TCE responde consulta da prefeita de Tabira sobre vínculo de conselheiros tutelares

Do Congresso em Foco

Auditores da Receita Federal conseguiram na Justiça uma liminar suspendendo, imediatamente, os efeitos da Medida Provisória 805/2017 que ampliaram de 11% para 14% a contribuição previdenciária de servidores federais que ganham acima de R$ 5,3 mil. Editada em 30 de outubro pelo presidente Michel Temer, a MP também adia de 2018 para 2019 a concessão de reajustes salariais, em alguns casos cancelando o aumento. A liminar, do juiz substituto da 21ª Vara Federal de Brasília, Rolando Valcir Spanholo, foi anunciada nesta quinta-feira (14) e é restrita aos auditores da Receita Federal, que protocolaram a ação judicial. Cabe recurso da decisão.

A ofensiva judicial contra a MP 805, neste caso, foi protagonizada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). Embora seja responsável pela defesa jurídica do governo federal, a Advocacia-Geral da União (AGU) remeteu à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a incumbência de recorrer da decisão do magistrado. Mais cedo, a PGFN disse que recorrerá de decisão similar, referente à Polícia Federal em São Paulo (leia mais abaixo).

A matéria tem sido alvo de críticas desde que foi editada. Em 9 de novembro, por exemplo, a Comissão Senado do Futuro realizou audiência pública para discutir o tratamento dispensado pela gestão Temer aos servidores públicos. As entidades reunidas no debate foram unânimes em apontar os excessos da matéria, o que é negado pelo governo em nome do equilíbrio das contas públicas e em face à crise fiscal do país.

Entre outros pontos da MP 805 (leia a íntegra), o desconto previdenciário de 14% incide apenas na parcela das remunerações superior a R$ 5,3 mil, teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ou seja, a “alíquota de contribuição social” de 11% fica mantida para quem recebe até o RGPS. Em contrapartida, a alíquota de 11% é aplicada na parcela salarial limitada a R$ 5,3 mil, ficando o resto do salário submetido à taxa de 14% – solução que não adiantou como argumento para entidades envolvidas na discussão, que chamam a medida de “confisco salarial”.

“Os maiores devedores são as grandes empresas e a gente vai ter de pagar essa conta de novo? Não, chega! A sociedade é quem mais sofrer com o desmonte do serviço público”, vociferou o presidente do Sindicato dos Servidores do Legislativo e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Petrus Elesbão. Um dos convidados para a audiência pública no Senado, ele lembrou que a sonegação fiscal atinge, anualmente, R$ 450 bilhões.

A crítica à MP foi reforçada na audiência pública pelo presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), Alex Canuto, para quem a matéria é “um engodo, uma pedalada fiscal”. O dirigente disse que Temer alega querer economizar, mas usou cerca de R$ 32 bilhões para liberar emendas parlamentares e perdoar dívidas de empresários com o objetivo de barrar, na Câmara, denúncias da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra si. “Não é atacando o servidor que [o governo] vai resolver a questão fiscal. Essas medidas são apenas firulas. A velha política está prevalecendo”, protestou.

O governo defende a pertinência da matéria. “Nos casos de aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes, a contribuição social incidirá apenas sobre as parcelas que superarem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS”, diz a conclusão do “sumário executivo” da MP, acrescentando que o aumento da contribuição social somente terá efeito a partir de 1º de fevereiro de 2018.

Inconstitucional

O juiz apontou “inconstitucionalidade material” da MP 805 em seu despacho. Para o magistrado, o conteúdo da medida fere a cláusula pétrea da Constituição referente ao direito adquirido e viola o preceito da irredutibilidade remuneratória. Rolando Spanholo fixou multa ao governo federal de R$ 10 mil por cada contracheque emitido com desconto salarial de 14%, nos termos da medida, a partir da publicação da liminar.

