TCE-PE recomenda aprovação com ressalvas das contas de Luciano Duque relativas a 2019
Do Causos & Causas
Na 37ª Sessão Ordinária Presencial da Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), realizada no dia 29 de outubro de 2024, foi emitido parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Serra Talhada a aprovação com ressalvas das contas do ex-prefeito Luciano Duque de Godoy Sousa, referentes ao exercício de 2019. A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE-PE desta sexta-feira (13).
O relator do processo, conselheiro substituto Marcos Nóbrega, destacou que, apesar de irregularidades pontuais, o contexto geral das contas permite a aprovação com ressalvas.
Pontos positivos identificados
O TCE-PE constatou que o município respeitou limites constitucionais e legais, incluindo:
Repasse de duodécimos ao Poder Legislativo Municipal;
Aplicação mínima de recursos em saúde (16,27% da receita vinculável);
Cumprimento das alíquotas de contribuição do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Além disso, foi observado que o nível de endividamento do município esteve dentro dos limites permitidos.
Irregularidades apontadas
Apesar dos aspectos positivos, a análise revelou falhas de planejamento e execução orçamentária, incluindo:
Gastos com pessoal acima do limite legal: A despesa total com pessoal (DTP) ultrapassou o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Aplicação insuficiente de recursos em educação: O percentual destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino ficou abaixo do exigido (0,33% aquém do mínimo de 25%), assim como os recursos do Fundeb para a remuneração de profissionais do magistério (2,53% abaixo do mínimo de 60%).
Atrasos nos repasses ao Legislativo: A prática de atrasos foi registrada desde 2015, embora sem prejuízos diretos à Câmara de Vereadores.
Falhas no controle contábil e fiscal: Incluindo subdimensionamento de despesas com pessoal e falta de organização na contabilidade para atender às normas vigentes.
Determinações e recomendações
O Tribunal determinou que a gestão municipal atual ou seus sucessores adotem medidas imediatas, como:
Ajustar a Receita Corrente Líquida (RCL) para apuração correta dos gastos com pessoal;
Manter as despesas com pessoal dentro dos limites legais;
Regularizar os repasses ao RPPS e ao RGPS;
Aplicar os recursos insuficientes de 2019 em educação e Fundeb.
O TCE-PE também recomendou aprimorar o planejamento orçamentário, garantir equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS e cumprir prazos legais nos repasses ao Legislativo.
Decisão final
Por maioria, a Primeira Câmara emitiu parecer pela aprovação com ressalvas das contas de Luciano Duque, reconhecendo que as irregularidades apontadas, embora relevantes, não comprometem a integridade global da gestão de 2019. A decisão foi presidida pelo conselheiro Carlos Neves e segue agora para apreciação da Câmara Municipal de Serra Talhada.
