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Serra Talhada atinge metas fiscais e presta contas das ações da saúde em 2018

Por André Luis

A Prefeitura Municipal de Serra Talhada realizou na manhã desta terça-feira (23.04), no auditório da Secretaria Municipal de Saúde, as audiências públicas de prestação de contas das ações da saúde e apresentação de Metas Fiscais referentes ao 3º quadrimestre do exercício de 2018. O evento contou com a presença da secretária de Saúde, Márcia Conrado; do secretário de Transparência, Fiscalização e Controle, Thehunnas Peixoto; do secretário executivo de Saúde, Aron Lourenço; e dos vereadores Ronaldo de Dja, Rosimério de Cuca e José Raimundo, além de servidores municipais, Conselho Municipal de Saúde e público em geral.

Na audiência das Metas Fiscais foram apresentados os dados referentes às receitas correntes, que atingiram 92, 51% da previsão; receitas líquidas, que atingiram 92,73%; e transferências correntes, que chegaram a 91,30%, além do repasse para a Câmara Municipal, na ordem de R$ 6.149.764,32. A despesa total com pessoal foi de 48,92% sobre a receita corrente líquida, sendo que o limite máximo seria de 54% e o limite prudencial de 51,3%. A aplicação dos recursos para saúde foi de 15,61% e para educação foi de 25,75%, ambos atingindo o enquadramento fiscal.

O resultado positivo das Metas Fiscais foi enfatizado pelo secretário de Transparência, Fiscalização e Controle, Thehunnas Peixoto. “Comemoramos o enquadramento do nosso município no tocante a importantes índices, como despesas com pessoal, investimento em saúde e educação, e cumprimento de metas em arrecadação. Parabenizo o prefeito Luciano Duque por sempre buscar uma gestão focada no princípio da publicidade e na transparência nos dados públicos”, disse.

Na audiência da Saúde foi apresentado um balanço com a prestação de contas das ações realizadas pela secretaria municipal no referido quadrimestre, com ênfase para as ações da Atenção Básica, que atingiram 97,50% de cobertura. “As ações tem como objetivo qualificar a Atenção Básica, no sentido de atingir a cobertura dos indicadores que possam proporcionar maior resolutividade e atender as demandas de saúde proveniente da necessidade da interferência da promoção e prevenção dos agravos, e assim evitar as hospitalizações desnecessárias”, destacou a secretária Márcia Conrado.

As ações foram implementadas dentro da Rede de Serviços – própria, complementar e terceirizada – da Secretaria Municipal de Saúde. Somente na Atenção Básica foram ofertados quase 200 mil atendimentos e procedimentos, incluindo aferição de pressão arterial, solicitação de mamografias, consultas, atendimento domiciliar, entre outros serviços. Foram quase 4 mil atendimentos e procedimentos ofertados pelo NASF; quase 7 mil atendimentos na zona rural, incluindo atendimento clínico e pediátrico, procedimento de enfermagem, citologia e combate a Geohelmitiase; quase 19 mil atendimentos noturnos; quase 19 mil pessoas vacinadas; quase 30 mil procedimentos de saúde bucal; quase 12 mil procedimentos de zoonoses; mais de 15 mil exames no CTA-SAE; e quase 90 mil preservativos distribuídos, além de diversas outras ações nas demais áreas da rede de saúde.

A rede de serviços de saúde é composta pelo Centro Municipal de Saúde, 23 Unidades de Saúde da Família, 07 UBS na zona rural, Núcleo de Vigilância em Saúde, Casa de Apoio, Fundação Altino Ventura, TFD, 03 laboratórios municipais, assistência farmacêutica, Central de Marcação, PNI Municipal, setor de transporte, NASF, CAPS Transtorno AD Infantil, 03 unidades de rede hospitalar conveniadas, Rede Hospitalar Estadual (Hospam), 01 CEO, Zoonoses e Hospital Veterinário, clínicas conveniadas particulares, CTA/SAE e atendimento noturno.

