Santa Cruz da Baixa Verde : ônibus escolar é incendiado ao lado da Prefeitura

Documento proíbe a realização de shows, festas e eventos, com música ao vivo ou eletrônica, inclusive referente ao carnaval

O prefeito Ângelo Ferreira publicou nesta quarta-feira (26) o Decreto nº 004/2022, com novas medidas preventivas à Covid-19 em todo território do município. 

De acordo com o documento, fica proibida a realização de shows, festas e eventos, com música ao vivo ou eletrônica, inclusive referente ao carnaval, com ou sem comercialização de ingressos, em ambientes fechados ou abertos, públicos ou privados. A restrição vale a partir do dia 28 de janeiro até o dia 02 de março de 2022.

Eventos sociais como casamentos, batizados, aniversários e similares poderão ocorrer de forma privada, no ambiente interno de suas residências. Além disso, fica determinado o fechamento de bares e restaurantes das 0h às 05h, funcionando apenas na forma delivery. 

O descumprimento das proibições estabelecidas no decreto sujeita o infrator responsável pela promoção do evento a multa de R$1.000,00 (um mil reais) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além da suspensão do alvará de funcionamento por até 30 dias com cancelamento/revogação, em caso de reincidência.

O não pagamento das multas estabelecidas no documento autoriza o município a proceder com execução fiscal, por meio de sua procuradoria jurídica. 

Ainda, de acordo com o decreto, torna-se obrigatória nas repartições públicas municipais e nos transportes municipais, a apresentação do passaporte vacinal ou comprovantes do esquema vacinal completo. 

Este decreto entrou em vigor a partir de hoje, data que foi publicado. Além disso, continuam válidas as normas contidas nos Decretos Municipais nº 026/2021 de 05.07.2021 e nº 031/2021 de 31.08.2021, que não colidirem com o que determina o texto do decreto divulgado nesta quarta.

A Covid-19 ainda é uma ameaça à saúde pública, por isso, neste momento, as pessoas devem se proteger usando máscaras, se vacinando, evitando aglomerações, lavando as mãos com água e sabão ou álcool 70%. Medidas importantes nessa luta contra o coronavírus que já deixou milhares de vítimas no mundo.

Neste início de ano, para a área de saúde, o deputado federal Fernando Monteiro (PP-PE), conquistou a liberação de R$ 1,9 milhão para a Atenção Básica (PAB) e de Média e Alta Complexidade (MAC) para o município de Dormentes, no Sertão do São Francisco.

As ações recentes do deputado no município incluem a articulação de conversas importantes em Brasília junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a liberação de material didático para as escolas da rede municipal, entre outros pleitos, além do levantamento de recursos para a cidade junto à Caixa Econômica Federal, Ministério da Saúde e Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

Fernando Monteiro também assegurou, junto ao Ministério da Agricultura, a ampliação do prazo para o pagamento dos boletos de adesão pelos agricultores da cidade ao programa Garantia-Safra. Sem a regularização da taxa de adesão, que teve atraso na entrega, famílias que vivem da agricultura na região seriam excluídas do benefício, que garante renda no caso da perda de produção por motivo de seca ou excesso de chuvas.

Em sem primeiro mandato, o parlamentar, mesmo sem ter recebido votos em Dormentes, contrariando a lógica de muitos, trabalhou fortemente por melhorias no município. Em 2018, a cidade reconheceu o trabalho do deputado pernambucano, tornando-o majoritário.

Para a prefeita Josimara, o apoio do deputado para a concretização de obras importantes para a cidade tem sido fundamental para os avanços registrados.

A Assembleia Legislativa de Pernambuco instalou, na manhã de hoje, a Comissão Parlamentar Especial da Reforma da Previdência Social, que irá analisar  a proposta apresentada pelo Governo Federal, no último dia 20 de fevereiro, ao Congresso. Os parlamentares presentes elegeram o deputado Doriel Barros, para a presidência da Comissão; o deputado João Paulo, para a relatoria; e a deputada Teresa Leitão, para a vice-presidência.

