Sandrinho promete praça, ponte e asfaltamento de via

A Companhia Pernambucana de Saneamento S.A (Compesa) foi condenada, na última segunda-feira (29), a pagar indenização a título de danos materiais no valor de R$ 5.366,52 por cobrança irregular a uma cliente cadastrada no programa “tarifa social”, direcionado para famílias de baixa renda. 

Desde 2019, a empresa cobrou, de forma irregular, o valor de duas contas de água referente a duas unidades consumidoras, quando a cliente só tinha um único imóvel. A consumidora abriu chamado na tentativa de resolver o problema e a Companhia não corrigiu o erro cadastral até o momento em que houve a proposição da ação judicial no dia 02 de maio de 2023. 

A sentença foi prolatada 27 dias após a distribuição do processo. Quem assina a decisão é o juiz de Direito Marcus Vinicius Nonato Rabelo Torres da Seção B da 12ª Vara Cível do Recife, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

A própria empresa reconheceu juridicamente nos autos que devia pagar a indenização. “De início, cancelo a audiência de conciliação que havia sido designada para o dia 21/06/2023. Como é possível observar do relatório do processo, o caso está pronto para julgamento, sendo desnecessário aguardar a realização da assentada conciliatória. Quanto ao pedido de indenização pelo dano material sofrido, claro está que houve o reconhecimento jurídico do pedido pelo réu. Assim leciona Daniel Amorim sobre o tema: ‘No reconhecimento jurídico do pedido, verifica-se a submissão processual, caracterizada sempre que o réu expressamente concorda com a pretensão do autor. Essa concordância é ampla, atingindo tanto a causa de pedir quanto o pedido, de forma que no reconhecimento jurídico do pedido, o réu concorda com os fatos e fundamentos jurídicos alegados pelo autor e também com o pedido por ele formulado’. (….) Ora, o réu diz em sua contestação de forma expressa e clara que ‘se compromete a pagar o valor de R$ 5.366,52, referente aos danos materiais. Assim, homologo o reconhecimento jurídico do pedido pelo réu em relação ao pedido de dano material formulado na peça de ingresso, conforme art. 487, III, a, do CPC” escreveu o magistrado na sentença.

Na decisão, o juiz de Direito Marcus Vinicius Nonato Rabelo Torres também indeferiu o pedido da consumidora referente ao pagamento de indenização a título de danos morais. 

“Com relação ao pedido de indenização por dano moral, não há respaldo. A situação narrada nos autos não ultrapassa meros incômodos inerentes à vida cotidiana, não possuindo gravidade ao ponto de atingir a honra, a dignidade ou qualquer atributo da personalidade da demandante. Não há qualquer prova nos autos que denote que a parte autora tenha sofrido abalo que fira os direitos da personalidade”, concluiu.

O Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos (Seinfra), autorizou, nesta quinta-feira (31), que quatro empresas realizem estudos técnicos para subsidiar a modelagem de concessão para expansão, exploração e manutenção dos aeródromos de Caruaru, Serra Talhada e do Arquipélago de Fernando de Noronha.

A autorização concedida pela Comissão Especial de Avaliação e Seleção é resultado do edital de chamamento público lançado no final de setembro. As empresas selecionadas terão prazo de 120 dias para apresentação dos resultados. O edital, seus anexos e toda documentação relativa ao processo estão publicados, na íntegra, no site do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco (www.parcerias.pe.gov.br).

As autorizadas são:

1 – Infracea Controle do Espaço Aéreo, Aeroportos e Capacitação LTDA.

2 – Proficenter Negócios em Infraestrutura LTDA.

3 – Consórcio formado pelas empresas Dix Empreendimentos LTDA e TPF Engenharia LTDA.

4 – Future ATP Serviço de Engenharia Consultiva LTDA.

O objetivo é estruturar os diferentes aspectos relacionados à concessão dos aeródromos, através de relatórios sobre estudos de mercado, de engenharia, ambientais e avaliação econômico-financeira. Após esse período de 120 dias, a comissão fará uma análise técnica para escolher os modelos adequados que irão orientar futura licitação de parceria com a iniciativa privada.

As quatro empresas irão apresentar modelagens para o bloco dos três aeródromos e separadamente para cada um deles. Os estudos podem ser aproveitados na íntegra ou em partes, conforme consta no edital de chamamento público.

O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Bruto, explica que esse novo Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) deverá conter algumas características específicas que auxiliem em um futuro modelo de parceria com a iniciativa privada.

