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TCE responde consulta da prefeita de Tabira sobre vínculo de conselheiros tutelares

Por André Luis

Nicinha Melo queria saber sobre a possibilidade do afastamento de conselheiro para participar, sem prejuízo a sua remuneração, de curso de pós-graduação

O Pleno do Tribunal de Contas firmou entendimento, na manhã desta quarta-feira, 28, de que conselheiros tutelares de todo o Estado não possuem vínculo empregatício ou mesmo estatutário com a Administração Pública. 

O julgamento é uma resposta à consulta formulada pela prefeita da cidade de Tabira, Maria Claudenice Pereira, Nicinha Melo, sobre a possibilidade do afastamento de conselheiro tutelar para participar, sem prejuízo à sua remuneração, de curso de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado).

“Os conselheiros não são investidos em cargos ou empregos públicos efetivos ou temporários, de qualquer natureza. Não existindo, com efeito, entre os conselheiros e a Administração Pública vínculos de submissão e dependência laboral. Além disso, eles são eleitos pela comunidade, para exercer um mandato, sendo sua atividade inteiramente autônoma”, disse o procurador do Ministério Público de Contas, Ricardo Alexandre. Ainda segundo ele, a atual legislação não garante aos conselheiros tutelares jornada de trabalho de oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais.

Segundo o parecer elaborado, os conselheiros tutelares, embora possuam alguns direitos inerentes aos trabalhadores em geral e que são reconhecidos pelo art. 134 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) – tais como: cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 da remuneração mensal, licença maternidade, licença-paternidade, gratificação natalina, entre outros  – não possuem vínculo empregatício ou estatutário.

Em seu voto (n° 21101041-8), seguido em unanimidade pelos demais conselheiros presentes, o conselheiro Marcos Loreto, relator, explicou que conselheiro tutelar é agente honorífico e não mantém vínculo empregatício ou estatutário com a Administração Pública. 

“A própria natureza temporária do mandato de Conselheiro Tutelar não recomenda, em face do interesse público, que a Administração incorra em gastos com cursos de longa duração (especialização lato sensu, mestrado e doutorado) para formação desses agentes públicos honoríficos”, apontou ele.

O voto foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros Carlos Neves, Carlos Porto e Valdecir Pascoal. A sessão foi presidida pela conselheira Teresa Duere, em substituição ao conselheiro Ranilson Ramos. O Ministério Público de Contas foi representado pelo seu procurador-geral, Gustavo Massa.

Outras Notícias

Serra Talhada: Prefeitura realiza entrega de óculos à APAE

Aconteceu na tarde desta segunda-feira (21), a entrega dos óculos aos usuários da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, em Serra Talhada, consultados durante o mutirão de atendimentos realizado na instituição pela Fundação Altino Ventura – FAV, no último mês de outubro. A ação é fruto de uma parceria entre a Prefeitura […]

Aconteceu na tarde desta segunda-feira (21), a entrega dos óculos aos usuários da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, em Serra Talhada, consultados durante o mutirão de atendimentos realizado na instituição pela Fundação Altino Ventura – FAV, no último mês de outubro. A ação é fruto de uma parceria entre a Prefeitura Municipal, que fez a doação dos óculos, a FAV e as Óticas Diniz.

O prefeito Luciano Duque, a Secretária de Saúde, Márcia Conrado, e o vice-prefeito Márcio Oliveira estiveram no evento e realizaram a entrega dos 72 óculos aos usuários da APAE. “Após as consultas realizadas na instituição no mutirão pela Fundação Altino Ventura, tendo em vista a demanda de usuários com necessidade de uso de óculos, a prefeitura se disponibilizou em custear a confecção desses óculos, beneficiando 72 pessoas”, explicou Marília Cavalcanti, coordenadora de saúde da APAE.

Luciano Duque falou sobre a importância desse momento. “Fiquei muito feliz com essa ação, que é muito além de uma questão de saúde, mas, sobretudo, é um ato de amor. Agradeço e ao mesmo tempo parabenizo a todos que se esforçaram para que esse projeto fosse realizado, melhorando a qualidade de vida das meninas e meninos da APAE”, disse.

