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TCE mantém multa a secretário de Finanças do Recife por descumprimento de cautelar

Por André Luis

Em sessão realizada na última quinta-feira (23), durante julgamento do processo de auditoria especial nº 20100051-9, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas decidiu pela aplicação de multa ao Secretário de Finanças do Recife, José Ricardo Wanderley Dantas de Oliveira, por descumprir o Acórdão TC nº 366/2020, decorrente de uma Medida Cautelar (Processo TC nº 2053000-6) expedida monocraticamente pelo conselheiro Carlos Porto, no dia 6 de maio deste ano, a pedido do Ministério Público de Contas. Carlos Porto é relator das contas do município do Recife em 2020.

O Acórdão TC nº 366/2020, de 28 de maio último, foi no sentido de referendar os termos da Cautelar que determinou ao secretário de Finanças do Recife, no prazo de cinco dias úteis, a partir de sua publicação, a publicação no Portal de Transparência da Prefeitura do Recife, informações sobre as contribuições voluntárias ao Programa Emergencial para antecipação do IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) relativos a 2021.

O recolhimento antecipado foi autorizado pela Lei Municipal nº 18.693/2020. Segundo a decisão, o descumprimento por parte do gestor poderia levar à aplicação de multa, nota de improbidade e rejeição das contas quando a Auditoria Especial fosse julgada pelo TCE.

O relatório da Auditoria Especial apontou que a secretaria continuava descumprindo a determinação de dar transparência pública às receitas arrecadadas de forma antecipada, e que a omissão da prefeitura do Recife, que não apresentou justificativas, encontrava-se respaldada em uma liminar concedida pelo desembargador do Tribunal de Justiça, Jovaldo Nunes Gomes, que suspendeu os efeitos da Cautelar e do Acórdão do Tribunal de Contas a partir do dia 19 de junho de 2020.

Parecer encaminhado pelo procurador do Ministério Público de Contas, Cristiano Pimentel, ao conselheiro Carlos Porto, destacou que, apesar de a prefeitura estar amparada na liminar do TJPE, havia um período de 40 dias, entre dos dias 6 de maio e 18 de junho, portanto anteriores à decisão judicial que não possui efeito retroativo, no qual o descumprimento de decisão do Tribunal de Contas se manteve. Notificado pelo relator, o secretário José Ricardo Wanderley não apresentou defesa.

Em novo parecer, solicitado pelo conselheiro Carlos Porto, o procurador Cristiano Pimentel manteve o entendimento anterior, levando o relator a decidir pela aplicação e multa ao gestor.

VOTO – O conselheiro Marcos Loreto apresentou voto divergente argumentando que não havia razão para se aplicar multa por descumprimento de uma decisão, cujo processo ainda não havia sido concluído pela Coordenadoria de Controle Externo do TCE.

Ele acrescentou ainda que a decisão do Tribunal de Justiça decorrente do mandado de segurança que suspendeu os efeitos do Acórdão do TCE, não era definitiva. E que o mais prudente seria aguardar o desfecho final da justiça, considerando não haver urgência para a punição dos agentes públicos envolvidos, já que a Auditoria Especial ainda estava sob análise do TCE.

O conselheiro Loreto afirmou também que, em seu entendimento, a decisão do relator Carlos Porto estaria descumprindo o Acórdão 266/2020 do Pleno do TCE (Processo TC n° 2052540-0), que foi no sentido contrário ao da aplicação de multa.

Os argumentos foram acompanhados pelo procurador do MPCO, Guido Monteiro.

Na votação, a conselheira Teresa Duere acompanhou o voto do relator, que venceu pela maioria.

Outras Notícias

Rádio Pajeú e Blog recebem premiação como Melhores do Ano

A Rádio Pajeú foi agraciada neste sábado com o Prêmio Personalidade 2016, fruto de pesquisa popular realizada em Afogados da Ingazeira pelo Blog do Itamar e informativo O Binóculo. A entrega aconteceu no Cine Teatro São José e agraciou varias empresas e nomes da sociedade afogadense. O blog também foi escolhido como o melhor de […]

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A Rádio Pajeú foi agraciada neste sábado com o Prêmio Personalidade 2016, fruto de pesquisa popular realizada em Afogados da Ingazeira pelo Blog do Itamar e informativo O Binóculo. A entrega aconteceu no Cine Teatro São José e agraciou varias empresas e nomes da sociedade afogadense.

