Serra: secretária de Saúde repudia maus-tratos a animais durante vacinação e promete providências

Valores que seriam aplicados alcançariam R$ 86 mil, mais que prevsto em áreas importantes e não tinha autorização orçamentária em meio a um estado vigente de emergência, alegou MP. 

A Juiza Mirella Patricio da Costa Neiva, em exercício cumulativo da Comarca de Tuparetama, acatou parcialmente a Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público representado elo promotor Aurinilton Leão Sobrinho contra a Prefeitura de Tuparetama e o prefeito Sávio Torres em virtude da realização do Tupã Folia 2017.

Em síntese, alega o MP que o Prefeito planejava a realização do evento, mesmo encontrando-se o município em Situação de Emergência, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. O próprio MP havia recomendado que, enquanto persistirem os efeitos da situação de emergência o município deveria evitar despesas com eventos festivos, incluindo a contratação de artistas, serviços de buffets e montagens de estruturas para eventos, inclusive festas em geral, sob pena de adoção das providências cabíveis.

“Mas planilha provisória apresentada pelo prefeito indicava custos do Tupã Folia 2017 de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais)  de recursos públicos municipais, com a cota de patrocínios e apoios estimados, até o momento, no montante de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais)”.

O Município arcaria com os custos das contratações das bandas Saia Rodada, Marreta é Massa, Novo Som Mix e Gilson Mania e com contratações firmadas por inexigibilidade, diretamente com as próprias bandas. Perguntado sobre a existência de previsão específica na lei orçamentária anual, Sávio Torres comunicou que não há previsão específica, mas existe a previsão genérica de eventos, não sabendo precisar exatamente o quanto”, diz a acusação.

Segundo o MP, mesmo diante de Recomendação e de duas reuniões, com flagrante mácula ao princípio da legalidade, em razão de o “Tupã Folia 2017” não estar previsto nas leis orçamentárias municipais, “o Prefeito decidiu por desatender a Recomendação nº 003/2017, da Promotoria de Justiça de Tuparetama, PE, e realizar um evento sem prévia autorização legal e sem orçamento e que o Prefeito apresentou uma planilha superficial, sinalizando que o custo total do evento festivo seria de  R$ 105.500,00 (cento e cinco mil e quinhentos reais), dos quais R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais) seriam custeados por meio de patrocínios e apoios, ao passo que o Município arcaria com R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais)”.

O MP argumentou que nenhuma Lei Municipal autoriza o gestor público municipal a arcar com a quantia de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais) com uma festa, em especial a Lei Municipal nº 391/2016, que fixou as despesas do Município de Tuparetama para o exercício financeiro de 2017 e que, além de não ter autorização legal para custear o Tupã Folia 2017.

“Comparativamente, este evento ou é mais caro do que o orçado para todo o ano ou tem valor aproximado do que outras áreas de aplicação. Ademais, registrou que, além de não ter autorização legal, o evento não se reveste de caráter cultural nem encontra justificativa ou motivação razoável, sobretudo em se considerando a data (Semana Santa) e as atrações previstas”.

Em uma comparação, o promotor argumentou que os gastos públicos no evento representam mais que o orçamento anual em transporte, é mais caro que atividades da controladoria, representa quase o mesmo valor do aplicado em assistência básica, é mais caro que o previsto para ensino superior, quase o mesmo valor da educação especial em previsão orçamentária.

A Juíza disse na decisão estar comprovado que o evento “Tupã Folia 2017” está em desacordo com os parâmetros legislativos e em dissonância com a situação enfrentada pela Região do Pajeú (conforme se atesta, inclusive, mediante Recomendação nº 003-2017 do MP/PE, Ata de Reunião e Planilhas juntadas quanto aos gastos do mencionado evento, além do previsto na Lei Orçamentária Municipal/2017 – Lei nº 391/2016).

“Ademais, observo que o evento não será realizado apenas com verbas e doações de terceiros, mas sim com Recursos Próprios do Município de Tuparetama no importe de R$ 86.000,00, conforme planilha apresentada pela própria parte requerida, o que contraria os princípios do interesse público e demais correspondentes, haja vista a evidência de que existem áreas prioritárias para aplicação de tais recursos (educação, saúde, etc), em dissonância com a publicação do evento festivo”.

A Juiza deferiu em parte o pedido, determinando que a prefeitura suspenda qualquer repasse de recursos financeiros deste Município para fins de gastos com eventos festivos (de qualquer natureza), em especial, o dispêndio com gastos e contratação de shows para a festa “Tupã Folia 2017”, aprazada para os dias 14 e 15 de abril de 2017. Por outro lado, caso demonstre que o evento  será realizado sem qualquer ônus para a Fazenda Municipal, o evento poderá ser realizado, observando-se as cautelas legais e segurança necessárias.

