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Serra Talhada cria Código Municipal de Defesa do Meio Ambiente

Por Nill Júnior

Objetivo é assegurar a melhoria da qualidade de vida da população e regular a ação do Poder Público Municipal, assim como sua relação com os cidadãos e instituições com vistas ao equilíbrio ambiental

O prefeito Luciano Duque sancionou a Lei Nº 345, de 27 de dezembro de 2018, que cria o Código Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Serra Talhada. Fundamentado na legislação em vigor e nas necessidades locais, o código regula a ação pública do Município de Serra Talhada estabelecendo normas de gestão ambiental para preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação, proteção dos recursos ambientais, controle das fontes poluidoras e da promoção de um meio ambiente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, de forma a garantir o desenvolvimento sustentável.

Em seu parágrafo único, a Lei Nº 345 afirma que a administração do uso dos recursos ambientais do Município de Serra Talhada compreende, ainda, a observância das diretrizes norteadoras do disciplinamento do uso do solo e da ocupação territorial previstos na Lei Orgânica municipal de Serra Talhada, no Plano Diretor, Códigos de Urbanismo, de Obras, de Posturas e a Política Municipal de Meio Ambiente.

O código trata da gestão ambiental do município; dos objetivos e instrumentos de aplicação da política ambiental; das entidades não governamentais, zoneamento ambiental, criação de espaços territoriais protegidos, zonas de preservação permanente,  unidades de conservação, zonas especiais de conservação e zonas de proteção histórica, artístico e cultural; das praças e espaços abertos; padrões de qualidade; monitoramento ambiental e avaliação de impactos; banco de dados e auditoria ambiental; cadastro técnico de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras dos recursos ambientais; educação e controle ambiental; arborização e reflorestamento; esgotamento sanitário; resíduos sólidos; emissão de ruídos; controle de poluição visual; e transporte de cargas perigosas, entre outros aspectos.

Quanto à fiscalização e apuração das infrações, o código destaca o poder de polícia administrativa ambiental e a classificação das infrações como leves, graves e gravíssimas, levando-se em consideração suas consequências, o tipo de atividade, o porte do empreendimento, sua localização, as circunstâncias atenuantes ou agravantes e os antecedentes do infrator. Responderá pela infração quem a cometer, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, ou quem se beneficiar da infração. Responderá, também, pela infração, quem incentivar ou, de qualquer modo, concorrer para a sua prática.

A política municipal de meio ambiente tem por instrumentos: zoneamento geoambiental; criação de espaços especialmente protegidos;  estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; avaliação de impacto ambiental; licenciamento ambiental;  auditoria ambiental; monitoramento ambiental; cadastro de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras dos recursos naturais; banco de dados ambientais; fundo municipal de meio ambiente; educação ambiental; mecanismos de benefícios e incentivos com vistas à preservação e conservação dos recursos ambientais, naturais ou criados; fiscalização ambiental; e  sanções administrativas.

Outro destaque do Código trata sobre as Organizações Não Governamentais – ONGs, entidades da sociedade civil que deverão ter, entre suas finalidades e objetivo programático, a atuação na área ambiental sem fins lucrativos, sendo de direito privado e com atuação de interesse público. As ONGs referidas deverão ter inscrição junto aos órgãos competentes, em especial na esfera federal, há pelo menos um ano.

Confira o código no link:

http://serratalhada.pe.gov.br/legislacao/lei-complementar-n-345-de-27-de-dezembro-de-2018

Outras Notícias

Polícia Civil apreende cinco toneladas de explosivos no CE

Diário do Nordeste A Polícia Civil do Ceará apreendeu cinco toneladas de explosivos e capturou seis pessoas na manhã deste sábado (12) no bairro Jangurussu, em Fortaleza. Durante entrevista coletiva, o secretário da Segurança Pública, André Costa, revelou que os explosivos são de uma carga roubada no último dia 21 de dezembro. Também foram apreendidas […]

Diário do Nordeste

A Polícia Civil do Ceará apreendeu cinco toneladas de explosivos e capturou seis pessoas na manhã deste sábado (12) no bairro Jangurussu, em Fortaleza.

Durante entrevista coletiva, o secretário da Segurança Pública, André Costa, revelou que os explosivos são de uma carga roubada no último dia 21 de dezembro. Também foram apreendidas com o grupo munição, dinheiro e drogas.

Na tarde do dia 20 de dezembro do ano passado, um caminhão com explosivos foi interceptado em Aquiraz. O motorista foi feito refém e a carga foi roubada.

