TCE-PE lança painel com dados de pessoal do estado e municípios

Que lições devemos tirar do caso que despedaçou almas e corações na Semana Santa?

O massacre de crianças em uma creche de Blumenau parece ter sido um divisor de águas no Brasil.  Imprensa,  sociedade,  legislação: cada setor e dimensão parece ter absorvido lições dessa tragédia.

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O conselheiro Carlos Porto, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), decidiu que a Prefeitura do Recife deve dar “transparência ativa” no Programa Emergencial que permite a antecipação voluntária do IPTU de 2021 do Recife.

Pela decisão, deverão ser publicados no Portal da Transparência “o nome completo, CPF/CNPJ e valor nominal do desconto dos que adiantarem o IPTU de 2021”.

Carlos Porto decidiu também que deve ser publicado um aviso, no Portal da Transparência, de que “os nomes dos doadores serão divulgados, segundo a Lei Federal de Acesso à Informação”. Outra exigência do relator é que “a lista de doadores deve ser atualizada a cada três dias”.

A decisão do relator atende a requerimento do Ministério Público de Contas (MPCO), apresentado na segunda-feira (20).

Na ocasião, o procurador Cristiano Pimentel chegou a dizer que “o povo do Recife tem direito a saber os nomes dos empresários que estão obtendo um desconto maior de IPTU graças ao coronavírus”.

O procurador Cristiano Pimentel disse que “como a decisão do TCE, na sessão de 13 de abril, foi que o Programa Emergencial não tem natureza tributária, não se aplica ao adiantamento a cláusula de sigilo fiscal”.

“O MPCO defendeu a natureza de imposto, mas o TCE por maioria rejeitou esta tese. Não sendo imposto não há sigilo. É um programa de uma Prefeitura que, como qualquer outro programa, deve ter transparência ativa, segundo as leis federais de acesso à informação. O Ministério Público tem dever de zelar pelo princípio da transparência”, explicou o procurador.

O ofício comunicando as recomendações de Carlos Porto, relator no TCE da auditoria especial que fiscaliza o Programa Emergencial, foi recebido na Prefeitura do Recife, nesta quarta-feira (22).

O relator do TCE fixou o prazo de três dias para a Secretaria de Finanças do Recife comunicar o cumprimento das novas recomendações.

ALERTA VÁLIDO

No despacho, assinado nesta quarta-feira (22), o conselheiro Carlos Porto aproveitou para esclarecer que seu alerta anterior, sobre o IPTU, continua válido e que, segundo o conselheiro, não seria incompatível com a deliberação do TCE, na sessão de 13 de abril.

“Esclareço, em primeiro lugar, que o Ofício TC/GC03 0075/2020, de 13 de abril de 2020, que expediu alerta de responsabilização, na avaliação desta Relatoria, permanece válido e eficaz. Esta Relatoria aguarda a resposta do Ofício TC/GC03 0075/2020, do Prefeito do Recife e do Secretário de Finanças do Recife, partes neste processo de auditoria especial. Registro, neste ponto, que entendo não haver conflito entre a deliberação do Pleno em sessão de 13/04/2020 e o Alerta da Relatoria do Ofício TC/GC03 0075/2020. É comum, nesta Casa, medidas cautelares serem revogadas e substituídas, em seguida, por Alertas (Acórdão TC 1094/17, Acórdão TC 362/19, por exemplo). O eventual descumprimento do Alerta do Ofício TC/GC03 0075/2020 será avaliado, neste TCE, quando do julgamento de mérito perante a Segunda Câmara, sendo aplicáveis as sanções previstas na Lei Orgânica”, explicou o relator do TCE.

Houve polêmica, na semana passada. Em nota oficial, na ocasião, o procurador geral do Município do Recife disse que iria descumprir o alerta do conselheiro Carlos Porto.

No despacho desta quarta-feira (22), Carlos Porto reitera que o alerta em questão “estaria válido”, que “segue precedentes do TCE” e que “seu descumprimento será julgado pela Segunda Câmara do TCE”.

Carlos Porto, ao final do despacho, alegou que o descumprimento do alerta poderá resultar, quando do julgamento da auditoria especial, em “multa, rejeição de contas e nota de improbidade, não podendo os interessados alegar desconhecimento”.

