Sertânia classifica estudante para etapa regional do 13º Concurso Ler Bem

Está marcada para o próximo dia 19, às 9h, a sessão especial do pleno do Tribunal de Contas para analisar a prestação de contas do governador Paulo Câmara do exercício financeiro de 2015. O relator do processo é o conselheiro Ranilson Ramos.

Nesta sessão especial, o TCE emitirá um parecer pela aprovação ou rejeição das contas, que serão julgadas pela Assembleia Legislativa, conforme determina a Constituição.

Nesta análise, o Tribunal verifica apenas se o governador cumpriu os limites constitucionais em relação à saúde e à educação, se respeitou a Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante ao endividamento do Estado e à despesa com pessoal, etc. Isso independente da prestação de contas que são feitas obrigatoriamente ao TCE por todas as unidades gestoras da administração direta e indireta, as quais são julgadas individualmente.

Deverão participar da sessão do próximo dia 19 o presidente Carlos Porto e os conselheiros Marcos Loreto, Dirceu Rodolfo, João Carneiro Campos, Ranilson Ramos, Teresa Duere e Valdecir Pascoal.

Comunidade está recebendo sistema de abastecimento d’água

A Prefeitura de Sertânia realizou nesta terça-feira (09/08) uma reunião no povoado Maniçoba para apresentar à população local o modelo de gestão do Sisar Moxotó. A localidade está recebendo um importante serviço de implantação de sistema de abastecimento d’água. 

A obra, realizada pela Compesa em parceria com o Governo Municipal, vai contemplar 80 famílias, da Maniçoba e Fazendinha. Um investimento R$ 451.536,36. O encontro foi também para a filiação da associação da comunidade e para discutir a escolha do operador do sistema.

O Sistema Integrado de Saneamento Rural (Sisar) é uma iniciativa do Governo de Pernambuco, que busca levar água e esgotamento sanitário, a um baixo custo, a comunidades rurais do Estado. 

O diferencial é que os beneficiados participam através de uma gestão compartilhada. O Sisar é composto por membros da sociedade civil e por coparticipantes indicados pelos órgãos do Estado. Em Sertânia, a vila de Rio da Barra foi a primeira localidade a ter o modelo operacionalizado adotado.

Participaram do encontro o Prefeito Ângelo Ferreira; o vice-prefeito Antonio Almeida; o presidente da Câmara de Vereadores, Antonio Henrique Ferreira (Fiapo); Chefe de Gabinete, Neto Cajueiro; Secretário de Desenvolvimento Social e Cidadania, Paulo Henrique Ferreira; Secretário Especial de Defesa Civil, Emanuel Mendes; Presidente da Associação da Maniçoba, Cristiano Monteiro; Presidente do Sisar Moxotó, Regiane Santos; Bidóia do Sindicato; e além de representantes da Compesa.

O deputado estadual, José Patriota será empossado no próximo dia 11 de junho, como presidente de honra da Amupe.

Com mais de 40 anos de vida pública dedicada ao povo Pernambucano, Patriota ficou a frente da Amupe por mais de 10 anos, onde construiu uma história sólida e de luta pelo municipalismo no Brasil, chegando a ocupar a 1ª secretaria da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

A assembleia começa às 08h, na sede da Associação, segundo nota da entidade.

Em maio, o Deputado Estadual foi o personagem central da inauguração do Centro de Atendimento ao Produtor Pajeú Sustentável. No evento, Patriota  disse a aliados estar em nova fase do tratamento contra o câncer diagnosticado em 2018.

Depois de ser ajudado a chegar no local, no discurso, sentado, disse “estar passando por um período difícil da vida”. O Deputado afirmou que tem cancelado agendas por conta da nova fase da doença e do tratamento. Mas que não poderia faltar àquele pelo seu papel no fortalecimento da agricultura familiar.

Patriota inclusive foi visitado recentemente pela governadora Raquel Lira, que fez uma visita de cortesia ao Deputado. Foi um visita de cunho estritamente pessoal. Raquel e Patriota foram secretários de estado no governo Eduardo Campos. A iniciativa da visita foi da própria governadora.

