TCE alerta gestores sobre cumprimento do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal
Por Nill Júnior
O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Carlos Porto, enviou Ofício Circular a todos os prefeitos de Pernambuco alertando-os para a obrigatoriedade do cumprimento do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Este dispositivo estabelece que se ao final de um bimestre a receita não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, os Poderes e o Ministério Público deverão promover, nos 30 dias subsequentes, por ato próprio e no montante necessário, a limitação de empenho e movimentação financeira.
A decisão de enviar este “Alerta” aos prefeitos foi aprovada, pela unanimidade dos conselheiros, na sessão administrativa de 24 de julho deste ano, acolhendo sugestão feita pela chefe do Departamento de Controle Municipal (DCM), Maria Elza da Silveira Galliza.
Segundo ela, a não adoção das “medidas corretivas” previstas na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal são “condutas gravíssimas”, sujeitando o gestor ao pagamento de multa no valor de 30% dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, conforme prevê a Lei dos Crimes Fiscais (Lei nº 10.028/2000).
Além disso, acrescentou, omissão do prefeito em praticar ato de sua competência pode caracterizar “infração político-administrativa”, sujeita inclusive à cassação de mandato, por parte da Câmara de Vereadores, consoante o Decreto-Lei nº 201/1967.
INFORMAÇÕES – De acordo com o Ofício Circular encaminhado aos prefeitos, eles têm o prazo de 15 dias, a partir do seu recebimento, para informar ao TCE dados relativos às metas de arrecadação das receitas bimestrais, de janeiro a dezembro deste ano.
Ainda, deverão informar também o nome da empresa responsável pela contabilidade da prefeitura, incluindo CNPJ, endereço, telefone para contato e o nome completo do funcionário encarregado de prestar as informações ao Tribunal, juntamente com CPF, número da matrícula, telefone e e-mail.
Assessores de Bolsonaro tentam blindar o ex-presidente com a justificativa de que ele não participava das tratativas de golpe. Por Andréia Sadi/g1 As investigações da Polícia Federal jogam por terra a estratégia do entorno de Jair Bolsonaro de isolar o ex-presidente das tratativas para tentar um golpe de Estado durante 2022. Desde o início das […]
Assessores de Bolsonaro tentam blindar o ex-presidente com a justificativa de que ele não participava das tratativas de golpe.
Por Andréia Sadi/g1
As investigações da Polícia Federal jogam por terra a estratégia do entorno de Jair Bolsonaro de isolar o ex-presidente das tratativas para tentar um golpe de Estado durante 2022.
Desde o início das investigações, assessores de Bolsonaro, incluindo o próprio Mauro Cid, tentaram blindar Bolsonaro ao dizer que “um monte de maluco” pedia golpe – mas que Bolsonaro só ficava escutando e “mandava tirar dali”.
As transcrições dos vídeos divulgados pela investigação desta quinta demolem essa versão. Não apenas Bolsonaro não ficou ouvindo como foi quem falou e conduziu parte do “esquenta” do golpe.
Em áudio, vídeo. E alto e em bom som.
A estratégia de Bolsonaro sempre foi dizer que seus auxiliares, das joias sauditas ao cartão de vacinação, tinham autonomia.
Para a PF, não é possível adotar essa estratégia no caso da tentativa de golpe por um fato simples: Bolsonaro está na cena do crime e, gravado, dá o comando e ordens para seus ministros – que, de forma chocante, não reagem. Pelo menos nos trechos divulgados até aqui.
No entorno bolsonarista, o clima é de derrota principalmente por isso: não vai dar mais para terceirizar a responsabilidade para um de seus subordinados com o próprio presidente na sala ministerial dando o roteiro do que era preciso fazer para, como disse Heleno, “virar a mesa”.
Com o avanço das investigações, a PF pretende encerrar essa fase do caso até o meio do ano.
Delação de Cid
A PF vai chamar novamente o ex-ajudante de ordens Mauro Cid para questioná-lo sobre o vídeo, Braga Netto, Heleno, financiamento em quartéis e participação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
Segundo o blog apurou, ele não havia detalhado aos investigadores informações relevantes e decisivas descobertas pela PF. Caso omita ou minta fatos criminosos, Cid corre risco de perder benefícios de sua delação premiada.
A PF quer saber também se o vídeo foi gravado com anuência de Bolsonaro ou foi um ato isolado de Cid. Isso também está em investigação.
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seu filho Luis Cláudio Lula da Silva viraram réus na Operação Zelotes. Além deles, o casal Mauro Marcondes e Cristina Mautoni, sócios da consultoria M&M (Marcondes e Mautoni Empreendimentos e Diplomacia), também viraram réus. O juiz federal Vallisney Oliveira, da 10ª Vara Federal, aceitou a denúncia oferecida contra os quatro […]
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seu filho Luis Cláudio Lula da Silva viraram réus na Operação Zelotes.