No documento da semana passada, Carlos Porto alertou o prefeito Geraldo Júlio (PSB), de que o mesmo poderia incorrer, em tese, no crime de responsabilidade (Decreto-Lei 201/1967), caso optasse por adiantar as receitas de IPTU.

O relator no TCE disse no novo despacho que ainda “aguarda” a resposta ao “alerta” da semana passada.

“Esta Relatoria aguarda a resposta do Ofício TC/GC03 0075/2020, do Prefeito do Recife e do Secretário de Finanças do Recife, partes neste processo de auditoria especial”, diz trecho do novo despacho.

Veja os gols pela Afogados TV Web, novidade desta partida

Depois de um primeiro tempo onde venceu apenas por 1 a 0 com gol contra do zagueiro Magno, o Afogados F C deslanchou na etapa final, marcando 4 gols através de Geninho, Preá, Pedro Maicon e Bebeto.

Com a vitória de 5 a 0 sobre o Serrano, atingiu 13 pontos e assumiu a liderança na classificação do Campeonato Pernambucano da Série A2.

Belo Jardim e Petrolina que empataram em 0 a 0, também tem 13 pontos, sendo que o Afogados tem saldo de 13 gols. O saldo dos concorrentes é de 6.

O Araripina que venceu o Flamengo em Arcoverde por 1 a 0 tem 8 pontos e está em 4º lugar. O Flamengo tem 4 pontos em 5º e a lanterna é do Serrano que não pontuou.

No meio de semana o Afogados defende a liderança jogando contra o Petrolina fora de casa.

Fotos gentilmente cedidas por Cláudio Gomes

Ministério apontou sugestões para segurança do processo.  Sugestões serão oportunamente analisadas, responde TSE

O Ministério da Defesa encaminhou relatório sobre fiscalização feita sobre o sistema eletrônico de votação nas eleições deste ano.

No documento, o ministro Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira pontua que o trabalho feito restringiu-se à fiscalização do sistema eletrônico de votação e não compreendeu outras atividades que poderiam indicar crimes eleitorais.

“Primeiro, foi observado que a ocorrência de acesso à rede, durante a compilação do código-fonte e consequente geração dos programas (códigos binários), pode configurar relevante risco à segurança do processo. Segundo, dos testes de funcionalidade, realizados por meio do Teste de Integridade e do Projeto-Piloto com Biometria, não é possível afirmar que o sistema eletrônico de votação está isento da influência de um eventual código malicioso que possa alterar o seu funcionamento”, disse o documento.

Em nota, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu com satisfação o relatório final do Ministério da Defesa, que, assim como todas as demais entidades fiscalizadoras, não apontou a existência de nenhuma fraude ou inconsistência nas urnas eletrônicas e no processo eleitoral de 2022.

As sugestões encaminhadas para aperfeiçoamento do sistema serão oportunamente analisadas.

O TSE reafirma que as urnas eletrônicas são motivo de orgulho nacional, e as Eleições de 2022 comprovam a eficácia, a lisura e a total transparência da apuração e da totalização dos votos.

O embaixador Fernando Igreja, responsável pelo cerimonial da posse, atualizou nesta quarta-feira (14/12), a lista dos chefes de Estado e de Governo que já confirmaram presença na cerimônia de posse do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 1º de janeiro de 2023.

Ao todo, 17 autoridades estarão em Brasília (DF) para as solenidades. “Será a posse com a presença do maior número de chefes de Estado”, destacou.

Estão confirmados os presidentes da Alemanha, de Angola, da Argentina, da Bolívia, Cabo Verde, Chile, Colômbia, Equador, o rei da Espanha, os presidentes da Guiana, de Guiné Bissau, Paraguai, Portugal, Suriname, Timor Leste, Uruguai e Zimbábue.

Também confirmaram presença o vice-presidente do Panamá, o secretário executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e os ministros de Relações Exteriores da Costa Rica, do México, da Palestina e da Turquia.

Segundo o embaixador Igreja, que integra a Coordenação de Organização da Posse, o convite foi feito a todos os países com quem o Brasil mantém relações diplomáticas e o Itamaraty continua recebendo as confirmações. Atualmente, o Brasil mantém relações diplomáticas com mais de 190 países.