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TCE responde consulta da prefeita de Tabira sobre vínculo de conselheiros tutelares

Por André Luis

Nicinha Melo queria saber sobre a possibilidade do afastamento de conselheiro para participar, sem prejuízo a sua remuneração, de curso de pós-graduação

O Pleno do Tribunal de Contas firmou entendimento, na manhã desta quarta-feira, 28, de que conselheiros tutelares de todo o Estado não possuem vínculo empregatício ou mesmo estatutário com a Administração Pública. 

O julgamento é uma resposta à consulta formulada pela prefeita da cidade de Tabira, Maria Claudenice Pereira, Nicinha Melo, sobre a possibilidade do afastamento de conselheiro tutelar para participar, sem prejuízo à sua remuneração, de curso de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado).

“Os conselheiros não são investidos em cargos ou empregos públicos efetivos ou temporários, de qualquer natureza. Não existindo, com efeito, entre os conselheiros e a Administração Pública vínculos de submissão e dependência laboral. Além disso, eles são eleitos pela comunidade, para exercer um mandato, sendo sua atividade inteiramente autônoma”, disse o procurador do Ministério Público de Contas, Ricardo Alexandre. Ainda segundo ele, a atual legislação não garante aos conselheiros tutelares jornada de trabalho de oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais.

Segundo o parecer elaborado, os conselheiros tutelares, embora possuam alguns direitos inerentes aos trabalhadores em geral e que são reconhecidos pelo art. 134 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) – tais como: cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 da remuneração mensal, licença maternidade, licença-paternidade, gratificação natalina, entre outros  – não possuem vínculo empregatício ou estatutário.

Em seu voto (n° 21101041-8), seguido em unanimidade pelos demais conselheiros presentes, o conselheiro Marcos Loreto, relator, explicou que conselheiro tutelar é agente honorífico e não mantém vínculo empregatício ou estatutário com a Administração Pública. 

“A própria natureza temporária do mandato de Conselheiro Tutelar não recomenda, em face do interesse público, que a Administração incorra em gastos com cursos de longa duração (especialização lato sensu, mestrado e doutorado) para formação desses agentes públicos honoríficos”, apontou ele.

O voto foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros Carlos Neves, Carlos Porto e Valdecir Pascoal. A sessão foi presidida pela conselheira Teresa Duere, em substituição ao conselheiro Ranilson Ramos. O Ministério Público de Contas foi representado pelo seu procurador-geral, Gustavo Massa.

Outras Notícias

Freire reage à nota do PPS estadual e defende filiação de Daniel Coelho

Do Blog de Jamildo Em entrevista neste sábado (17) ao Blog de Jamildo, o presidente nacional do PPS, deputado federal Roberto Freire (SP), reagiu duramente à nota de repúdio dirigida ao Diretório Nacional da legenda, assinada pelos diretórios recifense e estadual da sigla. “Chocado” com a atitude dos líderes locais da agremiação, Roberto Freire afirmou […]

Foto: Facebook/Reprodução

Do Blog de Jamildo

Em entrevista neste sábado (17) ao Blog de Jamildo, o presidente nacional do PPS, deputado federal Roberto Freire (SP), reagiu duramente à nota de repúdio dirigida ao Diretório Nacional da legenda, assinada pelos diretórios recifense e estadual da sigla.

“Chocado” com a atitude dos líderes locais da agremiação, Roberto Freire afirmou estar “custando a crer que eles trabalham contra o partido” e contra, segundo o deputado, a filiação do deputado federal Daniel Coelho (PSDB), a quem dirige muitos elogios e defende o ingresso na sigla pós socialista.

“Eles não querem que o partido cresça? Eles não querem que o partido receba um deputado federal? Que você não tem nada a dizer, pelo contrário, só elogiar a sua dimensão, a sua posição, a sua compostura”, disse Freire, que acrescentou que os dirigentes deverão se “explicar ao partido” após terem divulgado a nota conjunta.

O parlamentar rebateu a alegação que a decisão de adiar o Congresso Estadual, que seria realizado neste sábado (17), não teria amparo no estatuto da legenda. O motivo para a medida é a negociação para a filiação de deputados federais ao partido, segundo o documento do Diretório Nacional enviado ao presidente estadual do PPS, Manoel Carlos.

Já que as conversas com os parlamentares ainda estão em andamento, incluindo com Daniel Coelho, o Congresso seria promovido sem a presença dos novos filiados. Em nota, os dirigentes locais afirmaram que a justificativa para o adiamento era “frágil” e a decisão foi tomada “sem a necessária transparência”.

O documento foi assinado pelo próprio Manoel Carlos e pelo presidente do Diretório do Recife do PPS, Felipe Ferreira Lima. Nele, os dirigentes afirmam que vão conversar sobre as medidas a serem tomadas após a decisão do Diretório Nacional.

