TSE suspende cassação e mantém prefeito de Custódia no cargo

O entendimento é de que a norma traz regra sem previsão na legislação federal e invadiu a competência da União para legislar sobre direito processual.

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Estado de Pernambuco que permitia a utilização de depósitos judiciais e extrajudiciais de terceiros em programas e ações sociais e no pagamento de precatórios judiciais relativos a créditos de natureza alimentar. 

Por unanimidade, o colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6660, apreciada na sessão virtual encerrada no dia 20/06.

A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Lei estadual 12.305/2002 (alterada pela Lei 12.337/2003), que destina para a Conta Central de Depósitos Procedimentais os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, à disposição do Poder Judiciário estadual ou da Secretaria da Fazenda. De acordo com a lei, de 50% a 80% dos créditos transferidos à conta central deverão compor um fundo de reserva, recomposto mensalmente pelo estado.

A PGR argumentou que, como os depósitos judiciais são valores confiados pelas partes ao Poder Judiciário, que fica responsável pela sua conservação e sua restituição ao final do processo, para a efetivação da tutela jurisdicional, sua utilização pelo Poder Público é tema diretamente relacionado com o campo do direito civil e do processual civil, de competência privativa da União para legislar.

A relatora da ação, ministra Rosa Weber, constatou que a lei cria desarmonia no sistema de pesos e contrapesos, pois autoriza a ingerência do Executivo em valores depositados por terceiros em razão de processos dos quais o ente federativo não faz parte. 

A ministra observou que a norma configura expropriação de valores pertencentes ao jurisdicionado, violando o direito de propriedade, já que esses recursos não compõem as receitas públicas. A relatora salientou que a lei pernambucana possibilita ingerência indevida de um poder sobre outro.

Em seu voto, Rosa Weber destacou que a permissão para o uso de recursos de depósitos judiciais instituiu uma situação sem qualquer previsão na legislação federal e invadiu a competência da União para legislar sobre direito processual e normas gerais de direito financeiro. A ministra frisou que a jurisprudência do Supremo é clara no sentido de que a matéria relativa aos depósitos judiciais é de competência legislativa privativa da União.

Também, por unanimidade, o colegiado aprovou a proposta de modulação dos efeitos da decisão, para assentar a validade da lei até a data da publicação da ata do julgamento da ADI 6660. 

A relatora verificou que, como a aplicação da norma possibilitou o manejo dos recursos depositados judicialmente, a medida é necessária para proteger a confiança legítima e a boa-fé objetiva.

Uma emenda impositiva ao orçamento, de autoria do Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB), prevê  que a Prefeitura de Afogados da Ingazeira realize o calçamento em paralelo de 4.183 m² de ruas no município.

Ao todo, serão pavimentadas sete ruas, quatro delas com as obras em pleno vapor. São elas: Ruas Projetada 7 e 8 (Residencial Miguel Arraes), Dinamérico Lopes (São Braz) e Frei Miguelinho (Padre Pedro Pereira). Só nessas quatro ruas, o investimento é de quase meio milhão de Reais (R$ 459.179,22)

O Prefeito de Afogados, José Patriota, irá anunciar, em reunião com as comunidades, as demais ruas que serão calçadas. “Nós já pavimentamos, seja com asfalto, seja em paralelo, sessenta e sete ruas em toda a cidade. E vamos continuar esse trabalho, que valoriza os imóveis e garante mais dignidade para quem ainda não tem calçamento na porta de casa,” destacou o Prefeito em nota.

No próximo sábado, às 19 horas, o Prefeito e equipe de governo inauguram a pavimentação asfáltica da Rua Décio Amaral Padilha, importante via de ligação entre o Cemitério São Judas Tadeu e a Avenida Rio Branco.

Atuando há 48 anos enquanto instituição pública municipal de educação, a Autarquia de Ensino Superior de Arcoverde (AESA) promoveu, na manhã desta segunda-feira (22), a adesão de novos cursos de graduação e medidas destinadas a ampliação de ofertas educacionais, com o lançamento do Plano de Desenvolvimento Institucional.

