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A iniciativa visa emitir mais de 65 mil títulos de propriedade para habitações urbanas e rurais em todo o Estado

O governador Paulo Câmara lançou, nesta quarta-feira (10), o Programa Propriedade Legal. Com um investimento de mais de R$ 19 milhões, a iniciativa visa emitir mais de 65 mil títulos de propriedade para habitações urbanas e rurais em todo o Estado, evitando conflitos pela posse do imóvel e da terra. Serão beneficiadas mais de 270 mil pessoas em 100 municípios pernambucanos, abrangendo todas as 12 regiões de desenvolvimento.

“O Programa Propriedade Legal é um desafio muito importante, necessário e justo. Através dele, vamos ter condições de dar a garantia da escritura para a pessoa saber que aquele pedaço de chão, que aquela casa, vai poder ser passada para os seus filhos e seus netos. E quem produz na agricultura familiar também vai ter, na escritura, a garantia de conseguir melhorar sua produção tendo acesso ao crédito”, declarou Paulo Câmara.

O novo projeto de regularização fundiária integra políticas públicas de três órgãos estaduais: Pernambuco Participações e Investimentos S.A (Perpart), Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab) e Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco (Iterpe). Além de garantir a regularização das propriedades, o programa também proporcionará às famílias beneficiadas maior facilidade na obtenção de crédito e na transmissão das terras.

Estiveram presentes à solenidade a vice-governadora Luciana Santos; o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco Eriberto Medeiros; secretários estaduais; deputados estaduais; prefeitos; a presidente da Federação dos Trabalhadores Rurais (Fetape) Cícera Nunes; o presidente da Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab) Bruno Lisboa; o presidente do Instituto de Terras e Reforma Agrária de Pernambuco (Iterpe) Altair Correia; e o presidente da Pernambuco Participações e Investimentos S/A (Perpart) Adaílton Feitosa.

Enxergando sinais de recuperação da economia do país a partir do segundo semestre de 2017, o empresário Téa da Damol falou a Anchieta Santos na Rádio Cidade FM.

O tabirense com atuação empresarial em São Paulo enalteceu a queda da taxa Selic e defendeu as reformas Fiscal e Previdenciária. “Com categorias privilegiadas recebendo R$ 30 mil de aposentadoria, falta dinheiro para saúde, educação e infraestrutura. Ou faz a Reforma da Previdência ou vai acontecer o mesmo que ocorreu na Grécia, ela vai quebrar”, disse Téa.

O empresário criticou o Congresso onde os seus integrantes estão mais preocupados com a renovação dos seus mandatos do que com o país.

Observador da cena política de Tabira, Téa não perdoou o quinto ano do Prefeito Sebastião Dias.  “O modelo de gestão é o mesmo dos governos anteriores. Quem trabalha quer receber e a administração sem comando deixa a desejar com folha salarial atrasada”.

E seguiu batendo: “Enquanto isso é grande o número de carros locados e imóveis alugados. A cadeia produtiva não recebe um centavo de investimento. Se o Governo Sebastião Dias permanecer assim até o fim do mandato, não sei o que vai ser de Tabira”, completou.

Na terça-feira (6), o Governo Municipal de Itapetim, através da Secretaria de Educação, voltou a realizar o tradicional Desfile Cívico da Independência, que há dois anos não era realizado por causa da pandemia. 

Todas as escolas da Rede Municipal de Ensino e o CREAS, da rede privada, participaram das comemorações dos 200 anos de independência do Brasil. Mesmo com a chuva que caiu no final da apresentação das escolas, o desfile foi um grande sucesso.

“Apesar da chuva, foi belíssimo e emocionante poder ver nossos alunos desfilarem depois desse tempo de pandemia. As escolas deram um show!”, ressaltou o prefeito Adelmo Moura.

O professor Heráclio, que durante muitos anos comandou os desfiles à frente da Banda Marcial, e o educador Benones Lopes, ambos já falecidos, foram homenageados no palco.

Adelmo também parabenizou, em nome da secretária de Educação, Luciana Paulino, toda equipe da Secretaria de Educação, professores, diretores, auxiliares, cuidadores, alunos, pais, e todos que fazem a educação de Itapetim, pela organização do desfile.

Além de Adelmo, também estavam no palco prestigiando o evento o vice-prefeito Chico de Laura, a secretária de Educação Luciana Paulino, a diretora da Escola Teresa Torres Fátima Lopes, vereadores, secretários e diretores municipais.

Já na manhã desta quarta-feira (7) aconteceu uma alvorada pelas ruas da cidade. Em seguida houve a execução do Hino Nacional e hasteamento das bandeiras ao lado da Prefeitura Municipal.

Na denúncia, o prefeito e o secretário estariam exigindo dinheiro do empresário, por ele ter vencido o processo.

Jornal da Paraíba

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba recebeu, por unanimidade, uma denúncia apresentada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) contra o prefeito Ailton Nixon Suassuna Porto e o secretário de Finanças, Michael Allysson Suassuna Porto, ambos integrantes da gestão municipal de Tavares, no Sertão da Paraíba. A acusação é de que houve a prática do crime de concussão em concurso de pessoas. Da decisão cabe recurso.

Na decisão proferida nesta quarta-feira (26), os magistrados ainda decidiram por não afastar dos cargos e nem prender preventivamente os denunciados. O crime de concussão é o ato de um servidor público exigir, para si ou para outra pessoa, alguma vantagem indevida.

O processo teve origem a partir de uma notícia-crime do dia 9 de novembro de 2018, no Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), por um empresário. Ele disse que estava sendo vítima do prefeito e de alguns auxiliares, pois uma de suas empresas venceu uma licitação para a compra de duas ambulâncias para atender à Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Tavares.

Na denúncia, o prefeito Ailton e o secretário Michael Allyson estariam exigindo valores financeiros ao empresário, pelo fato dele ter vencido a licitação.

A defesa do prefeito alegou que não tem habilidade ou aptidão para produzir efeito jurídico (inépcia) e ausência de dolo. Já o secretário de finanças disse que não teria indício de que os denunciados tenham confabulado e acertado cobrança de qualquer valor àquele empresário, bem como não haver ocorrido “qualquer tipo de ameaça em não realizar o ato”.

Sobre a preliminar de inépcia, o desembargador Arnóbio Alves Teodósio afirmou que é incabível a alegação, assegurando ao acusado o exercício da ampla defesa e do contraditório, demonstrando, de forma clara, o crime na sua totalidade e especificando a conduta ilícita supostamente por ele praticada.

Já sobre a ausência de dolo específico, Arnóbio Alves destacou: “é questão a ser discutida por ocasião da instrução criminal, sob os princípios constitucionais vigentes, do contraditório e da ampla defesa”.

No mérito, o relator disse que quando existem indícios suficientes da autoria e da prova da materialidade, bem com preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código Processual Penal, é de regra o recebimento da denúncia, sobretudo, porque, nesta fase preliminar, prevalece o princípio do “in dubio pro societate” (na dúvida em prol da sociedade), assegurando-se, contudo, ao acusado, a ampla defesa e o contraditório.