Supremo libera João Vaccari Neto de dizer a verdade em acareação na CPI

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (24), a inclusão da misoginia entre os crimes de preconceito ou discriminação (PL 896/2023). A pena para esse tipo de crime é de dois a cinco anos de prisão, além de multa.

O projeto foi aprovado com 67 votos a favor e nenhum contra, na forma de um substitutivo apresentado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) ao projeto da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). A matéria segue para a Câmara dos Deputados.

O texto aprovado define a misoginia como “a conduta que exteriorize ódio ou aversão às mulheres”. O projeto também inclui a expressão “condição de mulher” entre os critérios de interpretação da Lei do Racismo (Lei 7.716, de 1989), ao lado de cor, etnia, religião e procedência.

A legislação atual equipara a misoginia à injúria e à difamação – com pena que pode ir de dois meses a um ano de reclusão, de acordo com o Código Penal (arts. 139 a 141). Para evitar possíveis conflitos de interpretação, Soraya apresentou uma emenda para que o Código Penal passe a reger tão somente a injúria no contexto de violência doméstica e familiar, e não a injúria misógina – “substancialmente mais grave que a primeira”, segundo a senadora.

A relatora apontou que países como França, Argentina e Reino Unido já têm leis de combate à misoginia. Soraya lembrou que, só no ano de 2025, houve quase 7 mil vítimas de tentativas de feminicídio no Brasil. Ela alertou para a ameaça representada pelos chamados red pills, que incentivam o ódio contra as mulheres, frequentemente por meio da internet.

— O projeto é para proteger a família e a dignidade e a liberdade das mulheres. A aprovação do projeto responde a uma realidade urgente. O ódio às mulheres não é abstrato: é estruturado, é crescente e ceifa vidas todos os dias — afirmou Soraya.

Conceitos

A relatora disse lamentar o fato de o país, segundo ela, odiar mais a palavra “feminismo” do que “feminicídio”. Segundo Soraya, para deliberar sobre o projeto seria importante o entendimento de quatro conceitos: machismo, femismo, feminismo e misoginia.

— O termo contrário ao machismo não é feminismo, é “femismo”. E o que femismo significa? Ideologia que defende a superioridade da mulher sobre o homem. O feminismo é um movimento que luta pela igualdade de direitos, oportunidades e tratamento entre homens e mulheres; não visa à superioridade. Por sua vez, o que vem a ser a misoginia? A misoginia se traduz no ódio, na aversão, no desprezo extremo às mulheres, muitas vezes manifestado por meio de violência física, psicológica e difamação.

Divergências

Até a aprovação no Plenário, houve divergências em relação ao projeto. Enquanto alguns senadores apontavam o projeto como uma defesa da família e das mulheres, outros temiam riscos à liberdade de expressão e banalização da Lei de Racismo.

A matéria já havia sido aprovada, em dezembro de 2025, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de forma terminativa, o que significa que o texto iria direto para a Câmara dos Deputados. No entanto, houve um recurso para que fosse ao Plenário. A votação, inicialmente prevista para a semana passada, chegou a ser adiada, na tentativa de um acordo.

Família

Ana Paula defendeu seu projeto e afirmou que, a cada semana de atraso na aprovação da matéria, cresce a violência contra as mulheres. A senadora disse que o projeto só pede que as mulheres sejam respeitadas e tenham a liberdade de viver suas vidas.

— Não odiamos os homens nem somos contra a família. Somos a favor das mulheres, que estão pedindo socorro — declarou a autora.

Logo após a votação, Ana Paula Lobato pediu a palavra para ler uma série de ofensas e ameaças, inclusive de morte, que recebeu pela internet, por conta da autoria do projeto. Acrescentou que a aprovação tem peso político, jurídico e moral. Segundo ela, o Brasil está cansado de enterrar mulheres e testemunhar humilhações públicas. Por isso, ressaltou, a misoginia não pode ser tratada como um detalhe, pois é uma “cultura que desumaniza antes do crime”.

— Agora, existe uma resposta clara do Estado brasileiro. É o Senado dizendo que a misoginia tem consequências — celebrou a senadora.

A senadora Leila Barros (PDT-DF) afirmou que o projeto reconhece a realidade da violência enfrentada pelas mulheres. Ela definiu a misoginia como “uma doença que se instalou dentro da sociedade” e pediu coragem ao Senado para apresentar uma resposta ao país.

Na visão de Zenaide Maia (PSD-RN), tipificar a misoginia é uma forma de prevenção da violência. Ela disse que o Congresso Nacional não pode ficar de braços cruzados vendo mulheres sendo assassinadas.

Segundo a senadora Teresa Leitão (PT-PE), o ódio contra as mulheres se manifesta de forma organizada, seja na internet ou nos feminicídios. Por isso, ressaltou, o projeto é necessário.

— Quando ocorre um feminicídio, uma família é destruída — argumentou Teresa.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) disse que a misoginia é um problema crescente e mundial. Ele apontou que a internet tem sido um campo fértil para a ação dos misóginos. Para o senador, o projeto é importante, acertado e contemporâneo.