A solenidade, comandada pelo presidente da autarquia, Roberto Coelho, contou com a presença da Prefeita de Arcoverde, Madalena Britto, além de autoridades locais, professores, alunos e ex-alunos, que durante o evento também receberam homenagens de gestores dos 14 cursos de graduação oferecidos.

Considerada a sexta maior instituição de ensino superior público em Pernambuco, a AESA contará já a partir de processos seletivos que serão realizados em 2018, com as opções dos cursos de Direito e Engenharia Civil. “A inclusão destas opções fazem parte de uma nova história para a faculdade, com outras perspectivas e a construção um novo futuro na educação superior de Arcoverde. É um marco para a instituição contar com estas transformações, tendo como grande desafio querer sempre mais do que a faculdade pode oferecer”, destacou o presidente da AESA, professor Roberto Coelho.

Além dos novos cursos, estão inclusos no plano que começa a vigorar a partir do próximo ano, a reestruturação da instituição com a atualização do sistema de informática e a implantação de uma biblioteca virtual para os estudantes; a ampliação dos cursos já oferecidos no horário diurno para o horário noturno; implantações da Farmácia Escola, do Laboratório de Análises Clínicas, além de Clínicas Escolas dos cursos de Pedagogia e Fisioterapia; a reorganização do museu de história; e a implantação do projeto de Lei que irá propiciar 50% de mensalidade para todos os funcionários públicos do município de Arcoverde.

Atualmente, a AESA possui a oferta de cursos de graduação em Biologia, Geografia, Gestão Comercial, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, História, Letras, Matemática, Pedagogia e Psicologia, além de especializações nos segmentos de Biologia Geral, Ensino de Matemática, Geografia e Meio Ambiente, Gestão e Coordenação Pedagógica, História e Ensino de História, Letras, Língua Portuguesa e suas Literaturas, Literatura Brasileira, Psicopedagogia Clínica e Institucional, Urgência e Emergência.

A Prefeitura de Arcoverde, por meio da Secretaria de Finanças, iniciou nesta segunda-feira (29), o cronograma de pagamentos referente ao mês de novembro de 2021, para efetivos, comissionados, aposentados e pensionistas do município.

Os servidores efetivos e comissionados da Prefeitura e todas as secretarias municipais, exceto a Educação, terão pagamentos liberados hoje (29). Já para a Secretaria de Educação, acontece na terça-feira (30/11). E para os aposentados e pensionistas da Arcoprev, a liberação ocorre na quarta-feira (1°/12).

“Com a folha de pagamentos devidamente em dia, a gestão municipal de Arcoverde colabora para com todos os seus servidores e aposentados, possibilitando mensalmente que a economia local do nosso município também seja fortalecida”, enfatiza a secretária de Finanças, Celina Vidal Cavalcanti de Lima.

Exclusivo

Uma informação obtida pelo blog do Nill Júnior pode indicar uma nova movimentação na política de Serra Talhada. Segundo uma fonte que pediu anonimato, o vereador Ronaldo de Dja participou de um almoço na casa do vice-prefeito Faeca Melo, junto com vereadores da base governista da prefeita Márcia Conrado.

De acordo com a fonte, o gesto pode sinalizar o retorno de Dja à base da gestora municipal. “Ele foi para o almoço, inclusive negando três agendas com o deputado estadual Luciano Duque”, revelou.

Na foto que o blog teve acesso, Ronaldo aparece ao lado do vice-prefeito, Márcio Oliveira e do presidente da Câmara Manoel Enfermeiro.

Ronaldo de Dja foi um dos principais aliados do grupo de oposição durante as eleições municipais de 2024, apoiando o candidato a prefeito Miguel Duque e tendo seu nome cogitado, à época, como uma possível aposta da oposição para a disputa majoritária. Sua eventual saída do grupo liderado por Luciano Duque seria um golpe significativo para a oposição, que já perdeu recentemente o vereador Zé Raimundo, deixando o grupo fragilizado.

Caso a saída de Ronaldo de Dja se concretize, a oposição em Serra Talhada ficaria reduzida a apenas três vereadores: André Maio, que se declara neutro, Antônio de Antenor e Lindomar Diniz, ambos ligados diretamente a Luciano Duque.

Nos bastidores, o clima é de expectativa, uma vez que movimentos como esse podem redesenhar o tabuleiro político de Serra Talhada.