“Concedo a liminar requerida para suspender, imediatamente, os efeitos materiais da Medida Provisória nº 805/17 em relação aos substituídos processuais da parte autora, devendo a União garantir a observância da escala de pagamentos definida pela Lei 13.464/17 para os cargos de auditor da Receita Federal”, diz trecho do despacho.

Na defesa da matéria, o governo alegou que a matéria ajuda no ajuste fiscal e no equilíbrio das contas públicas. Com a edição da MP, segundo a equipe econômica de Temer, o reforço para as receitas da União chegará a R$ 2,2 bilhões no próximo ano. Além disso, garante o governo, “a medida alcança ao todo 209 mil servidores civis ativos e 163 mil inativos, e irá propiciar uma economia da ordem de R$ 5,1 bilhões de reais para o exercício de 2018, representando uma contribuição na área de pessoal para a readequação dos gastos públicos”.

“A urgência e relevância da proposta ora encaminhada justifica-se, por um lado, pela redução do valor de arrecadação das receitas públicas e, por outro, pela necessidade de se adequar o orçamento de 2018 à meta de resultado primário prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias para esse exercício. Adicionalmente, cabe lembrar que uma porção significativa de despesas obrigatórias crescerão entre 2017 e 2018 acima do índice oficial de inflação, comprimindo as despesas discricionárias da União contra o limite de despesas primárias estabelecido pela EC [emenda constitucional] nº 95, de 2016. Dentre essas despesas discricionárias estão despesas importantes para a manutenção do funcionamento do Estado brasileiro e para a provisão de serviços públicos”, finaliza o texto da MP, definida como instrumento de contenção do “avanço das despesas obrigatórias”.

Polícia

Hoje (quarta, 13) mais cedo, informou o portal G1, a Justiça do Distrito Federal já havia deferido liminar contra os efeitos da medida para os delegados da Polícia Federal em São Paulo. O despacho érestrito aos delegados da PF paulista, uma vez que a contestação judicial partiu do sindicato estadual da categoria. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional diz que recorrerá da decisão, que coube à juíza substituta da 5ª Vara Federal Cível de Brasília, Diana Maria Wanderle.

A magistrada diz ter faltado “transparência” ao argumento do governo para elevar a alíquota das contribuições previdenciárias. Além disso, acrescenta Diana, não houve detalhamento de números (dados atuariais), por parte do governo, para explicar o alegado deficit da Previdência Social – rombo contestado pelo relatório final da CPI da Previdência, que nega haver deficit previdenciário no Brasil.

Aprovado em 23 de outubro no Senado, o documento diz que empresas privadas devem R$ 450 bilhões à Previdência Social. Além disso, segundo a PGFN, apenas R$ 175 bilhões desse montante são relativos a débitos recuperáveis. Ou seja, R$ 275 bilhões devidos pelos grupos privados não mais reforçarão os cofres públicos.

Na tarde da terça-feira (29), a prefeita eleita de Tabira, Nicinha Melo (MDB), participou da comitiva que recepcionou o governador Paulo Câmara em Afogados da Ingazeira.

Indo ao encontro do Governador em Afogados, a prefeita eleita de Tabira deu o primeiro passo para sair do isolamento.

“Registro da tarde de hoje, na vizinha Afogados da Ingazeira onde estive, juntamente com os prefeitos eleitos e reeleitos da região, recepcionando o governador Paulo Câmara”, disse em uma rede social.

“Na oportunidade, conversei com ele sobre nossa amada Tabira, a primeira conversa de várias que teremos ao longo de nosso mandato, sempre buscando melhorias para nossa terra”, concluiu.

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou neste sábado (3) que forças americanas realizaram um ataque de grande escala contra a Venezuela e capturaram o presidente Nicolás Maduro. A declaração foi feita em uma rede social.

“Os Estados Unidos da América realizaram com sucesso um ataque de grande escala contra a Venezuela e seu líder, o presidente Nicolás Maduro, que foi capturado, juntamente com sua esposa, e retirado do país por via aérea.”