A ação da Polícia Civil cumpriu sete mandados de busca e apreensão. Equipes da Departamento de Homicídios e Proteção a Pessoa (DHPP) realizaram a ação e deteram o grupo, que é ligado à facção criminosa Comando Vermelho. Os capturados são suspeitos de participação nos últimos atentados e de homicídios. A polícia acredita que o material vinha sendo usado nos ataques realizados nos últimos dias.

Para retirar a carga de explosivos do local, um caminhão do Exército foi demandado. O material estava alocado em um imóvel residencial.

No Rádio e na TV, Pernambuco mostrou seu carnaval multicultural

Emissoras afiliadas ASSERPE deram show de cobertura Do site da Asserpe Em mais um ano, o carnaval de Pernambuco foi estampado em múltiplas cores e sons graças ao trabalho das emissoras de rádio e TV de todas as regiões. O carnaval multicultural de Pernambuco conseguiu chegar aos quatro cantos, país e mundo afora. Em cada […]

Emissoras afiliadas ASSERPE deram show de cobertura

Do site da Asserpe

Em mais um ano, o carnaval de Pernambuco foi estampado em múltiplas cores e sons graças ao trabalho das emissoras de rádio e TV de todas as regiões.

O carnaval multicultural de Pernambuco conseguiu chegar aos quatro cantos, país e mundo afora.

Em cada prefixo, uma cobertura própria, que valorizava o carnaval de cada polo de folia. Foram horas e horas dedicadas à festa mais plural do planeta.

Dentre os destaques, o Galo da Madrugada. O maior bloco de carnaval do mundo tem uma super exposição graças à sua tradição e à força das emissoras de TV e rádio do Estado, que transmitem todos os momentos do desfile. O mesmo se aplica às ladeiras de Olinda, a manifestações como a do Homem da Meia Noite, os Caretas de Triunfo, Papangús de Bezerros, Caiporas de Pesqueira e tantas outras manifestações.

Em Olinda, Petrolina, Bezerros, Nazaré da Mata, Arcoverde, Triunfo, Salgueiro, Barreiros. Em todo o Estado, o carnaval ecoou nas ondas do rádio e na tela da TV. O show nos aplicativos das emissoras, nas lives e postagens nas redes sociais deram um plus especial à cobertura. Em mais um carnaval, a radiodifusão de Pernambuco deu um show, nos quatro cantos do Estado!

“Perdoar, antes da aplicação da pena, seria matar Miguel novamente”, afirma Mirtes Renata em carta destinada a Sari

Diário de Pernambuco As respostas para as dúvidas, questionamentos e indignações sobre os fatos que transformaram sua vida desde a morte do filho Miguel, 5, no último dia 2 de junho, Mirtes Renata ainda não têm. Na manhã desta quarta (10), entretanto, ela resolveu oferecer uma resposta, em paralelo à sua busca. Em carta, escrita […]

Diário de Pernambuco

As respostas para as dúvidas, questionamentos e indignações sobre os fatos que transformaram sua vida desde a morte do filho Miguel, 5, no último dia 2 de junho, Mirtes Renata ainda não têm.

Na manhã desta quarta (10), entretanto, ela resolveu oferecer uma resposta, em paralelo à sua busca. Em carta, escrita com auxílio do advogado constituído, Rodrigo Almendra, relativa ao pedido de perdão feito por Sari Gaspar Côrte Real, via TV, ela ressalta o fato de não ter recebido nenhum pedido de desculpas pessoal, fala sobre dor, saudade, perdão e justiça.

Em entrevista ao Diário, Mirtes contou que decidiu tomar uma atitude oposta a da antiga patroa. “Ao contrário dela, que direcionou a carta à imprensa, primeiramente, direcionamos o documento inicialmente a ela, por meio da sua advogada, antes do envio aos meios de comunicação. Ela já está ciente de todo o conteúdo “, afirmou.

No trecho mais forte da carta, Mirtes fala sobre o ato de perdoar e afirma que isto seria como matar Miguel novamente. “A aplicação de uma pena será libertadora, abrandará o meu sofrimento, permitirá o meu recomeço e abrirá espaço para o que foi pedido: perdão. Antes disso, perdoar seria matar o Miguel novamente”.

Confira a carta na íntegra:

Recife, 10 de junho de 2020

SOBRE O PERDÃO PEDIDO POR SARI

Eu não recebi qualquer pedido de desculpas. A carta de perdão foi dirigida à imprensa, o que me faz pensar que eu não era destinatária, mas sim a opinião pública com a qual ela se preocupa por mera vaidade e por ser esse um ano de eleição.

