Sem dinheiro para festejos juninos, Tabira fará apenas Festival de Quadrilhas

O Tribunal de Contas da União (TCU) apreciou nesta quarta-feira (23) a representação feita pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), Ministério Público de Contas (MPC) e Ministério Público Federal (MPF) sobre a aplicação dos recursos do Fundef (atual Fundeb) a serem recebidos pelos municípios via precatórios.

Por unanimidade, o TCU decidiu que os recursos do Fundef devem ser empregados exclusivamente na educação. Assim, a verba não poderá ser utilizada no pagamento de honorários advocatícios. Os valores devem ser depositados em conta exclusiva do Fundeb. A aplicação fora da destinação implica a imediata restituição ao erário e responsabilidade do gestor que deu causa ao desvio.

Para o TCU, a destinação dos valores de precatórios relacionados a verbas do Fundef/Fundeb para pagamentos de honorários advocatícios é inconstitucional e ilegal, pois afronta o art. 60 do ADCT e as disposições da Lei n. 11.494/2007.

Por fim, a Corte de Contas da União determinou aos municípios beneficiados pela ACP 1999.61.00.0506/6-0 que não promovam pagamento de honorários advocatícios com recursos oriundos da complementação da União ao Fundef, bem como não celebrem contratos que tenham, de algum modo, essa obrigação.

Para o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, essa é uma conquista fruto de muito trabalho. “As instituições trabalharam unidas para alcançar esse resultado. Desde o início, o entendimento da Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão é que os recursos do Fundef sejam utilizados integralmente na educação. Sem dúvidas, a aplicação correta desses recursos trará melhorias significativas para a educação maranhense”, detalhou.

Na avaliação da coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Direito à Educação (Caop-Educação), a promotora de justiça Érica Ellen Beckman da Silva, a decisão do TCU pode significar uma verdadeira revolução na educação maranhense. “Quando os municípios receberem esses valores e aplicá-los, de forma correta e exclusiva na educação, o sistema de ensino no Maranhão mudará significativamente. Deixaremos de ocupar as últimas posições nos indicadores que avaliam a qualidade do ensino.”

Entenda o caso

Os recursos em questão fazem parte de uma remessa devida pela União, a título de complementação do valor por aluno, aos Estados e Municípios. Durante a vigência do Fundef, entre 1997 a 2006, a União deixou de repassar, aos municípios, valores devidos conforme a legislação. Com decisão judicial já transitada em julgado, o Governo Federal foi obrigado a pagar essa dívida.

O Fundef foi substituído pelo Fundeb e é composto por recursos de cada estado e complementado pela União nos casos em que não alcance o valor mínimo previsto nacionalmente.

No início deste mês, a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) solicitou que os valores referentes aos precatórios não fossem aplicados 100% na educação, por considerar o valor alto. De acordo com a Famem, os prefeitos poderiam aplicar, por exemplo, 30% na educação, 20% na saúde e o restante de acordo com as necessidades de cada município.

Na tarde da última terça-feira (22) representantes da Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão debateram o alinhamento de posições a respeito da aplicação de recursos recuperados do extinto Fundef.

Ao final do encontro, a posição da Rede de Controle em relação à utilização dos recursos do Fundef foi apresentada em três pontos principais. A Rede não apoia a Ação Rescisória interposta pela Advocacia-Geral da União (AGU); entende que na aplicação dos recursos do Fundef obtidos via precatórios não há necessidade de observar a destinação mínima de 60% para pagamentos dos profissionais da educação; e entende ainda que os recursos recebidos por meio de precatório devem ser aplicados integralmente na Educação.

Recursos

Os recursos provenientes dos processos que se encontram em fase de precatórios giram em torno de R$ 224 milhões de reais, a serem divididos inicialmente para 12 municípios. A divisão dos recursos será feita de forma relacionada com a quantidade de estudantes matriculados na rede municipal.

Na justificativa da solicitação feita junto ao TCU, as instituições apontaram os contratos de prestação de serviços firmados entre 110 municípios do Maranhão e escritórios de advocacia, que visavam ao recebimento dos valores decorrentes de diferenças do Fundef.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no julgamento de medidas cautelares propostas no bojo de representações do Ministério Público de Contas, reconheceu em sede liminar a ilegalidade dos contratos. O Supremo Tribunal Federal, em decisão da presidente ministra Carmen Lúcia, reconheceu a competência do TCE para proferir esse tipo de decisão.

Amicus Curiae

O Ministério Público do Estado do Maranhão solicitou ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região a habilitação como amicus curiae nos autos da ação rescisória em que a União pretende a rescisão de acórdão que improveu recurso da União referente à recomposição do Fundef ante o repasse a menor realizado pelo governo federal no período de 1998 a 2006, quanto à subestimação do valor mínimo anual por aluno.