O blog também foi escolhido como o melhor de 2016 na pesquisa popular e recebeu seu prêmio.

Além da premiação, outra boa notícia passada por Itamar França foi a de que o blog também venceu na sua categoria pesquisa similar em Tabira, cuja data da premiação será anunciada em breve.

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Gratidão também pela indicação da pesquisa como melhor comunicador AM. Estivemos com nossa filha, Nívea Victória recebendo a premiação, pelo que agradecemos imensamente.

A pesquisa foi realizada entre os dias 10 e 12 de outubro na modalidade espontânea. Foi a  19ª edição do Prêmio. Nesta postagem, a relação dos agraciados. A todos, parabéns!

Gonzaga Patriota em intensa agenda por Pernambuco

Após uma semana intensa de atividades parlamentares em Brasília, o deputado federal Gonzaga Patriota PSB/PE, cumpriu uma série de compromissos e visitas por Pernambuco. Na quinta-feira (17) esteve em Bonito com o governador Paulo Câmara, onde inauguraram o teleférico da cidade. Na sexta-feira (18) percorreu alguns municípios do estado como Garanhuns, Itapetim e Tuparetama, onde, juntamente aos vereadores […]

Gonzaga e Diógenes Patriota em Tuparetama

Após uma semana intensa de atividades parlamentares em Brasília, o deputado federal Gonzaga Patriota PSB/PE, cumpriu uma série de compromissos e visitas por Pernambuco.

Na quinta-feira (17) esteve em Bonito com o governador Paulo Câmara, onde inauguraram o teleférico da cidade. Na sexta-feira (18) percorreu alguns municípios do estado como Garanhuns, Itapetim e Tuparetama, onde, juntamente aos vereadores Valmir Tunu, Diógenes Patriota, e ao prefeito, Sávio Torres (PTB), realizou a entrega de 3 tratores de pneus a 3 Associações Rurais do município.

O deputado  esteve também em Arcoverde com a prefeita Madalena Britto, entregando ao município emenda de sua autoria, direcionada para compra de equipamentos de saúde.

O final de semana contou também com atividades e visitas em Afrânio e Dormentes, em reuniões na zona rural, para escutar os grupos e as lideranças locais; em Dormentes, ao lado da Prefeita Josimara Cavalcanti, Gonzaga Patriota participou da 13ª edição da Feira de Caprinos e Ovinos de Dormentes (CAPRISHOW) e em Petrolina, participou do 8º Encontro de Fuscas e Carros antigos.

Gonzaga Patriota ressalta a importância deste trabalho de visitas, reuniões, encontros e eventos nos finais de semana, pois assim ele tem a possibilidade de prestar contas das atividades que desenvolve não só em Brasília, mas em todo o estado de Pernambuco.

Silvio Costa Filho e Raquel Lyra dão início a dragagem do canal interno de Suape

Investimentos de quase R$ 200 milhões amplia capacidade do porto, atrai novo terminal de contêineres e reforça papel de Pernambuco no comércio exterior O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, e a governadora Raquel Lyra estiveram, nesta sexta-feira (29), em Ipojuca (PE) para assinar a ordem de serviço que autoriza o início das […]

Investimentos de quase R$ 200 milhões amplia capacidade do porto, atrai novo terminal de contêineres e reforça papel de Pernambuco no comércio exterior

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, e a governadora Raquel Lyra estiveram, nesta sexta-feira (29), em Ipojuca (PE) para assinar a ordem de serviço que autoriza o início das obras de dragagem do canal interno do Complexo Portuário e Industrial de Suape. A intervenção é considerada estratégica para ampliar a capacidade operacional do porto e consolidar sua posição como um dos principais hubs logísticos do país.

Durante a cerimônia, Costa Filho destacou que a dragagem vai reposicionar Suape no cenário nacional e internacional. “Essa obra é fundamental para que o porto receba navios maiores de todo o mundo, ampliando a competitividade de Pernambuco frente a outros mercados e portos do Nordeste”, afirmou.

Com investimentos de R$ 199 milhões, sendo R$ 100 milhões do Governo Federal e o restante do governo estadual, a obra, incluída no Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), permitirá aprofundar o canal para 16,4 metros de calado, possibilitando a entrada de embarcações de grande porte. O prazo estimado de execução é fevereiro de 2026.

