STF pode obrigar Câmara a abrir impeachment de Temer, diz jornalista

Decisão foi tomada em sessão virtual, e os ministros seguiram o voto do relator, Alexandre de Moraes. Julgamento só será encerrado na semana que vem.

Por Márcio Falcão, TV Globo — Brasília

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (9) para condenar a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker Walter Delgatti pela invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A decisão foi tomada em sessão virtual, e os ministros seguiram o voto do relator, Alexandre de Moraes.

A maioria propôs as seguintes condenações:

Carla Zambelli: 10 anos de prisão em regime inicialmente fechado, pagamento de multa, perda do mandato parlamentar (a ser declarada pela Câmara dos Deputados após o trânsito em julgado) e inelegibilidade.

Walter Delgatti: 8 anos e 3 meses de prisão em regime inicialmente fechado e pagamento de multa. Ele já cumpre prisão preventiva.

Indenização: Ambos também terão que pagar uma indenização de R$ 2 milhões por danos morais e coletivos.

Votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin. Ainda faltam os votos de dois ministros da turma.

Crimes

A maioria da turma entende que Carla Zambelli e Walter Delgatti cometeram os crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica. A Procuradoria-Geral da República (PGR) acusou os dois de coordenarem ataques aos sistemas do CNJ com o objetivo de desacreditar a Justiça e incitar atos antidemocráticos.

De acordo com a denúncia, Zambelli orientou Delgatti a invadir o sistema para inserir documentos falsos, incluindo um mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes. Segundo a PGR, a intenção era “colocar em dúvida a legitimidade da Justiça” e fomentar manifestações contra as instituições republicanas.

“A atuação vil de uma deputada, que exerce mandato em representação do povo brasileiro, e de um indivíduo com conhecimentos técnicos específicos causou relevantes e duradouros danos à credibilidade das instituições, violando os princípios constitucionais consagrados no Brasil”, afirmou Moraes.

Motivação da pena

Para justificar a pena contra Zambelli, Moraes destacou que a deputada atuou como “instigadora” e “mandante” dos crimes cometidos por Delgatti. O ministro classificou as ações como uma “afronta direta à dignidade da Justiça”, que compromete “gravemente” a confiança da sociedade no sistema judiciário.

A PGR também enfatizou que os atos de Zambelli e Delgatti ultrapassaram o âmbito pessoal e atentaram contra a segurança e a integridade do Poder Judiciário. “Os ataques coordenados pela parlamentar e efetivados pelo hacker possuem gravidade acentuada e tinham o propósito espúrio de desestabilizar as instituições republicanas”, destacou o órgão.

Ataques de 8 de janeiro

No voto, Zanin afirmou que ficou demonstrada a gravidade e a delicadeza das imputações contidas na denúncia, inseridas em um contexto de invasão a dispositivos de informática e inserção de documentos falsos com evidente intuito de atingir as instituições do Estado.

“Emerge com nitidez que a conduta de invadir sistemas do Conselho Nacional de Justiça e emitir documentos e expedientes falsos, inclusive mandado de prisão contra Ministro do Supremo Tribunal Federal, não foi aleatória. A materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas, nos termos do voto do eminente relator”.

O ministro ainda ressaltou que os fatos envolvendo a invasão dos sistemas do CNJ ocorreram, inclusive, perto dos atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes em Brasília foram invadidas e destruídas.

“Parte significativa dos fatos narrados nesta ação penal eclodiram às vésperas do lamentável episódio do 8/1/2023, o que permite refletir que os crimes praticados se inserem em um contexto mais amplo de tentativa de ruptura da ordem constitucionalmente estabelecida”, escreveu.

Reação da defesa

Os advogados de Carla Zambelli afirmaram que irão recorrer da decisão, argumentando que a pena é desproporcional e que as acusações não refletem a realidade dos fatos. A defesa de Walter Delgatti também informou que pretende contestar a sentença, alegando que houve exagero na interpretação das provas.

