Senado aprova MP do Programa de Enfrentamento ao Assédio Sexual

O prefeito Miguel Coelho recebeu mais um apoio para sua pré-candidatura ao Governo de Pernambuco. Nesta segunda (7), o deputado estadual Romero Albuquerque (PP) rompeu oficialmente com a Frente Popular e garantiu que vai militar pela mudança nas eleições de 2022. A decisão foi sacramentada em um encontro no Recife, no qual também ficou acordado que o parlamentar irá migrar para o União Brasil.

Ex-vereador do Recife e deputado estadual, Romero tem uma trajetória política em ascensão. Com forte atuação no segmento da proteção animal, o deputado tem várias leis e ações voltadas para os direitos dos animais tanto no cenário estadual quanto no período como representante da Câmara da capital pernambucana. Romero também tem combatido o excesso de impostos em Pernambuco. 

“A partir de hoje, eu deixo a base do governo oficialmente e chego para reforçar o time da mudança em Pernambuco”, resumiu após a reunião com Miguel.

O pré-candidato a governador agradeceu o gesto de confiança de Romero. Segundo Miguel Coelho, a chegada do deputado estadual à oposição é mais um indicativo claro do desejo das lideranças por um novo projeto que traga esperança. 

“É preciso coragem para enfrentar uma estrutura que está aí há muitos anos e que não oferece mais nada. O deputado Romero Albuquerque teve muita força para tomar uma decisão como essa, mas acima disso, ele demonstrou que o mais importante não é o interesse de um grupo que está no poder. O mais importante é mostrar ao povo de Pernambuco que temos que mudar, que há esperança. Então, sou grato a Romero por esse apoio e pela confiança, juntos vamos debater projetos que voltem a animar o povo pernambucano”, declarou Miguel.

A Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira voltou a se reunir na noite de ontem (31/7) e esteve debatendo vários assuntos de interesse da sociedade afogadense. O Vereador Welington JK solicitou ao Poder Executivo através do requerimento nº 255/2017 a extensão do esgoto, retirada do lixo e desentupimento do esgoto das ruas 12 e 13 da COHAB, no Sobreira.

Já o vereador Rubinho do São João solicitou através do requerimento nº 253/2017, que seja feito o saneamento básico do povoado do São João. Na terceira e última parte, o vereador Rubinho também propôs a criação de uma comissão para fiscalizar as obra de duplicação da entra da cidade, o vereador Daniel Valadares elogiou a proposta e o próprio Rubinho foi nomeado Presidente da Comissão.

O destaque da sessão ficou por conta do início dos debates em torno da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018. Para todos os parlamentares será concedido cópia digital da Lei para que após análise possa entrar em regime de votação.

LDO, o que é? – A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA.

Algumas das disposições da LDO são: reajuste do salário mínimo, quanto deve ser o superávit primário do governo para aquele ano, e ajustes nas cobranças de tributos. É também a LDO que define a política de investimento das agências oficiais de fomento, como o BNDES.

Enquanto o PPA é um documento de estratégia, pode-se dizer que a LDO delimita o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte. No caso do Governo Municipal, a LDO deve ser enviada até o dia 1º de Agosto de cada ano. Ela precisa ser discutida e aprovada até o dia 31 de Agosto do mesmo ano, como determina a Emenda Constitucional-PE nº 31, de 27 de junho de 2008.

Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26), por 8 votos a 3, que o artigo 19 do Marco Civil da Internet — o que trata de responsabilidade das redes sociais — é parcialmente inconstitucional.

Isso significa que as redes sociais deverão ser responsabilizadas por postagens criminosas ou ofensivas de seus usuários.

O tribunal entendeu que as regras vigentes hoje — remoção só com decisão judicial — não são suficientes para preservar a dignidade das pessoas.

O STF também definiu a tese para a aplicação desse entendimento.

Ou seja, o tribunal estabeleceu como se dará essa responsabilização das redes.

Uma das principais mudanças daqui para frente é que as redes deverão levar em conta a notificação extrajudicial para remover um conteúdo irregular.

Se, após essa notificação, a rede não retirar a postagem e a Justiça considerar, mais adiante, que a postagem era irregular, a rede será punida.

Plataformas estão sujeitas à responsabilização civil caso não removam conteúdo após notificação extrajudicial feita pela vítima ou seu advogado, decidiu o STF.

Crimes contra a honra

Em casos de crimes contra a honra — por exemplo, difamação — a tese fica como é hoje:

Ou seja, as plataformas só são obrigadas a tirar conteúdo se a Justiça mandar. Não serão punidas se não excluírem o conteúdo só com a notificação extrajudicial.

Essa é uma maneira que o STF buscou para preservar a liberdade de expressão.

Remoção ‘proativa’

O entendimento da Corte também prevê que, em casos de discurso de ódio, racismo, pedofilia, incitação à violência ou a golpe de Estado, as plataformas devem agir de forma proativa para remover o conteúdo, mesmo sem notificação prévia.

Nesses casos, se as redes não removerem o conteúdo e ele for considerado criminoso pela Justiça, as redes serão responsabilizadas.

A decisão altera a lógica de funcionamento das redes no Brasil e deve levar as empresas de tecnologia a rever protocolos de denúncia e moderação de conteúdo, além de ampliar sua responsabilidade sobre o que circula em suas plataformas.

A primeira via a ser asfaltada foi a Rua João Salvino Liberal, local onde foi construída a vila de casas do esposo da prefeita, Dinca Brandino, o qual acompanhou o serviço realizando uma de suas lives. 

Mesmo sendo a gestora de uma cidade que conta com uma usina de asfalto, comprada com recursos próprios em 2019, a prefeita Nicinha Melo (MDB) demorou 2 anos e 3 meses para conseguir asfaltar a primeira rua em seu governo, mas não utilizou o equipamento do município.

Na manhã desta quinta-feira (13) uma empresa deu início à pavimentação em asfalto da Rua João Salvino Liberal, local onde foi construída a vila de casas do seu marido, Dinca Brandino, o qual acompanhou o serviço realizando uma de suas lives.

Consta no processo de licitação feito pela prefeitura de Tabira que mais duas ruas receberão o asfalto. A Rua Quitéria e a Rua Raimundo Ferreira.

A empresa Construtora Menezes LTDA ofertou o menor valor global pela obra que será na ordem de R$ 815.285,03. As informações são do blog Tabira Hoje.