Rogério Leão: “Eduardo lutou por um país melhor, mais justo e digno”

Em pronunciamento no plenário da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (01/04) a deputada Teresa Leitão nominou a PEC que propõe a redução da maioridade penal de “inócua” e “atrasada”. A parlamentar é contra a redução e sugeriu que as assembleias legislativas de todos os estados promovessem um “amplo debate” sobre o tema. Teresa quer realizar uma audiência pública sobre o tema em Pernambuco.

 “Essa é uma medida inócua. Os índices de menores em conflito com a lei são muito menores do que os índices de menores assassinados, assediados, violentados, que têm seu direito a uma vida plena negada”, explica Teresa.

Para a deputada, a Câmara dos Deputados têm apresentado à sociedade uma agenda obscura, pois, ao mesmo tempo em que não se vota o Projeto que regulariza os Autos de Resistência, admite tramitar um projeto de redução da maioridade penal. “Está em jogo o que os índices mostram: as vítimas serão os jovens negros da periferia são os que mais sofrem com a violência e com a falta de acesso à educação de qualidade”, disse.

Teresa explicou que a discussão é “atrasada” porque trata a violência apenas no seu aspecto punitivo, ao invés de tratar do cuidado com as pessoas. A parlamentar também defendeu o Estatuto da Criança e do Adolescente. “O mito de que o Estatuto ‘passa a mão na cabeça’ de crianças e adolescentes deve ser desfeito. Existem medidas socioeducativas previstas e prescritas. Temos que investir nessas medidas, ao invés de estar, previamente, diminuindo direitos e querendo nivelar um adolescente de 16  ou 17 anos com um adulto que, muitas vezes, se utiliza da inexperiência dessas crianças para lançá-las no mundo do crime”, diz.

Por fim, a deputada reconhece a polêmica quando acontecem casos de crianças e adolescentes envolvidos em crime, mas alerta que o mérito da questão é o retrocesso para os direitos, visto que este índice é mínimo se comparado com o de adultos criminosos.

Continua repercutindo o anuncio da chapa das oposições liderada por Armando Monteiro para a disputa pelo governo de Pernambuco.

O tabirense Adailton Souza Freitas, Presidente do PTB disse ontem a Anchieta Santos na Rádio Cidade FM que Armando Monteiro “tem tempo e não tem pressa”. “A decisão foi de consenso para deixar a definição para o pós copa”.

Diante das críticas à falta de propostas do pré-candidato, Adailton afirmou que agora é que ouvindo a população o pré-candidato vai confeccionar o seu plano de governo para mudar Pernambuco.

Chamar o palanque de Armando, de “palanque de Temer” foi rechaçado pelo presidente. Adailton disse que os pernambucanos que foram ministros do governo Temer (Mendonça Filho, Fernando Filho e Bruno Araujo), estavam lá a serviço do Brasil.

Sobre o candidato do bloco a Presidente ele disse que não há definição, mas que prefere o nome de Ciro Gomes.

Declarou ainda que a maioria do PTB tabirense liderado pelo Prefeito Sebastião Dias votará com Antônio Moraes para Estadual e Ricardo Teobaldo para Federal, mas o seu Deputado à Câmara Federal será o também tabirense Carlos Veras (PT).

Rompimento com Armando pode fazer Silvio Costa perder o apoio de Sebastião Dias – Quando entrevistado na Rádio Cidade FM de Tabira, o deputado e pre candidato a Senador Silvio Costa revelou a conquista de vários apoios na região do Pajeú, mas não citou o nome do Prefeito Sebastião Dias (PTB).

Agora surge a informação de que após ter vazado a notícia do seu distanciamento do PTB, o deputado Sílvio Costa (Avante) teme perder o apoio de políticos desse partido que já fecharam com ele para senador, entre os quais o prefeito de Tabira Sebastião Dias.

A presidente Dilma Rousseff classificou de inaceitável ataque à liberdade de imprensa o atentado à revista francesa “Charlie Hebdo”, em Paris, que matou 12 pessoas nesta quarta-feira (7).

“Esse ato de barbárie, além das lastimáveis perdas humanas, é um inaceitável ataque a um valor fundamental das sociedades democráticas – a liberdade de imprensa”, diz nota da Presidência da República assinada por Dilma.

Na ação, dois homens armados abriram fogo contra a sede da “Charlie Hebdo”. Ainda não há informações sobre quem seriam eles e o que os motivou, mas a revista semanal já publicou ilustrações satíricas sobre líderes muçulmanos e foi ameaçada por divulgar caricaturas de Maomé há três anos, tendo inclusive sua sede incendiada na época.

O advogado da revista confirmou que estão entre as vítimas do ataque o diretor e chargista Charb (Stéphane Charbonnier) e outros três desenhistas: Georgers Wolinski, Cabu (Jean Cabut) e Tignous (Bernard Verlhac).

