Sinpol relata problemas em Delegacias no interior, muitas no Sertão

do Diário de Pernambuco

Há um mês do início da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, os três principais postulantes na corrida presidencial fazem as contas para turbinar aparições nos horários destinados aos candidatos a governador nos estados. O objetivo é marcar posição não apenas às terças, às quintas e aos sábados, dias destinados aos presidenciáveis, e sim durante toda a semana, com exceção do domingo. 

Ao somar o tempo potencial de televisão nos 10 maiores colégios eleitorais do Brasil nos dias dos governadores, a presidente Dilma Rousseff, que conta com palanque em todos os estados desse grupo com mais eleitores, apresenta a maior chance de exposição.

Somando o tempo dos candidatos que devem utilizar a imagem da petista, chega-se a mais de 90 minutos. Utilizando a mesma lógica, o tucano Aécio Neves (PSDB-MG), com apoio em oito estados, considerando o mesmo recorte, tem potencialmente 57 minutos, e o ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos (PSB), apenas 22.

A regra eleitoral, no entanto, estabelece que o espaço voltado para a propaganda de um determinado cargo só pode ser usado para esse fim. Assim, o presidenciável poderá aparecer no horário eleitoral de candidatos filiados ou coligados ao mesmo partido, mas só para declarar apoio ao aliado, e jamais para pedir voto para si. Eduardo Campos, por exemplo, terá menos chance de aparecer no horário dos governadores porque só conta com palanque em cinco estados dos grupo dos 10 maiores colégios eleitorais.

Há alguns casos curiosos. Em São Paulo, por exemplo, maior colégio eleitoral do Brasil, a imagem da presidente Dilma Rousseff pode aparecer no programa eleitoral dos candidatos Alexandre Padilha (PT) e Paulo Skaf (PMDB). Aécio Neves conta com o palanque eletrônico de Geraldo Alckmin, que terá 4 minutos e 16 segundos por programa. 

No Rio de Janeiro, o terceiro estado com maior número de eleitores, a imagem de Dilma ou apenas o nome da candidata podem aparecer, em tese, nos horários dos candidatos Anthony Garotinho (PR), Luiz Fernando Pezão (PMDB), Lindbergh Farias (PT) e Marcelo Crivella (PRB). Pezão, por exemplo, pode usar Dilma e Aécio ao mesmo tempo em sua propaganda.

Folha das Cidades

A relação entre o Executivo e o Legislativo de Pernambuco ganhou novos contornos de tensão nesta sexta-feira (4), após a governadora Raquel Lyra (PSD) cobrar publicamente a Assembleia Legislativa (Alepe) pela aprovação de dois novos pedidos de empréstimo encaminhados por sua gestão.

A cobrança, feita por meio das redes sociais e acompanhada de um vídeo gravado na última quinta (3), durante a assinatura de ordem de serviço no Procape-UPE, reacendeu o debate reacendeu o debate sobre a eficiência da atual administração no uso dos recursos públicos já disponíveis.

No vídeo, Raquel defende que os novos financiamentos são fundamentais para viabilizar obras e ações estratégicas em áreas como saúde e educação.

“Diga a eles que são 37 milhões aqui (investidos). Que já pode começar a contratar seus engenheiros clínicos para entregar essa obra. Que vamos construir o novo campus da UPE de Caruaru, reformar o hospital Oswaldo Cruz e fazer o novo Getúlio Vargas”, afirmou a gestora, em tom de apelo direcionado à Alepe.

A resposta não demorou. Ainda na sexta-feira, o deputado estadual Waldemar Borges (PSB) publicou um vídeo rebatendo a fala da governadora.

Segundo ele, o Legislativo não está impondo barreiras à liberação dos recursos, e o verdadeiro problema seria a incapacidade da gestão estadual em executar o que já foi autorizado.

O Grupo Fé e Política Dom Francisco, da Diocese de Afogados da Ingazeira, divulgou uma nova Carta Denúncia, para afirmar que as medidas anunciadas pelo Governo do Estado no tocante ao desmatamento na região do Pajeú não andaram.

O documento lembra que em março deste ano, durante o Seminário Todos por Pernambuco em Afogados da Ingazeira, o Grupo Fé e Política Dom Francisco, representado pelo Bispo Dom Egídio Bisol entregou ao  Governador Paulo Câmara documento assinado por instituições de diversos segmentos sociais,  resultado de um diagnóstico sobre o desmatamento ilegal e o transporte irregular de lenha da Caatinga, constatando a ocorrência preocupante de um fluxo semanal de cerca de 150 caminhões transportando lenha nas rodovias estaduais, quase sem nenhum controle por parte dos órgãos de monitoramento e fiscalização ambiental do Estado.

“Voltamos a reforçar neste momento, que o desmatamento desenfreado da caatinga tem contribuído para o agravamento do passivo ambiental do bioma com o assoreamento e esvaziamento total de rios e riachos intermitentes e reservatórios de água, destruição da mata ciliar, extração mineral ilegal com forte impacto sobre a vida de famílias de agricultores e agricultoras, levando, inclusive ao ressecamento dos aquíferos subterrâneos pela extração de saibro e areia”, diz o novo documento.