“Esperamos que os projetos contenham projeções de custos e receitas individualizados e em bloco, visando ganhos de escala, para um período de até 25 anos. Também temos a necessidade que os interessados indiquem a projeção de demanda, considerando cada segmento: passageiros, aeronaves, cargas, além do perfil dos voos, se regulares, não regulares, domésticos, internacionais, conexões, entre outros. Com todo esse levantamento, será possível escolher o melhor modelo, que pode ser uma PPP, uma concessão comum ou outro modelo indicado”, salientou.

A secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos, Fernandha Batista, reforça que o desenvolvimento dos aeródromos regionais é uma prioridade da gestão, que tem atuado no sentido de fortalecer os equipamentos e potencializar o crescimento da economia de Pernambuco.

“O objetivo é melhorar a infraestrutura logística no Estado, integrando os modais rodoviário e aeroviário. Queremos ampliar os investimentos e garantir a operação de voos regulares, no caso dos aeródromos de Caruaru e Serra Talhada, com o intuito de garantir o crescimento dessas regiões, a partir da geração de mais emprego e renda. Além disso, buscamos alcançar as melhorias necessárias para o Aeroporto de Fernando de Noronha, que é uma vitrine sustentável e importante destino turístico para o país”, destaca.

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou a indicação do deputado Fabrizio Ferraz que pede providências na área se segurança pública em Santa Terezinha, no Sertão do Pajeú. 

Segundo o Blog do Pereira, o pedido foi solicitado conjuntamente pelos vereadores Charles Lustosa, Fabinho de Chico França, Júnior de Branco e Carlinhos  Policial, no mês de fevereiro passado, quando o município passava por uma onda de violência, com muitos assaltos, furtos e disparos de arma de fogo.

Na época os terezinhenses cobraram atitude do parlamento local, pedindo mais segurança, reforço no efetivo policial e a designação de um delegado permanente. Fabrizio Ferraz é presidente da Comissão de Segurança Pública na Alepe e apresentou a indicação que foi aprovada.

As devidas comunicações já foram feitas ao governador Paulo Câmara, ao secretário de Segurança Pública e também ao Comando Geral da Polícia Militar para que as providências sejam adotadas, como o melhoramento no efetivo da Polícia Civil e a fiscalização policial no município.

A Prefeitura de Carnaíba adquiriu uma nova retroescavadeira, no valor de R$ 188 mil, com recursos próprios do município. A máquina chegou à cidade no início da noite desta quinta-feira (09/08). De acordo com o prefeito, Anchieta Patriota (PSB), além de reforçar a manutenção e recuperação das estradas vicinais, a retroescavadeira irá realizar outros serviços.

“Essa máquina é um dos equipamentos mais utilizados no município, uma vez que ela faz com eficiência diversos trabalhos”, disse o gestor ao Blog do Aryel Aquino, afirmando que o planejamento financeiro que a gestão vem fazendo foi fundamental para a compra da retroescavadeira.

“Todos nós sabemos que o nosso país está enfrentando uma crise financeira. Em Carnaíba, estamos economizando cada centavo que entra nos cofres da prefeitura para garantir conquistas para o nosso povo”, finalizou o prefeito, Anchieta Patriota. Com essa máquina, o município passa a contar com duas retroescavadeiras.

Nesta quarta-feira, 10 de maio, os cofres municipais recebem o repasse do primeiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O montante total corresponde a R$ 7.326.157.895,50, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, que incluem o Fundeb, o montante é de R$ 9.157.697.369,38.

Comparado ao mesmo período do ano anterior, o número representa queda de 1,24%. Segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a expectativa é de uma pequena retração de 0,1% em relação a maio de 2022. Quando o valor do repasse é deflacionado, levando-se em conta a inflação do período até março de 2023, comparado ao mesmo período do ano anterior, a queda é de 4,18%.

Já com relação ao acumulado do ano, o valor total do FPM vem apresentando oscilações nos decêndios, mas no acumulado fecha positivo. O total repassado aos municípios no período de 2023 apresenta um crescimento de 7,33% em termos nominais em relação ao mesmo período de 2022. Ao considerar o comportamento da inflação, observa-se que o FPM acumulado em 2023 teve crescimento de 2,52% em relação ao mesmo período do ano anterior.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça o alerta para que os gestores municipais tenham cautela e prudência na execução de suas despesas, especialmente diante do cenário de prorrogação da divulgação dos dados do Censo 2022 para 28 de junho. Entre as orientações, a entidade reforça a necessidade de que sejam planejadas as ações e orçamentos, além da importância de economizar nesses primeiros meses de economia.