Torcedora flagrada com ofensas raciais em jogo perde emprego

O País está prestes a ganhar mais uma área de livre comércio de importação e exportação. Depois de quase meio século da implantação da Zona Franca de Manaus, na região Norte, o Nordeste poderá receber uma nova área com incentivos fiscais especiais.

A comissão especial que analisará a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino, resultado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/11, já foi instalada na Câmara dos Deputados. A área, que, segundo a proposta, será sediada no município de Cajazeiras (PB), irá abranger, também, municípios dos estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte e Ceará.

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) será o relator da comissão especial que analisará a criação da Zona Franca do Semiárido. “Há pouco tempo, prorrogamos a Zona Franca de Manaus por 50 anos, que é quem sustenta o Norte do Brasil. Por isso, temos que olhar para o Semiárido”, ressaltou.

A nova zona franca, de acordo como texto, que será semelhante a de Manaus, terá benefícios fiscais pelo prazo de 30 anos. Caberá ao Governo Federal demarcar a extensão da região, com um raio mínimo de 100 quilômetros, a partir de Cajazeiras.

Segundo dados do Ministério da Integração, o semiárido tem uma área de mais de 981 mil quilômetros quadrados, abrangendo 1.134 municípios dos nove estados do Nordeste. No total, são mais de 22 milhões de habitantes.

A Justiça de São José do Egito proferiu, nesta terça-feira (25), sentença definitiva no Mandado de Segurança impetrado por Hérica de Kássia Nunes de Brito, então Procuradora-Geral do Poder Legislativo Municipal, confirmando integralmente a decisão liminar anteriormente concedida e declarando nula a Portaria nº 81/2025, que havia determinado sua exoneração sob a alegação de nepotismo.

A sentença, assinada pela Juíza de Direito Tayná Lima Prado, reconhece que não houve qualquer prática de nepotismo no caso concreto, afastando expressamente a justificativa usada pelo Presidente da Câmara ao exonerar a servidora comissionada.

Segundo a magistrada, os autos demonstraram que o vereador José Albérico Nunes de Brito — irmão da Impetrante — não exerce cargo de direção, chefia ou assessoramento, tampouco integra a Mesa Diretora, não possuindo poder hierárquico, de nomeação ou influência administrativa que pudesse caracterizar a vedação contida na Súmula Vinculante nº 13 do STF.

O decisum destaca ainda que:

Não houve qualquer demonstração de influência política apta a configurar nepotismo;

O cargo exercido pela Impetrante é de Procuradora-Geral, função técnica, com nomeação baseada em qualificação profissional comprovada;

A alegação de nepotismo foi usada como motivação expressa na portaria, mas sem qualquer suporte fático ou jurídico — o que atrai a aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, tornando o ato administrativo nulo por falta de adequação e veracidade dos motivos declarados;

A atuação do Ministério Público, citada pelo Presidente da Câmara para justificar a exoneração, não autorizava ato arbitrário, tampouco dispensava a análise concreta de legalidade.

Diante disso, a Juíza concedeu definitivamente a segurança, determinando:

1. A declaração de nulidade da Portaria nº 81/2025

por ausência de motivação válida e violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.

2. A reintegração definitiva de Hérica de Kássia Nunes de Brito

ao cargo de Procuradora-Geral do Poder Legislativo Municipal de São José do Egito,

com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, tornando definitiva a medida liminar anteriormente deferida.

3. A condenação da autoridade coatora ao pagamento das custas processuais.

Em razão de vedação sumular, não houve condenação em honorários advocatícios.

A sentença ainda ressalta que a decisão não está sujeita ao reexame necessário e que, embora caiba recurso, os fundamentos jurídicos adotados estão fortemente amparados pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

Com a publicação da sentença, o processo aguarda apenas o trânsito em julgado.

Governador também participou de videoconferência com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, para discutir apoio no combate à pandemia, e criticou vetos do presidente à MP das Vacinas

O governador Paulo Câmara visitou, nesta terça-feira (02.03), a fábrica da União Química, em Santa Maria, Distrito Federal, onde é produzida a vacina Sputnik V, da Rússia. Ao lado de outros governadores, Paulo Câmara conheceu as instalações e participou de reunião com o CEO da União Química, Fernando Marques, e o diretor de Negócios Internacionais da empresa, Rogério Rosso, além do embaixador da Rússia no Brasil, Sergey Akopov. A intenção dos governadores é negociar com a fábrica a compra direta da vacina, caso o governo federal não tenha condições de atender os Estados na distribuição do imunizante.

“A documentação da Sputnik V foi entregue à Anvisa e, havendo autorização, já deveremos ter, a partir do mês de abril, a fabricação desse imunizante no Brasil. Isso vai nos ajudar a acelerar o processo de vacinação da nossa população, juntamente com a produção dos laboratórios Butantan e Fiocruz, para termos mais opções de vacinas. Até porque, a quantidade de vacinas, hoje, ainda está bem aquém do necessário para garantirmos uma cobertura satisfatória para a população brasileira”, afirmou Paulo Câmara, lembrando que a Sputnik V apresentou um nível de eficácia acima de 90% contra o novo coronavírus na última etapa de testes no seu país de origem.