Gerente Regional de Educação comemora resultado no IDEPE

Caro Nill Júnior, A palavra resultado tem como significado: o que resulta, o que é a consequência, o efeito de uma ação, de um princípio. Os resultados do IDEPE no Sertão do Pajeú são exatamente isso, a consequência de um trabalho consistente e consolidado de uma grande equipe que, todos os anos, demonstra compromisso, determinação, […]

Caro Nill Júnior,

A palavra resultado tem como significado: o que resulta, o que é a consequência, o efeito de uma ação, de um princípio.

Os resultados do IDEPE no Sertão do Pajeú são exatamente isso, a consequência de um trabalho consistente e consolidado de uma grande equipe que, todos os anos, demonstra compromisso, determinação, dedicação e, principalmente, um incrível espírito de responsabilidade, demostrando predisposição para transformar e fazer escolhas assertivas assumindo, de fato, um papel fundamental em um desenvolvimento crescente dos índices educacionais.

Hoje colhemos os resultados dessa dedicação. Mais uma vez, a rede pública do Pajeú é destaque! Todas as escolas estaduais e municipais da nossa regional são reconhecidas pelo esforço coletivo a serviço da aprendizagem dos nossos estudantes.

Nos Anos Iniciais, nossos municípios são maioria entre os 10 melhores desempenhos do estado. Nos Anos Finais, metade deles são nossos! Das escolas estaduais dos Anos Finais, tivemos um empate de duas escolas em 1° lugar entre todas as escolas do estado. No Ensino Médio o 1° lugar também é nosso.

Parabéns, rede pública do Pajeú! A GRE Sertão do Alto Pajeú, parabeniza todas as escolas pelo trabalho brilhante que vem desenvolvendo, ressaltando principalmente, professores e estudantes, peças chave neste processo de crescimento e melhoria do processo ensino aprendizagem na educação.

Professora Miriam Nogueira – Gerente Regional do Pajeú

Em vídeo postado no Facebook, FHC diz que Lula mentiu

Do Estadão Conteúdo Em vídeo postado nesta sexta-feira em sua página oficial no Facebook, o ex-presidente tucano Fernando Henrique Cardoso diz que o ex-presidente petista Luiz Inácio Lula da Silva mentiu quando o acusou de criticar os nordestinos. “O PT fica querendo fazer demagogia, querendo nos jogar contra o povo, dizendo que o PSDB fez […]

Do Estadão Conteúdo

Em vídeo postado nesta sexta-feira em sua página oficial no Facebook, o ex-presidente tucano Fernando Henrique Cardoso diz que o ex-presidente petista Luiz Inácio Lula da Silva mentiu quando o acusou de criticar os nordestinos. “O PT fica querendo fazer demagogia, querendo nos jogar contra o povo, dizendo que o PSDB fez isso ou aquilo, que eu disse isso ou aquilo, o Lula mentiu, eu não falei de Nordeste ou de nordestinos, nada disso”, disse.

Na postagem, Fernando Henrique disse lamentar que a presidente e candidata à reeleição pelo PT, Dilma Rousseff, “tenha embarcado nessa, não é verdade”. E disse: “O povo não é bobo, o povo sabe que quem fez o Plano Real fomos nós, quando fui ministro da Fazenda, que melhorou a vida de todo mundo, dos pobres, do trabalhador.”

Nas críticas à gestão petista, o ex-presidente tucano disse que é com o receituário do PSDB que se combate a pobreza “e não deixando a inflação voltar e depois aconselhando o povo a não comer carne, a comer tomate, a comer frango, ovo”.

E continuou: “Não é deste jeito que se resolve a pobreza. Nós, do PSDB, sim, fizemos o que dissemos e deu certo.” O vídeo é mais um capítulo do embate que os dois ex-presidentes da República estão travando com mais frequência neste segundo turno, em prol de seus candidatos, Aécio Neves (PSDB) e Dilma Rousseff (PT).