Durante a instalação, houve um importante debate sobre a urgência do aprofundamento desse tema, tanto pelos parlamentares quanto pelo conjunto da sociedade. Na ocasião, Doriel Barros apresentou a sugestão de uma agenda de atividades, envolvendo seminários com especialistas na área, audiências públicas em todas as regiões do estado e diálogo com organizações e movimentos sociais sobre o tema. As proposições foram amplamente debatidas e aprovadas por unanimidade.  Essas atividades subsidiarão a Comissão na construção do relatório que será apresentado à sociedade.

“É fundamental ouvir o que a população tem a dizer sobre essa Reforma. Não podemos ficar só aqui, dentro desta Casa. Essa Casa precisa ir às regiões e fazer a escuta da sociedade sobre essas propostas apresentadas pelo Governo Federal”, destacou o presidente.

A Comissão, que tem o prazo de duração de 90 dias, é composta por dez deputados, sendo cinco titulares: Doriel Barros, Isaltino Nascimento, João Paulo, Rogério Leão, Teresa Leitão; e cinco  suplentes: Antônio Fernando, Dulcicleide Amorim, Fabrizio Ferraz, Juntas e Professor Paulo Dutra.

O domingo (30) foi escolhido pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em Pernambuco, para o dia de realizar os congressos do partido nos municípios em todo estado.

Na cidade de Salgueiro o evento aconteceu na Câmara de Vereadores do município, e contou com a presença da deputada federal Creuza Pereira, o ex prefeito Marcones Libório, Adilson Gomes, representando o presidente estadual Sileno Guedes, além de vereadores da cidade, filiados e simpatizantes da sigla.

O Congresso foi marcado pela adesão de filiados para o partido na cidade, além da escolha dos delegados titulares e suplentes, para representar o partido socialista brasileiro no município além da escolha dos representantes dos segmentos organizados do PSB, tais como Juventude Socialista Brasileira (JSB), Negritude Socialista Brasileira (NSB) e Mulheres, Movimento Sindical, Movimento Popular e segmento LGBT.

O ex-prefeito de Salgueiro e presidente do partido na cidade Marcones Libório fez um discurso forte,  sem economizar nas críticas à atual gestão do município, sob o comando de Clebel Cordeiro. “Um governo corrupto que em sete meses não consegue fazer uma licitação” afirmou Libório.

O ex-prefeito também fez críticas aos veículos de comunicação da cidade. “Rádios compradas para calarem a boca, quando os ouvintes ligam reclamando o locutor desfoca o assunto abordado”.

Do UOL

Na avaliação do juiz federal Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, a polêmica em torno do cumprimento de pena após a condenação em segunda instância –questão que se encontra em análise no STF (Supremo Tribunal Federal) devido a um habeas corpus impetrado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)– não deve ser vista tendo em consideração apenas o caso do petista.

Em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, na noite desta segunda (26), Moro afirmou que uma eventual revisão do entendimento do STF, “que foi um marco no enfrentamento contra a corrupção, teria um efeito prático muito ruim”. Disse ainda que seria “uma pena”.

“São 114 penas executadas por mim e por minha colega, desde 2016, 114 condenações confirmadas pela segunda instância”, argumentou, afirmando que entre elas estão em sua maioria casos de corrupção do poder público, mas que há inclusive condenações de “traficante”, “pedófilo” e “doleiros”. A decisão do STF poderá afetar esses casos.

Segundo o magistrado, como o sistema judicial brasileiro é “extremamente generoso com recursos”, esperar o último julgamento de um réu para então determinar que ele cumpra sua pena é um processo que “leva à impunidade” –o que Moro classificou como “um desastre”.

Em 2016, o STF decidiu, por 6 votos a 5, autorizar a prisão após condenação em segunda instância – sem torná-la obrigatória. Atualmente, duas ações que tratam da revisão do tema aguardam julgamento no Supremo, mas a ministra Cármen Lúcia já afirmou que não pretende pautá-las por se tratar de uma jurisprudência recente.