“Tem tanto amparo que eu posso até decretar intervenção e nomear uma comissão provisória. Eles precisam saber disso. Não foi feito isso, foi feito (o adiamento) conversando com eles”, rebateu Freire.

“Até é inusitado você ter um partido que diz nada contra a pessoa que está para vir, na prática, quer vetar, impedindo o partido de crescer. Que direção é essa?”, questionou, reforçando, de acordo com ele, que no PPS nacional não tem ninguém que não queira que Daniel Coelho venha a se filiar à agremiação.

Câmara aprova projeto que permite terceirização irrestrita

G1 A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) por 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade. Os principais pontos do projeto são os seguintes: A terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da […]

G1

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) por 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade.

Os principais pontos do projeto são os seguintes:

  • A terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa. Por exemplo: uma escola poderá terceirizar faxineiros (atividade-meio) e professores (atividade-fim).
  • A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores.
  • A empresa contratante deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados.
  • O tempo de duração do trabalho temporário passa de até três meses para até 180 dias, consecutivos ou não.
  • Após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após esperar três meses.

A oposição apresentou seis destaques (proposições para modificar pontos do texto), todos rejeitados. Com isso, o projeto seguirá para sanção presidencial.

Dentre os 188 votos contrários à proposta, muitos foram de deputados governistas. Em sete dos principais partidos da base aliada, por exemplo, houve 56 votos contrários. Na bancada do PSDB, 11 votaram contra. No PMDB, partido do presidente Michel Temer, foram 10, além de 7 do DEM, 7 do PP, 10 do PR, 5 do PPS e 6 do PSD, todas legendas da base aliada do governo (veja como votou cada deputado).

Enviada ao Congresso pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998, a proposta já havia sido aprovada pela Câmara e, ao passar pelo Senado, sofreu alterações. De volta à Câmara, o texto aguardava desde 2002 pela análise final dos deputados.

Em 2015, a Câmara aprovou um outro projeto, com o mesmo teor, durante a gestão do ex-presidente da Casa Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O texto foi enviado para análise do Senado, mas ainda não foi votado.

Atualmente, não há legislação específica para regular a terceirização. O entendimento da Justiça do Trabalho é que a prática só é possível em atividades secundárias das empresas, também chamadas de atividades-meio. Atualmente, não são terceirizados trabalhadores das atividades-fim (as atividades principais das empresas).

Embora o texto não use diretamente esses conceitos, se a lei for sancionada por Temer, haverá permissão para terceirização de qualquer atividade.

Dessa forma, uma escola, por exemplo, poderá contratar de forma terceirizada tanto faxineiros e porteiros (atividades-meio) quanto professores (atividade-fim).

O projeto aprovado pela Câmara não prevê vínculo de emprego entre a empresa contratante dos serviços e os trabalhadores terceirizados. Mas o texto estabelece que a “empresa-mãe”, que contrata a terceirizada, responda de forma subsidiária se o trabalhador não conseguir cobrar direitos devidos pela empresa que o contratou.

A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir seus trabalhadores, que prestarão serviços a terceiros. Será permitido ainda que a terceirizada subcontrate outras empresas.

A contratante, por sua vez, deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores em suas dependências.

O projeto também ampliou o prazo de duração do contrato de trabalho temporário dos atuais três meses para seis meses, prorrogáveis por mais três meses.

Pelo texto aprovado, após o término do contrato, o trabalhador só poderá prestar novamente esse tipo de serviço à mesma empresa após esperar um prazo de três meses.

Governador prestigia posse do novo presidente do TCE-PE

Durante a solenidade, Paulo Câmara destacou papel da instituição para o desenvolvimento do Estado O governador Paulo Câmara participou, na manhã desta quarta-feira (10), da cerimônia de posse que oficializou o novo presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o conselheiro Marcos Loreto, eleito por aclamação. A solenidade foi realizada na sede do […]

Foto: Hélia Scheppa/SEI

Durante a solenidade, Paulo Câmara destacou papel da instituição para o desenvolvimento do Estado

O governador Paulo Câmara participou, na manhã desta quarta-feira (10), da cerimônia de posse que oficializou o novo presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o conselheiro Marcos Loreto, eleito por aclamação. A solenidade foi realizada na sede do órgão, no bairro da Boa Vista, no Recife. A instituição, que estava sob a presidência de Carlos Porto, passa a ser comandada por Loreto pelo biênio 2018-2019.

“O Tribunal de Contas do Estado tem papel imprescindível para a boa gestão das contas públicas e para o desenvolvimento do nosso Estado. E tenho certeza que o novo presidente, Marcos Loreto, com sua experiência e seu equilíbrio, vai conduzir da melhor forma esta Corte”, afirmou o governador Paulo Câmara.

Em seu discurso de posse, Marcos Loreto, que passa a assumir pela segunda vez este cargo, falou sobre o seu compromisso com a ética e a lisura no trato com as contas públicas.