De acordo com Trump, a ação foi conduzida em conjunto com as forças de segurança americanas. O presidente não informou para onde Maduro e a mulher foram levados.

Trump afirmou ainda que mais detalhes sobre a operação serão apresentados durante uma coletiva de imprensa marcada para as 13h, horário de Brasília.

Uma série de explosões atingiu Caracas, capital da Venezuela, na madrugada deste sábado. Segundo a Associated Press, ao menos sete explosões foram ouvidas em Caracas em um intervalo de cerca de 30 minutos.

Moradores de diferentes bairros relataram tremores, barulho de aeronaves e correria nas ruas. Parte da cidade ficou sem energia elétrica, principalmente nas proximidades da base aérea de La Carlota, no sul da capital.

Venezuela condena ação 

Logo após o início, o governo da Venezuela publicou um comunicado afirmando que o país estava sob ataque. Caracas não confirmou que Maduro foi capturado e disse que o presidente venezuelano convocou forças sociais e políticas a ativar planos de mobilização.

O governo venezuelano afirmou ainda que o objetivo da operação americana seria tomar recursos estratégicos do país, principalmente petróleo e minerais. No comunicado, Caracas disse que os EUA tentam impor uma “guerra colonial” e forçar uma “mudança de regime”.

Os prefeitos de Ingazeira, Luciano Torres (PSB), e de Iguaracy, Dr. Pedro Alves, participam nesta semana do 8º Congresso Pernambucano de Municípios, realizado pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), no Centro de Convenções, em Olinda.

O evento, que teve início na segunda-feira (28) e segue até esta quarta-feira (30), reúne gestores públicos, vereadores, especialistas e representantes de diversas regiões do estado para debater temas relacionados à administração pública e ao desenvolvimento regional.

Durante a cerimônia de abertura, o prefeito Luciano Torres destacou a importância do encontro como espaço de fortalecimento da gestão municipal. “Participar de um evento como este é fundamental para fortalecer a nossa rede de apoio, trocar experiências e buscar novas estratégias que possam beneficiar nossa população”, afirmou.

Também acompanharam o prefeito de Ingazeira a secretária de Finanças, Gabriela Torres, e o secretário de Administração, Hyago França, representando suas respectivas pastas e reforçando o compromisso da gestão com a busca por inovação e aprimoramento na administração pública.

Na manhã da terça-feira (29), o prefeito de Iguaracy, Dr. Pedro Alves, esteve presente ao lado do vice-prefeito e secretário de Administração e Desenvolvimento Econômico, Marcos Melo. Ambos enfatizaram o papel do congresso na formação e atualização dos gestores municipais. “Estar aqui no Congresso da AMUPE é uma oportunidade valiosa para trocar conhecimentos, ampliar parcerias e buscar soluções que possam beneficiar ainda mais nossa população”, afirmou o prefeito. 

Já Marcos Melo destacou: “A troca de experiências e as palestras oferecidas aqui são essenciais para que possamos aprimorar nossas ações e promover o desenvolvimento sustentável de nossos municípios.”

O evento conta com uma programação que inclui painéis, palestras e rodas de diálogo sobre temas como inovação na gestão pública, sustentabilidade, saúde, educação, cultura e desenvolvimento econômico. A iniciativa busca estimular o intercâmbio entre administrações municipais e a construção de políticas públicas mais eficientes e integradas.

Ingazeira hoje caiu para última posição no ranking no Sertão

Como divulgado, Pernambuco registrou 46,2% da população em isolamento social na quinta-feira (7).

Na última segunda-feira (4), o índice era de 50%. Os dados são de um painel lançado esta semana pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em parceria com o instituto inLoco.

O levantamento usa dados de geolocalização dos celulares da população e contabiliza os 184 municípios pernambucanos e o distrito de Fernando de Noronha.

Só que o dado tem piorado. Nesta manhã de sábado, o índice chegou a 40% em média. Veja em algumas cidades sertanejas como caiu o índice: