Sertânia: Guga Lins agradece votação

O Congresso Nacional ainda tem 25 vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, pendentes de deliberação. Todos estão trancando a pauta de votações, ou seja, têm que ser votados antes de outras matérias. Veja a lista completa. Ainda não há previsão de quando será a próxima reunião do Congresso.

O veto mais antigo é o VET 46/2021, originado da sanção do PL 2.108/2021, que se converteu na Lei 14.197, de 2021. Bolsonaro vetou o trecho que previa até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa” — definido como a promoção ou o financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos inverídicos e que fossem capazes de comprometer o processo eleitoral.

Além disso, Bolsonaro vetou o trecho que aumentava a pena para militares envolvidos em crimes contra o Estado democrático de direito. De acordo com o projeto, eles estariam sujeitos à perda do posto, da patente ou da graduação.

O veto mais recente é o VET 52/2022, que cancelou dois dispositivos da Lei 14.457, de 2022, que teve origem na MP 1.116/2022, que criou o Programa Emprega + Mulheres.

Outro que precisa ser votado é o VET 67/2021, aplicado à Lei 14.273, de 2021, que trata do Marco Legal das Ferrovias — oriunda do PLS 261/2018. Dos 38 dispositivos vetados no projeto, um já teve o veto mantido, em sessão do Congresso em abril. O trecho determinava que a lei decorrente do projeto teria 90 dias para entrar em vigor. Com o veto mantido, a lei é considerada válida desde dezembro de 2021, quando foi sancionada. Entre os dispositivos vetados que ainda precisam ser analisados, está o que atribuía ao regulador ferroviário a destinação final de bens relacionados a trechos devolvidos ou desativados por concessionárias. 

Na lista de vetos que trancam a pauta também está o VET 30/2022, sobre a Lei 14.368, de 2022, que flexibiliza regras do setor aéreo. A polêmica está na cobrança pelo despacho de bagagens em voos. O presidente Jair Bolsonaro não concordou com a volta do despacho gratuito. Ele alegou que excluir a cobrança aumentaria os custos dos serviços aéreos e teria o efeito contrário ao desejado, ou seja, encareceria as passagens.

O ponto vetado não fazia parte do texto da MP e foi acrescentado por emenda na Câmara dos Deputados. Desde 2017, as companhias aéreas são autorizadas a cobrar pelas malas despachadas. Na época, as empresas alegavam que a cobrança permitiria baratear as passagens.

Também tranca a pauta do Congresso o veto total (VET 31/2022) ao projeto que tratava da identidade profissional de radialista (PLC 153/2017). O documento serviria como prova de identidade em todo o território nacional, e seria emitido pelo sindicato da categoria. O motivo alegado para o veto integral foi que o esforço do governo federal para padronizar a identificação dos cidadãos seria prejudicado.

Há ainda o VET37/2022, parcial, à Lei 14.382, de 2022 que efetivou o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), criado para modernizar e unificar sistemas de cartórios em todo o país e permitir registros e consultas pela internet. Foram vetados 11 itens, entre eles o que exigia uma cópia do contrato na íntegra acompanhando o extrato (resumo) no caso de negócios com bens imóveis.

Também está pendente de votação o VET 33/2022, imposto à Lei 14.375, de 2022, que permitiu o abatimento de até 99% das dívidas de estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Bolsonaro vetou item que retirava da base de cálculo de impostos os descontos em dívidas concedidos no Programa Especial de Regularização Tributária. As informações são da Agência Senado.

O Prefeito de Arcoverde, Wellington Maciel (MDB), respondeu em nota ao blog as afirmações da Vereadora Célia Galindo (sem partido).

Célia reclamou da publicação uma foto tirada por sua assessoria com ela e outras pessoas no seu gabinete. A vereadora faz ferrenha oposição a Wellington.

Wellington ainda divulgou em suas redes um vídeo com a fala de Célia ao seu lado, enobrecendo a iniciativa de discutir e sinalizar um encaminhamento para os professores. O vídeo segundo ele desmonta a tese de que Célia teria sido surpreendida com a publicação,  pois felicitou a iniciativa.  Veja a publicação clicando aqui .