“A questão pública foi o que sempre me moveu, em especial o combate às desigualdades, não como convicção particular, mas como ideal político. É imensa a contribuição que entidades como o Tribunal de Contas podem fazer no cenário que vive o Brasil atualmente“, disse Marcos Loreto.

Além de Loreto, também foram eleitos, por unanimidade, o conselheiro Dirceu Rodolfo, para a vice-presidência; o conselheiro João Carneiro Campos, para a Corregedoria; o conselheiro Ranilson Ramos, para a diretoria da Escola de Contas; a conselheira Teresa Duere, para a Ouvidoria; o conselheiro Valdecir Pascoal, para a presidência da Primeira Câmara e o conselheiro Carlos Porto, para a presidência da Segunda.

Opinião: Câmara de Serra Talhada precisa reencontrar seu rumo

Se a Câmara de Serra Talhada quiser melhorar sua percepção pública junto à opinião pública, desgastada pelo que dizem pesquisas internas e pelo ambiente nas redes sociais,  precisa mudar seu rumo. O legislativo comandado por Manoel Enfermeiro não pode ficar alimentando imprensa e opinião pública com temas que só pioram essa percepção. A fala de […]

Se a Câmara de Serra Talhada quiser melhorar sua percepção pública junto à opinião pública, desgastada pelo que dizem pesquisas internas e pelo ambiente nas redes sociais,  precisa mudar seu rumo.

O legislativo comandado por Manoel Enfermeiro não pode ficar alimentando imprensa e opinião pública com temas que só pioram essa percepção.

A fala de Gin Oliveira querendo voto de repúdio pelas críticas de Sérgio Cuinha,  empresário local, em grupo de WhatsApp,  a reação de André Maio dizendo que estava sendo “encarado” por Divonaldo Barbosa e a carta lida por Juliana Tenório se dizendo perseguida e invocando o fato de ser mulher, quando sua candidatura usou mulheres para forjar a cota de gênero,  segundo decisão da justiça eleitoral,  só pioram essa percepção.

É hora da Câmara cuidar de pautas que de fato, favoreçam a comunidade e,  como dizemos no jargão popular,  “encham barriga”. Veja meu comentário no Sertão Notícias,  da Cultura FM:

Projeto “Passeando pela História” encerra atividades nesta quarta em ST

Estudantes da escola da rede municipal Enock Ignácio de Santa Rita, na Zona Rural de Serra Talhada, participarão, nesta quarta-feira (24/10), do encerramento do projeto “Passeando pela História”. Eles vão poder reviver a história do Cangaço e vivenciar lugares que foram palco de acontecimentos históricos de Lampião e seu bando. Será entre 14h e 17h. O ponto de […]

Estudantes da escola da rede municipal Enock Ignácio de Santa Rita, na Zona Rural de Serra Talhada, participarão, nesta quarta-feira (24/10), do encerramento do projeto “Passeando pela História”.

Eles vão poder reviver a história do Cangaço e vivenciar lugares que foram palco de acontecimentos históricos de Lampião e seu bando. Será entre 14h e 17h.

O ponto de partida da aventura será na Praça Agamenon Magalhães, que originou o município e que ainda mantém os casarios construídos nos séculos XVIII e XIX. Depois o grupo segue para a Igreja de Nossa Senhora do Rosário dos Pretos, construída pelos escravos no século XVII, que conta com muitas histórias e lendas que permeiam o imaginário popular e a Casa da Cultura de Serra, onde os jovens terão contato com o acervo cultural e histórico da localidade.

O grupo também vai visitar o Museu do Cangaço, o maior do gênero do Brasil, que funciona na antiga estação ferroviária e que tem relíquias do personagem sertanejo Lampião, como utensílios domésticos, armas usadas, fotografias, livros, filmes e documentários sobre os cangaceiros, avolante (como era chamada a polícia que perseguia Lampião) e outros personagens que foram parte forte da história do cangaço.

Os visitantes serão recebidos por monitores que contarão a vida de Lampião e ainda irão acompanhar uma palestra do pesquisador e escritor do Cangaço, Anildomá Willians de Souza, que é especialista no assunto e tem cinco livros publicados sobre o tema.

O projeto “Passeando pela História” recebeu, em média, cerca de 900 alunos das escolas públicas de Serra Talhada, no Sertão do Pajeú. “Os participantes do projeto puderam conhecer os bens culturais de Serra Talhada para que os jovens valorizem a história do sertão pernambucano e vivenciem toda a riqueza cultural da nossa terra”, declarou Karl Marx, coordenador técnico do evento.

O projeto conta com o incentivo cultural do Funcultura; Fundarpe; Secretaria de Cultura de Serra Talhada e Governo de Pernambuco, e ainda com a parceria da Prefeitura Municipal de Serra Talhada; Fundação Cultural de Serra e Secretaria Municipal de Educação.