TCE-PE suspende licitação da Prefeitura de Arcoverde para serviços de limpeza urbana

A promotora de justiça, Adriana Cecília Lordelo Wludarski e os prefeitos de Carnaíba, Anchieta Patriota e de Quixaba, Sebastião Cabral Nunes, o Tião de Galdêncio, estiveram reunidos, por videoconferência, com o Procurador-Geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, com o Promotor de Justiça Luís Sávio Loureira da Silveira e com a servidora Maria José Gomes.

Eles formalizaram e assinaram os Convênios de Cooperação Técnica referentes à adesão dos Municípios ao Projeto Cidade Pacífica.

É  um projeto da gestão estratégica do Ministério Público de Pernambuco que foi implementado em 2017 e inspirado no antigo Projeto institucional “Pacto dos Municípios pela Segurança Pública”, premiado pelo Conselho Nacional do Ministério Público em 2015 na categoria “Diminuição da Criminalidade”.

Segundo a promotora de justiça “o objetivo principal do Projeto Cidade Pacífica é melhorar a Segurança Pública mediante realização de medidas concretas e efetivas”.

O Projeto é dividido em eixos temáticos voltados para a efetiva redução dos índices de criminalidade. Dentro dos eixos, há metas a serem cumpridas pelos gestores municipais com a parceria e orientação do Ministério Público de Pernambuco. Nesse contexto, é feito um ranqueamento com todos os Municípios participantes do projeto.

“Com certeza a maior beneficiada é a população local, que se sentirá mais segura e protegida. Estamos muito satisfeitos com os Convênios pactuados. Carnaíba e Quixaba foram os primeiros municípios da região do Pajeú a efetivarem a adesão ao Projeto. A população poderá acompanhar a evolução do projeto pelo ranking constantemente divulgado pelo Ministério Público”, concluiu.

Por Josembergues Melo*

O TCU apenas permite a aplicação dos recursos oriundos do precatório do FUNDEF para despesas típicas com a manutenção e desenvolvimento do ensino da educação básica.

Despesas com aquisição e distribuição de uniformes escolares, merenda e instrumentos musicais podem ser custeadas com recursos do Fundeb?

Essas despesas não são consideradas típicas ou necessárias à consecução dos objetivos das instituições educacionais que oferecem a educação básica, na forma preconizada no caput do art. 70 da Lei nº 9.394/1996 – LDB.

Tais despesas encontram-se mais próximas daquelas caracterizadas como assistência social, por conseguinte não integrantes do conjunto de ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. Assim, seu custeio não deve ser realizado com recursos do Fundeb, ainda que os alunos beneficiários sejam da educação básica pública.

No recente julgamento, embora a unidade instrutiva, no sentido de que as despesas com merenda, uniforme e instrumentos musicais, conforme manual do FNDE, não podem ser enquadradas como MDE, os ministros do TCU entenderam que foram importantes para o processo ensino-aprendizagem.

Fator do decisivo no julgamento foi o fato dos gastos terem sido realizados por municípios pequenos e pobres, onde a população varia de 12 a 15 mil habitantes, com renda média mensal de 1,5 salário mínimo. Sublinham que nessas localidades, as ações empreendidas pelas escolas públicas têm, ainda, maior importância na formação de jovens e crianças, o que, permite relevar, de forma excepcionalíssima, as despesas irregulares com esses itens utilizados nas escolas.

* Josembergues Melo é advogado, sócio-fundador da Melo & Andrada Advogados, pós-graduado em Direito Penal e Criminologia e em Direito Processual Civil, Penal e Trabalhista. Exerceu os cargos de Procurador Geral Municipal nas Gestões 2005/2008 e 2009/2012 e de Secretário Municipal nas Gestões 2013/2016 e 2018/2020. Membro da Comissão Estadual de Direito Eleitoral da OAB-PE.

Com a proximidade do prazo final para regularização do título de eleitor e outras pendências junto à Justiça Eleitoral, o programa A Tarde é Sua da Rádio Pajeú recebeu George Matos, chefe do Cartório Eleitoral de Afogados da Ingazeira, nesta terça-feira (23), para fornecer informações essenciais aos eleitores.

