TCE homologa Termo de Ajuste de Gestão entre as prefeituras de Afogados, Quixaba e Solidão

Infratores podem ser punidos com até 15 anos de prisão. Agentes públicos que desobedecerem a ordem de prioridade terão penas maiores

O Projeto de Lei 25/21 cria três novos delitos no Código Penal com objetivo de punir as condutas de “furar fila” da vacinação e o desvio de vacinas e insumos médicos ou terapêuticos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Autor da proposta, o deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) explica que os crimes vêm sendo observados com o início da vacinação para a Covid-19. 

“Impressionantemente, muitas pessoas se aproveitaram do seu poder de influência para sobrepor-se indevidamente aos hipossuficientes, ‘furando fila’ na dinâmica vacinal, o que demonstra evidente descaso com a coisa pública e – por que não dizer – completa inadequação à capacidade de convivência social”, afirma.

“Noutro vértice, noticiou-se amplamente o desvio de 60 mil doses de vacinas no estado do Amazonas, o que demonstra uma absoluta falta de limite àqueles que pretendem de alguma forma obstruir a imunização nacional”, completa.

Agravantes – Pela proposta, infringir ordem de prioridade de vacinação ou afrontar, por qualquer meio, a operacionalização de planos federais, estaduais ou municipais de imunização será punido com reclusão de dois a cinco anos e multa. A pena será aumentada de um terço se o agente falsificar atestado, declaração, certidão ou qualquer documento público ou particular.

Também terá punição maior a conduta de valer-se do cargo para, em benefício próprio ou alheio, desobedecer à ordem de prioridade de vacinação ou afrontar, por qualquer meio, a operacionalização de planos de imunização. Nesses casos, a pena será de reclusão de 2 a 12 anos e multa.

Incorrerá na mesma pena o funcionário público que, em condescendência, deixa de adotar as providências necessárias à apuração da infração. A pena será aumentada de um terço a metade se o funcionário exigir, solicitar ou receber verba de caráter pecuniário ou vantagem econômica indevida.

Desvio de vacinas – Ainda segundo o texto, desviar, confiscar ou subtrair qualquer bem ou insumo médico, terapêutico, sanitário, vacinal ou de imunização, público ou particular, de que tem a posse ou acesso em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio terá pena de reclusão de cinco a 15 anos e multa.

Tramitação – A proposta aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois será encaminhada ao Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Em um artigo recente, o advogado Renato Saraiva (foto) defendeu enfaticamente a candidatura de Almir Reis à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), destacando a importância de uma “verdadeira renovação” na entidade.

Para Renato, a atual gestão, que ocupa a liderança há quase 20 anos, tem se afastado das necessidades reais dos advogados e advogadas do estado. “Ao longo dessas duas décadas, a OAB-PE se distanciou dos profissionais que enfrentam os desafios diários da advocacia”, pontua Renato em seu texto.

A candidatura de Almir Reis, segundo Renato, surge como uma resposta a essa desconexão. “Almir representa uma renovação genuína, não apenas uma troca de nomes”, destaca o advogado, ressaltando que a proposta de Almir vai além de mudanças superficiais. “Renovar é repensar, questionar e construir algo novo, algo que realmente atenda às necessidades dos advogados pernambucanos.”

Renato também elogia a experiência prática de Almir Reis, que, aos 38 anos, já acumula uma carreira sólida como advogado militante. “Ele conhece os desafios do dia a dia da advocacia porque vive essa realidade. Almir lida com as dificuldades dos fóruns, atrasos processuais e toda a burocracia que sufoca a nossa profissão”, escreve Renato. Para ele, essa experiência torna Almir o candidato mais preparado para conduzir a OAB-PE em uma nova direção.

Outro ponto destacado por Renato Saraiva é o compromisso de Almir Reis em aproximar a OAB dos advogados de todo o estado, especialmente das regiões mais afastadas. “Almir tem visitado todas as regiões de Pernambuco, ouvindo os advogados e advogadas sobre os desafios que enfrentam”, afirma Renato. Ele destaca a promessa de descentralização das ações da OAB-PE, levando sua estrutura e serviços para mais perto dos advogados do interior. “A advocacia no litoral e no sertão enfrenta realidades muito diferentes, e Almir está comprometido em fazer da OAB uma parceira presente para todos, especialmente aqueles que se sentem esquecidos”, completa.

