TCE-PE multa secretário por irregularidade em transporte escolar

Valor foi pago por obra que nunca foi finalizada, tendo sido paralisada por conta do risco de desabamento

Acatando pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou a ex-prefeita de Pombos (PE), Cleide Jane Sudário, a seis anos de reclusão pelo desvio de R$ 1,2 milhão de verbas federais destinadas à construção de uma creche-escola no município. Além dela, foram condenados servidores públicos municipais e empresários participantes do esquema. O crime de peculato foi praticado entre 2010 e 2012, no âmbito do programa Proinfância, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O esquema criminoso contou com o direcionamento da licitação para construção da creche em favor da empresa de engenharia Elipse Construção, por meio de um conjunto de exigências técnicas indevidas e de falta de transparência do procedimento, que sequer foi publicado no Diário Oficial da União e do Estado de Pernambuco. Desse modo, empresa e prefeitura entraram em conluio para superfaturar a obra, por meio do uso de materiais de baixa qualidade e metodologias inadequadas, desviando recursos do convênio em benefício de empresários e de agentes públicos envolvidos no esquema.

Relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU) obtidos pelo MPF mostraram que a empresa vencedora foi constituída apenas sete meses antes do anúncio do procedimento licitatório, e não detinha sequer capacidade técnica para executar o projeto nos termos do edital. As investigações apontaram que os sócios da empresa eram laranjas, pai e tio de Maria Salete de Santana, uma das condenadas no processo.

As obras foram executadas em total descumprimento das normas técnicas e especificações do projeto padrão fornecido pelo FNDE, com vícios estruturais que comprometiam a segurança do empreendimento, gerando inclusive riscos de desabamento. O local escolhido pela prefeitura não comportava a construção de uma creche-escola, estando a cinco metros do leito do rio Tapacurá, em área de proteção permanente e sujeita a inundações.

Por conta das irregularidades, a obra foi paralisada em 2012, não tendo cumprido sua finalidade pública, causando o prejuízo de R$ 1,2 milhão. Apesar de o empreendimento ter sido concluído em apenas 85% de sua estrutura, o pagamento foi realizado como se a obra tivesse sido totalmente finalizada. Os recursos foram liberados com base em relatórios técnicos alterados pela Elipse e atestados em sua integralidade pela Secretaria de Obras do município, orientados pela então prefeita.

Além de Cleide Jane, a Justiça condenou José Roberto da Silva e Maria Salete de Santana, os verdadeiros responsáveis pela empresa Elipse, José Euzébio Gomes Filho, responsável pela logística da construção, Wayne Fontenelle de Magalhães Cardoni, operador financeiro da empresa que utilizou um posto de gasolina para recebimento de parte dos pagamentos, bem como José Mário Barreto Coimbra, responsável técnico da obra, e Andrea Carla Bezerra de Araujo, secretária de infraestrutura do município. Eles obtiveram penas que variam de três a seis anos de reclusão, além da inabilitação para assumir cargos públicos pelo período de 5 anos. Cabe recurso da decisão.

Do ST Mais

Enquanto cresce os questionamentos, em relação às articulações do prefeito Luciano Duque (PT), em fortalecer outras siglas, como foi recentemente, com o PSD – Partido Social Democrático, dirigido em Pernambuco, por André de Paulo – Sec. das Cidades do Governo Paulo Câmara; e em consequência destas movimentações “esquecendo” de olhar para o Partido dos Trabalhadores – PT, que o fez prefeito em 2012; em entrevista a Rádio Cultura FM nesta terça-feira (29), o presidente da siga em Serra Talhada, Antônio Filho considerou “normal” o comportamento de Duque, justificando que o grupo chegará forte em 2016.

“É uma movimentação normal dentro do processo democrático, é comum que aconteça estas movimentações buscando fortalecer cada grupo. Nós vamos ter uma base muito forte para as eleições, o prefeito tem uma grande capacidade de articulação, está vindo pessoas pra o PT, para o PSD. Isso tudo tem sua hora e seu tempo, nós já realizamos várias filiações neste período. Nós estamos dentro de um processo, e dentro deste processo precisamos fortalecer toda uma base diversificada e com várias posições. Nós temos que consolidar um grupo, visando um projeto de desenvolvimento para Serra Talhada”, disse o dirigente petista.

Antônio Filho garantiu que “ele, [Luciano Duque], como prefeito, tem toda abertura pra fazer suas articulações, não existe nada no partido que faça rejeição a isso, e como nós estamos fazendo nossas articulações também”.