Durante a entrevista, Matos destacou os horários de funcionamento do cartório e os serviços disponíveis para garantir que os cidadãos estejam aptos a exercer seu direito ao voto nas Eleições de 2024.

De acordo com a Portaria TRE n° 259/2024 e visando o fechamento do cadastro eleitoral, a Justiça Eleitoral informou mudanças nos horários de funcionamento nos seguintes dias:

1° de maio (feriado): 9h às 14h

04/05 (sábado): 8h às 14h

05/05 (domingo): 9h às 14h

08/05 (último dia): 8h às 16h

Para facilitar o atendimento e evitar filas, os eleitores podem agendar seu atendimento pelo site do TRE, acessando o link: www.tre-pe.jus.br. 

Com essas medidas, o Cartório Eleitoral de Afogados da Ingazeira busca assegurar que todos os eleitores tenham a oportunidade de regularizar sua situação eleitoral a tempo das eleições, garantindo assim a plenitude do exercício democrático.

Diário de Pernambuco

Valdo Cruz – G1

Depois de o diesel passar a ter reajustes mensais, a avaliação dentro do governo Temer, com certa concordância da própria Petrobras, é que o preço da gasolina também deve ser determinado a cada mês e não variar quase que diariamente.

Para assessores do presidente Temer, o reajuste diário ficou “insustentável” num ambiente de turbulências no mercado financeiro por causa da instabilidade nos cenários externo e interno.

A própria Petrobras, que criou a regra de ajustes diários, já estaria também convencida de que o sistema terá de sofrer modificações, desde que sejam preservados os princípios de repassar custos com base na variação do petróleo e do dólar.

Nesta segunda-feira (04), havia previsão de uma reunião para tratar do assunto, mas a nova orientação é discutir o tema sem gerar turbulências e a mensagem de interferência política na Petrobras. A ideia é criar um colchão tributário para amortecer aumentos elevados no preço da gasolina diante de altas expressivas do barril do petróleo e do dólar.

Seria algo semelhante ao que foi feito para o diesel, só que, no caso deste combustível, a maior parte da conta será bancada com subsídio. O problema para a gasolina, neste momento, é a falta de espaço fiscal para criação de um colchão tributário.

Uma das propostas que serão discutidas é usar a geração de novas receitas para bancar o colchão. O que pode ser feito com recursos de leilões do petróleo do pré-sal, que devem ser feitos a partir do acordo da cessão onerosa com a Petrobras.

Na época da capitalização da empresa, no governo petista, a estatal ganhou campos do pré-sal para explorar em troca de ações entregues à União. Só que essas reservas se mostraram bem maiores do que o previsto. Uma parte será devolvida à União, que vai leiloá-la. Especialistas apontam que o governo pode arrecadar no mínimo R$ 50 bilhões com esses leilões.

O fim do reajuste diário de preço dos combustíveis começa a ganhar adesão até no mercado financeiro e entre economistas, o que deve facilitar as discussões sem grandes prejuízos para a Petrobras.

O ex-presidente da estatal Pedro Parente, ao deixar o cargo na semana passada, sabia que essa discussão seria colocada na ordem do dia e resolveu sair exatamente para facilitá-la. O Pedro Parente, criador da regra, percebeu que ela teria de ser modificada e avaliou que sua saída seria a melhor solução para isso.

A mudança na peridiocidade do aumento da gasolina seria uma solução a ser adotada a médio prazo, porque é preciso encontrar uma equação para evitar prejuízos à estatal.

No curto prazo, o governo espera que os donos de postos reduzam o preço da gasolina, que teve altas seguidas diante da escassez do produto diante da greve dos caminhoneiros.

No período de 15 dias, por sinal, o preço da gasolina teve uma queda na refinaria de 2,7%, mas o preço subiu para o consumidor por causa da paralisação dos caminhões.

Principal defensor da criação do colchão tributário dentro do governo, para evitar reajustes diários da gasolina, o ministro Moreira Franco (Minas e Energia) diz que tudo será feito preservando a Petrobras.