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Sertania: Vereador diz que Prefeito quer criar trem da alegria no município

Por Nill Júnior

unnamed (1)Através de um e-mail, o vereador Antônio Henrique Ferreira –Fiapo (PSB), relatou que prefeito Guga Lins (PSDB) quer implantar um “trem da alegria” no município.

Veja a baixo o e-mail enviado pelo vereador:

“O prefeito de Sertânia, Senhor Gustavo Maciel Lins de Albuquerque – Guga Lins-, encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei, criando um verdadeiro “trem da alegria”. O PL 02, de 02 de junho de 2014, trata da criação de 229 cargos comissionados. Cargos sem a menor necessidade para o município, como Secretaria de Comunicação, Secretaria de Cerimonial, Secretaria de Controle dos Conselhos Municipais, Secretaria de Defesa Civil ( vão precisar criar as calamidades, tipo enchentes, deslizamentos de barreiras, terremoto, etc) Todos esses cargos com vencimentos de R$ 3.200,00 e que no projeto de lei sequer tem atribuições.

 Só para que se tenha uma ideia, apenas na Secretaria de Saúde,  das mais criticadas da gestão, comandadas pela primeira dama  Dra. Tatiana Mindelo, estão criando 10 cargos de assessor de gabinete e 10 de auxiliar de secretaria. O gabinete do prefeito passará a ter 45 cargos comissionados (a estrutura física não suporta tanta gente), entre eles três cargos de gerente geral (se é geral não seria apenas um?).

Serão quase cem cargos a mais do que os atuais e o custo será de R$ 5 milhões  por ano.

O custo anual referente aos cargos apenas do Gabinete do prefeito  e da Secretaria de Saúde será de mais de um milhão e novecentos mil reais  . Pode esse prefeito falar em crise?

Em Sertânia  falta remédios, merenda,  muitas vezes falta transporte escolar por vários dias e o Governo quer fazer essa farra?

E tem mais: o Projeto de Lei foi encaminhado com solicitação de tramitação em regime de urgência  e ainda com efeitos financeiros retroativos a 1º  de maio.

Por que a urgência e por que retroativo? Será que já distribuíram os cargos e por isso toda essa pressa? É muito estranho essa urgência, já que o Governo Municipal ainda  não encaminhou à Câmara de Vereadores a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício 2015, que teria que ser enviada até 30 de abril.

O mais grave é que o Projeto de lei   é inconstitucional,  pois desobedece a  Lei Complementar 101/2000 – Lei de  Responsabilidade Fiscal, que impede a criação de cargos, quando o município  estiver comprometendo 51,30% de sua receita corrente líquida com pessoal e o município de Sertânia  está comprometendo mais de 65%.

Apesar de ser inconstitucional, conter muitas falhas, faltar documentos obrigatórios, como  a declaração do prefeito  a respeito da devida adequação financeira( art. 16,  inciso II, da LRF), o projeto será votado e certamente aprovado, já que o Prefeito conta com 7 vereadores na Câmara,

Embora a sua coligação tenha elegido apenas 5 vereadores, o prefeito conseguiu a adesão vergonhosa dos Vereadores do PC do B, Damião Silva e Magaly Andrade Galindo que, certamente, como os demais vereadores da base do governo terão mais alguns cargos.

Para que servirá esse “trem da alegria”? Não será apenas para colocar mais parentes do prefeito  (já  tem 3 primos como secretários outros em diverso cargos) e mais  apadrinhados  e garantir votos para os seus candidatos?

Iremos recorrer à Justiça, Tribunal de Contas e Ministério Público para proibir essa grande farra que pretendem fazer com o dinheiro público”, concluiu. A sessão da Câmara acontece na próxima segunda feira dia 30 de junho.

Outras Notícias

CDL parabeniza 23º BPM por policiamento ostensivo na área comercial de Afogados

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Afogados da Ingazeira emitiu nota parabenizando o 23º Batalhão da Polícia Militar de Pernambuco, pelo trabalho realizado no município de Afogados da Ingazeira no policiamento ostensivo a pé nas principais avenidas do comércio. “A CDL em nome de todo comércio agradece pela bravura e empenho de todos que fazem […]

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A Câmara de Dirigentes Lojistas de Afogados da Ingazeira emitiu nota parabenizando o 23º Batalhão da Polícia Militar de Pernambuco, pelo trabalho realizado no município de Afogados da Ingazeira no policiamento ostensivo a pé nas principais avenidas do comércio.

“A CDL em nome de todo comércio agradece pela bravura e empenho de todos que fazem o 23° Batalhão de Polícia Militar de Pernambuco”, diz a nota.

