Serra: prefeita sanciona piso salarial dos Agentes de Saúde e Agentes de Controle de Endemias

Em Iguaracy, uma solenidade marcou a entrega do Posto de Emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social no município.

O convênio foi firmado entre o Prefeito Zeinha Torres e o  Ministério do Trabalho, em esforço do Superintendente Regional do Trabalho, Geovani Freitas, que esteve representado pelo Chefe da Unidade do Ministério do Trabalho em Afogados da Ingazeira,  Vantuil Ângelo.

Para dar entrada nos serviços de emissão, o requerente precisa de todos os documentos originais, certidão de nascimento ou de casamento, RG, CPF, Título de Eleitor e Comprovante de Residência. Quem perdeu a primeira Carteira de Trabalho e vai tirar a segunda via, tem que ter o número da primeira e também acompanhar um Boletim de Ocorrência da Delegacia.Quem tiver a partir de 14 anos de idade já pode dar entrada na Carteira de Trabalho. Neste caso,  não precisa do Título de Eleitor por ser menor de idade

O Ministério do Trabalho  agora está emitindo a carteira digitalizada. Elas ainda não serão entregues no ato da inscrição, mas o Ministério do Trabalho está aprimorando no sentido de que futuramente possam ser entregues no mesmo dia.

O Prefeito Zeinha Torres destacou que a prefeitura adquiriu equipamentos e que houve treinamento para poder expedir os documentos. Também que a emissão das Carteiras de Trabalho, vai ser mais um serviço levado às pessoas através do Governo Itinerante.

Liminar movida por ação popular suspendeu o aumento salarial de 26,34% aos vereadores de São Paulo, aprovado no último dia 20 pela Câmara Municipal. O salário passaria de aproximadamente R$ 15 mil para R$ 18.991,68 no próximo ano. Cabe recurso.

A decisão do juiz Alberto Alonso Muñoz determinou a manutenção dos salários nos valores atuais. O magistrado considerou irregular a aprovação de aumento de despesa com pessoal expedido 180 dias antes do fim da legislatura.

Os vereadores aprovaram o reajuste de seus salários a 11 dias do  término de seus mandatos. Além disso, o aumento para a próxima legislatura foi aprovado antes mesmo de aprovação do orçamento do município.

Na justificativa apresentada para o Projeto de Resolução (PR) 12/2016, um dos argumentos é que o reajuste é inferior à variação dos índices inflacionários no período entre janeiro de 2013 e setembro de 2016 e que o projeto buscava apenas recompor o valor “corroído pela inflação”.

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu enviar para a Justiça Federal do Rio de Janeiro uma ação sobre supostos desvios na Eletronuclear descobertos pela Operação Lava Jato. Com a decisão, o caso sai das mãos do juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Criminal de Curitiba, a exemplo do ocorrido com uma investigação sobre o Ministério do Planejamento.

Zavascki entendeu que o caso não está relacionado diretamente com o esquema de corrupção na Petrobras, origem das investigações da Lava Jato. O despacho foi assinado nesta quinta-feira (29).

O processo chegou ao STF pelo suposto envolvimento do senador Edison Lobão(PMDB-MA). No início de outubro, Zavascki suspendeu uma ação penal relacionada ao caso, que apura desvios em obras da usina nuclear Angra 3 para suposto pagamento de propina a funcionários da estatal e agentes políticos do PMDB.

Delação: Lobão foi citado num dos depoimentos da investigação como destinatário das verbas para bancar sua campanha eleitoral.

Quando o caso foi revelado, no meio do ano, pelo empresário Ricardo Pessoa, a defesa do senador disse que poderia haver erro na delação e que doações oficiais não podem ser criminalizadas.

Em setembro, um outro caso iniciado na Lava Jato e não relacionado à Petrobrastambém chegou ao STF por envolver outra autoridade com foro privilegiado: a senadora  Gleisi Hoffmann (PT-PR). Ela foi citada como beneficiária de pagamentos de despesas com verbas supostamente desviadas do Ministério do Planejamento.

O caso acabou sendo redistribuído na Corte para o ministro Dias Toffoli e a outra parte, relativa a outros investigados, saiu das mãos de Moro e foi encaminhada para a Justiça Federal em São Paulo, onde teriam ocorrido os crimes.