O PROCON Pernambuco, órgão vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, dá continuidade ao processo de interiorização do órgão em 2021, com a inauguração de novas unidades.

Na quinta-feira, 05/08, a Faculdade Vale do Pajeú (FVP) recebe uma unidade do Órgão, fruto de um convênio entre o PROCON-PE e a instituição de ensino.

A solenidade de inauguração do PROCON/FVP será às 17h, no prédio da Faculdade Vale do Pajeú (Rua Aroeira, S/N – Jardim Boa Vista, São José do Egito).

A proposta de parcerias com instituições de ensino, além de levar as ações do órgão de defesa do consumidor para outras localidades, permite que estudantes do curso de Direito dessas faculdades realizem práticas na sua área por meio de estágios.

SERVIÇO:
Inauguração PROCON/FVP
Dia: 05/08, quinta-feira
Local:
Rua Aroeira, S/N – Jardim Boa Vista, São José do Egito – PE, 56700-000.
Horário: 17h

A Prefeitura de Carnaíba, por meio das equipes da Unidade Básica de Saúde (UBS) 2 João Alves dos Reis e Emulti, em parceria com o Programa Saúde na Escola e Proteja, realizou nos dias 9 e 10 de abril uma série de ações de saúde no Complexo Educacional Governador Miguel Arraes.

Durante o evento, os estudantes foram submetidos a diversas avaliações abrangendo o estado nutricional, saúde bucal e atualização do cartão de vacinação. Aqueles que possuíam autorização dos responsáveis também receberam doses de vacinas. Além disso, os educandos participaram de atividades lúdicas com jogos educativos voltados para a promoção da alimentação saudável, além de receberem kits de higiene bucal.

Cada aluno avaliado recebeu uma ficha detalhada com os resultados das avaliações, a ser compartilhada com seus responsáveis, fornecendo assim uma visão abrangente do estado de saúde e bem-estar dos estudantes.

Essas ações de saúde, realizadas em parceria com as secretarias de Saúde e de Educação, demonstram o compromisso da Prefeitura de Carnaíba em promover a saúde e o bem-estar dos alunos, proporcionando-lhes acesso a cuidados de saúde preventivos e educativos.

O prefeito de Iguaracy, Zeinha Torres, utilizou suas redes para compartilhar a notícia da conquista de mais um importante recurso para o município. Na manhã desta sexta-feira (19), ao lado do Presidente da Câmara de Vereadores, Chico Torres, e do Vereador Tenente, Torres recebeu o segundo ônibus destinado a atender a população local, em especial aos estudantes universitários que se deslocam para Serra Talhada.

Os dois veículos foram adquiridos por meio da devolução de recursos pela Câmara de Vereadores à municipalidade, uma iniciativa originada da Mesa Diretora da Casa Legislativa. A composição da Mesa, liderada pelo presidente Chico Torres, e composta pelos vereadores Tenente e Fábio Torres, demonstrou comprometimento e sensibilidade às necessidades da comunidade.

O prefeito Zeinha Torres expressou sua gratidão aos vereadores e ressaltou a importância da colaboração entre os poderes Executivo e Legislativo em prol do desenvolvimento e bem-estar da população iguaraciense. 

O novo ônibus, destinado ao transporte dos universitários para Serra Talhada, representa um avanço significativo na oferta de serviços à comunidade, contribuindo para a mobilidade e facilitando o acesso à educação superior. 

Tuparetama pode entrar na pauta da quinta, dia 17

O pleno do Tribunal Superior Eleitoral terá muito trabalho antes do recesso. É qur são mais de cem recursos especiais para serem analisados na pauta.

Nesta quarta, dia 16, uma sessão extraordinária teve que ser marcada para dar vazão à quantidade de recursos.

Um dos recursos na pauta é o do Cacique Marquinhos, eleito em Pesqueira. O xukuru foi condenado por , com 35 atear fogo a uma casa durante um conflito em 2003.

A defesa alega que Marquinhos foi vítima de uma emboscada a tiros, que matou dois amigos do cacique, e que o incêndio foi causado pela comunidade, em represália ao ataque.

Em 2018, a Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu que o cacique foi alvo de perseguição política.

O TRE reformou por 4×3 a decisão que liberava o registro da candidatura do indígena. Ele entrou com o Recurso Especial.  O MP Eleitoral opinou pela inelegibilidade.

Já o  Recurso Especial de Sávio Torres pode ser apreciado na sessão do dia 17. Sávio teve o registro da candidatura impugnado no TRE e agora luta para reverter a decisão no TSE e tomar posse.

Para ver toda a pauta de julgamentos desta quarta (16), clique aqui