A nota diz ainda que a região caminha para o quinto ano de seca na região e mais de 40.000.000 de m3 de água existentes hoje nos açudes Serrinha e Jazigo (Serra Talhada) estão condenados pela proliferação de Cianobactérias, originadas pelo caldo orgânico despejado diretamente e diariamente nos mesmos, impossibilitando a população de consumir toda essa água pelo risco e os potenciais danos provocados à vida humana e dos animais pelas poderosas toxinas produzidas por esses seres que só se proliferam em condições de ambientes aquáticos extremamente degradados.

Outra grave denúncia é a de que circula entre a população local a suspeita de que deputados estaduais da base de apoio do governo estariam pressionando a CPRH para suspender os embargos impostos às construções ilegais na margem do Rio Pajeú, favorecendo aliados políticos locais e que proprietários de terra, com planos de manejo florestal aprovados pela CPRH, estariam vendendo documento de origem florestal (DOFs) para “legalizar” operações de desmatamento e transporte ilegal de lenha da Caatinga.

“Um ato duplamente criminoso no nosso entendimento, que demonstraria a fragilidade do órgão ambiental do Estado na efetiva fiscalização de operações e monitoramento dos planos de manejo florestais”, diz o texto.

Nove meses depois do Seminário, temos notícia que apenas três operações da CPRH foram realizadas: apreensões de alguns caminhões de lenha, soltura de aves silvestres e outros animais mantidos em cativeiro e destruição de alguns fornos de produção de carvão vegetal. Isso é muito pouco para a gravidade do quadro que vivenciamos na maior bacia hidrográfica do Estado.

As poucas operações realizadas pela CPRH na região ainda revelam um fato preocupante: a falta de estrutura da mesma (CPRH) para atender a grande demanda de combate aos crimes ambientais contra o bioma Caatinga no Pajeú e no Estado como um todo.

Ao final, diz a carta, a omissão da sociedade, e principalmente do Governo, no trato destas questões, levará para um caminho sem volta, inviabilizando toda e qualquer possibilidade de vida biológica, social ou econômica na nossa região.

“Dessa forma, estamos aqui mais uma vez buscando compromisso do Governo do Estado e sua efetiva ação para reversão imediata destas questões e que, dada a importância e gravidade da situação, as ações postas em prática pelos seus agentes sejam feitas com a máxima transparência em relação aos resultados das operações, principalmente aquelas realizadas a cabo pela CPRH no Pajeú, além de entendermos ser também imprescindível a circulação de informações relativas à quantidade de caminhões de madeira abordados e autuados e o destino final dos animais apreendidos”, conclui.

O documento é assinado por Dom Egidio Bisol – Bispo da Diocese de Afogados da Ingazeira, UFRPE/NEPPAS, STR, Diaconia, Equipe ecológica Corujão, Colegiado Territorial da Cidadania,  Secretaria de desenvolvimento rural de Tuparetama,  Conselho de desenvolvimento rural sustentável de Carnaíba, COPAP e Câmara de Vereadores de Carnaíba.

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (19) a votação do projeto de lei que regulamenta a prática da educação domiciliar no Brasil, prevendo a obrigação do poder público de zelar pelo adequado desenvolvimento da aprendizagem do estudante. A matéria será enviada ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo da deputada Luisa Canziani (PSD-PR) para o Projeto de Lei 3179/12, do deputado Lincoln Portela (PL-MG). Para usufruir da educação domiciliar (também chamada pelo termo em inglês, homeschooling), o estudante deve estar regularmente matriculado em instituição de ensino, que deverá acompanhar a evolução do aprendizado.

Pelo menos um dos pais ou responsáveis deverá ter escolaridade de nível superior ou em educação profissional tecnológica em curso reconhecido. A comprovação dessa formação deve ser apresentada perante a escola no momento da matrícula, quando também ambos os pais ou responsáveis terão de apresentar certidões criminais da Justiça federal e estadual ou distrital.

Nas votações desta quinta-feira, o Plenário rejeitou todos os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.

“O projeto traz uma série de balizas para que possamos assegurar o desenvolvimento pleno dessas crianças. Defender o homeschooling não é lutar contra a escola regular, é defender mais uma opção para as famílias brasileiras”, disse Luisa Canziani.

Crime e encarceramento

Ao defender a matéria, o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que o texto aprovado descriminaliza a atividade. “Hoje, temos polícia na porta dos pais e conselho tutelar cobrando a presença das crianças na escola”, afirmou.

Já o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) lembrou que 11 mil famílias já optaram pela educação domiciliar. “Nós temos que atender a todos”, argumentou.

Contra o projeto, o deputado Rogério Correia (PT-MG) teme que o ensino domiciliar prejudique o convívio social das crianças. “O que se está propondo é um encarceramento de crianças e de jovens. Encarceramento ideológico, religioso, político, social. É uma visão errada”, afirmou.