Justificando qual seria a garantia, dá não saída do prefeito do Partido dos Trabalhadores, concluiu: “Estabilidade e democracia interna é o que garante a permanência de Luciano Duque no PT”, frisou.

Autarquia participou de audiência pública, promovida pela Assembleia Legislativa de Pernambuco, tratou sobre a cadeia produtiva da uva e do vinho

Lagoa Grande (PE) – A Sudene marcou presença na audiência pública, promovida pela Assembleia Legislativa de Pernambuco, sobre “Produção de uvas, vinho e enoturismo, realizada no Sertão do São Francisco.

O polo vitivinícola do Vale do São Francisco é responsável por 95% da uva de mesa cultivada no Brasil. Segundo o empresário Jorge Garziera, foram produzidas 500 milhões de uvas na região neste ano. Nos últimos anos, investimentos importantes em pesquisa e tecnologia têm permitido à região consolidar-se como importante polo produtor também de vinhos. A região já responde por 15% do vinho fino elaborado no país.

O superintendente da Sudene, Danilo Cabral, representando o governo federal, destacou que o fortalecimento do turismo é uma das diretrizes do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE), elaborado pela Sudene. Os setores produtivos, os atrativos naturais e a cultura são diferenciais competitivos da Região para atrair turistas. “O enoturismo é mais uma oportunidade para o desenvolvimento da nossa região, que já tem uma vocação e o que precisamos é mais investimentos e alavancar novos negócios”, afirmou. 

O presidente da Comissão de Turismo da Assembleia, deputado estadual Mário Ricardo,  falou sobre a iniciativa de trazer uma reunião da comissão para o interior do estado. “Queremos ouvir vocês – prefeitos, empreendedores, sociedade civil – sobre como a Assembleia pode contribuir para o fortalecimento do agronegócio, o turismo da região”, disse.

A presença da Sudene na reunião demonstra a disposição da Autarquia em adotar medidas para fortalecer o polo do São Francisco, com investimentos em pesquisa e desenvolvimento e na utilização dos instrumentos de atração de investimentos, como os incentivos fiscais e os fundos regionais (FNE e FDNE).

O vice-prefeito de Serra Talhada, Márcio Oliveira, confirmou na tarde desta segunda-feira (10) que apoiará a candidata Raquel Lyra no segundo turno das eleições em Pernambuco.

Nas redes sociais, Márcio afirmou que o time do qual ele faz parte vai apoiar a candidata tucana. “Vamos de Raquel Lira e Lula para um Pernambuco e um Brasil melhor. Vamos caminhar na busca de um Pernambuco sempre melhor. Nosso time vai com Raquel 45”, escreveu.

A expectativa agora é pelo pronunciamento da prefeita Márcia Conrado, que deverá se manifestar em breve para confirmar a decisão de rumar com Raquel Lyra. Ela contraria o Partido dos Trabalhadores, que orientou o voto dos seus filiados na candidata Marília Arraes, apoiada por Lula no segundo turno.

Manifestação foi a pedido de ministra do STJ; para órgão ministerial não há impedimento legal para a transferência da execução da pena

Em manifestação enviada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos defendeu a citação do ex-jogador de futebol Robson de Souza (conhecido como Robinho) no processo de homologação da sentença da Justiça italiana que o condenou a 9 anos de reclusão pelo crime de estupro coletivo. 

Diante da impossibilidade de extradição de Robinho, a Itália pediu ao STJ para homologar a decisão que condenou o ex-atleta, para que a pena seja cumprida no Brasil. A manifestação foi em resposta a pedido da ministra relatora do caso, Maria Thereza de Assis.

Ao defender a citação, que é a primeira fase do processo de homologação, Carlos Frederico menciona a discussão doutrinária sobre a possibilidade ou não de transferência da execução da pena imposta a brasileiros natos por crimes cometidos em outros países. 

Discute-se juridicamente trecho da Lei 13.445/2017 cuja previsão é de que nas hipóteses em que couber solicitação de extradição executória, a autoridade competente poderá solicitar ou autorizar a transferência de execução da pena, desde que observado o princípio do non bis in idem (não aplicar duas penas sobre o mesmo delito).

O subprocurador-geral da República destaca que, em decisão recente, o STJ adotou o entendimento de que o brasileiro nato pode cumprir pena privativa de liberdade imposta por órgão estrangeiro, no Brasil. 

A única condição legal para a transferência de execução da pena é a solicitação pelo país responsável pela condenação. Nesse contexto, Carlos Frederico Santos frisa que “inexistentes quaisquer restrições à transferência da execução da pena imposta aos brasileiros natos no estrangeiro, o requerido há de ser citado nos endereços indicados para apresentar contestação”.