A dragagem é parte de um conjunto de iniciativas em andamento em Pernambuco. “Após dez anos, Suape volta a receber recursos federais. Agora é hora de unidade, de darmos as mãos para trabalhar pelo desenvolvimento do nosso estado. Essa obra é estratégica para fortalecer o porto e abrir caminho para novos negócios”, afirmou o ministro.

Costa Filho também ressaltou a recuperação do molhe de Suape e a construção de um terminal de contêineres no complexo portuário, que será a ligação direta entre a dragagem e a implantação do novo terminal de contêineres da APM Terminals (Maersk), cujo investimento será de aproximadamente R$ 1,7 bilhão. Na avaliação do ministro, esse empreendimento deve ampliar, em mais de 30%, as operações de Suape, além de gerar milhares de empregos e renda para a população pernambucana, sendo o maior investimento privado da história do porto e um marco para o futuro logístico do estado. 

O ministro também destacou que o projeto dialoga com a agenda ambiental. Segundo ele, a recepção de embarcações de maior porte permitirá reduzir a quantidade de viagens, o que implica em menor emissão de gases poluentes. Ressaltou também que dragagem vai modernizar o porto sem perder de vista a responsabilidade ambiental, a fim de que competitividade e sustentabilidade caminhem juntas nesse processo.

Além de Suape, o Governo Federal prepara novos investimentos em infraestrutura portuária no estado, como a recuperação do molhe de abrigo do complexo e a dragagem de readequação do Porto do Recife, que contará com cerca de R$ 100 milhões em recursos. Essas ações se somam à expansão de projetos logísticos estratégicos, como a Transnordestina, cujo trecho em Pernambuco deve mobilizar cerca de R$ 5 bilhões em investimentos, fortalecendo ainda mais a integração da produção regional com os mercados nacional e internacional.

Tuparetama: oposição rebate nota de Sávio Torres

Caro Nill Júnior, Os vereadores que integram a bancada de oposição vem a público responder nota do prefeito Sávio Torres no seu blog,  referente à votação do PL de suplementação e remanejamento de dotações de autoria do executivo municipal. O PL solicita autorização para suplementar 7 milhões de reais no orçamento grande parte dessa monta, para […]

Foto: Marcelo Patriota

Caro Nill Júnior,

Os vereadores que integram a bancada de oposição vem a público responder nota do prefeito Sávio Torres no seu blog,  referente à votação do PL de suplementação e remanejamento de dotações de autoria do executivo municipal.

  1. O PL solicita autorização para suplementar 7 milhões de reais no orçamento grande parte dessa monta, para pagamento de pessoal, serviços de terceiros- pessoa jurídica e material de consumo.
  2. O prefeito suplementou até o mês de março 3,3 milhões de reais, inclusive programas onde não havia necessidade e anulou dotações de áreas que tem necessidade de suplementação.
  3. O prefeito em seus decretos anulou parte da dotação de reserva de contingência que segundo a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS no seu artigo 9° parágrafo 2° a partir de 5 de dezembro poderia ser remanejado. Anulou dotações de convênios para compra de raio-x e aparelho de ultrassonografia.
  4. O prefeito repete que no mês de Agosto não tem dotações para pagamento de funcionários efetivos e contratados, afirmamos que o mesmo falta com a verdade. Analisando a LOA, Informações da própria prefeitura informada ao TCE e decretos de suplementação temos convicção que FUNDEB 60 fundamental tem dotação suficiente para o mês de Agosto e a maioria das folhas chegam a novembro e dezembro.
  5. O prefeito informa apenas que sem dotação não paga folhas de pessoal, o mesmo omite outras informações exemplo: este projeto anula toda dotação destinado a reforma,limpeza e construção de barragens,em nenhum momento pede suplementação para compra de medicamentos,a merenda escolar tem dotação suficiente, como transporte escolar onde o mesmo executou apenas a metade dotação disponível.
  6. A bancada de oposição apresentou requerimento que solicita ao TCE auditoria na execução orçamentária,os vereadores de situação votaram contra por orientação do jurídico da prefeitura.
  7. A bancada de oposição depois de estudar analisar e discutir o projeto votou pela rejeição por entender que o projeto entra em contradição com os decretos de suplementação e a real necessidade de dotação orçamentária. Em nenhum momento nós vereadores votamos contra a população ,reconhecemos que o prefeito não aceita que a Câmara exerça seu papel com independência sem dispensar ao executivo submissão e sim prezar pelo bom debate e o respeito às divergências.
  8. Na sessão de votação informamos que vamos autorizar as dotações necessárias para suplementar de acordo com a real necessidade ,inclusive nossa proposta foi apoiada pelo líder da bancada de situação Arlã Markson.
  9. Em nenhum momento o vereador Plécio disse que não votaria por não gostar do prefeito,o mesmo disse que entendia ass palavras do contador,mais não votaria por não confiar no prefeito e não entender o projeto.
  10. As bancada de oposição está a disposição de Tuparetama,convidamos o prefeito para esclarecemos através de um debate cordial e respeitoso (com a presença do mesmo e desta bancada ) toda verdade a população,que merece respeito.