Segundo o pedido, o Ministério Público do Maranhão, como integrante da ação interinstitucional “O dinheiro do Fundef é da Educação”, tem absoluto interesse em colaborar com o Tribunal Regional Federal para a compreensão dos fatos e argumentos que embasaram a decisão que a rescisória pretende desconstituir.

Ainda de acordo com o pedido, o estado do Maranhão possui um dos piores quadros da educação do país, em arrepio aos valores consagrados na Constituição Federal que prevê educação de qualidade para todos como direito básico do cidadão, razão pela qual postula que os valores a serem recebidos pelos municípios, via precatório, sejam revertidos em sua totalidade às ações de educação, constitucional e infraconstitucionalmente previstas.

Mesmo definindo a política como a arte de unir, o ex-prefeito de Tuparetama Deva Pessoa (PSD) descartou a ideia de que todo bloco de oposição ingresse no PSB visando a sucessão municipal.

Ainda que integre a base de sustentação do governo do estado, Deva guarda mágoa da sigla socialista onde já passou e não pretende voltar.

Em entrevista ao comunicador Anchieta Santos, durante programa Cidade Alerta da Cidade FM ontem (28), o ex-prefeito admitiu que a oposição deverá estar unida para enfrentar o prefeito Sávio Torres (PTB) se juntando em duas ou três siglas.

Ele não descartou que o seu vice poderá sair da relação onde constam os nomes do Presidente da Câmara Danilo Alfredo, do ex-vereador Joel Gomes, o ex-vice-prefeito Ivair ou até mesmo um representante da família Perazzo.

Para consolidar sua candidatura, Deva terá que vencer um obstáculo, as contas do exercício 2015, rejeitadas pelo TCE. O ex-prefeito precisará de 6 votos quando tem apenas 4 vereadores aliados, para derrubar o parecer do Tribunal de Contas do Estado.

Mesmo assim ele se mostrou confiante: São sete itens de ordem administrativa e vai recorrer até a última instância. “São questões que não sujam as minhas mãos. Não tenho que devolver dinheiro. E não contem com o pinto dentro do ovo, eu serei candidato sim”, disse.

Deva disse que o prefeito Sávio Torres enfrentará dificuldades para ser candidato pelas contas de 2007 rejeitadas pelo TCE e com embargo para ser julgado.

Segundo o presidente da Câmara, assim que o projeto chegar, será colocado para votação em regime de urgência

Por André Luis

Nesta quinta-feira (03.03), o presidente da Câmara de Vereadores de Arcoverde, Weverton Siqueira (PSB), o Siqueirinha, postou um vídeo no seu Instragram, cobrando do prefeito Wellingon Maciel (MDB), o envio do projeto com o aumento do reajuste de 33.024% do Piso Nacional dos Professores.

“A semana passada foi de vitória numa luta importante. Apoiamos os mestres. Cobramos da gestão e a prefeitura se comprometeu a pagar o reajuste de 33,24% do piso salarial dos professores de Arcoverde. Mas, os professores não podem ficar somente na promessa do prefeito, o compromisso tem que ser cumprido na prática. O aumento é garantido por lei e a Prefeitura deve tomar as medidas administrativas para aplicar o reajuste.”, cobrou o parlamentar destacando que a Câmara está esperando o projeto.

“Até agora, infelizmente, o prefeito ainda não enviou à Câmara o projeto que autoriza o aumento. Hoje estou aqui para lembrá-lo de tomar essa providência. O projeto é obrigatório para o reajuste e, como presidente da Câmara, assim que chegar, colocarei em votação em regime de urgência”, afirmou Siqueirinha.

O prefeito de Calumbi, Joelson, realizou visita técnica à obra de requalificação da praça central do município. De acordo com a gestão, a etapa de demolição já foi concluída, permitindo o avanço das próximas fases do projeto.

A intervenção integra ações da administração municipal voltadas à reorganização de espaços públicos de uso coletivo. Segundo a Prefeitura, a praça passará a contar com nova configuração urbana destinada ao lazer e à convivência da população.

Durante a visita, o prefeito comentou o andamento dos trabalhos. “A obra da praça central segue dentro do planejamento, com a conclusão da fase de demolição, e estamos acompanhando de perto cada etapa para garantir que o espaço seja entregue à população”, afirmou Joelson.

A expectativa da gestão é que, após a conclusão dos serviços, a praça central se consolide como ponto de encontro da comunidade de Calumbi.