Outras Notícias

Itapetim recebe ônibus Prevenção Para Todos

Nesta quinta-feira (10), o ônibus Prevenção Para Todos esteve na Praça João Leite realizando 100 testes rápidos de HIV, Sífilis e Hepatites B e C. Em casos positivos foi feito o encaminhamento do paciente para o tratamento em algum serviço de referência. Durante as ações, a Secretaria de Saúde, em parceria com a Prefeitura de […]

Nesta quinta-feira (10), o ônibus Prevenção Para Todos esteve na Praça João Leite realizando 100 testes rápidos de HIV, Sífilis e Hepatites B e C.

Em casos positivos foi feito o encaminhamento do paciente para o tratamento em algum serviço de referência.

Durante as ações, a Secretaria de Saúde, em parceria com a Prefeitura de Itapetim, distribuiu preservativos e sachês de gel lubrificante.

O prefeito Adelmo Moura esteve no local ao lado da secretária de Saúde, Jussara Araújo. “Toda equipe da Secretaria de Saúde está de parabéns pela ação! Muito feliz por poder trabalhar pela saúde dos itapetinenses.” Disse Adelmo.

“Nosso compromisso é sempre o melhor para a saúde do nosso povo. Obrigada a toda equipe da Secretaria de Saúde pelo apoio”. Disse Jussara.

Amupe emite nota sobre fechamento de comarcas em Pernambuco

A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) consciente do seu papel de defensora dos interesses dos municípios e do povo pernambucano vem por meio desta nota externar a sua preocupação a respeito do fechamento de 38 comarcas judiciais em municípios do interior do Estado, segundo medidas de contingenciamento anunciadas pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). […]

A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) consciente do seu papel de defensora dos interesses dos municípios e do povo pernambucano vem por meio desta nota externar a sua preocupação a respeito do fechamento de 38 comarcas judiciais em municípios do interior do Estado, segundo medidas de contingenciamento anunciadas pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

As 38 comarcas estão nos municípios de: Angelim, Belém de Maria, Betânia, Brejão, Buenos Aires, Cachoeirinha, Calçado, Capoeiras, Chã Grande, Cortês, Cumaru, Ferreiros, Gameleira, Iati, Ibirajuba, Inajá, Itapissuma, Itaquitinga, Jataúba, Joaquim Nabuco, Jurema, Lagoa de Itaenga, Lagoa do Ouro, Maraial, Moreilândia, Orobó, Palmeirina, Pedra, Poção, Primavera, Riacho das Almas, Rio Formoso, Sairé, Santa Maria do Cambucá, São Joaquim do Monte, São Vicente Ferrer, Sirinhaém e Tacaimbó.

O acesso à justiça é um forte pilar do Estado Democrático de Direito. Com o encerramento de Comarcas no interior, a sociedade pernambucana sofreria impactos profundos:

a) Parte dos pernambucanos ficaria excluída do acesso a Justiça: a distância entre as cidades e o custo do processo seria bem mais oneroso, em especial para os mais vulneráveis;

b) Todos os demais cidadãos e cidadãs pernambucanos seriam afetados drasticamente com a demora dos seus processos judiciais, hoje, já tão lentos, o que significa agressão mais forte ao princípio da celeridade processual.

Acreditamos na visão democrática e de justiça que sempre pautou o nosso TJPE e que, inclusive, no Código de Organização Judiciária, no  Art. 3°  estabelece que “Todo município será sede de comarca”. Reduzir comarcas agora, portanto, é retrocesso e contrassenso.

Entendemos os motivos alegados pelo TJPE: a pandemia causou e vem causando inúmeros prejuízos, de sérias consequências para toda a sociedade. Porém, é preciso equilíbrio e visão social no decidir como enfrentar a crise: imagine se os municípios decidissem resumir o número de escolas? Reduzissem o atendimento à saúde da população porque pra sobreviver à crise, precisaria ter menos custos e portanto, pagar menos professores, menos profissionais da área médica e da área social? Adotando essa posição, ao invés de resolver o problema, criaria uma situação de caos.