Além deles, o casal Mauro Marcondes e Cristina Mautoni, sócios da consultoria M&M (Marcondes e Mautoni Empreendimentos e Diplomacia), também viraram réus.
O juiz federal Vallisney Oliveira, da 10ª Vara Federal, aceitou a denúncia oferecida contra os quatro na semana passada.
De acordo com o Ministério Público Federal, Lula e Luís Cláudio participaram de um esquema de tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa envolvendo a compra de 36 caças Gripen, da sueca Saab, pelo governo brasileiro. Os procuradores também viram indícios de irregularidades na prorrogação de incentivos fiscais destinados a montadoras de veículos por meio da Medida Provisória 627. Para os investigadores, o grupo atuou na formulação da MP-627 a fim de beneficiar alguns agentes públicos e privados.
O esquema, diz a denúncia, ocorreu de 2013 a 2015, quando Lula já era ex-presidente.
Segundo os investigadores, Lula prometeu à consultoria M&M interferir para beneficiar clientes da empresa na negociação dos caças junto ao governo federal. Mauro e Cristina convenceram então os executivos da Saab “que possuíam proximidade com o ex-presidente e que poderia contar com a sua influência junto ao governo para assegurar uma vitória na disputa concorrencial”.
Em troca, diz ainda a acusação, a LFT Marketing Esportivo, empresa de Luís Cláudio teria recebido R$ 2,55 milhões da consultoria entre junho de 2014 e março de 2015.
Os serviços não foram prestados, segundo os investigadores.
O governador em exercício Ricardo Paes Barreto vistoriou, neste sábado (25), as obras de requalificação das PE-073 e PE-061, na Mata Sul do Estado. O Governo de Pernambuco, através do Programa PE na Estrada, segue investindo na recuperação da malha viária pernambucana. Somente na Mata Sul, estão sendo restaurados 249 km de rodovias. “Fico muito […]
O governador em exercício Ricardo Paes Barreto vistoriou, neste sábado (25), as obras de requalificação das PE-073 e PE-061, na Mata Sul do Estado.
O Governo de Pernambuco, através do Programa PE na Estrada, segue investindo na recuperação da malha viária pernambucana. Somente na Mata Sul, estão sendo restaurados 249 km de rodovias.
“Fico muito feliz não só em acompanhar as obras do Governo, mas de regressar a Ribeirão, e testemunhar as melhorias que vêm sendo feitas nas estradas. Temos uma nova realidade, fruto do esforço e dos investimentos que o Governo de Pernambuco tem deixado não só na Mata Sul, mas em todo o Estado”, destacou o governador em exercício Ricardo Paes Barreto.
A PE-061 recebe melhorias no trecho entre a PE-060, em Sirinhaém, e a PE-009, em Barra do Sirinhaém, com 10,8 km em recuperação. Já na PE-073, dois trechos estão sendo recuperados. O primeiro vai da PE-070 (Usina Cucaú) até a BR-101, em Ribeirão, com extensão de 22,6 km, o segundo liga a PE-060, em Rio Formoso, à PE-070 (Usina Cucaú), com 15 km recuperados.
André Fonseca, diretor-presidente do Departamento de Estradas e Rodagem (DER), apresentou um panorama da recuperação e execução das vias para garantir mais fluidez no Litoral Sul.
“São vias que possibilitam mais tranquilidade para a população, além de facilitar o acesso às nossas praias e o escoamento da produção do Porto de Suape e do setor sucroenergético. As obras estão a todo vapor em todo território pernambucano, com um investimento superarior a R$ 5 bilhões só para a recuperação de estradas”, afirmou.
Todos esses investimentos são parte do PE na Estrada, que, até outubro de 2025, recuperou mais de 1.300 km de rodovias. Até o final de 2026, 3,5 mil km de vias serão recuperadas.
Município promove ações de cuidado e respeito ao meio ambiente e à vida. Entre os dias 21 e 27 de abril, a Prefeitura de Solidão promoveu a Semana de Conscientização em Defesa do Bioma Caatinga, uma programação que uniu fé, educação ambiental e ação comunitária em defesa do único bioma 100% brasileiro. A iniciativa foi […]
Município promove ações de cuidado e respeito ao meio ambiente e à vida.
Entre os dias 21 e 27 de abril, a Prefeitura de Solidão promoveu a Semana de Conscientização em Defesa do Bioma Caatinga, uma programação que uniu fé, educação ambiental e ação comunitária em defesa do único bioma 100% brasileiro.
A iniciativa foi inspirada pela Campanha da Fraternidade 2025, que traz como tema “Fraternidade e Ecologia Integral” e o lema bíblico “Deus viu que tudo era muito bom” (Gn 1,31). A programação teve como objetivo fortalecer o sentimento de pertencimento, cuidado com a criação e valorização das riquezas naturais do nosso território.