Por conta da nova fase do tratamento, nesses dias, Patriota tem reduzido a agenda.

O prefeito de Salgueiro, Fabinho Lisandro, se reuniu nesta terça-feira, 21, em Brasília, com o ministro da Previdência, Social, Wolney Queiroz, para tratar da adequação do município à Portaria MPS nº 2.010, que institui o Programa de Regularidade Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência – Pró-Regularidade RPPS.

Durante o encontro, o prefeito destacou a importância de garantir que o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Salgueiro esteja totalmente regularizado, assegurando a manutenção de direitos dos servidores municipais e o acesso a recursos federais.

“Esta reunião reforça nosso compromisso com a transparência e a responsabilidade fiscal, garantindo que Salgueiro esteja em plena conformidade com a legislação previdenciária”, afirmou Fabinho.

Por André Luis

Exclusivo

O Ministério Público Eleitoral, através da promotora Eleitoral da 98ª Zona, Adriana Cecília Lordelo Wludarski, emitiu parecer pela reprovação das contas de campanha de mais quatro vereadores eleitos no pleito de 2020 no município de Carnaíba.

Trata-se dos quatro membros da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município: Cícero Batista (presidente), Alex Mendes (vice-presidente), Izaquele da Itã (primeira secretária) e  Juniano Evangelista (segundo secretário). Todos do PSB.

No caso do presidente da Câmara, Cícero Batista, o Ministério Público Eleitoral observou, que apesar de o candidato ter apresentado a prestação de contas devidamente instruída com a documentação pertinente,  a unidade técnica da Justiça Eleitoral, após análise pormenorizada, emitiu parecer pela desaprovação das contas. 

O MP Eleitoral destacou que “o candidato não apresentou os extratos impressos em sua forma definitiva, observando-se que dos mesmos consta a expressão ‘sem validade legal’, e que não correspondem a todo o período da campanha eleitoral, desobedecendo, assim, ao art. 53, inciso II, alínea “a”, da Resolução TSE nº 23.607/2019”.

“Diante do exposto, considerando que o candidato não observou as determinações da Lei nº 9.504/97 e das Resoluções aplicáveis e, considerando a existência de vícios que comprometam a regularidade das contas, manifesta-se o Ministério Público Eleitoral pela Desaprovação das Contas, nos termos do art. 74, inciso III, da Resolução TSE nº 23.607/2019”, concluiu o MP Eleitoral. Leia aqui a íntegra do parecer.

Com relação ao vice-presidente da Casa, Alex Mendes, o MP eleitoral observou que apesar da unidade técnica da Justiça Eleitoral ter emitido parecer pela aprovação das contas com ressalvas “registre-se que o sistema da Justiça Eleitoral verificou, nos lançamentos financeiros, que foi efetuado depósito bancário sem identificação do doador”.

O Ministério Público Eleitoral relatou. “Da análise dos extratos bancários da conta exclusiva de campanha eleitoral, carreados aos autos nos termos da ID 54711870, consta que, na data de 06 de outubro de 2020, foi efetuado depósito não identificado na importância de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), contrariando as disposições da Legislação aplicável”.

Ainda que: “nesse contexto, não houve comprovação da identificação do doador da suntuosa importância. E por fim, o valor do depósito de origem não identificada foi utilizado pelo candidato para pagamento das despesas contraídas, desobedecendo, assim, a regra de recolhimento ao Tesouro Nacional, nos termos do §3º, art. 21 da Resolução TSE nº 23.607/19”.

“Diante do exposto, considerando que o candidato não observou as determinações da Lei nº 9.504/97 e das Resoluções aplicáveis e, considerando a existência de vícios que comprometam a regularidade das contas, manifesta-se o Ministério Público Eleitoral pela Desaprovação das Contas, nos termos do art. 74, inciso III, da Resolução TSE nº 23.607/2019, pugnando seja determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional da importância de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), referente ao depósito em espécie, efetuado sem identificação de doador, o que impossibilitou a comprovação da origem lícita dos recursos utilizados pelo candidato”, concluiu. Leia aqui a íntegra do parecer.