O mesmo se dá com o fechamento das comarcas proposto pelo TJPE. Seria assinar o prevalecimento da injustiça nos rincões mais distantes dos grandes centros, contribuindo até mesmo para acentuar a situação de sujeição em que vivem os excluídos.

A Amupe acredita e espera que o nosso Tribunal de Justiça faça jus ao nome e reconsidere a proposta de extinção dessas 38 comarcas de justiça no interior do Estado.

PROCON-PE inaugura unidade na Faculdade Vale do Pajeú – FVP

O PROCON Pernambuco, órgão vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, dá continuidade ao processo de interiorização do órgão em 2021, com a inauguração de novas unidades. Na quinta-feira, 05/08, a Faculdade Vale do Pajeú (FVP) recebe uma unidade do Órgão, fruto de um convênio entre o PROCON-PE e a instituição de ensino. […]

O PROCON Pernambuco, órgão vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, dá continuidade ao processo de interiorização do órgão em 2021, com a inauguração de novas unidades.

Na quinta-feira, 05/08, a Faculdade Vale do Pajeú (FVP) recebe uma unidade do Órgão, fruto de um convênio entre o PROCON-PE e a instituição de ensino.

A solenidade de inauguração do PROCON/FVP será às 17h, no prédio da Faculdade Vale do Pajeú (Rua Aroeira, S/N – Jardim Boa Vista, São José do Egito).

A proposta de parcerias com instituições de ensino, além de levar as ações do órgão de defesa do consumidor para outras localidades, permite que estudantes do curso de Direito dessas faculdades realizem práticas na sua área por meio de estágios.

SERVIÇO:
Inauguração PROCON/FVP
Dia: 05/08, quinta-feira
Local:
Rua Aroeira, S/N – Jardim Boa Vista, São José do Egito – PE, 56700-000.
Horário: 17h

Serra Talhada recebe mais de 40 atividades culturais em tributo a Lampião

No dia 7 de julho de 1987, nascia no Sítio Passagem das Pedras, zona rural de Serra Talhada, Sertão de Pernambuco, Virgulino Ferreira da Silva, popularmente conhecido como Lampião. Para celebrar os 120 anos do Rei do Cangaço, umas das figuras históricas mais importantes do Nordeste e do Brasil, a Fundação Cultural Cabras de Lampião, […]

No dia 7 de julho de 1987, nascia no Sítio Passagem das Pedras, zona rural de Serra Talhada, Sertão de Pernambuco, Virgulino Ferreira da Silva, popularmente conhecido como Lampião. Para celebrar os 120 anos do Rei do Cangaço, umas das figuras históricas mais importantes do Nordeste e do Brasil, a Fundação Cultural Cabras de Lampião, entre os dias 26 e 30 de julho, o “Tributo a Virgolino – A Celebração do Cangaço – 120 Anos de Lampião”, com uma extensa programação gratuita – serão 47 atividades culturais, entre filmes, espetáculos teatrais, exposições fotográficas, shows, quadrilhas juninas, poetas, contadores de causos e capoeiristas, entre outras.

Segundo a presidente da Fundação Cultural Cabras de Lampião, Cleonice Maria dos Santos a ideia é ir além do aniversário do célebre cangaceiro. “Esse é o mote para celebrarmos nossa cultura, valorizando o potencial de Serra Talhada, unificando diferentes linguagens artísticas”, afirma. A movimentação cultural acontece na Escola de Referência em Ensino Médio Professor Adauto Carvalho (EREMPAC), no Colégio Municipal Cônego Torres, na área de alimentação da Feira Livre, no Museu do Cangaço e na Estação do Forró (antiga Estação Ferroviária).

Na agenda, estão os grupos Sertão Frevo, As Belas da Vila, Resistência das Ruas e Gilvan Santos, além de Zé de Oliveira e Francinaldo Oliveira, Adênio Mourato no Forró de Todo Mundo, Damião Enésio e Zé Carlos do Pajeú, Rinaldo Aleixo e Zé Bartolomeu, Banda de Pífanos Santo Antonio, Grupo de Xaxado Cabras de Lampião, Bacamarteiros do Pajeú e Marquinhos do Acordeom e o Forró Danado de Bom.