Condenado em segunda instância no caso do tríplex do Guarujá, o ex-presidente Lula já pode ter expedido contra ele um mandado de prisão, ordenado por Moro. No entanto, o STF está julgando um pedido de habeas corpus do petista para aguardar em liberdade até que seu caso passe por todas as instâncias. Como a conclusão da análise do habeas corpus foi marcada para o dia 4 de abril, a Corte concedeu uma liminar para que Lula não seja preso até lá. Caso o recurso seja rejeitado, o ex-presidente poderá ir para a cadeia.

Moro disse acreditar que o entendimento sobre prisão após segunda instância não será alterado pelo STF–mas, caso seja, será reflexo de vivermos em uma democracia, “que tem uma certa dinâmica”.

Ele sugeriu que, caso o STF reveja a questão, o próximo presidente da República proponha uma emenda constitucional para colocar na Carta Magna do país a prisão após condenação em segunda instância. Hoje, a Constituição diz que uma pessoa só pode ser considerada culpada após o “trânsito em julgado”, isto é, quando o processo já tiver sido analisado em todas as instâncias. Críticos do atual entendimento do Supremo dizem que ele não respeita a Constituição. Para Moro e outros defensores da medida, ela combate a impunidade.

O juiz afirmou que é importante que as pessoas indaguem seus candidatos com relação a propostas sobre saúde e educação, “mas também para esse problema da corrupção”.

“Então se pode cobrar dos candidatos à Presidência qual é a posição em relação à impunidade e quais medidas eles pretendem estabelecer. Pode ser justamente substituir por uma emenda constitucional”, afirmou.

Prisão de Lula

O magistrado afirmou ainda que a questão do ex-presidente é um caso concreto “muito específico” e que não cabe a ele, mas sim ao TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), decidir pela prisão de Lula.

“Proferi a condenação na primeira instância, houve apelação, o tribunal julgou e, seguindo o STF, determinou a prisão. Se vier a decisão para mim, eu nem tenho opção de cumprir ou não cumprir, eu tenho que executar”, disse.

Questionado sobre a segurança de Lula caso seja determinada a sua prisão, Moro afirmou que é preciso ver se “vai chegar esse momento”, para então “fazer com que a ordem seja cumprida sem qualquer risco ao ex-presidente”.

Filmes e séries sobre a Lava Jato

Moro disse não se considerar um “crítico qualificado de cinema ou TV”, mas afirmou que tanto a série “O Mecanismo”, da Netflix, quanto o filme “Polícia Federal – A Lei é Para Todos”, ambos produzidos tendo como pano de fundo para suas histórias os desdobramentos da Lava Jato, “têm suas qualidades”.

“Nem a série e nem o filme retratam a realidade exatamente como aconteceu, mas existem pontos comuns, situações que conferem com o que aconteceu na realidade”, disse.

O magistrado disse ainda considerar que essas produções culturais cumprem o “importante” papel de chamar a atenção das pessoas para a questão da corrupção, “um problema muito grave entre nós” e que tem “uma dificuldade institucional de enfrentamento”.

“Mas não dá para se preparar com esses detalhes, se confere, se não confere. Vejo alguma coisa que reflete no meu trabalho, mas não exatamente”, disse.

Lançada há poucos dias, a série “O Mecanismo” tem sido alvo de polêmicas e inclusive de acusações de manipulação dos fatos reais.

Auxílio-moradia

Na entrevista desta segunda, Sergio Moro defendeu o pagamento de auxílio-moradia para juízes, mesmo tendo um imóvel próprio, como forma de compensar uma falta de reajuste nos salários dos magistrados.

O magistrado argumentou que o salário de juiz deve ser visto como uma “oportunidade de atrair boas pessoas para o mercado jurídico”, e que com vencimentos “não compatíveis com o que se encontra no mercado” se tem uma “magistratura de baixa qualidade”.

Mesmo assim, ele reconheceu que o benefício pode ser visto como “questionável”. “Compreendo as críticas das pessoas”, disse.