A semana foi marcada por uma série de ações educativas e ambientais em diversos espaços do município. No dia 21 de abril, foram realizadas visitas e panfletagens nos setores missionários. No dia 22, a quadra municipal recebeu atividades de espiritualidade, exposição agrícola e falas de conscientização. Confira todas as fotos na página do Facebook clicando aqui.
No dia 23, o auditório da Secretaria de Saúde sediou o Fórum “O Bioma Caatinga”, reunindo representantes locais, especialistas e a comunidade para reflexões importantes sobre a preservação. As atividades continuaram no dia 24, com ações de conscientização ao longo do dia.
Na sexta-feira, 25 de abril, as Escolas Municipais participaram do plantio de árvores nativas, promovendo entre os estudantes a conexão com o meio ambiente. Já no sábado, 26, o plantio aconteceu junto às capelas das comunidades Pintada, Caldeirão Grande e Dona Joana.
Encerrando a semana, no domingo (27), aconteceu a I Romaria do Bioma da Caatinga, com concentração no portal da cidade às 7h30 e missa às 8h30, selando esse momento de fé, cuidado e compromisso coletivo com a nossa casa comum.
O presidente da Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira Igor Mariano, enviou nota blog rebatendo as denúncias feitas pelo vice-presidente do PT de Afogados, Emídio Vasconcelos, que acusou de “imorais”, as diárias recebidas pelo parlamentar, em uma viagem para Arcoverde e outra para Serra Talhada. Leia nota: É inacreditável que alguém vinculado ao Partido […]
O presidente da Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira Igor Mariano, enviou nota blog rebatendo as denúncias feitas pelo vice-presidente do PT de Afogados, Emídio Vasconcelos, que acusou de “imorais”, as diárias recebidas pelo parlamentar, em uma viagem para Arcoverde e outra para Serra Talhada. Leia nota:
É inacreditável que alguém vinculado ao Partido mais corrupto da história, sem equivalentes no mundo, venha utilizar a imprensa para dar lição de ética e moralidade. Seria muito mais oportuno que o Senhor propiciasse um curso sobre o tema dentro do seu partido.
Seria risível se não fosse grotesco. A crise sistêmica que vivemos, com profundas e irreparáveis desdobramentos na vida da população tem apenas uma assinatura: a irresponsabilidade na condução da economia e o esquema generalizado de assalto aos cofres públicos institucionalizado nas gestões do partido ao qual este empresário é filiado.
Tenho um histórico político limpo, que é respaldado por uma história de família que milita na politica afogadense há mais de 40 anos sem nunca ter existido nenhuma mancha que descredenciasse a nossa condução política, moral e ética.
Sou Presidente da Câmara de Vereadores há apenas seis meses e ofereci a todos os parlamentares a oportunidade de participarem de um curso de especialização no TCE, algo nunca feito na história do nosso legislativo, tudo isso com o objetivo de preparar melhor os parlamentares para que possam desenvolver um mandato que honre o povo afogadense.
Diferente deste cidadão, que já foi candidato inúmeras vezes aos mais variados cargos políticos, sendo repetidamente rejeitado pelo povo de sua terra. O povo de Afogados da Ingazeira é inteligente!
Diferente do que a denúncia leviana faz crer, não fui à Serra Talhada ou Arcoverde apenas protocolar ofício. É mentira! O empresário deve ter tomado como professor alguém do seu partido, alguém com habilidades em mentir e esconder fatos!
A minha ida a Serra Talhada se fez necessária para providenciar a emissão de um Certificado Digital junto à Receita Federal, essencial para poder gerir todas as ações administrativo-financeiras da Câmara.
No Tribunal de Contas do Estado, em Arcoverde, além de protocolar documentos, também fui receber orientações legais a respeito do módulo SAGRES, aplicativo que trata de contratos, folhas de pagamento, execução orçamentária, registro contábil, licitações, etc; fundamentais para o exercício do mandato legislativo.
O SAGRES – Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade – é quem alimenta o portal da transparência do próprio TCE (Tome Conta). Vejo que obtivemos êxito em nossa ida a Arcoverde, uma vez que o denunciante utilizou das informações lá publicadas com transparência e agilidade, para tentar denegrir a nossa imagem perante a opinião popular.
As diárias que recebi estão disponíveis no site do TCE e foram utilizadas para desempenhar funções competentes ao Presidente da Casa, adotando os critérios de transparência que a sociedade exige. Diferente das farras milionárias com o cartão de crédito corporativo praticadas pelas gestões petistas, caixa preta da vergonha e do escárnio com o dinheiro dos brasileiros. Até tapioca compraram com o tal cartão. Uma vergonha.
No mais, gostaria de deixar claro à população a minha mais absoluta tranquilidade no trato da coisa pública e o compromisso com a mais absoluta transparência dos meus atos. Diferente do denunciante que insiste em defender àqueles que assaltaram, por tanto tempo, a nossa querida nação. E o pior, ainda continuam impunes e longe de onde deveriam estar: atrás das grades.
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