São João de Petrolina: estrutura do Pátio de Eventos Ana das Carrancas está 70% pronta

Por Gonzaga Patriota*

No limite, o foro privilegiado contraria a Constituição Federal e colide com o princípio republicano mais elementar.

A Constituição de 1988, que tive a honra de ajudar a editá-la, abre o capítulo “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” com o enunciado do Art. 5º, segundo o qual “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza…”, e o princípio básico da república apregoa que “a lei é para todos”.

Sob esses dois aspectos, o foro privilegiado contém em sua denominação popular uma contradita que suscita reações legítimas à sua natureza funcional que confronta a organização primária do Estado brasileiro.

Nesse caso, o instrumento, formalmente denominado de “Foro por prerrogativa de função”, também conhecido por “FORO ESPECIAL”, distingue autoridades no meio da população, como desiguais, merecedores de condicionalidades que lhes asseguram tratamento diferenciado, como se a condição que lhes conferem poder representativo, os parlamentares, ou poder de mando e, funcionários da alta burocracia, são suficientes para também lhes dar regalias distintivas.

Sob o pretexto de proteger a atividade do cargo público, a maioria dos constituintes estabeleceu o “Foro por prerrogativa de função”, ao definir as competências do Supremo Tribunal Federal (Art. 102), do Superior Tribunal de Justiça (Art. 105) e dos Tribunais e Juízes dos Estados (Art. 125), reservando a estas Cortes, a prerrogativa exclusiva de julgarem, conforme a hierarquia do sistema jurisdicional, as ações penais relativas a autoridades igualmente situadas na hierarquia do poder público.

O transcorrer da aplicação do Foro Especial passou a despertar atenção especial para o uso enviesado do instrumento com as discussões sobre as dificuldades da Operação Lava Jato, e algumas nomeações, a exemplo do ex-presidente Lula e da ex-deputada Solange de Almeida, sob a suspeição de que tais iniciativas buscavam, supostamente, proteção aos nomeados, alvos de investigações.

Pesquisa da Fundação Getúlio Vargas, junto ao STF, ampliou ainda mais a percepção de desvios, na aplicação do Foro Especial, ao revelar que 68% das ações penais julgadas pela Suprema Corte contra autoridades beneficiadas pelo Foro Especial, prescreveram e, apenas 0,74% delas, resultou em condenação – menos de 1%.

Essa mesma Corte de Justiça aprovou recentemente a retirada de apenas de 594 pessoas desse privilégio, deputados e senadores, sem olhar que são mais de 22.000 (vinte e duas mil) pessoas envolvidas no privilégio.

O Foro Privilegiado, na prática, corresponde a quase uma garantia de prescrição, de impunidade e de proteção indevida.  Um privilégio que vai se tornando intolerável e inequivocamente excessivo: estima-se que existem aproximadamente 22 mil pessoas com foro privilegiado no Brasil.

Há hoje no Congresso Nacional mais de vinte proposições destinadas, em diferentes abordagens, a alterar o estatuto do “Foro por prerrogativa de função”. A PEC nº 10, de 2012, de autoria do Senador Álvaro Dias, do Paraná é a proposta que o Senado, por acordo entre os líderes partidários, está dando andamento.

O texto da PEC nº 10/2012, do Senado, prevê o fim do foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns, assim como permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva dessa Corte.

A PEC 10 preserva, portanto, a alegada proteção à atividade do cargo público, como também ao exercício dos mandatos.

Na Inglaterra, os tribunais superiores não exercem competência originária em nenhuma matéria. Só se pronunciam sobre casos já analisados pelos tribunais inferiores.

Nos Estados Unidos, da mesma forma, não existe qualquer competência para o julgamento exclusivo de autoridades, nem nos tribunais federais nem os estaduais. Apenas os embaixadores de outros países são exclusivamente julgados pela Suprema Corte.

Em Portugal o foro por prerrogativa é definido de forma lacônica, e, portanto, restrita a número menor de beneficiários. Ações penais de autoridades são remetidas para o Código de Processo Penal. Os membros do Poder Legislativo português não gozam de foro por prerrogativa de função.

A Espanha, a exemplo de Portugal. São mínimas as possibilidades previstas na constituição. Exceções se devem ao fato de o Reino de Espanha não ser organizado de modo federativo.

Na França, também não existe definição de competência para tribunais em relação a ocupantes de altos cargos governamentais, do judiciário ou do ministério público. Mas, em 1993, foi instituída uma nova corte, a “Cour de Justice de la République”, com competência penal sobre os ministros do governo.