Será exibido também durante todos os dias do evento o espetáculo “O Massacre de Angico – A Morte de Lampião”, sempre às 20h, na Estação do Forró, sob o lema “O Maior Espetáculo ao Ar Livre do Sertão Nordestino”. A expectativa é reunir mais de 50 mil pessoas nos cinco dias da temporada. À frente da encenação, que conta com 50 atores e 70 figurantes, além de 40 profissionais na equipe técnica e administrativa, está o diretor, ator e dramaturgo José Pimentel, que também integra o elenco no papel do cangaceiro Corisco. Antes da peça, será exibido o curta-metragem “Lampião e o Fogo da Serra Grande”, produzido pela Fundação Cultural Cabras de Lampião, que assina o festejo. Haverá ainda a Exposição “Fotografias do Cangaço”, de Paulo Rodrigues, no Museu do Cangaço.

Confira abaixo a programação completa: 

Escola EREMPAC

Dia 26.07 – Quarta-feira:

10 h – Grupo Sertão Frevo

Dia 27.07 – Quinta-feira

10 h- Grupo Samba de Côco As Belas da Vila.

Dia 28.07 – Sexta-Feira

10 h – Mistura Pernambucana

Colégio Municipal Cônego Tôrres

Dia 26.07 – Quarta-feira

10 h: Grupo de Hip Hop Resistência das Ruas

Dia 27.07 – Quinta-feira

10 h – Capoeira Muzenza

Dia 28.07 – Sexta-Feira

10 h – Grupo Gilvan Santos (Côco, Ciranda e Samba de Côco).

Área de Alimentação da Feira Livre 

Dia 26.07 – Quarta-feira

10 h: Damião Enésio e Zé Carlos do Pajeú.

11 h: Apresentação da Quadrilha Estação da Farra.

Dia 27.07 – Quinta-feira

10 h: Zé de Oliveira e Francinaldo Oliveira.

11 h: Adênio Mourato no Forró de Todo Mundo.

Dia 28.07 – Sexta-Feira

10 h: Rinaldo Aleixo e Zé Bartolomeu.

11 h: Zé de Deus e Sua Cambada.

Dia 29.07 – Sábado

10 h: Cícero de Souza e Antônio José.

11 h: Apresentação da Quadrilha Junina Flor do Sertão.

Museu do Cangaço

Dia 26.07 – Quarta-feira

10 h: Abertura da Exposição de Fotografias do Cangaço e Exposição de Paulo Rodrigues

Dia 30.07 – Domingo

10 h:  A Celebração do Cangaço, com Padre Jorge Adjan e Pastor Júnior. Participação:

Banda de Pífanos Santo Antonio.

Bacamarteiros do Pajeú.

Grupo de Xaxado Cabras de Lampião.

Poeta Patrimônio Vivo Dedé Monteiro.

Poeta e Contador de Causos Clênio Sandes.

Marquinhos do Acordeom e o Forró Danado de Bom.

Estação do Forró

Dia 26.07 – Quarta-feira

17 h: Feira de Artesanatos e Livros do Cangaço.
18  h: Humberto Cellus e Produto Nordestino.

Comidas Regionais.
19h30min  – Grupo de Xaxado As Belas da Vila

20 h: Exibição do Curta Metragem –  Lampião e o Fogo da Serra Grande.

20h30min: Espetáculo Teatral: O Massacre de Angico – A Morte de Lampião.

Dia 27.07 – Quinta-feira

17 h: Feira de Artesanatos e Livros do Cangaço.
18h30min: Forró Sambado Ivaldo Nogueira e Kakazinho

19h30min: Grupo de Xaxado Zabelê
20 h: Exibição do Curta Metragem –  Lampião e o Fogo da Serra Grande.

20h30min: Espetáculo Teatral: O MASSACRE DE ANGICO – A MORTE DE LAMPIÃO.

Dia 28.07 – Sexta-feira

17 h: Feira de Artesanatos e Livros do Cangaço.