Ampliação da segurança: em novembro, a CDL de Afogados da Ingazeira anunciou que está discutindo com a Prefeitura Municipal e PM a instalação de um grande sistema de monitoramento com câmeras e uma central. A finalidade é dar uma cobertura prevenindo e favorecendo ações mais rápidas contra crimes a exemplo de saidinhas de banco, dentre outros comuns com o maior fluxo de pessoas para as compras de fim de ano.

O sistema promete entre 35 e 40 câmeras de monitoramento em alta resolução, inclusive nas saídas da cidade. À Prefeitura, caberia uma central de monitoramento com a guarda municipal, com ligação direta do 23º BPM.

Em uma previsão otimista, todo o sistema pode ser montado no primeiro semestre de 2018. A Secretária de Administração Flaviana Rosa afirmou que o momento das prefeituras dificultou a instalação em curto prazo, mas que está no planejamento para reforço à segurança. A iniciativa se somará à essa do policiamento a pé na área comercial da cidade definido pelo 23º BPM.

Ministros da Integração e Assuntos Estratégicos recebem comissão de deputados Pernambucanos

Na pauta Adutoras, Transposição e Transnordestina Uma comissão de deputados estaduais formada pelos pernambucanos Miguel Coelho (PSB), Rodrigo Novaes (PSD), Claudiano Filho (PSDB) e pelo paraibano Bruno Cunha Lima (PSDB) se reúne nesta terça-feira com os ministros Mangabeira Unger (Assuntos Estratégicos) e Gilberto Occhi (Integração Nacional). Os encontros terão como pauta uma agenda de ações […]

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Na pauta Adutoras, Transposição e Transnordestina

Uma comissão de deputados estaduais formada pelos pernambucanos Miguel Coelho (PSB), Rodrigo Novaes (PSD), Claudiano Filho (PSDB) e pelo paraibano Bruno Cunha Lima (PSDB) se reúne nesta terça-feira com os ministros Mangabeira Unger (Assuntos Estratégicos) e Gilberto Occhi (Integração Nacional). Os encontros terão como pauta uma agenda de ações para a região do semiárido e a situação de obras estratégicas em andamento no Nordeste como a Transposição e Transnordestina.

O grupo de deputados integra o movimento União pelo Nordeste, que desde fevereiro vem articulando lideranças políticas da região para sensibilizar o Governo Federal a fim de estabelecer um plano permanente de desenvolvimento do semiárido. No primeiro encontro, os parlamentares irão apresentar a Mangabeira Unger as propostas principais do movimento e pedir sugestões.

“O ministro se tornou uma referência em estudos sobre o desenvolvimento do semiárido. Queremos pedir o apoio dele e contribuições para um documento que está sendo formatado e será discutido num fórum em agosto para tratar sobre políticas permanentes para nossa região”, explica Rodrigo Novaes.

No encontro com o ministro da Integração Nacional, os deputados irão solicitar informações sobre obras importantes que estão com atrasos e ameaçadas pelos cortes no orçamento federal. “Queremos sensibilizar o ministro sobre a situação que o Nordeste passa após quatro anos de seca. Vamos pedir garantias de que obras como a Transposição, Adutora do Agreste e Transnordestina não sejam prejudicadas pelos ajustes que o Governo Federal vem fazendo por conta da crise econômica”, afirma Miguel Coelho.

Além das agendas com os ministros, o grupo deve procurar lideranças das bancadas nordestinas tanto no Senado como na Câmara de Deputados para se engajarem à União pelo Nordeste. Após a passagem por Brasília, os parlamentares buscarão mais apoios na Conferência da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (UNALE), que ocorre em Vitória (ES) entre os dias 10 e 12 de junho, e reúne parlamentares de todo o Brasil.​

Caruaru, Petrolina e Serra Talhada atenderão casos de microcefalia por região

Pernambuco adotará nova estratégia para lidar com o aumento dos casos de microcefalia, já presentes em quatro a cada 10 municípios do estado. Além do Recife, hospitais nas cidades de Caruaru (Agreste), Serra Talhada e Petrolina (Sertão) começarão a atender os pacientes das respectivas Gerências Regionais de Saúde. A medida visa dar celeridade aos diagnósticos […]

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Em Serra Talhada, o Hospital Regional Professor Agamenon Magalhães (Hospam) receberá casos da região

Pernambuco adotará nova estratégia para lidar com o aumento dos casos de microcefalia, já presentes em quatro a cada 10 municípios do estado. Além do Recife, hospitais nas cidades de Caruaru (Agreste), Serra Talhada e Petrolina (Sertão) começarão a atender os pacientes das respectivas Gerências Regionais de Saúde. A medida visa dar celeridade aos diagnósticos e desafogar os centros de referência da capital.