Fabiano Contarato (PT-ES) lamentou os recentes casos de feminicídio em seu estado e no país. Segundo o senador, em 2025, foram quatro mulheres vítimas de feminicídio por dia no Brasil.

Os senadores Styvenson Valentim (PSDB-RN), Efraim Filho (União-PB), Eduardo Braga (MDB-AM) e Margareth Buzetti (PP-MT) também manifestaram apoio ao projeto. Para o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o projeto é importante e urgente, pois o Brasil vive uma epidemia de violência contra as mulheres.

— Este projeto é a favor da família. Não existe família sem a mãe de família — apontou Randolfe.

Destaque

Para o senador Eduardo Girão (Novo-CE), o projeto deveria ter uma ressalva, como previsto em uma de suas emendas, para vedar “a punição de manifestações de natureza artística, científica, jornalística, acadêmica ou religiosa, quando ausente a intenção discriminatória”. Um destaque apresentado para votar essa emenda de forma separada foi rejeitado.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) se disse preocupada com uma possível banalização da Lei do Racismo. Para a senadora, o ideal seria incluir a misoginia na legislação penal.

— Estamos lutando pelo sonho da tipificação da misoginia. Mas este é o instrumento certo? — questionou a senadora, prevendo que a matéria será modificada na Câmara dos Deputados e enviada de volta ao Senado.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) reconheceu que há condutas que agridem e ofendem as mulheres. Ele pediu o envolvimento dos homens na defesa dos direitos femininos. Portinho, no entanto, disse temer o que chamou de ativismo judicial. O senador sugeriu a inclusão da frase “observadas as garantias e liberdades individuais previstas na Constituição”.

A relatora ponderou que a Constituição já garante a liberdade de expressão e está acima de todas as leis. Assim, registrou Soraya, não haveria a necessidade de registro da ressalva no texto do projeto.

Emendas

Soraya acatou uma das quatro emendas apresentadas em Plenário pelo senador Eduardo Girão. A sugestão de Girão altera a ementa da Lei do Racismo, ao incluir a referência aos crimes resultantes de discriminação: preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou praticados em razão de misoginia. Hoje, a ementa da lei faz referência apenas aos “crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”.

Por tratarem de tema correlato, o projeto aprovado e o PL 985/2023, do ex-senador Mecias de Jesus, tramitaram de forma conjunta. Com a aprovação da proposta da senadora Ana Paula, o texto de Mecias foi considerado prejudicado e enviado ao arquivo. As informações são da Agência Senado.

A ministra Estela Aranha, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou nesta quarta-feira (30) que o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) remova uma publicação que atribuiu conotação sexual a uma declaração do presidente e candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O parlamentar tem prazo de 24 horas para retirar o conteúdo.

A decisão considera que a postagem descontextualizou uma fala de Lula feita durante um discurso sobre prevenção e tratamento do câncer de próstata, exames médicos e a resistência de parte dos homens aos cuidados preventivos de saúde.

Na declaração original, Lula afirmou que “homem não gosta de tomar toque” e que “mulher aprende a tomar toque desde pequena”. A fala provocou repercussão e críticas, e o próprio presidente afirmou posteriormente que pretendia fazer uma comparação sobre a disposição das mulheres para realizar exames médicos.

Ao analisar a publicação feita por Nikolas, Estela Aranha entendeu que o deputado foi além de uma crítica política ou de uma discordância sobre a forma como Lula se expressou.

Segundo a ministra, o conteúdo publicado pelo parlamentar deslocou a declaração do contexto de saúde pública e a relacionou a condutas criminosas envolvendo crianças e adolescentes.

Na avaliação da magistrada, essa interpretação poderia levar quem tivesse acesso à postagem a concluir que Lula estaria fazendo referência, concordando ou normalizando crimes dessa natureza.

A ministra também destacou que conteúdos considerados desinformativos em contexto eleitoral não precisam ser integralmente falsos. Segundo a decisão, informações verdadeiras podem gerar desinformação quando são distorcidas ou apresentadas fora de seu contexto original.

Outro ponto considerado foi o alcance da publicação. Estela Aranha afirmou que o conteúdo foi divulgado por um perfil com ampla capacidade de circulação, o que poderia ampliar os efeitos da mensagem durante o período eleitoral.

Além de Nikolas, o X, antigo Twitter, também deverá providenciar a remoção da postagem indicada e informar à Justiça Eleitoral as medidas adotadas.

A ação foi apresentada pela coligação Brasil pronto pra mais, que apoia a candidatura de Lula.

Até a publicação da reportagem, Nikolas Ferreira não havia se manifestado sobre a decisão.

Fonte: Diário de Pernambuco
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

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Por André Luis

O deputado federal Carlos Veras (PT), defendeu, durante entrevista a Rádio Jornal nesta segunda-feira (8), a regulação das plataformas de redes sociais.

Para o parlamentar, a regulação é fundamental para a segurança da sociedade. Ele disse que as empresas não podem continuar lucrando bilhões em detrimento da saúde das pessoas, especialmente das crianças e adolescentes. 