DER conclui operação tapa-buracos nos acessos ao aeroporto de Serra Talhada

Próximo a iniciar as operações do voo Azul entre Recife e Serra Talhada – a previsão é para o final de outubro – o DER informou em nota que realizo operação tapa-buracos em duas rodovias que levam ao aeroporto da Capital do Xaxado. Os trabalhos contemplaram oito quilômetros da VPE-412, denominada Rodovia Conselheiro Oliveira Neto, […]

Próximo a iniciar as operações do voo Azul entre Recife e Serra Talhada – a previsão é para o final de outubro – o DER informou em nota que realizo operação tapa-buracos em duas rodovias que levam ao aeroporto da Capital do Xaxado.

Os trabalhos contemplaram oito quilômetros da VPE-412, denominada Rodovia Conselheiro Oliveira Neto, que vai do centro de Serra Talhada até o entroncamento com a PE-390, e dá acesso ao aeroporto Santa Magalhães, que está sendo requalificado.

A iniciativa também incluiu dez quilômetros de extensão da PE-390, no trecho que vai do entroncamento com a BR-232 até o encontro com a rodovia VPE-412, que estava danificado.

“Priorizamos as ações nesses segmentos das duas vias para dotá-las de boas condições de trafegabilidade para os usuários e motoristas com mais conforto e segurança, pela importância de ambas como rotas de acesso ao novo aeroporto de Serra Talhada, que terá grande demanda com as operações dos voos comerciais” destacou o diretor-Presidente do DER, Silvano Carvalho.

Abertura do ano legislativo na Alepe tem discursos sobre autonomia dos poderes e união a favor do Estado

A primeira reunião plenária ordinária de 2026, ocorrida nesta segunda (2), foi marcada pelos discursos do presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto (PSDB), e da governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD). Enquanto o chefe do Legislativo enfatizou a autonomia da Casa, a gestora do Executivo salientou a necessidade de diálogo e trabalho em prol do […]

A primeira reunião plenária ordinária de 2026, ocorrida nesta segunda (2), foi marcada pelos discursos do presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto (PSDB), e da governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD). Enquanto o chefe do Legislativo enfatizou a autonomia da Casa, a gestora do Executivo salientou a necessidade de diálogo e trabalho em prol do Estado. A sessão contou com a presença da vice-governadora Priscila Krause (PSD) e de secretários do Estado. Também se pronunciaram na tribuna o líder da oposição, deputado Cayo Albino (PSB), e a líder do governo, deputada Socorro Pimentel (União).

Em seu discurso, Álvaro Porto enfatizou que a Casa deve conciliar as eleições de outubro com as pautas estaduais. “Esta Casa é uma caixa de ressonância dos anseios de todos os pernambucanos”, afirmou. O deputado lembrou que a Alepe aprovou todos os projetos enviados pelo Governo do Estado desde 2023, autorizando mais de R$ 13 bilhões em operações de crédito, mas adotou tom firme contra interferências externas. “Não serei silente diante das agressões, não me apequenarei perante aqueles que, por motivos inconfessáveis, nos querem como um Poder subalterno”, declarou.

Porto também citou a expansão de programas sociais do Parlamento, como o Alepe Cuida, o Juntos nos Cuidamos, o Alepe Antirracista e a entrega do Museu Palácio Joaquim Nabuco reformado, prevista para este ano. Ao final, pregou a harmonia e se desculpou com os pares por “impropriedades” cometidas no passado. “Peço àqueles que se sentiram atingidos ou incomodados, que recebam de público as minhas desculpas. Estarei sempre com a mão estendida ao entendimento e à conciliação, sem arredar, porém, da defesa da nossa independência”, concluiu.

Executivo

Ao ler a mensagem ao Legislativo, a governadora Raquel Lyra salientou o respeito à democracia e ao papel de cada deputado e deputada. “O que o povo espera de nós, Executivo e Legislativo, não é barulho, distração e política pequena. É trabalho, união de propósito e coragem para construir o futuro”, declarou, listando os resultados da gestão.

“Pernambuco fechou 2025 entre os dez estados com maior volume de investimentos realizados no Brasil”, frisou.  Além da recuperação da capacidade de investimento, ela citou parcerias com Governo Federal, municípios, lideranças comunitárias, movimentos sociais e Alepe.