Na Alemanha, a Lei Fundamental de Bonn, estabelece que a decisão sobre a aceitação da acusação a um juiz, pertence à “Corte Constitucional Federal”, estatuto que se assemelha à prerrogativa de função.

Por tais razões e, por ter, como Constituinte, na Assembleia Nacional, votado contra a proposta para proteger a atividade do cargo público, o chamado “Foro por prerrogativa de função”, é que defendo a sua extinção, por entender que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

*Gonzaga Patriota é Contador, Advogado, Administrador de Empresas e Jornalista. Pós-Graduado em Ciência Política, Mestre em Ciência Política e Políticas Públicas e Governo e Doutor em Direito Civil pela Universidade Federal de Buenos Aires, na Argentina.

Por André Luis

A Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira informou, em nota, que dará início a disponibilização dos projetos de lei e dos requerimentos de cada vereador da Casa em seus respectivos perfis no site oficial do Poder Legislativo Municipal.

Segundo o presidente, Rubinho do São João, a medida faz parte de um conjunto de ações que visa dar transparência aos trabalhos parlamentares.

“Temos buscado aperfeiçoar e ampliar os meios digitais facilitando o acesso da população ao funcionamento da Câmara. A exemplo da transmissão ao vivo por vídeo das Sessões Ordinárias realizadas, e agora disponibilizando no site oficial da Câmara no perfil de cada vereador os projetos de lei e requerimentos de sua autoria”, destacou Rubinho.

Ainda segundo o presidente, a medida ajuda na divulgação dos trabalhos dos vereadores e facilita aos munícipes acompanhar o trabalho de cada um dos treze vereadores que compõem a casa.

Ainda segundo a nota, a sugestão foi feita pelo Vereador Edson Henrique e acatada pelo presidente da Casa, Rubinho do São João.

O Prefeito de Carnaíba, Anchieta Patriota (PSB), esteve na noite desta sexta-feira (11), no Povoado da Itã, onde inaugurou a pavimentação em paralelepípedo da via conhecida como Rua do Ponto de Parada e anunciou mais obras na localidade.

Na Rua do Ponto de Parada, na Itã, foram feitos 1.030 metros quadrados de calçamento, com recursos próprios.

Durante a solenidade, Anchieta assinou ainda ordem de serviço para a construção de mais 3.186 m² de pavimentação e ordem de licitação para a nova Praça do Povoado e ampliação da Escola Municipal Padre Frederico Bezerra Maciel, sendo 03 (três) salas de aula, 01 (um) auditório e 01 (uma) quadra de esportes coberta, totalizando um investimento de mais de 700 mil reais, também com recursos próprios.

As obras de calçamento devem ter início nos próximos dias e irão beneficiar os moradores das Ruas da quadra, do cemitério (travessa coração de Jesus), beco das casinhas, projetada, beco da academia, beco de Aluízio e capela do cabelo. Já as demais ações serão executadas no segundo semestre deste ano. O chefe do poder executivo anunciou também que no mês de outubro, a prefeitura irá construir uma barragem sobre o leito do Rio Pajeú, no Povoado da Itã.

Falando em nome da população da comunidade, as lideranças locais, Jeovani da Itã, Ocelio e Adão Valério, agradeceram as inúmeras ações realizadas no Povoado em apenas um ano e meio de governo. Também discursaram, o secretário municipal de obras, Edval Morato (Fafinha); suplentes de vereador, Peba e Juniano Ângelo; vice-prefeito, Júnior de Mocinha; e os vereadores, Victor e Everaldo Patriota.

A solenidade foi prestigiada por bom número de moradores da Itã; além da primeira-dama e gestora da GRE, Cecília Patriota; secretários do governo municípios e lideranças políticas, como Gil do Leitão, e Silvonete Carlos, ex-vereadora.

Leitores do blog informaram acerca de um incêndio no quintal de uma residência, na rua Diomedes Gomes, no centro de Afogados da Ingazeira.

O local fica nas imediações da pizzaria Estação.  O Corpo de Bombeiros foi acionado e de pronto compareceu ao local. Chamou atenção o descaso do transporte inadequado para combate ao incêndio, através de um reservatório de apenas 500 litros.

O foco está sendo contido com suporte de equipamento manual.

Uma academia próxima teve que ter as atividades paralisadas em virtude da forte fumaça que adentrou no local, tornando impraticável a realização de exercícios.

Segundo os donos do imóvel,  ainda não é possível afirmar o que pode ter causado as chamas. O calor intenso e outros fatores podem contribuir para episódios dessa natureza.