Renato encerra seu artigo defendendo que Almir Reis representa “a oportunidade de romper com o passado e construir uma nova OAB-PE”, com uma gestão mais inclusiva, transparente e conectada às reais necessidades dos advogados pernambucanos. “Votar em Almir é votar por uma mudança verdadeira, uma transformação que coloca os advogados e advogadas em primeiro lugar”, finaliza.

A revista Veja publicou na noite desta quinta-feira (15) uma reportagem em que afirma que o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) apontou indícios de que o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) “tenha utilizado a compra e enda de imóveis para lavar dinheiro”. O parlamentar, segundo a Veja, lucrou R$ 3,089 milhões com compras subfaturadas e vendas superfaturadas de imóveis entre 2010 e 2017, quando era deputado estadual no Rio.

Segundo a Veja, a investigação do MP indica casos em que teria havido uma valorização excessiva de imóveis comprados por Flávio Bolsonaro. Este esquema, de acordo com a reportagem atribui ao MP, pode ter ocorrido para Flávio “simular ganhos de capital fictícios” que encobririam “o enriquecimento ilícito decorrente dos desvios de recursos”.

Conforme os documentos obtidos pela revista, os lucros do filho do presidente com a venda dos imóveis chegou a 292%, ou seja, foram vendidos por quase o quádruplo do valor de compra. Na ação, de acordo com a Veja, o MP diz ter encontrado indícios de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Ao Congresso em Foco, o senador se disse “vítima de seguidos e constantes vazamentos de informações” e negou os números citados na matéria da Veja. “Os valores informados são absolutamente falsos e não chegam nem perto dos valores reais. Sempre declarei todo meu patrimônio à Receita Federal e tudo é compatível com a minha renda”, respondeu.

Às pessoas que vem à Expoagro e tem perguntado onde trocar o quilo de alimento não perecível pela senha solidária para acompanhar o show de Henrique e Juliano, fica a orientação: até a hora do show, as senhas estarão sendo trocadas na Escola de Música, a frente do Centro Desportivo Municipal, na Rua Antonio Vidal.

Na Rádio Pajeú, maior ponto de troca, as senhas acabaram às 14h desta sexta. Foram quase 5.000 senhas trocadas. Chamou a atenção a qualidade dos alimentos trocados pela população. A orientação é para que cheguem com relativa antecedência para evitar tumulto e filas.

Segundo a Secretária de Assistência Social Joana Darck, metade dos alimentos arrecadados será doada às vítimas das chuvas da Mata Sul. Outra metade vai para programas assistenciais e entidades filantrópicas de Afogados da Ingazeira.

Criminalista atuará ao lado do Ministério Público no caso que investiga homicídio qualificado articulado pela esposa da vítima

A família de Edvaldo Guedes do Nascimento oficializou a contratação do advogado criminalista Cláudio Soares para atuar como assistente de acusação no processo penal que apura o assassinato do comerciante. A habilitação, realizada por intermédio da irmã da vítima, baseia-se no Código de Processo Penal e permite que o profissional intervenha em todas as etapas do processo, incluindo audiências e o julgamento perante o Tribunal do Júri.

Segundo o advogado, o objetivo da assistência é auxiliar tecnicamente o Ministério Público. “Nosso trabalho é buscar a condenação dos responsáveis e fazer prevalecer a justiça diante desse crime bárbaro”, afirmou Soares.

Relembre o crime e a Operação Driver

O caso, inicialmente tratado como acidente de trânsito em novembro de 2024, revelou-se um homicídio planejado, conforme as conclusões da Operação Driver, deflagrada pela Polícia Civil de Pernambuco.

As investigações apontam que a esposa da vítima, Maria Graciete Angelo Guedes, teria arquitetado o crime. Outras três pessoas também foram presas, acusadas de participação na execução. O esquema detalhado pela polícia descreve uma operação complexa:

A emboscada: A esposa da vítima teria se deslocado de Serra Talhada para Afogados da Ingazeira em um táxi para monitorar a rotina do marido.

O monitoramento: Edvaldo foi seguido desde sua residência por um veículo Corolla branco, onde estariam a esposa e um comparsa.

A execução: Na saída da cidade, um segundo carro (um Ford Fiesta) assumiu a perseguição e atropelou a vítima de forma deliberada. O veículo apresentou falha mecânica logo após o crime, o que auxiliou na coleta de evidências.

As prisões preventivas foram efetuadas em Serra Talhada (PE) e Campina Grande (PB), após parecer favorável do Ministério Público e decisão da Vara Única da Comarca de Carnaíba.