Servidores do TCE-PE apresentam auditoria sobre os lixões em Portugal

A CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (31), a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para analisar a PEC(Proposta de Emenda Constitucional). Só depois de ser votada duas vezes no Plenário da Câmara e de passar pelo Senado, também em dois turnos, é que a proposta poderá virar lei. A tramitação da PEC ainda pode ser questionada no STF (Supremo Tribunal Federal).

Caso a proposta aprovada e promulgada pelo Congresso, jovens de 16 e 17 anos de idade poderão responder e ser punidos criminalmente da mesma forma que adultos, seguindo o Código Penal, e não mais seguindo as normas do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

A votação da admissibilidade da PEC na CCJ encerrou uma polêmica que se arrastava por 22 anos, uma vez que a proposta foi apresentada em 1993. A maioria dos deputados da comissão, composta em grande parte por parlamentares ligados à Frente Parlamentar da Segurança Pública, conhecida como a “Bancada da Bala”, conseguiu vencer a oposição feita por partidos com o PT, PCdoB e PSOL, que tentavam obstruir a votação.

O parecer do relator da PEC, Luiz Couto (PT-PB), defendia que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade é inadmissível e inconstitucional. O relatório de Couto foi rejeitado pelos parlamentares da CCJ por 43 a 21 votos.

Após a rejeição, um novo relatório, com base no voto do deputado federal Marcos Rogério (PDT-RO), desta vez defendendo a admissibilidade da PEC, foi apresentado e aprovado por 42 votos a favor e 17 contra.

O deputado federal Marcos Rogério (PDT-RO), que defende a redução da maioridade penal, disse que a aprovação não representa a extinção de um direito. “Nós não estamos abolindo um direito. Estamos apenas modificando. Vamos dar um texto mais adequado ao Brasil de hoje, e não ao do Brasil de 1940 [ano em que foi promulgado o Código Penal]”, disse o parlamentar.

Para o deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ), contrário à redução da maioridade penal, a aprovação da admissibilidade da PEC representa um risco. “[Essa redução] fere uma cláusula da Constituição que não pode ser mexida”, afirmou Alencar.

O deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP), disse que a aprovação da PEC na CCJ é um mau sinal. “A agenda conservadora do Congresso está sendo posta em prática. É um momento triste para toda a sociedade”, afirmou.

O deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) disse que deputados governistas e de oposição que são contrários à redução da maioridade penal estudam ingressar com um mandado de segurança para impedir a tramitação da PEC na Câmara dos Deputados.

“Esse mandado pode ser impetrado até o final da tramitação. Não temos pressa. Vamos estudar a melhor forma de fazer isso. Quem perdeu hoje não foi o governo [que era contra a proposta], mas a Constituição Federal”, afirmou. (Uol)

Uma semana após receber demandas da Prefeitura de Salgueiro (PE) relacionadas ao Ministério da Integração Nacional (MI), o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) tratou dos referidos pleitos, nesta tarde (20), diretamente com o ministro da Pasta, Helder Barbalho. Em relação à principal demanda – a solução de dívidas não pagas a empresários locais pela construtora Mendes Júnior, responsável pelas obras do Eixo Norte da Transposição do Rio São Francisco localizadas no município – Barbalho determinou que uma equipe técnico-jurídica do MI vá a Salgueiro, ainda nesta semana, para encontrar formas legais de auxiliar os credores da empreiteira, que paralisou a construção do Eixo por alegar “incapacidade técnica e financeira” em executar o contrato.

“O ministro mostrou enorme sensibilidade e disposição do governo em ajudar os fornecedores”, conta Fernando Bezerra que, na audiência, foi acompanhado pelo prefeito de Salgueiro, Clebel Cordeiro (PMDB), e representantes do empresariado local, além de funcionários do MI que monitoram o caso. “Nosso esforço será encontrar meios possíveis para que os débitos possam ser quitados e também para a retomada da obra, o que levará segurança hídrica e financeira ao município”, afirmou Helder Barbalho.

O valor do contrato da obra do Eixo Norte que passa por Salgueiro é de aproximadamente R$ 1,4 bilhão. Segundo estimativas preliminares do Ministério da Integração, parte dos recursos para a quitação das dívidas da Mendes Júnior com os fornecedores poderá ser levantada a partir da cobrança do seguro-garantia do empreendimento, no percentual de 5% deste total (cerca de R$ 70 milhões). Outros R$ 40 milhões correspondentes a um saldo do governo federal junto à construtora – pela não-conclusão das obras – também poderão compor os recursos para o pagamento dos credores.

DECISÃO JUDICIAL – Durante a audiência de hoje no gabinete do ministro Helder Barbalho, o senador Fernando Bezerra Coelho também observou que uma recente decisão judicial deu prioridade à quitação dos débitos da Mendes Júnior com o empresariado de Salgueiro. Na visita ao município, a equipe jurídica do MI tentará possíveis soluções céleres junto à Justiça local.

“São mais de 100 famílias de fornecedores de alimentos, materiais e equipamentos passando por extremas dificuldades financeiras”, pontua o líder do PSB e vice-líder do governo no Senado. “Além disso, o município – que já foi polo do Sertão Central de Pernambuco – enfrenta mais de seis anos de forte e prolongada seca, com profundas repercussões na economia local”, acrescenta Bezerra Coelho. Uma nova audiência com o ministro Helder Barbalho, sobre esta questão, deverá ocorrer ainda neste mês de junho.