O anúncio oficial da força-tarefa conjunta com o interior foi  feito nesta terça-feira (24), mesmo dia em que foram atualizadas as ocorrências de casos pelo Ministério da Saúde. Já são 478 casos da anomalia notificados em Pernambuco e 739 no Brasil. Até o fim do ano, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) estima que serão cerca de 2 mil. Até então, os pacientes – inclusive do interior – estavam se deslocando para o Hospital Universitário Oswaldo Cruz (Huoc), o Centro Integrado Amaury de Medeiros, o Imip e a AACD.

Metade dos atendimentos da infectologia infantil do Huoc, atualmente, é apenas de microcefalia. “É uma demanda muito grande, que a gente não comporta. Não temos pacientes só de microcefalia”, ressaltou a infectologista do Huoc Regina Coeli. Nesta segunda (23), pelo menos oito mães procuraram a unidade, incluindo uma de Exu, cidade no Sertão, a 628 km do Recife.

“Estamos marcando uma média de cinco a oito pacientes por dia, para realizar a coleta e a tomografia. Sabemos que o deslocamento do interior para a Região Metropolitana é complicado, as prefeituras estão precisando reorganizar a agenda dos carros”, acrescentou a chefe do serviço de Infectologia do Huoc, Ângela Rocha.

Em Caruaru, a unidade referência será o Hospital Jesus Nazareno. O Dom Malan ficará responsável pelo atendimento dos casos em Petrolina e deve absorver também parte da demanda da Bahia. Em Serra Talhada, o Hospital Regional Professor Agamenon Magalhães (Hospam) fará o mesmo papel. A escolha das unidades de saúde, segundo o Diário de Pernambuco, levou em consideração a estrutura, o corpo técnico de profissionais e a localização geográfica.

A SES não divulgou a quantidade de registros por município. Caruaru tem quatro casos confirmados e dois em investigação. Em Serra Talhada, há pelo menos um caso confirmado. Os dados foram repassados pelas respectivas gestões municipais. Na AACD, dos cinco pacientes com procedimento aberto, um é de Surubim, Agreste. Até a próxima sexta-feira, o Huoc fechará balanço interno com o local de nascimento de cada paciente atendido.

A SES divulga, nesta terça, o protocolo para gestantes e uma atualização do protocolo de atendimento às crianças. Nesta segunda, o governador Paulo Câmara (PSB) se reuniu com deputados federais e estaduais para informar as ações desenvolvidas pelo estado. Também ontem, a presidente Dilma Rousseff (PT) cobrou à equipe interministerial o envio de três relatórios diários sobre as ações direcionadas à microcefalia. O governo federal também lançará campanha informativa.

Mais de 21 mil candidatos fazem prova do Vestibular do IFPE

Um total 21.797 candidatos de todo o Pernambuco realizou neste domingo (15) a prova do Vestibular 2020.1 do pelo Instituto Federal de Pernambuco (IFPE). A disputa é por 4.715 vagas em 61 cursos, distribuídos em técnicos, superiores e de Educação de Jovens e Adultos (Proeja). O índice de abstenção foi de 16,84%, que representa 4.414 candidatos. […]

Um total 21.797 candidatos de todo o Pernambuco realizou neste domingo (15) a prova do Vestibular 2020.1 do pelo Instituto Federal de Pernambuco (IFPE).

A disputa é por 4.715 vagas em 61 cursos, distribuídos em técnicos, superiores e de Educação de Jovens e Adultos (Proeja). O índice de abstenção foi de 16,84%, que representa 4.414 candidatos. Já o tema da redação para os que concorrem aos cursos superiores foi “A liberdade de expressão na internet: possibilidades e limites”.

As provas começaram a ser aplicadas às 9h nos municípios que sediam os 16 campi do Instituto. Pela primeira vez, o exame também foi realizado em comunidades indígenas e quilombolas. O vestibular ocorreu na comunidade do povo Tuxá, em Inajá, em três escolas do povo Xukuru, em Pesqueira, e em Bom Conselho, atendendo a comunidade remanescente de vários quilombos. “É uma forma de inclusão, de fortalecer o acesso ao IFPE e de aproximação aos povos do campo”, explica Thamiris Queiroz, presidente da Comissão do Vestibular (CVEST).

O gabarito das provas será divulgado a partir das 16h deste domingo (15) no site cvest.ifpe.edu.br. Quem discordar do resultado poderá interpor recurso somente nesta segunda (16). Os resultados das análises dos recursos serão divulgados junto com o gabarito definitivo, no dia 20, a partir das 17h. A divulgação do listão dos aprovados está prevista para o dia 9 de janeiro de 2020.