Eu não tenho rancor. Tenho saudade do meu filho. O sentido da vida de quem é mãe passa pelo cheiro do cabelo do filho ao acordar, pelo sorriso nas suas brincadeiras, pelo “mamãe” quando precisa do colo e do abrigo de quem o trouxe ao mundo. Uma mãe, sem seu filho, sofre uma crise, não apenas de identidade, como também de existência. Quem sou eu sem Miguel? Ela tirou de mim o meu neguinho, minha vida, por quem eu trabalhava e acordava todos os dias.

Quando eu grito que quero justiça, isso significa que eu preciso que alguém assuma a minha dor, lute minha luta, seja o destilado da cólera que eu não quero e nem posso ser. Eu não tenho forças neste momento, não tenho chão. Não tenho vida!

Após poucos dias é desumano cobrar perdão de uma mãe que perdeu o filho dessa forma tão desprezível. Afinal, sabemos que ela não trataria assim o filho de uma amiga. Ela agiu assim com o meu filho, como se ele tivesse menos valor, como se ele pudesse sofrer qualquer tipo de violência por ser “filho da empregada”.

Perdoar pressupõe punição; do contrário, não há perdão, senão condescendência. A aplicação de uma pena será libertadora, abrandará o meu sofrimento, permitirá o meu recomeço e abrirá espaço para o que foi pedido: perdão.. antes disso, perdoar seria matar o Miguel novamente.

Sávio e Diógenes se reúnem com Daniel Coelho

Encontro selou parceria do Governo do Estado para apoio às festas culturais de Tuparetama Um encontro entre o prefeito de Tuparetama, Sávio Torres, o vice-prefeito Diógenes Patriota e o Secretário de Turismo de Pernambuco, Daniel Coelho, selou a parceria do Governo do Estado para a realização das festas oficiais do calendário cultural do município. A […]

Encontro selou parceria do Governo do Estado para apoio às festas culturais de Tuparetama

Um encontro entre o prefeito de Tuparetama, Sávio Torres, o vice-prefeito Diógenes Patriota e o Secretário de Turismo de Pernambuco, Daniel Coelho, selou a parceria do Governo do Estado para a realização das festas oficiais do calendário cultural do município.

A reunião aconteceu na Setur e foi articulada por Diógenes, para apresentar as demandas que a gestão municipal tem com a realização do São Pedro e da Emancipação Política. 

O gestor levou ao conhecimento do secretário, o evento do Balaio Cultural, que mensalmente fomenta a cultura local com a apresentação dos artistas da terra e da região de forma gratuita.

“Saímos do encontro bastante satisfeitos com a atenção do secretário Daniel Coelho. Sabemos que a gestão da governadora Raquel Lyra está apenas começando, mas já vem mostrando o interesse de colaborar com as festividades oficiais dos municípios. Aproveitei e já fiz o convite para Daniel ir conhecer as festas na Princesinha do Pajeú.”, disse Sávio.

TCE mantém irregular gestão fiscal de quadrimestre e mantém multa a Dêva Pessoa

O Pleno do TCE manteve nesta quarta (11) a irregularidade na Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2013 da prefeitura de Tuparetama bem como a multa ao prefeito Edvan César Pessoa da Silva, Dêva Pessoa,  no valor de R$ 10.800,00. De acordo com o conselheiro e relator do processo, Dirceu Rodolfo, apesar de a prefeitura […]

Com informações do Afogados On Line
Com informações do Afogados On Line

O Pleno do TCE manteve nesta quarta (11) a irregularidade na Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2013 da prefeitura de Tuparetama bem como a multa ao prefeito Edvan César Pessoa da Silva, Dêva Pessoa,  no valor de R$ 10.800,00.

De acordo com o conselheiro e relator do processo, Dirceu Rodolfo, apesar de a prefeitura ter comprometido com o pagamento da folha mais de 54% da receita corrente líquida no quadrimestre anterior, o prefeito deixou de promover os cortes recomendados pela Lei de Responsabilidade Fiscal para voltar à normalidade.

O Poder Executivo Municipal ultrapassou o limite da despesa total com pessoal (54%) no primeiro semestre de 2012, não reduziu pelo menos 1/3 dessa despesa no primeiro quadrimestre de 2013 e não a enquadrou no quadrimestre seguinte. Ao contrário, comprometeu com o pagamento da folha no primeiro, segundo e terceiro quadrimestres de 2013, os percentuais de 59,64%, 59,57% e 60,24%, respectivamente.