Telexfree condenada: Divulgador vai receber dinheiro de volta? Entenda:

Foto: Apib

Por André Luis

Nesta quinta-feira (15), o Congresso Nacional deu um passo preocupante ao derrubar o veto presidencial referente ao projeto de lei do marco temporal das terras indígenas (PL 490/07). Esta decisão, apoiada por 321 deputados e 53 senadores, levanta sérias preocupações sobre o respeito aos direitos fundamentais dos povos originários do Brasil.

O projeto, que já havia sido julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), agora permite a restrição da demarcação de terras indígenas àquelas tradicionalmente ocupadas até 5 de outubro de 1988. Este é um retrocesso que desconsidera as históricas reivindicações dos povos indígenas, que há muito lutam pela demarcação de suas terras conforme seus critérios culturais e históricos.

Entre os itens mantidos, destaca-se a limitação da União em direcionar terras indígenas para outras destinações, uma medida que coloca em risco a preservação ambiental e cultural dessas áreas. Além disso, a permissão para instalação de bases militares sem consulta às comunidades indígenas ou à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) é uma afronta à soberania desses povos.

A dispensa da consulta às comunidades indígenas em questões estratégicas, como expansão de rodovias, exploração de energia elétrica e resguardo de riquezas estratégicas, demonstra uma postura desrespeitosa em relação aos direitos desses povos. As operações das Forças Armadas e da Polícia Federal em áreas indígenas sem consulta prévia são medidas que podem levar a conflitos e violações dos direitos humanos.

O projeto também abre espaço para a intervenção do poder público em terras indígenas, permitindo a instalação de infraestrutura sem considerar os impactos sociais e ambientais. A permissão para atividades econômicas, embora apresentada como um benefício, levanta questões sobre a proteção das terras indígenas e a preservação de suas culturas.

Ainda mais preocupante é a disposição sobre benfeitorias, que coloca em risco a integridade territorial indígena. Ao considerar de boa-fé e sujeitar a indenização qualquer benfeitoria realizada pelo ocupante da terra até a conclusão do procedimento de demarcação, o projeto desconsidera a histórica injustiça sofrida pelos povos indígenas em relação à posse de suas terras.

Em suma, a aprovação do marco temporal das terras indígenas é um passo atrás na garantia dos direitos fundamentais e na preservação das culturas originárias do Brasil. A sociedade brasileira e a comunidade internacional devem se posicionar contra essa medida, que coloca em risco a dignidade e a autonomia dos povos indígenas é uma volta ao tempo da colonização, quando o Brasil foi invadido, os indígenas escravizados e suas riquezas, cultura e tradições roubadas.

Em ato histórico no Estado, a governadora Raquel Lyra sancionou a lei que institui o Estatuto da Igualdade Racial em Pernambuco. Ao lado da vice-governadora Priscila Krause, a chefe do Executivo estadual assinou o ato no Palácio do Campo das Princesas, nesta segunda-feira (12). 

Aprovado na Assembleia Legislativa de Pernambuco no dia 22 de maio, o estatuto tem o objetivo de garantir à população racializada a igualdade de oportunidades e o combate à intolerância racial.

“Pernambuco tem um passivo histórico com a população negra no Estado. Grande parte da população que é vítima de crimes, que passa fome, que busca por emprego, é preta. O projeto de lei será fundamental para garantir, de fato, políticas públicas que permitam o acolhimento e a rede de proteção para essa população ter ainda mais acesso à educação, cultura, saúde e tantos outros espaços”, destacou a governadora.

A lei também estabelece medidas que buscam assegurar à população negra a defesa de direitos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e demais formas de intolerância racial e religiosa. 

“A lei vai trazer para nós um outro momento, vai virar uma página na história de Pernambuco. É um momento muito importante de compromisso do Estado”, registrou Vera Baroni, fundadora da Rede de Mulheres de Terreiro de Pernambuco.

O projeto de lei era de 2019, de autoria da então deputada estadual Teresa Leitão e do então deputado estadual Isaltino Nascimento, mas estava arquivado desde o término dos mandatos de ambos. A atual deputada estadual Rosa Amorim é autora do requerimento que desarquivou o projeto de lei, aprovado em duas votações. 

“O estatuto vai orientar o Estado de Pernambuco para que cada vez mais a gente possa fortalecer a sobrevivência do povo preto e a construção de políticas públicas”, frisou Rosa Amorim.

Pernambuco era um dos poucos estados do país que ainda não tinha uma legislação própria de promoção da igualdade racial, embora cerca de 66% da população seja negra. Assim, a sanção do estatuto representa um ato histórico no Estado.

Participaram da solenidade os secretários estaduais Fabrício Marques (Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional), Carla Patrícia (Defesa Social), Lucinha Mota (Justiça e Direitos Humanos), coronel Hercílio Mamede (Casa Militar), Carolina Cabral (Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção às Drogas), Simone Nunes (Desenvolvimento Urbano e Habitação), Guilherme Cavalcanti (Desenvolvimento Econômico), Regina Célia (Mulher), Ana Maraíza (Administração), Rodolfo Costa Pinto (Comunicação) e Mauricélia Vidal (Ciência, Tecnologia e Inovação), além dos deputados estaduais João Paulo, Doriel Barros e Socorro Pimentel, e o vereador de Olinda, Vini Castello.

