Sem Maia nem consenso, reforma política volta a ser discutida hoje

A Prefeitura Municipal de Itapetim disponibilizou dois tratores, com grade aradora, para iniciar os trabalhos de aração de terra dos agricultores.

Assim que chover, o serviço de aração será iniciado para garantir que os agricultores tenham uma boa colheita.

“A Prefeitura vai continuar dando total apoio ao homem do campo”, disse o prefeito Adelmo Moura.

Em decisão liminar, ministro estabeleceu que o Estado tem o dever constitucional de transparência na formação do preço dos combustíveis e determinou que Petrobras forneça documentos e atos internos sobre as balizas para fixação de preços nos últimos 60 meses.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar nesta sexta-feira (17) para suspender a eficácia do convênio ICMS 16/2022 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e decidiu que as alíquotas do ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo território nacional. O ministro também estipulou uma série de medidas que devem ser observadas pelos estados e pela Petrobras. 

Até que uma nova norma seja editada pelo Confaz a respeito do ICMS, conforme os termos da liminar, a base de cálculo do imposto para os combustíveis passa ser fixada pela média de preços praticados nos últimos 60 (sessenta) meses. A medida se baseia no artigo 7º da Lei Complementar (LC) 192/2022, que trata do óleo diesel, para os demais combustíveis, com efeitos a partir do dia 1º de julho de 2022. 

A decisão foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7164, apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e que discute a eficácia de cláusulas do Convênio ICMS 16/2022. 

A AGU sustentava, incialmente, que a aprovação do convênio poucos dias após a promulgação da LC 192/2022, que prevê a cobrança de alíquota única do imposto sobre gasolina, etanol e diesel, entre outros combustíveis, “causou perplexidade”, porque as normas dão continuidade a um “sistema de tributação disfuncional, federativamente assimétrico e injustamente oneroso para o contribuinte”. 

Posteriormente, a União aditou o pedido para suspender a eficácia da “íntegra do Convênio nº 16/2022 do Confaz, ou, ao menos, do seu Anexo I, por arrastamento à inconstitucionalidade das cláusulas quarta, quinta e Anexo II, aplicando-se durante este período o que prevê o artigo 7º da LC 192/2022”. 

Antes de analisar o pedido, o ministro abriu possibilidade de conciliação e realizou reunião com os presidentes do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL); o ministro da AGU, Bruno Bianco; a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo; a Secretária Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, Daniella Marques Consentino; e os 27 secretários estaduais e Distrital de Fazenda. 

Após o recebimento das informações dos estados e da Advocacia-Geral da União, verificou-se não ser possível a conciliação pretendida. Assim, para evitar situação de insegurança jurídica em face dos questionamentos e dos impactos práticos da presente ação, o ministro proferiu a decisão. 

Em seus termos, foram acolhidos os pedidos para suspender a eficácia da íntegra do Convênio ICMS 16/2022, editado pelo Confaz. Também se fixou orientação a fim de que as alíquotas de ICMS-combustível sejam: uniformes em todo o território nacional (arts. 150, V, 152 e 155, §4º, IV, “a”, CRFB/88); seletivas, na maior medida possível, em função da essencialidade do produto e de fins extrafiscais, de acordo com o produto (arts. 145, §1º, e 155, §4º, IV, “a”, in fine, CRFB/88); e “ad rem” ou específicas, por unidade de medida adotada (art. 155, §4º, IV, “b”, CRFB/88 c/c art. 3º, V, “b”, LC 192/2022). 

Ainda, segundo a decisão, se determinou que na definição das alíquotas os estados considerem: um intervalo mínimo de 12 meses entre a primeira fixação e o primeiro reajuste dessas alíquotas, e de seis meses para os reajustes subsequentes (artigo 6º, §4º, da LC 192/2022); observem o princípio da anterioridade nonagesimal quando implicar aumento de tributo (artigo 6º, §4º, in fine, LC 192/2022); não ampliem o peso proporcional do ICMS na formação do preço final ao consumidor, tendo em consideração as estimativas de evolução do preço dos combustíveis (artigo 6º, §5º, LC 192/2022); observem o princípio da transparência tributária, de maneira a proporcionar, mediante medidas normativas e administrativas, o esclarecimento dos consumidores acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços (artigo 150, parágrafo 5º, CRFB/88). 

Ao final, o ministro adotou medidas instrutórias no sentido de fortalecer o dever constitucional de transparência na formação dos preços dos combustíveis. 

No curso da instrução processual e da tentativa de conciliação, os secretários estaduais de Fazenda e a União trouxeram elementos de discussão acerca dos efetivos impactos que eventuais alterações na atual sistemática de incidência do ICMS proporcionariam no preço final dos combustíveis percebido pelo consumidor nos postos de revenda.

Ou seja, segundo a decisão, não só a alíquota tributária sobre os combustíveis gera, em maior ou menor medida, impacto sobre o seu preço, mas também a política de preços praticada pela Petrobras, especialmente em função dos reajustes nos anos de 2021 e 2022, que tem reflexo direto no preço final. 

Transparência

O ministro afirmou na decisão que a Petrobras, na qualidade de sociedade de economia mista da União e integrante da Administração Pública Indireta, deve atentar para Constituição e leis que regem sua atividade, em especial a Lei do Petróleo (Lei 9.478/1997) e a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), o que inclui os princípios da transparência; a conciliação entre a livre iniciativa e a função social da propriedade e da defesa do consumidor; bem como para o atendimento aos imperativos da segurança nacional, ao relevante interesse coletivo e sua função social. 

A fim de garantir informações adicionais sobre a política de preços praticada nos mercados do petróleo e gás natural, em conformidade à Lei federal 9.478/1997, o ministro André Mendonça solicitou à Petrobras que encaminhe ao relator os documentos e atos internos em que foram discutidas e estabelecidas as balizas para formação dos preços nos últimos 60 meses, garantindo-se o devido sigilo às informações, que serão autuadas em apartado. 

O ministro também solicitou à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANS) e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que prestem informações quanto às medidas adotadas, dentro de suas competências legais, em relação à política de preços praticada e a atuação da empresa. 

Ainda não há previsão para julgamento de mérito em plenário.

Objetivo é achatar a curva do novo coronavírus no município.

Em meio à pandemia do novo coronavírus, a Prefeitura de Sertânia decidiu fechar várias vias de acesso à cidade, mantendo somente a da PE-280, que dá acesso ao sertão do Pajeú.

Os acessos rodoviários da PE-265, por onde passam os viajantes que vem ou vão para a Paraíba e a que permite acesso direto de quem chega ou sai para Arcoverde e Recife, estarão bloqueadas a partir de terça-feira (26). Todo o movimento de veículos se dará pelo Contorno Rodoviário da cidade.

A única entrada e saída da cidade que estará livre, contará com uma equipe da Vigilância em Saúde fazendo uma barreira sanitária, em frente ao Cedoca e a escola Constância Rodrigues, nas proximidades do Parque de Exposições Professor Renato Moraes.

O objetivo é monitorar as pessoas que desejem entrar na cidade. Esses profissionais, da barreira sanitária, estarão medindo a temperatura corporal dos passageiros que chegam a Sertânia e farão uma entrevista com o intuito de saber para onde se dará o deslocamento.

Será permitido o acesso de residentes no território, pessoas que trabalhem em estabelecimentos de serviços essenciais e para o transporte de mercadorias, entre outras exceções.

Só será possível a entrada de veículos com no máximo três passageiros. Caso o número ultrapasse o referido será permitida a entrada se ficar comprovado, mediante documentação, que os ocupantes do veículo são da mesma família. É imprescindível que todas as pessoas estejam usando máscara.

Os transportes coletivos de passageiros e de empresas continuam liberados, estando limitados a 50% da capacidade total do veículo. Os ocupantes também devem estar com máscaras, conforme indica decreto da administração municipal.

A tentativa é fazer o achatamento da curva do novo coronavírus em Sertânia. A proposta da Prefeitura é garantir a segurança da população em meio à pandemia da COVID-19. Trata-se de mais uma estratégia adotada para tentar conter o avanço da pandemia no município, que tem aumentado em muito, os casos confirmados da doença. Outros acessos alternativos, que não são asfaltados e são pouco utilizados, ao longo do contorno rodoviário, serão também fechados.

“Jamais faria esta exigência”. Foi assim que se defendeu o pré-candidato Edgley Freitas(PRB) da acusação de que teria ameaçado romper com o PSB se não usasse da palavra no ato de filiações do último sábado em Tabira.

Freitas também negou que tenha dito que seria candidato de qualquer maneira a prefeitura de Tabira. O pré-candidato disse a Anchieta Santos na Cidade FM que segue com as articulações e nos próximos dias iniciará a consulta popular para a confecção do seu plano de governo.

Edgley titubeou apenas para responder se o ônibus que será comprado com o dinheiro de que a Câmara estaria economizando, deveria ser usado no transporte dos pacientes do TFD ou para alunos Universitários.

Presidente da Câmara não revela plano B do PSB: “qualquer nome do PSB pode ser o plano B para disputar a sucessão em Tabira, depois da negativa do empresário Paulo Manu. Não deve ser Josete Amaral, já que ele não demonstra interesse. A afirmação foi feita ontem pelo Presidente da Câmara Marcos Crente a Anchieta Santos na Rádio Cidade FM.

Marcos se mostrou contente com os novos filiados ao PSB e disse que a sigla esta qualificada para vencer o pleito de 2016.

A respeito da notícia dada pelo Secretário das Casa Civil Antônio Figueira sobre a licitação até o meio do ano para obra do Parque da Feira do Gado, o parlamentar se mostrou confiante de que até o final do ano a obra será iniciada.

Marcos também defendeu que o Presidente do PSB Pipi da Verdura dispute pelo menos o mandato de vereador na eleição de outubro próximo.

O número de pessoas vacinadas com ao menos uma dose contra a covid-19 no Brasil chegou nesta sexta-feira (15), a 150.944.543, o equivalente a 70,76% da população total. 

Nas últimas 24 horas, 285,3 mil pessoas receberam a primeira aplicação da vacina, de acordo com dados reunidos pelo consórcio de veículos de imprensa junto a secretarias de 26 Estados e Distrito Federal.

Entre os mais de 150 milhões de vacinados, 102,78 milhões estão com a imunização completa contra o coronavírus, o que representa 48,19% da população total. Nas últimas 24 horas, 971 mil pessoas receberam a segunda dose e outras 1,4 mil receberam o imunizante de aplicação única da Jansen. 

Uma correção nos registros de dose única no Ceará, Espírito Santo e Rio de Janeiro fez com que os Estados notificassem um saldo negativo de -2.234, -18.607 e -24 dessas aplicações, respectivamente.

Nesta sexta-feira, outras 242,4 mil pessoas receberam a dose de reforço. Ao todo, 3,61 milhões de brasileiros já foram “revacinados”.

Somando todas as vacinas aplicadas, o Brasil administrou 1,47 milhão de doses nas últimas 24 horas.

São Paulo tem 79,83% da população total vacinada ao menos com uma dose contra o coronavírus, e 62,63% com o esquema vacinal completo (duas doses ou aplicação única), o mais avançado no País. 

Os outros quatro Estados com a maior proporção de habitantes totalmente imunizados são: Mato Grosso do Sul (60,87%), Rio Grande do Sul (54,38%), Paraná (50,86%) e Espírito Santo (49,11%).