PLENÁRIO DO SENADO – Após a audiência no MI, Fernando Bezerra Coelho defendeu, no Plenário do Senado, a necessidade de conclusão das obras de Transposição do São Francisco e de ações de revitalização do rio. Ao elogiar o emprenho do ministro Helder Barbalho em dar celeridade à construção – iniciada, conforme observou o senador, pelo então presidente Lula – o líder destacou: “A transposição é a mãe de muitas outras obras estruturantes, que vão garantir o abastecimento humano e o sucesso da agricultura irrigada no Nordeste”.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), ressaltou “a importância de Fernando Bezerra para a Transposição do Rio São Francisco” durante o período em que o senador foi ministro da Integração Nacional. O socialista pernambucano esteve à frente da Pasta entre janeiro de 2011 e outubro de 2013.

A primeira Missa dos Artistas e o sétimo Pajeú em Poesia foram um sucesso,  dentro da programação da festa do Padroeiro Senhor Bom Jesus dos Remédios.

Grandes nomes da cultura popular da região estiveram presentes, no evento que homenageou o poeta tabirense Genildo Santana.

O fotógrafo Cláudio Gomes fez belos registros do evento, que você confere agora. Mais fotos podem ser conferidas na Fanpage do Blog:

Do Estadão Conteúdo

Em cinco meses da gestão Michel Temer, os ministros utilizaram 781 vezes aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) para realizar deslocamentos pelo país. Levantamento feito pela reportagem revela que em 238 casos titulares da Esplanada tiveram como destino ou origem a sua cidade de residência sem uma justificativa considerada adequada nas agendas oficiais divulgadas pela internet.

A conduta dos ministros configura, a princípio, desrespeito a duas normas legais. Primeiro, em abril de 2016, às vésperas de ser afastada do cargo e em meio ao esforço do governo de ajustar as contas, a então presidente Dilma Rousseff assinou o Decreto 8.432, que restringiu o uso de aeronaves pelos ministros e os proibiu de viajar de FAB para seus domicílios. Em segundo, uma lei de 2013 determina que ministros deverão divulgar “diariamente” na página eletrônica do ministério sua agenda de compromissos oficiais.

Dos 24 ministros, apenas três não deram margem para questionamentos da sua conduta em relação ao uso dos voos da FAB: o titular da Transparência (antiga CGU), Torquato Jardim; o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira; e o chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Sérgio Etchegoyen. Os dados analisados compreendem o período de 12 de maio a 31 de outubro.

O cruzamento das viagens dos titulares do primeiro escalão com as respectivas agendas oficiais, realizado ao longo de três semanas, mostra que uma prática comum adotada por alguns ministros é cumprir agendas nas cidades de origem às sextas ou segundas-feiras, tendo, assim, a sua partida ou retorno para Brasília devidamente justificado à FAB.

O levantamento também localizou ministros que utilizam as aeronaves oficiais para voltar a Brasília na segunda-feira, após passar o fim de semana em casa, com a justificativa de que teriam compromissos cedo na capital federal e não haveria tempo hábil para chegar se usassem voos de carreira.

Informado sobre o levantamento realizado, o presidente da Comissão de Ética da Presidência da República, Mauro Menezes, disse que não poderia emitir juízo, mas que os números podem significar um “descumprimento oblíquo da norma”.

“Se de fato a autoridade estiver utilizando como prática agendas para passar o fim de semana em casa, isso pode, sim, ser avaliado como um desvio, já que está vetado o uso do avião da FAB para esses deslocamentos”, afirmou. “Se houver uma denúncia, nós investigamos e podemos punir.”

Segurança – Procurados pela reportagem, os ministros negaram a prática de qualquer irregularidade e muitos argumentaram que solicitam a aeronave oficial por questões de segurança, o que é permitido também com base no decreto que disciplina o uso dos aviões oficiais.

Conforme o levantamento, os ministros que mais utilizaram aviões da FAB para irem a sua cidade de residência sem divulgarem agendas com justificativa para os voos são os que moram em São Paulo, como Alexandre de Moraes, da Justiça; José Serra, das Relações Exteriores, e Gilberto Kassab, da Ciência e Tecnologia.

A FAB não divulga o valor dos gastos com voos oficiais sob a justificativa de que “o custo da hora de voo das aeronaves militares é informação estratégica e, por isso, protegida”.

Um voo entre Brasília e São Paulo, com uma aeronave de modelo parecido com as utilizadas pela FAB, custa cerca de R$ 76 mil, conforme cotação numa empresa de táxi aéreo. O trajeto entre Brasília e Porto Alegre sairia por R$ 136 mil. E da capital para Salvador, R$ 143 mil.

O CEDOCA, que precisou ser fechado no começo do ano, já tem data para começar a funcionar

Em reunião com os produtores de leite de cabra da região, ficou definida uma data para a reabertura do Centro de Excelência em Derivados de Carne e Leite, o CEDOCA de Sertânia: dia 03 de maio. A presidente da autarquia, Sônia Patriota, iniciou o encontro, prestando contas aos homens e mulheres do campo, que compareceram, na manhã desta quarta-feira (05).

O CEDOCA precisou ser fechado no começo deste ano, pois a antiga gestão não deixou o patrimônio físico em perfeitas condições e, sim, em péssimo estado de conservação e higiene, segundo a prefeitura em nota. Logo, os equipamentos precisaram de reparos.

Após uma visita de técnicos, as máquinas já estão prontas para uso. O que falta ainda são algumas reformas na estrutura do Centro, que já começaram e devem ser finalizadas ainda neste mês de abril. Agora, ficou acordado com os criadores o escoamento da produção, que também vai ajudar a reerguer o CEDOCA.

O secretário de Agricultura e Meio Ambiente e vice-prefeito de Sertânia, Antônio Almeida, também participou da conversa com os produtores. “As comunidades rurais no raio de 5 quilômetros do canal da Transposição vão receber água encanada, o que vai ajudar na produção e baratear os custos”, falou aos trabalhadores rurais.