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) acusou a proposta de seguir interesses do mercado. “A partir do momento em que se aprova e se regulamenta a educação domiciliar, aumenta a necessidade de produção de materiais didáticos específicos para o atendimento a essas famílias.”

Transição

Se o projeto for aprovado pelo Senado e virar lei, as regras entrarão em vigor 90 dias após sua publicação e para quem optar pela educação domiciliar nos dois primeiros anos haverá uma transição quanto à exigência de ensino superior ou tecnológico.

Deverá haver a comprovação da matrícula em instituição de ensino superior ou de educação profissional tecnológica, comprovação anual de continuidade dos estudos com aproveitamento e conclusão em período de tempo que não exceda em 50% o limite mínimo de anos para seu término.

Obrigações da instituição

O texto lista algumas obrigações das escolas nas quais o aluno de educação domiciliar estiver matriculado, como a manutenção de cadastro desses estudantes, repassando essa informação anualmente ao órgão competente do sistema de ensino. 

A escola deverá ainda acompanhar o desenvolvimento do estudante por meio de docente tutor da instituição de ensino, inclusive com encontros semestrais com os pais ou responsáveis, com o educando e, se for o caso, com o preceptor.

No caso de estudante com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento, equipe multiprofissional e interdisciplinar da rede ou da instituição de ensino em que ele estiver matriculado deverá fazer uma avaliação semestral de seu progresso.

A escola ou a rede de ensino deverão fazer encontros semestrais das famílias optantes pela educação domiciliar para intercâmbio e avaliação de experiências.

Já o conselho tutelar, nos termos da legislação, deverá fiscalizar a educação domiciliar.

O texto também garante isonomia de direitos e proíbe qualquer espécie de discriminação entre crianças e adolescentes que recebam educação escolar e educação domiciliar, inclusive quanto à participação em concursos, competições, eventos pedagógicos, esportivos e culturais.

Apesar de poderem receber educação domiciliar, estudantes com direito à educação especial também deverão ter acesso igualitário a salas de atendimento educacional especializado e a outros recursos de educação especial.

Pais ou responsáveis

Para garantir o aprendizado na educação domiciliar, os pais deverão cumprir os conteúdos curriculares de cada ano escolar do estudante de acordo com a Base Nacional Comum Curricular, admitida a inclusão de conteúdos curriculares adicionais.

Os responsáveis terão de garantir a convivência familiar e comunitária do estudante e a realização de atividades pedagógicas para promover a formação integral do estudante, contemplando seu desenvolvimento intelectual, emocional, físico, social e cultural.

Nesse sentido, terão de manter registro periódico das atividades pedagógicas realizadas e enviar, à escola na qual está matriculado, relatórios trimestrais dessas atividades.

Quando a escola à qual o aluno estiver vinculado for selecionada para participar de exames do sistema nacional, estadual ou municipal de avaliação da educação básica, o estudante de educação domiciliar deverá também participar dessas avaliações anuais de aprendizagem.

Impedimentos

O PL 3179/12 proíbe que pais ou responsáveis sob determinadas condições optem pela aplicação da educação domiciliar. Assim, não poderão fazer a opção aqueles condenados ou em cumprimento de pena por crimes previstos: no Estatuto da Criança e do Adolescente; na Lei Maria da Penha; no Código Penal, quando suscetíveis de internação psiquiátrica; na Lei de Crimes Hediondos; e na lei de crimes relacionados a drogas (Lei 11.343/06).

Entretanto, aqueles que puderem optar pela educação domiciliar não responderão por abandono intelectual da instrução primária, conforme previsto no Código Penal, que prevê detenção de 15 dias a um mês ou multa.

Avaliações

Quanto às avaliações para certificar a aprendizagem, o texto aprovado remete sua realização à escola na qual o estudante está matriculado. Para a educação pré-escolar, será realizada uma avaliação anual qualitativa e cumulativa dos relatórios trimestrais que os pais devem enviar.

Nos ensinos fundamental e médio, além desses relatórios, deverá haver avaliação anual com base no conteúdo curricular, admitida a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases (LDB).

Se o desempenho do estudante nessa avaliação anual for considerado insatisfatório, uma nova avaliação, em caráter de recuperação, será oferecida no mesmo ano.

Quanto à avaliação para o estudante com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento, ela será adaptada à sua condição.

Perda do direito

Os pais ou os responsáveis legais perderão o direito de optar pela educação domiciliar em quatro situações: se forem condenados pelos crimes tipificados nas leis citadas; quando a criança, na educação pré-escolar, mostrar insuficiência de progresso em avaliação anual qualitativa em dois anos consecutivos; se o estudante do ensino fundamental ou médio for reprovado em dois anos consecutivos ou em três anos não consecutivos ou se não comparecer a elas sem justificativa; ou se o estudante com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento, de acordo com suas potencialidades, obtiver insuficiência de progresso em avaliação semestral por duas vezes consecutivas ou três vezes não consecutivas. As informações são da Agência Câmara de Notícias