Toffoli garante que não conversou com Temer sobre foro privilegiado

O médico Dr. Renato Grangeiro oferece uma recompensa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a qualquer pessoa que der informações que leve a autoria do perfil Manuka Santos no Facebook.

As informações devem ser verificáveis como indícios de prova e será garantido o sigilo da fonte.

Telefone para contato: (087)99976.3000

Uma análise da Gestão Fiscal do então prefeito de São José do Belmonte,  Marcelo Pereira, referente ao exercício financeiro de 2014, rendeu multa pesada e nota de irregularidade  segundo divulgou o TCE.

O Relatório de Auditoria aponta que o Poder Executivo  deixou de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a execução de medida para a redução do total excedente em relação ao limite máximo da sua despesa total com pessoal, referente aos três quadrimestres do exercício de 2014.

A análise tomou como referência o seu desenquadramento no 2º quadrimestre de 2013, quando atingiu o percentual de 58,39% de comprometimento da Receita Corrente Líquida em Despesa Total com Pessoal.

O Relator, conselheiro Dirceu Rodolfo, Julgou irregular a documentação em análise, referente ao Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de São José do Belmonte, relativa ao 1º, 2º e 3º quadrimestres do exercício financeiro de 2014, aplicando ao responsável, o ex-prefeito Marcelo Pereira, multa no valor de R$ 66.600,00 (sessenta e seis mil e seiscentos reais).

Por unanimidade, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) arquivaram nesta terça-feira (23) uma ação de investigação judicial eleitoral que pedia a cassação da chapa do presidente Jair Bolsonaro e do vice-presidente Hamilton Mourão, eleita em 2018.

Os ministros analisaram a ação apresentada pela coligação que apoiava a candidatura presidencial de Fernando Haddad (PT), derrotado por Bolsonaro no segundo turno da eleição. A coligação pediu a cassação da chapa por suposto abuso do poder econômico.

A infração teria ocorrido, segundo a coligação de Haddad, com a colocação de “dezenas” de outdoors com padrões e mensagens semelhantes em pelo menos 33 municípios, distribuídos em 13 estados, durante a pré-campanha. O Ministério Público Eleitoral informou que colheu indícios de pelo menos 179 outdoors em 25 estados.

No entendimento da coligação, a medida teve potencial para comprometer o equilíbrio da eleição presidencial.

A Lei das Eleições proíbe uso de outdoors e prevê punição que pode levar à cassação se a prática provocar desequilíbrio da disputa eleitoral.

O advogado Eugênio Aragão, que representou a coligação de Haddad, afirmou que houve “claro benefício” por parte da chapa adversária.

Aragão argumentou que Bolsonaro teve conhecimento dos outdoors, tanto que agradeceu em uma rede social.

Advogadas do presidente Jair Bolsonaro e do vice-presidente Hamilton Mourão, Karina Kufa e Karina Fidelix apontaram que não era possível atrelar a iniciativa aos então candidatos e que a ação não foi orquestrada.

O relator, corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Og Fernandes, votou pelo arquivamento da ação.

“Não houve a comprovação da parte autora da quantidade precisa de outdoors instalados, tampouco da sua real abrangência territorial, elementos que poderiam permitir a aferição exata da capacidade da conduta para interferir na normalidade das eleições. Além disso, não está clara a exata delimitação do lapso temporal em que os outdoors permaneceram expostos”, afirmou o relator.

“Não é possível afirmar que a instalação de outdoors em alguns municípios de alguns estados tenha revelado gravidade suficiente a ponto de provocar um desequilíbrio na eleição presidencial de 2018, cuja abrangência dizia respeito a 27 unidades da federação, com 5.570 municípios”, completou.

Votação da proposta prossegue nesta quarta-feira. Serão analisados destaques que podem alterar pontos do texto

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6), por 317 votos a 120, o texto-base da proposta que permite à iniciativa privada comprar vacinas contra a Covid-19 para a imunização gratuita de seus empregados, desde que doe a mesma quantidade ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A votações dos destaques que podem alterar o texto vai prosseguir nesta quarta-feira (7), em sessão do Plenário marcada para as 13h55. Confira a pauta completa.

O texto-base aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Celina Leão (PP-DF), que faz alterações no Projeto de Lei 948/21, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA). A aquisição das vacinas, segundo o texto, poderá ser feita pelas pessoas jurídicas de direito privado, individualmente ou em consórcio.

Poderão ser vacinados ainda outros trabalhadores que prestem serviços a elas, inclusive estagiários, autônomos e empregados de empresas de trabalho temporário ou de terceirizadas.

As emendas pendentes de votação pretendem, por exemplo, proibir que as empresas deduzam os valores gastos com a compra de vacinas de qualquer tipo de tributo devido, embora não exista permissão para isso no texto. Outra emenda quer permitir às associações sem fins econômicos o repasse do custo da compra de vacinas para seus associados.

Laboratórios

Essas compras, se feitas junto a laboratórios que já venderam vacinas ao governo federal, poderão ocorrer apenas depois do cumprimento integral do contrato e da entrega dos imunizantes ao Ministério da Saúde.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já aprovou cinco vacinas, sendo duas para uso emergencial (Janssen e Coronavac) e as demais já com registro definitivo (AstraZeneca e Pfizer). A AstraZeneca é contada duas vezes, pois considera as doses importadas da Índia e aquelas produzidas no País.

Entre as vacinas previstas no cronograma do Ministério da Saúde, duas ainda não têm autorização para uso no Brasil: Covaxin (Índia) e Sputnik V (Rússia).

Prioridades

Outra novidade no texto de Celina Leão é que a vacinação dos empregados deve seguir os critérios de prioridade estabelecidos no Programa Nacional de Imunizações (PNI).

Quanto às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos (associações ou sindicatos, por exemplo), a permissão vale para seus associados ou cooperados.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Em sessão solene no Tribunal de Justiça de Pernambuco, o governador Paulo Câmara recebeu, nesta quinta-feira (13), a mais alta condecoração instituída pela entidade. A medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado foi entregue ao chefe do Executivo pernambucano pelo presidente do TJPE, Frederico Neves, no dia em que a instituição comemorou 193 anos de fundação. Em seu discurso, Câmara defendeu a integração entre os poderes.

“Fico feliz e honrado em receber essa comenda, sabendo da importância do fortalecimento das instituições e da integração entre os poderes. Me sinto, também, com uma responsabilidade maior após essa honraria. Todos sabem que o desafio de governar Pernambuco é muito grande, e nós vamos precisar da ajuda de todos os poderes. Saio daqui, no dia do aniversário do Tribunal, com a consciência de que faremos muitas parcerias em favor do nosso Estado”, destacou Paulo.

Ao agradecer a comenda, o governador ressaltou a importância do TJPE. “O Tribunal de Justiça de Pernambuco ocupa uma posição de destaque no Judiciário nacional pelo aperfeiçoamento dos serviços prestados, conquistando um grau de excelência. A instituição pernambucana vem se destacando em iniciativas que servem de modelo para os demais estados da federação”, pontuou Câmara.

Presidente do TJPE, Frederico Neves ressaltou a fibra política do governador e suas competências técnicas na condução do Executivo estadual. “Paulo Câmara tem demonstrado, de forma clara e inequívoca, o seu compromisso com as causas populares e o seu apreço pelo Poder Judiciário; adotando medidas concretas para minimizar as questões orçamentárias”, assegurou o desembargador.