A deputada divulgou uma nota em que diz que que está sendo vítima de perseguição política:

“Em respeito à população brasileira e à confiança que quase 1 milhão de eleitores depositaram em mim, venho expressar meu mais profundo sentimento de inconformismo diante do voto proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes hoje cedo, que, ignorando os fatos e a ausência de provas nos autos, optou por me condenar injustamente”, afirmou.

“Estou sendo vítima de uma perseguição política que atenta não apenas contra minha honra pessoal, mas contra os princípios mais elementares do Estado de Direito. O que está em julgamento não são ações concretas, mas minha postura firme, minha voz ativa e minha defesa inabalável dos valores conservadores que represento”, completou.

Impacto político

Caso a condenação de Zambelli seja confirmada após os recursos, a Câmara dos Deputados deverá declarar a perda de seu mandato. A decisão também torna a deputada inelegível, conforme as normas da Lei da Ficha Limpa.

A expectativa é que os ministros finalizem os votos até a próxima sexta-feira (16), quando se encerra o prazo para inserção dos pareceres no plenário virtual da Corte.

A área de Cultura na UFPE passará a ser gerida por uma pró-reitoria, após aprovação, por unanimidade, da proposta de transformação da atual Superintendência de Cultura em Pró-Reitoria de Cultura, pelo Conselho Universitário, durante reunião ordinária, realizada no Auditório João Alfredo.

O reitor Alfredo Gomes afirmou que, com a aprovação, a UFPE vai se aproximar ainda mais da sociedade, ampliando a troca entre os saberes científicos, as artes e a cultura popular.

Títulos honoríficos – No dia da criação da Pró-Reitoria de Cultura, o Conselho Universitário (Consuni) da UFPE aprovou a concessão de quatro novas homenagens acadêmicas.

Duas delas, para artistas de relevância para a cultura local. Foram eles os títulos de Doutor Honoris Causa para a cantora e compositora Anastácia; para o cantor, compositor e escritor Maciel Melo; e para a médica, professora, escritora e pesquisadora Margareth Dalcolmo. Também foi aprovada a concessão do título de Professor Emérito para o jurista e filósofo do Direito João Maurício Leitão Adeodato. As homenagens destacam a relevância acadêmica, cultural e social das trajetórias dos homenageados.

Conhecida como a “Rainha do Forró”, a cantora e compositora Anastácia (Lucinete Ferreira), natural de Igarassu, município do Litoral Norte de Pernambuco, vai receber o título de Doutora Honoris Causa a partir de proposta apresentada pelo Programa de Pós-Graduação em Música (PPGMúsica) da UFPE. Com mais de seis décadas dedicadas à música e mais de 400 composições registradas, Anastácia firmou-se como uma das mais importantes vozes do forró pé de serra e da música popular brasileira (MPB).

A partir de proposta realizada pelo Gabinete do Reitor, Maciel Melo também será agraciado com o título de Doutor Honoris Causa. Natural de Iguaraci, no sertão do Pajeú pernambucano, o cantor, compositor e escritor consolidou uma carreira marcada pela valorização da cultura nordestina e pela difusão das tradições sertanejas.

Autor de mais de 20 álbuns e inúmeras composições de forte impacto no cenário musical regional e nacional, Maciel Melo tornou-se referência especialmente após a consagração de “Caboclo sonhador”, obra eternizada pelo cantor Flávio José. Em 1991, ficou em segundo lugar na categoria Traditional Folk do Grammy (não do Grammy Latino, mas do prêmio em seu formato original, disputado por artistas de todos os continentes).

Além da música, sua produção literária, a atuação em televisão e cinema e a participação em projetos culturais que integram literatura, poesia e música reforçam a contribuição do artista para a cultura brasileira.

Margareth Maria Pretti Dalcolmo é médica pneumologista, pesquisadora sênior da Fiocruz e doutora em Medicina pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). Ao longo da carreira, Dalcolmo se dedicou à pesquisa clínica em doenças respiratórias, em especial, tuberculose e micobacterioses, com atuação pioneira também no enfrentamento do tabagismo.

