Serra: Duque promete “maior pacote de investimentos capitalizados da história”

O uso de vagas prioritárias em estacionamentos para pessoas com deficiência ou idosos é um direito definido no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Com o objetivo de conscientizar sobre o uso correto das vagas prioritárias, técnicos da Coordenação de Educação para o Trânsito do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, acompanhados da Turma do Fom-Fom, em parceria com o Rotary e a ONG DNA, realizarão, neste sábado (12) e domingo (13), ação sensibilizando os motoristas que frequentam os shoppings Guararapes e Rio mar.

A ação faz parte da programação do Movimento Maio Amarelo 2018, que este ano tem como slogan “Nós somos o trânsito”, se estenderá durante todo o mês nos shoppings Guararapes, Recife, Rio Mar, Plaza, Tacaruna e Costa Dourada.

No local, uma cadeira de rodas será posicionada em vagas comuns com frases de conscientização, como por exemplo: É só um minutinho; Volto já; Vai ser rápido; Já, já eu saio; Vou ali tomar um café rapidinho, entre outras. Além disso, será aplicada uma “Multa Moral”, que funcionará como um alerta aos erros cometidos pelas pessoas que usam de forma indevida as vagas especiais, mostrando o erro que é não apenas moral, mas também legal. Ao se parecer com uma folha de talão de multa, a medida alerta os condutores que ao invés da multa educativa, poderia ser uma multa real.

Paralelo a isso, serão distribuídos folders sobre dicas de segurança no trânsito e sobre as vagas especiais, bem como mãozinha do motorista legal e fitilhos amarelos (símbolo da campanha).

“Queremos mostrar a sociedade que as vagas prioritárias é um direito garantido aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência e que cabe aos cidadãos respeitar o próximo. Acreditamos que a educação é o melhor caminho e assim estamos fazendo em mais essa ação do Maio Amarelo”, destaca o Diretor Presidente do DETRAN-PE, Charles Ribeiro.

Exclusivo

O blog teve acesso exclusivo a informações sobre as dívidas herdadas pela atual gestão de São José do Egito, capitaneada pelo prefeito Fredson Brito, referentes a débitos do INSS, que ultrapassam a casa dos 1,5 milhão. O valor foi detalhado em uma guia de recolhimento que revela a situação financeira delicada deixada pela administração anterior de Evandro Valadares.

De acordo com o documento, a dívida atual do município com o INSS está em R$ 1,1 milhão, mas ainda não inclui a competência de dezembro, que deverá somar entre R$ 300 e R$ 400 mil, elevando o total para cerca de 1,5 milhão.

O setor da saúde acumula o maior montante da dívida. Estão em aberto as competências de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro, além do 13º salário. Ao todo, são cinco meses de atrasos que geram impacto direto nos serviços de saúde e no orçamento do município.

Já no âmbito da prefeitura, os débitos incluem as competências de novembro e dezembro, somando-se ao total que será incorporado com os valores pendentes de dezembro.

Os débitos deixados pela gestão anterior representam um grande desafio para a administração que assume o município. Além do comprometimento financeiro, a dívida impede investimentos em áreas essenciais e exige uma reorganização das contas públicas para evitar novos prejuízos.

A guia com os valores dos débitos foi emitida nesta sexta-feira (10), detalhando as pendências e permitindo uma estimativa mais clara da dívida total.

O impacto financeiro desses débitos exige da nova gestão medidas urgentes para negociar e regularizar a situação, garantindo a estabilidade das contas públicas e a manutenção dos serviços básicos para a população de São José do Egito.

Pacote faz parte de estratégia para fortalecimento do Pacto Pela Vida

O governador Paulo Câmara anunciou, nesta quinta-feira (7), no Palácio do Campo das Princesas, um pacote de ações para fortalecimento e ampliação do Pacto pela Vida, programa que completa oito anos amanhã. Entre elas, a realização de um concurso público com 2.366 vagas para as polícias, o reposicionamento do sistema de câmeras para potencializar o videomonitoramento em três regiões do Estado, além da implantação de políticas públicas na área de ressocialização para crianças e jovens em medidas socioeducativas.

Ao enaltecer o esforço de todos que fazem o Pacto pela Vida, o chefe do Executivo pernambucano ressaltou que não é fácil trabalhar com segurança pública em um Estado sem muitos recursos. “E Pernambuco tem mostrado ao Brasil que é possível avançar nessa área. Fomos o único estado do Nordeste brasileiro nos últimos oito anos que conseguiu diminuir o número de homicídios; mais de 30% de redução”, argumentou Câmara.

Concurso – De acordo com o governador, ainda este ano será lançado um edital para realização do concurso público para os órgãos operativos da Secretaria de Defesa Social. Serão oferecidas vagas para a Polícia Militar (1.500 soldados), Polícia Civil (500 agentes e 50 escrivães) e Polícia Científica (316 cargos). Já está em andamento outro certame do tipo para a seleção de 100 delegados.