No caso da Eletronuclear, o Ministério Público acusa o presidente da estatal, Othon Luiz Pinheiro da Silva, de desviar recursos em contrato firmado com as construtorasAndrade Gutierrez e Engevix para obras na usina nuclear de Angra 3.

Segundo as investigações, 1% do valor do contrato seria destinado a propinas para dirigentes e agentes políticos.

Quando a divisão é feita por partidos, o PSB lidera com folga a quantidade de prefeituras conquistadas, com 52. A legenda pode aumentar a ocupação de vagas para 54, uma vez que ainda está disputando eleições em segundo turno no Recife (João Campos) e em Paulista (Francisco Padilha).  O MDB vem em segundo lugar com 21 prefeituras garantidas, podendo ampliar para 23.

O Progressistas ocupa a terceira posição com 16 e pode chegar a 17, já o PSD aparece em quarto, com 14. O Republicanos completa a lista dos cinco com mais prefeituras: elegeu 12, mas pode ocupar 14 caso dois candidatos do partido revertam a inelegibilidade na Justiça.

Uma surpresa é o Avante, que passa a administrar dez prefeituras em 2021. Em contrapartida, siglas gigantes no cenário nacional, como PSL, PT e PSDB, conquistaram apenas cinco prefeituras cada.

Em relação à matéria intitulada “Auditoria aponta falhas na folha de pagamento do município de Betânia”, publicada originalmente no site do TCE e reproduzida por este blog, a prefeitura de Municipal de Betânia emitiu nota apresentando sua versão para o questionamento do Tribunal, que apontou irregularidades na folha em Auditoria Especial.

De acordo com o voto da relatoria, mesmo após analisada a defesa da prefeita Eugênia Araújo não foram esclarecidas diversas irregularidades no período, como pagamento a servidores com CPF inválido ou inexistente perante o cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a servidores sem número de CPF, e a pessoas que não constam no cadastro de pessoal. Também foi verificada a acumulação de cargos e funções e a existência de servidores recebendo acima do teto de remuneração do serviço público (remuneração de ministro do STF), bem como, menos que o salário mínimo vigente no país.

Mas, a prefeitura de Betânia, gerida por Eugênia Araújo, se pronunciou sobre o episódio e garante ter tomadas medidas solicitadas após o processo. Leia argumentação do executivo:

As medidas recomendadas pelo Tribunal de Contas foram imediatamente acatadas pela administração municipal e Processos Administrativos Disciplinares foram instaurados, à época,     para apuração dos fatos apontados.

Quanto ao Item que aponta servidores na folha de pagamento com CPF inválido junto a Receita Federal do Brasil, constatou-se que tais servidores não haviam recadastrados seus CPFs, prática obrigatória anual, que tem a finalidade de confirmar o número de inscrição junto ao cadastro de pessoa física. Assim sendo, esta administração orientou os mesmos a se dirigirem a Receita Federal para regularizar situação cadastral, o que sanou tal irregularidade .

Em se tratando da acumulação de cargos ou função, os servidores enquadrados neste item, comprovaram a legalidade da acumulação de cargos. Os mesmos estão amparados pelo Art. 37, XVI da Constituição Federal.

Já referente os servidores com remuneração inferior ao salário mínimo vigente, isso reporta-se aos conselheiros tutelar, onde os mesmos  recebiam ,à época, uma bolsa correspondente a ½ salario mínimo. A bolsa eventualmente fixada por meio da Lei Municipal n° 585/2009 não gerava relação de emprego com a municipalidade, o que não os caracterizava como servidor público. Vale destacar, que atualmente os conselheiros tutelar recebem, como remuneração, o salario mínimo vigente, conforme dispõe Lei Municipal  n°  647/2013. Trata-se de uma conquista advinda da Lei Federal n° 12.696/12, que motivou os municípios a estabelecer  vínculo empregatício  com os ocupantes da função  de conselheiro tutelar .

Durante os fatos apurados, ficou constatado que, a remuneração superior ao limite estabelecido para um Ministro do STF, paga, à época, aos servidores apontados no relatório de auditoria, não é decorrente de 01 (um) único vínculo, porém decorreu da soma de todas as suas atividades prestadas a este município. A exemplo de um profissional da saúde que prestava serviços em PSF, Plantões e outras especialidade de média complexidade.

Fica por tanto evidente que a gestão, procedeu com as devidas recomendações do Tribunal de Contas, tudo em consonância com os princípios norteadores da Administração Pública.

Secretaria de Comunicação e Imprensa de Betânia