É autora de mais de cem trabalhos científicos publicados em revistas nacionais e internacionais, tendo se destacado em um momento crítico da história recente do Brasil: durante a pandemia de Covid-19, foi uma voz firme e transparente a favor da ciência, orientando a população com clareza, empatia e compromisso com a verdade. Eleita para a cadeira número 12 da Academia Nacional de Medicina em 2022, tornou-se a nona mulher a ocupar tal posição, reafirmando seu protagonismo no cenário médico-científico nacional. Atualmente, preside a Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT) para o biênio 2022-2024, assumindo papel de liderança institucional e contribuindo para a condução do debate e da prática pneumológica no Brasil. Sua atuação ganhou amplo reconhecimento nacional e internacional por meio de honrarias e condecorações, como título de Chevalier da Légion d’Honneur, concedido pelo governo da França em 2024. Também recebeu prêmios nacionais de grande representatividade: como o Jabuti na categoria Ciências, pelo livro “Um tempo para não esquecer – A visão da ciência no enfrentamento da pandemia do coronavírus e o futuro da saúde”.

Por sua vez, o professor João Maurício Leitão Adeodato vai receber o título de Professor Emérito a partir de proposta encaminhada pela Faculdade de Direito do Recife (FDR) / Centro de Ciências Jurídicas (CCJ). Jurista de destaque nacional e internacional, Adeodato possui uma trajetória acadêmica marcada pela produção filosófica e pela renovação crítica da epistemologia jurídica, especialmente por meio de sua teoria da retórica realista do Direito. Formado pela tradicional Faculdade de Direito do Recife, com mestrado, doutorado e livre-docência realizados na Universidade de São Paulo (USP) e pós-doutorado em renomadas instituições alemãs, como as universidades de Mainz, de Freiburg, de Heidelberg, de Hagen e de Frankfurt. O professor foi responsável pela formação de gerações de juristas e pela produção de vasta obra publicada em diversos idiomas. Na UFPE, exerceu papel central como docente, orientador, coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito, chefe de departamento e fundador do programa de iniciação científica da FDR.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania local, recomendou ao prefeito e aos secretários municipais de Arcoverde que providenciem a necessária publicidade dos atos oficiais, em especial as portarias de nomeação, remoção, demissão e exoneração de agentes públicos. Salvo os casos em razão de sua imprescindibilidade para segurança da sociedade e dos Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Arcoverde reforçou na recomendação que o princípio da publicidade obriga a Administração Pública a expor todo e qualquer comportamento que lhe diga respeito. É esse princípio que confere certeza às condutas estatais e segurança aos administrados.

Ao prefeito e aos secretários municipais de Arcoverde foi conferido o prazo de cinco dias para informar ao MPPE local sobre o acatamento ou não da recomendação. 

O documento, subscrito pelo promotor de Justiça  Bruno Miquelão Gottardi, foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE na quarta-feira (16).

O prefeito Djalma Alves (PSB), de Solidão, no Sertão do Pajeú, interior de Pernambuco, esteve cumprindo agenda na zona rural do município.

O chefe do executivo esteve visitando as obras da construção da praça do povoado de Pelo Sinal e a passagem molhada que está sendo construída no sítio Oítis.

No povoado o gestor esteve acompanhado da equipe de Engenharia. Na oportunidade os técnicos aprovaram o trabalho que está tendo o cronograma cumprido.

Já na comunidade do sítio Oítis, Djalma esteve  com o engenheiro André Silva, vistoriando os trabalhos da passagem molhada, atendendo uma reivindicação dos moradores, que utilizam o local para se locomover no dia a dia.

Comissão se reuniu pela primeira vez duas semanas após votação no plenário de período extraordinário

Por Anthony Santana/Blog da Folha

Duas semanas após a votação que aprovou a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) feita pela governadora Raquel Lyra (PSD), a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Casa se reuniu pela primeira vez para dar início à tramitação de projetos estratégicos enviados pelo Executivo.