“Os concursos da área de segurança são realizados em várias etapas, que exigem tanto prova escrita quanto treinamento; além de exames médicos e investigação social. Eles estarão prontos para, a partir de 2016, ingressarem em nossos quadros”, explicou Paulo Câmara, lembrando que no próximo ano Estado e União devem estar com as finanças em melhor situação.

Na área de Segurança, figura entre as ações anunciadas pelo governador o remanejamento, sem custo, de 100 câmeras, que deixarão postes de sete metros e serão instaladas na cobertura de edifícios. Com isso, o videomonitoramento no Estado será potencializado de um raio de 400 metros para até três quilômetros.  Além da Região Metropolitana do Recife, o processo de elevação das câmeras será feito nas cidades de Caruaru (Agreste) e Petrolina (Sertão do São Francisco).

Ainda nesse segmento, Paulo Câmara assinou um termo de cooperação técnica para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita, pela Defensoria Pública do Estado, em processos judiciais criminais. O serviço será oferecido aos policiais militares e civis, além de bombeiros militares, que não possuam condições financeiras de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios.

O deputado Rodrigo Novaes (PSD) trouxe a tribuna, nesta segunda-feira (26), na Assembleia Legislativa, a situação do sistema penitenciário brasileiro. Na ocasião, o parlamentar sugeriu a realização de um grande debate para encontrar alternativas que impeçam a movimentação do crime organizado nos presídios.

Além da presença da sociedade, Novaes recomendou a participação do Ministro da Defesa, Raul Jungmann, que irá assumir o recém-criado Ministério da Segurança Pública, e do secretário da Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, Pedro Eurico.

“O sistema prisional tem o papel de ressocializar e reintegrar o indivíduo à sociedade, mas isso é um sonho que está no papel. O que acontece no Brasil é que os criminosos são protegidos pelo estado e comandam lá de dentro a vida aqui foral”, disse o vice-líder do governo.

Para ele, o tráfico de drogas, os grupos de extermínios, e as quadrilhas especialistas em assaltos a banco, tudo é monitorando dentro dos presídios. “Não duvido que muitos prefiram estar presos, longe dos perigos das ruas e das facções inimigas. Pois, eles continuam agindo internamente e fazendo mal a sociedade”, enfatizou.

O parlamentar acredita que deva existir “um pacto obscuro” do estado brasileiro com os presidiários. “Não querem enfrentar essa situação para não ter como resultado rebeliões e daí ficar escancaradas as mazelas do sistema penitenciário. Não se mexe com eles, e eles continuam morando lá fazendo o que querem, mas calados. Só sabem o que se passa os que convivem com essa dura realidade”, afirmou.

Segundo Novaes é necessário que os detentos cumpram o tempo com dignidade. “O Estado precisa exercer seu verdadeiro papel e os presos tenham as suas obrigações para que saiam de lá com condições de voltar ao convívio social.

O deputado reforçou a questão de se discutir amplamente o assunto. “Vamos debater nesta Casa Legislativa esta questão e se preciso criar uma Comissão para visitar os presídios pernambucanos, elaborar sugestões e identificar o que está faltando. Temos que enfrentar, se permitirmos deixar como está, vamos sempre enxugar gelo e continuar vendo os crimes acontecerem”, finalizou.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o decreto presidencial que concedeu indulto de natal e comutação de penas a condenados de todo o país.

No documento, que foi encaminhado de forma eletrônica na tarde desta quarta-feira (27), Raquel Dodge pede a concessão de liminar para suspender, de forma imediata, os artigos 8º, 10 e 11, além de parte dos artigos 1º e 2º da norma editada pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (22).

Entre os argumentos apresentados na ação  estão o de que a norma fere a Constituição Federal ao prever a possibilidade de  exonerar o acusado de penas patrimoniais e não apenas das relativas à prisão, além de permitir a paralisação de processos e recursos em andamento.

Prerrogativa do presidente da República, o decreto de indulto permite que o Estado conceda benefícios ou perdoe a pena de condenados que atendam a alguns critérios, como o cumprimento parcial da pena, por exemplo. No caso do Decreto 9.246, contestado na ADI, a lista de exigências inclui o cumprimento mínimo de um quinto da punição para os não reincidentes e de um terço para os reincidentes.

Na edição anterior do decreto era preciso comprovar o cumprimento de,  no mínimo, 25% da sanção prisional imposta na sentença judicial.

Artigos inconstitucionais – Na avaliação da procuradora-geral, ao estabelecer que o condenado tenha cumprido um quinto da pena, o decreto viola, entre os outros princípios, o da separação dos poderes, da individualização da pena, da vedação constitucional para que o Poder Executivo legisle sobre direito penal.

Como o STF está em recesso, a ADI deverá ser analisada pela presidente da Corte, ministra Carmem Lúcia.