Confira a nota do Prefeito de Arcoverde:

Estimado Nill, 

Li a matéria postada no seu blog, com afirmações da Vereadora Célia Galindo, de que manipulei o uso de uma foto tirada no meu gabinete, na manhã de ontem (02), ao final de uma reunião realizada, com o objetivo de dialogarmos com representantes do SINTEMA e de servidores da educação pública municipal, contando com a presença da referida Vereadora, além do Presidente da Câmara Municipal, Vereador Siqueirinha, e a Vereadora Zirleide Monteiro, representantes do Poder Legislativo Municipal na ocasião. 

Tal afirmação é maliciosa e eivada de vícios. Em tempo algum, sugeri ou usei de qualquer artifício para sugestionar qualquer apoio ou adesão da Vereadora Célia à base governista, que já conta com o apoio de ampla maioria dos Vereadores.

Na postagem feita nas minhas redes, apenas informei o que foi tratado no encontro, ressaltando a presença dos referidos representantes, que tiveram voz e assento na pauta de discussão, e reforcei o nosso compromisso em ser parte da solução, inclusive sinalizando o atendimento imediato de uma das demandas apresentadas, que é o envio do Projeto de Lei Municipal, que regula e assegura o pagamento dos precatórios do FUNDEF, a partir do crédito dos valores nos cofres municipais. 

Jamais adoraria tal prática. Não faço parte desse jogo baixo, infelizmente, muito peculiar em determinados setores da política arcoverdense, que propaga e prática a tese do “quanto pior, melhor”. Sou um democrata e alguém que preza pela ética em minhas ações, especialmente, no exercício do mandato que foi a mim confiado, para governar Arcoverde. Tenho respeito pelos meus opositores, mesmo quando não é recíproco. Ouço todas as vozes, recebo todos e busco somar forças e ideias, independente das claras divergências políticas que possam existir, em favor daquilo que for do interesse da cidade e da nossa gente. Não desviarei dessa trilha. 

Em tempo, esclareço que no dia 13, além de encaminharmos o PL dos precatórios, daremos retorno definitivo, acerca da possibilidade de concedermos o reajuste aos professores, entendendo o impacto orçamentário e respeitando os preceitos da responsabilidade fiscal, como tenho feito e seguirei fazendo. 

Wellington Maciel – Prefeito de Arcoverde 

O secretário de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco e presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária do Brasil (Consej), Pedro Eurico, enviou nesta quinta-feira (29/08) uma carta solicitando ao Supremo Tribunal Federal (STF), Câmara e Senado Federal, além da Procuradoria Geral da República, apoio na destinação dos recursos apreendidos pela Operação Lava Jato ao Sistema Prisional Brasileiro.

No documento, o gestor relata a atual e preocupante situação do sistema carcerário nacional, que, de acordo com o último levantamento do Banco de Monitoramento de Prisões, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), computa mais de 812 mil presos no Brasil e outros 366,5 mil mandados de prisão pendentes.

De acordo com Eurico, as outras áreas que vêm sendo sondadas para receber os recursos já dispõem de verbas para manutenção das suas atividades. A carta foi destinada ao ministro Alexandre de Moraes, ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ao presidente do STF, Dias Toffoli, e à procuradora-geral Raquel Dodge.

“Não há qualquer perspectiva de redução da população carcerária e os investimentos no sistema prisional estão em queda vertiginosa. Em 2016, houve um repasse igualitário para os estados de R$ 44 milhões; em 2018, a aplicação caiu para R$ 3 milhões; em 2019, até o momento, nada foi liberado; e para 2020 a previsão é que não haja qualquer investimento”, diz a carta.

Moradores da Rua João Alves (Loteamento da Prefeitura) no Alto do Rio Branco, reclamam que a Prefeitura não está recolhendo o lixo nem fazendo a limpeza periódica. Diversas vezes procuram a secretaria de serviços públicos para solicitar o serviço mas não foram atendidos, entulhos e lixos continuam espalhados na localidade. 

Caçambas que faziam a coleta do lixo foram retiradas de circulação pelo proprietário por falta de pagamento da prefeitura.

Atualmente a coleta está sendo feita por caminhões F.4000 sem segurança e higiene para os profissionais da limpeza, assim como pela caçamba do PAC, usada indevidamente neste serviço, pois deveria atender exclusivamente as comunidades rurais.