TCE julga legais contratações feitas por Dinca Brandino em 2010

O Sinpol (Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco) considera uma verdadeira enganação a proposta de aumento das gratificações por desempenho pagas na polícia civil do Estado.

O texto que será enviado pelos secretários Danilo Cabral (Planejamento) e Alessandro Carvalho (Defesa Social) para a Assembleia Legislativa não ataca a verdadeira razão do aumento da criminalidade, reduzindo o problema para questões menores como apreensões e cumprimento de mandados.

Para o sindicato, esta foi uma clara manobra do Governo Estadual para ocultar o verdadeiro apagão na segurança pública de Pernambuco.

Causa repulsa que tal proposta seja apresentada um dia após uma grande assembleia geral dos policiais civis, onde a categoria aprovou por unanimidade uma pauta de reivindicações, que de fato, valoriza e estimula o servidor policial civil: um salário digno.

Um governo que tenta agradar a categoria com gratificações esporádicas e irregulares não leva a sério o combate a violência e faz da segurança pública um laboratório de experiências inacabadas. Como resultado, o que se vê é justamente o efeito contrário: policiais desmotivados, abandono da profissão e crescimento dos índices de violência.

Ademais, estes penduricalhos financeiros são uma tentativa de socorrer o moribundo Projeto do Pacto Pela Vida, que vem amargando índices negativos desde o ano de 2014. São os últimos suspiros de um projeto que chega ao fim sem cumprir sua promessa de ser o redentor da segurança pública no Estado.

Por fim, fica a triste constatação de que o profissional de segurança pública e a sociedade civil são as grandes vítimas dessa política desastrosa. Valorizar os policiais civis é pagar salários que lhes deem possibilidades de manter suas famílias com dignidade.

Os policiais civis combatem a violência por vocação e por missão. Não são mercenários, muito menos, caçadores de recompensas.

 A direção do Sinpol

Valor contratado é recorde. Outros R$ 23,8 bilhões estão garantidos para atividades produtivas até o final deste ano

O Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) garantiu em 2017 um aporte de R$ 16 bilhões para investimentos em atividades produtivas que estão aquecendo a economia e gerando emprego e renda na região. O resultado – um recorde na história do FNE – foi 43% maior em relação a 2016, quando foram aplicados R$ 11,2 bilhões. Os dados ainda são preliminares e não contabilizam a última semana de dezembro. A iniciativa, sob o comando do Ministério da Integração Nacional, atende desde o pequeno agricultor familiar a grandes empresas, até mesmo na área de infraestrutura. São linhas de financiamento para setores diversos, sempre com condições bastante diferenciadas em relação ao mercado, inclusive taxas de juros ainda mais baixas a partir deste mês de janeiro. Mais R$ 23,8 bilhões estão disponíveis para investimentos em 2018.

O maior volume de recursos contratados em 2017 atendeu o setor empresarial – quase R$ 10 bilhões em mais de 38 mil operações. O dado se justifica, dentre outros fatores, por medidas tomadas nos últimos anos para facilitar o acesso ao crédito. Também foi reservado a projetos de infraestrutura aproximadamente 44% da disponibilidade financeira do FNE, o que resultou na atração de mais investidores a partir das condições para financiamentos. Isso está garantindo, por exemplo, a implantação de usinas de energia eólica e solar em diversos estados. Leia mais.

Já o segmento rural, que conta com as taxas de juros mais baixas praticadas no País, movimentou R$ 6,1 bilhões do FNE em mais de 540 mil contratações em 2017. Destes, R$ 1,7 bilhão foi aplicado em 120 mil operações de crédito na Bahia, estado que liderou os investimentos do Fundo no agronegócio. Os recursos estão disponíveis para financiamentos de todos os portes – da agricultura familiar aos grandes projetos com maior capacidade de gerar emprego e renda.

Mais vantagens

Além das taxas de juros reduzidas, outras medidas deverão estimular ainda mais as contratações no Nordeste, como a ampliação em 50% do limite de financiamento para microempreendedores individuais, passando de R$ 20 mil para R$ 30 mil. A partir deste mês, o FNE também passa a apoiar projetos que promovam infraestrutura física e de serviços para o desenvolvimento de coworking – modelo de trabalho cada vez mais crescente que se baseia no compartilhamento de espaço e recursos de escritório.

De forma inédita, o FNE ainda vai destinar mais de R$ 700 milhões ao financiamento estudantil em 2018. Leia mais.

Como acessar

Os interessados devem procurar o Banco do Nordeste, operador do crédito na região. Os financiamentos do FNE, embora atendam também a grandes projetos, priorizam empreendedores de médio e pequeno porte. Possibilitam empréstimos para abertura do próprio negócio, investimentos para expansão das atividades, aquisição de estoque e até para custeio de gastos gerais relacionados à administração – aluguel, folha de pagamento, despesas com água, energia e telefone. Obter o recurso é simples e as condições são facilitadas, até mesmo com prazos de carência mais amplos.

Administrados pelo Ministério da Integração, os fundos constitucionais atendem também as regiões Norte (FNO) e Centro-Oeste (FCO). Os recursos disponíveis a cada ano correspondem a 3% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Do total, são destinados 1,8% ao FNE, 0,6% ao FNO e mais 0,6% ao FCO. Além disso, o orçamento também é composto do retorno das aplicações de cada Fundo, do resultado da remuneração dos valores momentaneamente não utilizados e da disponibilidade de exercícios anteriores.