Quanto a primeira secretária da Câmara de Vereadores de Carnaíba, Izaquelle da Itã, foi observado que a unidade técnica da Justiça Eleitoral, após análise pormenorizada, emitiu parecer pela desaprovação das Contas.

Em seu relatório, o MP eleitoral destacou o seguinte: “observa-se que a candidata submeteu intempestivamente, por meio do SPCE à Justiça Eleitoral, o relatório financeiro de campanha quanto à doação identificada pelos recibos eleitorais nº 131231323779PE000002E e nº131231323779PE000001E, descumprindo o teor do art. 47, inciso I, da Resolução TSE nº 23.607/201 9”.

Ainda que: “ademais, restou certo que a candidata deixou de obedecer à norma da Resolução de Regência, eis que colacionou na prestação de contas a informação do

recebimento de doação estimável em dinheiro, correspondente a R$500,00 (quinhentos reais) proveniente de Michel Eduardo Antonio Junior, com a natureza de Produção de jingles, vinhetas e slogans. Além de informar a doação estimável, a candidata ainda

carreou aos autos o respectivo Termo de Doação Estimável em Dinheiro, conforme ID 54709109”.

“Nessa toada, evidente a má-fé da candidata ao excluir uma doação estimável em dinheiro, comprovada documentalmente nos autos pelo Termo de Doação. A conduta caracteriza omissão de receita, maculando gravemente a confiabilidade das contas”, obserou o MP Eleitoral.

Diante do exposto, o Ministério Público Eleitoral concluiu que “considerando que a candidata não observou as determinações da Lei nº 9.504/97 e das Resoluções aplicáveis

e, considerando a existência de vícios que comprometam a regularidade das contas, manifesta-se o Ministério Público Eleitoral pela Desaprovação das Contas, nos termos do art. 74, inciso III, da Resolução TSE nº 23.607/2019”. Leia aqui a íntegra do parecer.

Finalmente com relação ao segundo secretário da Câmara, Juniano Ângelo, a unidade técnica da Justiça Eleitoral, também emitiu parecer pela desaprovação das contas.

Em seu relatório, o MP Eleitoral observou que “o candidato não apresentou os extratos impressos em sua forma definitiva, observando-se que dos mesmos consta a expressão ‘sem validade legal’, e que não correspondem a todo o período da campanha eleitoral, desobedecendo, assim, ao art. 53, inciso II, alínea “a”, da Resolução TSE nº 23.607/2019.l”, relatou o MP Eleitoral”.

Ainda que: “para além, verificou-se descumprimento quanto à entrega dos relatórios financeiros de campanha no prazo estabelecido pela legislação em relação às doações atreladas aos seguintes recibos eleitorais: 407411323779PE000003E; 407411323779PE000001E e 407411323779PE000002E”.

“Não foi possível verificar a arrecadação, haja vista que o candidato mesmo após intimação, quedou-se inerte, não apresentando a documentação pertinente, motivo pelo qual as determinações da Resolução 23.607/2019 não podem ser confirmadas”, destacou no relatório o MP Eleitoral.

Ainda segundo o relatório do MP Eleitoral, as omissões são graves e maculam a regularidade das contas, “haja vista que sem os extratos bancários o exame da contabilidade torna-se prejudicado, restando igualmente prejudicada a própria confiabilidade das contas”.

“Diante do exposto, considerando que o candidato não observou as determinações da Lei nº 9.504/97 e das Resoluções aplicáveis e, considerando a existência de vícios que comprometam a regularidade das contas, manifesta-se o Ministério Público Eleitoral pela

Desaprovação das Contas, nos termos do art. 74, inciso III, da Resolução TSE nº 23.607/2019”, concluiu o Ministério Público Eleitoral. Leia aqui a íntegra do parecer.