CONCORRÊNCIA – O curso superior mais concorrido foi o de Análise e Desenvolvimento de Sistemas (manhã) do Campus Recife, com 18,35 candidatos por vaga. Em seguida, estão Design Gráfico (manhã) do Campus Recife com 14,42 e Engenharia Civil (noite) do Campus Afogados da Ingazeira com 13,05.

Na modalidade Integrado ao Ensino Médio o curso mais procurado foi o Técnico em Segurança do Trabalho (manhã) do Campus Recife, que registrou 33,65 candidatos por vaga. Na sequência, estão os cursos Química (manhã) com 32,65 e Edificações (manhã) com 25,30, também ofertados no Campus Recife.

Já na modalidade Subsequente, que exige o Ensino Médio completo, o curso de maior concorrência foi Técnico em Enfermagem (tarde) do Campus Belo Jardim com 11,57 candidatos por vaga. A segunda posição ficou com o Técnico em Eletrotécnica (noite), do Campus Recife, registrando uma concorrência de 10,45 por vaga. O terceiro mais concorrido foi Mecânica (noite) também do Campus Recife, com um total de 9,18 candidatos disputando uma vaga.

Oposição emite nota sobre projeto de aumento para militares

Considerando a tramitação do Projeto de Lei Complementar 1166/2017, que trata da alteração da estrutura remuneratória e na carreira dos militares do Estado de Pernambuco, apreciado na reunião desta segunda-feira (13) nas comissões de Constituição, Legislação e Justiça; Administração Pública; e Finanças, Orçamento e Tributação, a Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco gostaria […]

Considerando a tramitação do Projeto de Lei Complementar 1166/2017, que trata da alteração da estrutura remuneratória e na carreira dos militares do Estado de Pernambuco, apreciado na reunião desta segunda-feira (13) nas comissões de Constituição, Legislação e Justiça; Administração Pública; e Finanças, Orçamento e Tributação, a Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco gostaria de esclarecer que:

1-      A tramitação do projeto na Casa, da forma como encaminhada, não respeitou o regimento, que determina:

“Artigo 231: As proposições serão apreciadas pelas comissões permanentes nos seguintes prazos, contatos a partir do primeiro dia útil imediatamente subsequente ao vencimento dos prazos para apresentação de emendas, subemendas e substitutivos:”

“Inciso Primeiro: Cinco reuniões ordinárias plenárias, em regime de urgência.”;

De acordo com a regra, portanto, as reuniões deliberativas das respectivas comissões só poderiam ser realizadas a partir da próxima quarta-feira (15), tendo em vista que o projeto só foi publicado no último dia 7 de fevereiro, garantindo assim o prazo para apresentação de emendas parlamentares.

2-      A votação que aprovou o Projeto de Lei Complementar 1166/2017 nas referidas comissões não é reconhecida pela Bancada de Oposição em virtude das inconsistências legais apresentadas durante o processo;

3-      Em nenhum momento a Oposição se posicionou contra o projeto ou a favor da Operação Padrão, tampouco de uma possível greve. Queremos debater a proposta da forma mais transparente possível, buscando a participação de todos. É fundamental devolver o clima de normalidade à corporação, à sociedade e às ruas;

4-      A Bancada condena a forma truculenta como o Governo do Estado e a Base Governista na Assembleia vêm tratando a questão, cerceando o debate, não apresentando de forma transparente a previsibilidade financeira para garantir as despesas geradas pelo projeto em questão ; assim como a questão da paridade entre militares da ativa, inativos e pensionistas, que não está clara no projeto encaminhado a esta Casa;

 5-      A forma como o Governo do Estado vem agindo, desde o início da apresentação das reivindicações de policiais e bombeiros militares, vem provocando o clima de tensão da corporação, sendo, portanto, de responsabilidade do Governo do Estado a atual queda de braço entre a categoria e o Poder Executivo;

 6-      De forma imprecisa, o Governo afirma que teria disponibilidade de R$ 130 milhões para custear as despesas geradas pelo projeto, sendo R$ 90 milhões do superávit orçamentário de 2016 e R$ 40 milhões da arrecadação da Taxa de Bombeiros cobrada a grandes empreendimentos, não ficando claro como essa conta será paga em 2017, 2018 e 2019.

 7-      Entre as questões não esclarecidas pelo Governo do Estado está o real impacto financeiro do projeto, que segundo estudo técnico realizado pela Bancada de Oposição seria de R$ 167,4 milhões na folha em 2017 e não de R$ 303 milhões, como citado na proposição;

 8-      A Bancada de Oposição está analisando as medidas judiciais cabíveis para garantir a plenitude do processo legislativo, que será garantido a partir do amplo debate.