Primeira vacina contra a Covid-19 registrada no mundo, ainda em agosto do ano passado, a Sputnik V já começou a ser aplicada na Argentina, país vizinho ao Brasil, com sucesso. A União Química garantiu aos governadores que a Rússia dispõe de 10 milhões de doses da vacina para enviar ao Brasil assim que obtiver a aprovação na Anvisa, que ainda não ofereceu uma previsão de data para a conclusão desse processo. Ainda segundo a empresa, até dezembro, a Rússia teria condições de produzir e enviar ao Brasil outras 150 milhões de doses.

VETOS – Após a visita à fábrica da união Química, o governador também externou sua preocupação com os vetos do presidente Jair Bolsonaro a trechos da Medida Provisória das Vacinas. Principalmente o que dificulta a compra de imunizantes diretamente pelos demais entes federativos. Segundo Paulo Câmara, o Ministério da Saúde já havia sinalizado a favor, deixando claro que caso houvesse oportunidade a compra poderia ser feita, com a garantia do ressarcimento de recursos aos entes federativos.

Da mesma forma, o governador criticou o veto ao dispositivo que dava prazo de cinco dias para a Anvisa aprovar o uso emergencial de vacinas. “Se os organismos internacionais, que têm tanto critério na liberação de vacinas em outros países, estão liberando o uso, por que não haver um procedimento mais célere também no âmbito da Anvisa? Precisamos agilizar o plano de vacinação, com toda a segurança necessária, mas infelizmente o governo federal tem barrado iniciativas legislativas que são fruto de muita discussão no Congresso Nacional”, lamentou Paulo Câmara.

APOIO DE LIRA – Ainda em Brasília, Paulo Câmara participou de uma videoconferência do Fórum dos Governadores do Brasil com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, para discutir um estreitamento de relações entre os Estados e o Legislativo Federal no enfrentamento da pandemia e na celeridade do processo de imunização. 

Lira se colocou à disposição dos governadores para fazer avançar essas pautas de interesse maior no Congresso Nacional. “Nós também solicitamos ao presidente da Câmara agilidade na implantação do novo auxílio emergencial e de outras pautas federativas que possam ajudar nesse ambiente que estamos enfrentando de pandemia e, ao mesmo tempo de desemprego e recessão econômica”, completou Paulo Câmara.

Na última quinta (7), dando sequência ao registro de chapa que disputará a diretoria da Subseccional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em São José do Egito, foi efetuada a substituição de alguns nomes para cumprir regras do pleito. Com isso, e já previamente protocolado, cumpriu-se o registro da chapa “Renovação Experiente”, que concorrerá utilizando o número 124.

A chapa é composta por renomados profissionais das mais variadas áreas do Direito. Pela “Renovação Experiente”, quem encabeça a formação e disputa a presidência é a advogada Hérica de Kássia Nunes de Brito. Compõem ainda chapa os advogados Mário José Soares Cavalcanti (vice-presidente), Klarissa Luzielle Siqueira Batista (secretária geral), Simone Campos (secretária adjunta), Mozart Ramon de Andrade Teixeira (tesoureiro) e Gustavo Gomes Martins (tesoureiro adjunto). O registro ainda contempla, de forma inovadora, 12 vagas para conselheiros titulares e seis para conselheiros suplentes.

Em mensagem encaminhada àqueles que fazem parte da classe, o grupo destaca que “O foco deve sempre estar no fortalecimento da advocacia e na proteção das nossas prerrogativas”. O texto ainda afirma que “a verdadeira liderança requer comprometimento, visão e um histórico de luta pela democracia”.

A eleição acontece em 18 de novembro, das 9h às 17h. Neste ano os advogados poderão votar on line, através de sistema específico que será disponibilizado no site da OAB-PE, e em pontos de apoio indicados em edital, entre eles a Subseccional onde se poderá votar também de forma tradicional, com cédulas. 

Advogados em dia com suas obrigações junto à OAB, até 18 de outubro passado, estão aptos a votar. Para escolha da nova diretoria da subseccional em questão votam profissionais de São José do Egito, Itapetim, Tuparetama, Santa Terezinha e Brejinho.

Esta composição em São José do Egito apoia na eleição estadual  da OAB/PE a chapa “Renovação Experiente”, número 100. A advogada Ingrid Zanella, atual vice-presidente, é quem concorre à presidência. O grupo egipciense apoia no Quinto Constitucional destinado à OAB, por meio da lista sêxtupla para desembargador do TJPE, os advogados Adriana Caribé (0015), Diana Câmara (0020), Isabela Lessa (0018), Janilly Nunes (0013), Carlos Gil (0009) e Frederico Duarte (0017).

Esta será a primeira eleição da Subseccional SJE. A primeira diretoria, que conta com o advogado Genilson Flávio Bezerra como presidente, foi nomeada pelo atual presidente da OAB/PE Fernando Jardim Ribeiro Lins, que deu continuidade aos trabalhos de interiorização do sistema OAB em Pernambuco iniciado pelo anterior gestor Bruno Baptista.