“Não dá simplesmente para as plataformas colocarem uma tarja que o conteúdo não cumpre com o regramento determinado e não haja punição nenhuma. Não dá para o conteúdo produzido pelo jornalismo brasileiro não ser remunerado. Não dá, em cima dessa reprodução, dessa política de ódio e tudo isso, que eles continuem ganhando bilhões e bilhões sem nenhum regramento, sem nenhuma punição, porque o que é lei no mundo real tem que ser lei também no mundo virtual”, destacou o parlamentar.

Veras chamou a atenção para o fato de que as crianças e jovens estejam no mundo da internet totalmente vulneráveis. 

“A gente precisa regulamentar, precisa fazer e aprofundar esse debate. Inclusive, eu apresentei um Projeto de Lei para que haja na grade curricular uma disciplina para ensinar as nossas crianças e os nossos jovens a poder usar as redes sociais, para poder viver nesse mundo da internet e tem que ser na escola, inclusive, para aprender a identificar o que fake, o que é fato, pra poder analisar esses conteúdos”, disse Veras.

Para ele é preciso aprofundar cada vez mais o debate na sociedade e afirmou que tem que haver a regulação das redes sociais.

“Tem que regulamentar, tem que dar um basta nisso. A gente não pode ver as pessoas sofrendo com as crianças adoecendo, depressão, ansiedade o tempo todo por conta desse uso indiscriminado e irresponsável, muitas vezes, por parte das empresas de redes sociais”, pontuou Carlos Veras.

Farol de Notícias

O deputado federal Sebastião Oliveira, líder do bloco de oposição em Serra Talhada, declarou que o Partido dos Trabalhadores (PT), usou, de forma indevida, a sigla do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) em sua convenção, no último dia 31.

Ainda durante a entrevista ao programa Frequência Democrática, o deputado disse que o modelo da convenção, que irá lançar a dupla Socorro Brito/Eliane Oliveira, será definido pelos partidos aliados.

“Com relação ao modelo da nossa convenção, vou deixar para os partidos aí resolverem. Vamos fazer até o dia 16. Eles (PT) começaram errando, porque o partido MDB está com o diretório conosco desde o dia 28 de agosto, e eles colocaram a sigla do MDB no dia 31 na convenção deles. Eles não sabem nem que partido eles têm na mão, porque a executiva do MDB está no bloco da oposição e o presidente é Duquinho”, disse Oliveira, arrematando.

A governadora Raquel Lyra comandou, nesta segunda-feira (5), no Palácio do Campo das Princesas, a primeira reunião com os secretários que compõem o Governo do Estado. Na ocasião, a chefe do Executivo alinhou o trabalho de planejamento e execução das metas de fechamento da atual gestão e as prioridades de início do próximo mandato.

“Na reunião com nosso secretariado, atualizamos as pautas para fechamento do ciclo deste ano, as entregas que a gente irá realizar e a organização do Governo para fechar todos os indicadores. Tudo isso, para que a gente possa começar o próximo mandato com a garantia que os investimentos que a gente se comprometeu com a população de Pernambuco vão acontecer”, declarou a governadora Raquel Lyra.

Acompanhando a reunião, a vice-governadora Priscila Krause enfatizou a gratidão ao time de secretários: “Os titulares das nossas secretarias garantiram que pudéssemos cuidar de Pernambuco e dar prosseguimento às nossas ações com entregas todos os dias”, agradeceu a vice-governadora Priscila Krause.

Já o secretário da Casa Civil, Túlio Vilaça, destacou a união da gestão estadual. “Temos um time fantástico e que sempre esteve unido. Estamos aqui com propósito de fazer política e transformar a vida das pessoas. O povo pernambucano reconheceu esse trabalho e posso afirmar que teremos os melhores próximos quatro anos da nossa história”, disse o titular da pasta.

Participaram da reunião com a governadora os secretários Ana Maraíza (Administração); Paulo Paes (Administração Penitenciária e Ressocialização); João Salles (Assessoria Especial à Governadora e Relações Internacionais); Andreza Pacheco (Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas); Hercílio Mamede (Casa Militar); Mauricélia Montenegro (Ciência, Tecnologia e Inovação); Rodolfo Costa Pinto (Comunicação); Renato Cirne (Controladoria-Geral do Estado); Yanne Teles (Criança e Juventude); Cacau de Paula (Cultura); Alessandro Carvalho (Defesa Social); Cícero Moraes (Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca); Danielle Jar Souto (Desenvolvimento Econômico); Diogo Alexandre (Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo); Rodrigo Ribeiro (Desenvolvimento Urbano e Habitação); Gilson Monteiro (Educação); Robson Fellype (Esportes); Flávio Mota (Fazenda); Joana Figueirêdo (Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência); Nathalie Mendonça (Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de Noronha); Pedro Neves (Mobilidade e Infraestrutura); Fabrício Marques (Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional); Almir Cirilo (Recursos Hídricos e Saneamento); Zilda Cavalcanti (Saúde); Roberto Asfora Filho (Turismo e Lazer); Bianca Teixeira (Procuradora-Geral do Estado) e Eduardo Vieira (chefe do Gabinete da Governadora).