Na segurança pública, apontou a obtenção da menor taxa de morte violenta da série histórica em 2025. Na infraestrutura, citou o início das obras do Arco Metropolitano, a recuperação de 1.500 quilômetros de rodovias e a concessão parcial da Compesa. A governadora ainda frisou a entrega de 22 mil habitações, a ampliação do ensino integral e os programas de combate à fome. “Nada disso seria possível sem a parceria institucional com esta Casa.”

Por fim, Lyra lembrou que, neste início de ano, há “importantes projetos de lei para serem votados”, como alterações na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026 e autorizações para empréstimos – que motivaram a convocação extraordinária durante o receso parlamentar.  “Faço aqui um chamado: que coloquemos Pernambuco acima das disputas”, declarou. “O futuro já começou e não pode ser interrompido”, concluiu.

Oposição

No tempo dedicado à mensagem do líder da oposição, Cayo Albino destacou o papel da bancada de cobrar ações concretas e fiscalizar o exercício do Executivo em benefício da população pernambucana. Segundo ele, a análise criteriosa dos projetos oriundos do Governo do Estado permitiu a recente aprovação das operações de crédito, que, somadas, chegam ao montante de R$ 13 bilhões. No entanto, o parlamentar ressaltou que, até o momento, apenas R$ 3 bilhões foram executados. Para o deputado, o ritmo não reflete a urgência cobrada para a aprovação da pauta.

O parlamentar ainda fez críticas à gestão do Governo Raquel Lyra em áreas estratégicas, como saúde, educação e segurança pública. Segundo Albino, faltam investimentos para ampliar a rede de UPAs e hospitais, bem como para garantir a manutenção adequada dos equipamentos já existentes. Na educação, ele cobrou explicações sobre a promessa de abertura de 60 mil vagas em creches, ressaltando que o prazo anunciado pelo Executivo para a entrega de 250 novas vagas se aproxima sem indícios de efetivação. Na área da segurança pública, o deputado citou levantamento que aponta Pernambuco como o quarto estado mais violento do País e criticou um suposto esquema de espionagem contra adversários políticos, recentemente divulgado pela imprensa nacional.

“Os temas são diversos, os problemas são incalculáveis. Tudo isso reforça a convicção que norteia não apenas o nosso mandato, mas também a nossa atuação na liderança da oposição desta casa. Fiscalizar é cuidar de Pernambuco, é garantir que as leis, programas e ações não fiquem restritas ao papel, mas se transformem em políticas efetivas, em resultados mensuráveis e em melhorias concretas para a população”, concluiu.

Governo

Já a líder do governo, Socorro Pimentel, enalteceu o trabalho realizado pela governadora Raquel Lyra. “É impossível ocupar espaços de poder neste País sendo mulher sem enfrentar resistências, preconceitos e ataques, porque o caminho é sempre muito mais árduo, o julgamento mais severo e a cobrança infinitamente maior”, pontuou.

A deputada destacou os avanços do Governo nas áreas da saúde e da segurança pública. Ela citou investimentos em hospitais regionais e a queda histórica nos índices de roubos e de mortes violentas intencionais em 2025. “Isso não acontece por acaso, é decisão política, investimento, valorização das forças de segurança e respeito às instituições”, salientou.

Pimentel ainda rebateu as acusações de suposta interferências da governadora Raquel Lyra na atuação da Polícia Civil de Pernambuco. Para ela, seriam “ataques lamentáveis” promovidos por alguns deputados e setores da oposição para deslegitimar o órgão. “A Polícia Civil não age por vontade política, conveniência ou interesse partidário. Ela age com técnica, critério e dentro da lei”, enfatizou, acrescentando que a governadora respeita a autonomia das instituições. A parlamentar também criticou a ausência de manifestações de deputados da oposição sobre o suposto favorecimento de um candidato a concurso público para a Procuradoria-Geral do Município (PGM) do Recife.

Por fim, a líder do governo ressaltou a importância da harmonia entre os poderes como pilar fundamental da democracia. “Que possamos ter um ano de muito diálogo, maturidade política e respeito recíproco, para que as diferenças sejam tratadas com civilidade e as decisões tomadas com responsabilidade”, finalizou.

Durante a reunião plenária, foram registrados protestos nas galerias, realizados por servidores da Polícia Civil e por militantes pelo passe livre no transporte público.