18h30min: Eronildes Nogueira e o Forró Original.

19h30min – Grupo Herdeiros do Xaxado

20 hs: Exibição do Curta Metragem –  Lampião e o Fogo da Serra Grande.

20h30min: Espetáculo Teatral: O Massacre de Angico – A Morte de Lampião.

Dia 29.07 – Sábado

17 h: Feira de Artesanatos e Livros do Cangaço.
18h30min: Arnor de Lima na Pisada Certa.

19h30min  – Grupo de Xaxado Gilvan Santos
20 h: Exibição do Curta Metragem –  Lampião e o Fogo da Serra Grande.

20h30min: Espetáculo Teatral: O Massacre de Angico – A Morte de Lampião.

Dia 30.07 – Domingo

17 h: Feira de Artesanatos e Livros do Cangaço.

18h30min: Naldinho Carvalho e Tição de fogo.

19h30min:  Grupo de Xaxado Cangaceiros de Vila Bela
20 h: Exibição do Curta Metragem –  Lampião e o Fogo da Serra Grande

20h30min: Espetáculo Teatral: O Massacre de Angico – A Morte de Lampião.

Detran divulga registro de ciclomotores

Do Blog do Magno A Secretaria Estadual das Cidades – Secid, por meio do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – Detran, divulgou oficialmente os procedimentos para atendimento, registro e licenciamento dos ciclomotores, conhecidos popularmente como cinquentinhas. As exigências entrarão em vigor amanhã, a partir da publicação no Diário Oficial de Pernambuco, da Portaria 5520/2015 […]

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Do Blog do Magno

A Secretaria Estadual das Cidades – Secid, por meio do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – Detran, divulgou oficialmente os procedimentos para atendimento, registro e licenciamento dos ciclomotores, conhecidos popularmente como cinquentinhas. As exigências entrarão em vigor amanhã, a partir da publicação no Diário Oficial de Pernambuco, da Portaria 5520/2015 e da Instrução Normativa 004/2015.

A Instrução Normativa regulamentará o registro e licenciamento dos ciclomotores. Já a Portaria traz o prazo para que os ciclomotores adquiridos, antes de 31 de julho de 2015, adaptem-se às exigências previstas pela Instrução. O Órgão Executivo de Trânsito do nosso Estado volta a ser responsável pelo registro e licenciamento deste tipo de veículo, por força da Lei 13.154, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2015.

Foi estabelecido pelo Órgão de trânsito, o prazo máximo de 90 dias, a partir da publicação da referida portaria, para que os ciclomotores adquiridos antes do dia 31 de julho efetuem o devido registro e licenciamento, junto ao Órgão. Os condutores que possuem ciclomotores anteriores a data da publicação da Lei deverão circular portando obrigatoriamente a nota fiscal do veículo.

Conforme informou o Diretor Presidente do DETRAN-PE, Charles Ribeiro, para efeitos de fiscalização, este prazo de 90 dias não eximirá os condutores de ciclomotores antigos do cumprimento das demais exigências previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tais como capacete e equipamentos obrigatórios, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, na categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotores – ACC. Após este prazo, os ciclomotores que não estiverem devidamente registrados e licenciados cometerão infração gravíssima, prevista no artigo 230 do CTB. Além de multa de R$ 191,54, o condutor terá seu veículo removido para o depósito do DETRAN.

Documentos exigidos para o registro e licenciamento:

*Original e cópia do Documento oficial de identificação, CPF e do comprovante de residência atual do proprietário do veículo.

*No caso de o proprietário ser Pessoa Jurídica, devem-se incluir, na lista da documentação exigida, cópias autenticadas do Contrato Social/CNPJ da empresa.

*Caso a abertura do serviço seja feita por um procurador, além da procuração com fins específicos, com firma reconhecida, devem ser apresentados original e cópia do procurador e do proprietário do veículo.

*De posse da ordem de emplacamento, emitida pelo DETRAN, o proprietário deverá se dirigir a uma loja de placas credenciada e providenciar a aquisição e instalação das placas de identificação do ciclomotor.