Marconi Santana, Prefeito de Flores assinou na tarde desta quinta-feira (02), junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, um convênio que tem como objeto a aquisição de Patrulha Mecanizada para Município.

O documento está registrado no Convênio MAPA – Plataforma + Brasil, que vai contemplar o município, com uma retroescavadeira.

Com aquisição do equipamento, a administração municipal vai ampliar as ações voltadas para melhorias da vida do homem e mulher do campo com a construção de bebedouros, fazer obras emergenciais, realizar melhorias das estradas rurais; dentre outras ações, além de reforçar a frota de veículos pesados do município.

“Estamos assegurando investimentos importantes para nossa municipalidade, tanto para ampliar as ações na zona rural do no município, com também, na sede. A assinatura deste convênio mostra o quanto nossa administração é voltada para reforçar o nosso leque de ações; principalmente quando investimos em equipamentos pesados, como a aquisição de uma retroescavadeira, que chega para atender as demandas, principalmente dos nossos produtores rurais;” comemorou o gestor.

Agenda: além de assinar o convênio entre Ministério da Agricultura e Prefeitura, Marconi acompanhou neste segundo dia do ano, o andamento dos trabalhos da construção da Unidade Básica de Saúde – UBS, do Bairro Vila Nova e construção da Praça Américo Quidute. O prefeito de Flores finalizou a agenda desta quinta-feira (02), anunciando a reforma/requalificação do ‘beco da carne’

Blog do Erbi

Luzinete da Conceição foi a primeira cidadã de São José do Egito a receber a primeira, das duas doses da vacina coronavac, disponibilizadas para imunizar parte dos grupos prioritários, nessa primeira etapa da vacinação.

Ao todo, 540 doses da coronavac foram disponibilizadas para São José do Egito. Como a vacina oferece duas doses por pessoa no espaço entre duas e quatro semanas, serão vacinados 270 egipcienses nessa primeira etapa.

São grupos prioritários, trabalhadores de saúde atuantes na linha de frente de combate a Covid-19, além dos vacinadores, idosos em instituições de longa permanência, pessoas com deficiência institucionalizadas e indígenas aldeados.

Críticas – Nas redes sociais, muitas críticas pelo fato de que o vice-prefeito, Eclériston Ramos e o Secretário de Saúde Paulo Jucá terem se vacinado também.

Em conversa com a Assessoria de Imprensa da Prefeitura, foi explicado que os dois são da área da saúde e atuam na linha de frente contra a Covid-19.

Elcériston é médico, além de atender no Hospital Maria Rafael em São José do Egito, também trabalha em unidades de saúde em Brejinho, Itapetim e Afogados da  Ingazeira. Veja nota:

A respeito das dúvidas acerca do ato de imunização contra a Covid-19 pelo Secretário de Saúde de São José do Egito, Paulo Jucá, cabe informar que:

Não houve “fura fila” em São José do Egito. O Secretário é profissional de Saúde, trabalhador da saúde com conduta reconhecida pela equipe e população egipciense.

Ocorre que a Secretaria Municipal de Saúde funciona dentro do Hospital Municipal Maria Rafael de Siqueira, onde também funciona a unidade exclusiva UPA-Covid, para infectados.

Como é de conhecimento de todos, está todo tempo na linha de frente de combate à Covid-19, inclusive já tendo sido infectado pelo vírus.

No mais, a decisão de imunização do Secretário não foi decisão unilateral. Foi consenso e escolha dos próprios profissionais de saúde pelo risco de reinfecção e para reforçar a importância da vacinação, fazendo dele como nome da linha de frente exemplo para os demais profissionais e cidadãos que necessitam da vacina, no combate ao negacionismo de setores da sociedade.

A decisão não afetou em nada a garantia de doses a todos os outros profissionais da linha de frente, bem como as idosos institucionalizados.

Secretaria de Saúde de São José do Egito

O ex-deputado estadual Delegado Cavalcante (PL), suplente de deputado federal pelo partido do presidente Jair Bolsonaro, teve o diploma cassado e ficará inelegível por 8 anos por decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE).

A decisão, segundo o Diário do Nordeste, foi tomada nesta segunda-feira (13). O ex-parlamentar foi condenado pela polêmica declaração na qual disse que se o ex-presidente não ganhasse nas urnas, “nós vamos ganhar na bala”.

A declaração do parlamentar foi dada nos comícios realizados em 7 de setembro de 2022 e publicado nas redes sociais durante a campanha eleitoral do ano passado.

Cavalcante já havia sido condenado a pagar multa por incitar a violência na declaração. Agora, entretanto, em decisão por 4 votos a 3, o TRE decidiu cassar o mandato de suplente e tornar o ex-parlamentar inelegível.

Delegado Cavalcante obteve pouco mais de 24 mil votos para deputado federal na última eleição. Ele ficou como 5º suplente do Partido Liberal. E a decisão do TRE determina ainda a anulação dos votos dados a ele e a recontagem dos votos. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral.

Os juízes George Marmelstein, Kamile Castro, Roberto Soares Bulcão e Raimundo Deusdeth Rodrigues Júnior votaram a favor da cassação e inelegibilidade. Raimundo Nonato Silva Santos, Davi Sombra Peixoto e Inacio de Alencar Cortez votaram contrários à condenação.