Bancada de Oposição

Raquel Lyra entrega 44 novas viaturas à Polícia Civil 

Equipamentos serão distribuídos nas regiões pernambucanas de acordo com a demanda A Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) vai ganhar reforço no seu aparato veicular. A governadora Raquel Lyra entregou, nesta sexta-feira (10), no Palácio do Campo das Princesas, 44 novas viaturas, fortalecendo a renovação da frota. A entrega é mais um investimento dentro da política […]

Equipamentos serão distribuídos nas regiões pernambucanas de acordo com a demanda

A Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) vai ganhar reforço no seu aparato veicular. A governadora Raquel Lyra entregou, nesta sexta-feira (10), no Palácio do Campo das Princesas, 44 novas viaturas, fortalecendo a renovação da frota. A entrega é mais um investimento dentro da política pública Juntos pela Segurança, que já vem realizando ações no Estado desde o início da gestão. As novas viaturas serão destinadas às unidades policiais do Recife, Região Metropolitana, Agreste e Sertão.

“Essa entrega é parte de um investimento do Juntos pela Segurança, que a gente tem feito para que a gente possa devolver às pessoas o direito de ir e vir. Fomos atrás de recursos e garantimos R$ 1 bilhão para investimentos em viaturas, sistemas de inteligência, compra de equipamentos e armamentos, além da realização de concursos. Tudo isso para que a gente possa fazer com que os trabalhadores da segurança pública cumpram efetivamente o seu papel, tendo segurança dos equipamentos que eles têm, permitindo chegar na ponta nas investigações, no trabalho ostensivo ou no salvamento de vidas”, destacou a governadora Raquel Lyra.

As 44 viaturas são do modelo Duster, entregues caracterizadas. Mais 40 do mesmo modelo serão entregues nos próximos dias. Além dessas, o efetivo da Polícia Civil vai receber 200 viaturas descaracterizadas para fazer trabalhos de investigação. “Esse ato de hoje simboliza essa renovação, que no total será de 284 viaturas para a Polícia Civil, possibilitando que os policiais trabalhem com carros novos, melhorando a qualidade do serviço prestado à população”, frisou o secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho.

Essa é mais uma ação do Governo do Estado com foco na melhoria das condições de trabalho dos policiais civis e, consequentemente, um melhor serviço para a população pernambucana. “Hoje é um dia de celebração. Foi uma grande inovação da gestão colocar as nossas viaturas com a identidade visual conforme o padrão da Polícia Civil nacional. Todos os estados buscam essa padronização. Elas vão ser distribuídas da capital ao Sertão, conforme as necessidades das delegacias”, ressaltou a chefe da Polícia Civil de Pernambuco, Simone Aguiar.

A segurança pública é uma das prioridades da gestão estadual. Na Lei Orçamentária Anual para 2024 enviada para a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), está inserida a destinação de R$ 3,84 milhões para o setor da segurança. Desde o início do ano, o Governo já realizou a entrega de 724 novas viaturas para a Polícia Militar, 20 para a Polícia Penal, além de 7 mil coletes balísticos para policiais militares e 1 mil para os policiais civis de Pernambuco.

Estiveram presentes o secretário-chefe da Casa Militar, Coronel Hercílio Mamede, o comandante geral da Polícia Militar, Coronel Tiberio, o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Luciano, e o gerente-geral da Polícia Científica, Fernando Benevides.