Relatores

Três propostas entraram na pauta do colegiado e foram distribuídas por meio de sorteio para os relatores, que serão deputados da bancada de oposição. Considerado o mais polêmico entre os sorteados, o projeto que trata do repasse de recursos do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para o Executivo no volume de R$ 180 milhões será relatado pelo deputado Waldemar Borges (PSB).

A matéria chegou a ser encaminhada pelo presidente Álvaro Porto (PSDB) para a análise da Procuradoria da Casa, por dúvidas quanto ao prazo correto para envio. O órgão do Legislativo emitiu parecer indicando que não há inconstitucionalidade no projeto e não cabe rejeição, embora tenha sido constatado que realmente está fora do prazo.

O presidente da Comissão de Justiça, deputado Alberto Feitosa (PL), vai ser o relator do projeto que ajusta a execução do empréstimo de R$ 1,7 bilhão, aprovado em dezembro, para permitir que os recursos possam ser investidos no Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) do governo do estado.

Já o texto que trata do refinanciamento da dívida do estado com bancos públicos nacionais terá como relator o deputado Sileno Guedes, que é presidente do PSB em Pernambuco, principal partido de oposição à governadora. Em nota enviada à imprensa, ele lembrou a cobrança da oposição sobre empréstimos aprovados pelos parlamentares e prometeu análise criteriosa do assunto.

“Nesses três primeiros anos, a Assembleia fez seu papel legítimo de cobrar a aplicação dos empréstimos já autorizados. E é com esse mesmo critério que vamos analisar o projeto que nos coube, sem abrir mão do que é importante para o desenvolvimento de Pernambuco”, declarou.

Sorteio

Mesmo sem fazer parte da comissão, a líder do governo na Casa, deputada Socorro Pimentel (UB), participou da reunião e ajudou no sorteio que definiu os relatores das matérias. A parlamentar questionou, no entanto, a entrega da relatoria para deputados que não estavam na reunião, caso de Sileno Guedes e Waldemar Borges.

“Acho injusto com quem está presente. Esse período extraordinário é que todos os deputados devem se manter alerta. Isso a gente já sabe desde o início do mês, que teria esse período extraordinário”, reclamou Socorro.

O presidente Alberto Feitosa lembrou que a distribuição entre os membros da CCLJ foi acordada anteriormente e está em concordância com o exposto no regimento interno da Casa. “O questionamento não cabe porque é facultado pelo regimento a regra de distribuição. Quem decide é o próprio presidente. Fiz questão de ligar para todos os membros da comissão e alguns explicaram por que não conseguiriam estar presentes, estamos em um período de recesso parlamentar. Então combinei, para que ficasse mais plural, dar a oportunidade a todos de participar”, explicou.

Cronograma

Apesar de ter distribuído os projetos, o presidente do colegiado não divulgou a data da próxima reunião. Questionado, Alberto Feitosa disse que vai esperar o esgotamento dos prazos regimentais.

“São dez dias de prazo para emendas. Porque tem prazos que se vencem, por exemplo, numa sexta-feira. Tem outro que se vence na segunda-feira. Então vou tentar equalizar para que nesse dia, aí sim, com todos os relatores, e que tenha a maioria dos membros da comissão presentes”, disse o parlamentar.

A deputada Socorro Pimentel afirmou confiar na responsabilidade dos deputados da oposição e se dispôs a dialogar para que os projetos sejam aprovados com celeridade. “Agora vamos esperar porque não temos a maioria da Comissão de Justiça. A nossa expectativa sempre é no sentido de contar com responsabilidade, com bom senso de todos os deputados. O diálogo está sempre mantido porque esses projetos serão muito importantes para que haja o funcionamento dos serviços essenciais em todo o nosso estado”, apelou.

Outro projeto que integra o pacote enviado pelo governo do estado para o período extraordinário, a proposta que modifica a Lei Orçamentária Anual (LOA) será analisada diretamente na Comissão de Finanças, de acordo com o parecer da Procuradoria da Casa. O colegiado ainda não tem previsão de reunião.