Leia íntegra da nota:

“Foi com profundo pesar e indignação que tomei conhecimento do sangrento e intolerável atentado terrorista ocorrido nesta quarta-feira, 7 de janeiro, contra a sede da revista “Charlie Hebdo”, em Paris. Esse ato de barbárie, além das lastimáveis perdas humanas, é um inaceitável ataque a um valor fundamental das sociedades democráticas – a liberdade de imprensa.

Nesse momento de dor e sofrimento, desejo estender aos familiares das vítimas minhas condolências. Quero expressar, igualmente ao Presidente Hollande e ao povo francês a solidariedade de meu governo e da nação brasileira.

Dilma Rousseff
Presidenta da República Federativa do Brasil”

Na última quinta-feira (13), o SINTESJE – Sindicatos dos Trabalhadores em Educação de São José do Egito, intensificou a cobrança à gestão municipal do pagamento do reajuste do piso dos professores ativos e aposentados, com o reajuste também na carreira.

As ações foram decididas através de assembleia virtual na última terça-feira (11). 

Na impossibilidade de manifestações públicas devido às ações de prevenção à Covid-19, o Sindicato atuará com uma ampla divulgação em redes sociais, blogs, carro de som e rádios, como forma de sensibilizar e pressionar o governo de São José do Egito pelos 12,84%. 

“Neste momento de pandemia seguimos respeitando as orientações da OMS, das entidades sindicais nacional e estadual, evitando aglomerações para não colocar a vida das pessoas em risco. Portanto, estamos em luta constante com nossa pauta de reivindicações. Piso e carreira, não abrimos mão”, esclareceu a presidente do Sindicato, Rosângela Leopoldino.

CPT Nordeste

Está pautado para o próximo dia 21 de junho de 2017, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), sediado em Recife, o julgamento que decidirá se as comunidades quilombolas de todo o Nordeste têm direito à titulação de seus territórios tradicionais.

Em debate no tribunal estará o julgamento sobre a constitucionalidade do Decreto Federal 4887/03 (para ver o decreto, clique aqui), que estipula os procedimentos administrativos para a titulação dos territórios quilombolas no Brasil. Se o TRF5 julgar que o decreto é inconstitucional, todas as comunidades quilombolas que encontram-se sob sua área de abrangência poderão ter seus processos de titulação que tramitam no INCRA paralisados por tempo indeterminado. Por outro lado, se o TRF5 julgar que o decreto é constitucional a política quilombola de titulação será fortalecida, fazendo-se justiça à história de lutas e conquistas dos quilombolas.

O caso a ser julgado está vinculado à comunidade quilombola de Acauã, localizada no município de Poço Branco, no Rio Grande do Norte. A comunidade, formada por aproximadamente 60 famílias quilombolas, teve seu território reconhecimento oficialmente pelo Estado brasileiro ainda em 2008, como forma de tentar reparar parte do sofrimento vivido pelos quilombolas ao longo de sua história. É sobre uma área de aproximadamente 338 hectares – muito menor do que o seu território original reivindicado – que as famílias encontram-se atualmente, tendo conquistado o acesso a políticas públicas, como construção de casas pelo Governo Federal e Cisternas.

Contudo, o latifundiário Manoel de Freitas questionou judicialmente a desapropriação de suas terras que estão no território da comunidade. Insurgindo-se contra a titulação do território do quilombo de Acauã, o latifundiário alegou na justiça que o Decreto Federal 4887/03 seria inconstitucional. Com isso, Manoel de Freitas tenta reverter a desapropriação de suas terras, que já foram destinadas à comunidade de Acauã no ano de 2013.

É por iniciativa de Manoel de Freitas que o TRF5 julgará a constitucionalidade do decreto quilombola. Mas o julgamento não terá efeitos apenas para a comunidade de Acauã. A decisão definitiva do TRF5 atingirá diretamente as comunidades quilombolas dos estados de Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará, e indiretamente todas as comunidades quilombolas do país. Ou seja, o julgamento é do caso da comunidade de Acauã, mas o interesse de todas as comunidades quilombolas está em jogo.

O Decreto – A Constituição Federal de 1988 reconheceu no art. 68 do ADCT o direito de todas as comunidades quilombolas do Brasil terem seus territórios titulados. Mas, para que esse direito se aplique na prática é preciso que exista o Decreto Federal 4887/03, pois é através desse instrumento que o INCRA passa a ter a possibilidade de fazer o direito constitucional quilombola acontecer na prática.

O Decreto 4887/03 tem sido atacado, desde sua publicação, por setores conservadores da sociedade, grupos e pessoas que não querem ver a Constituição se realizar na prática, que não querem que as comunidades quilombolas tenham acesso à terra para viabilizar autonomia e vida digna para o povo negro. Logo após a publicação do Decreto, o Partido da Frente Liberal (PFL), hoje Democratas, ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3239, que tem por objetivo justamente a declaração de sua inconstitucionalidade. Essa ação no STF já teve seu julgamento iniciado e está empatada com um voto pela inconstitucionalidade, proferido pelo Ministro Cesar Peluso, e outro pela constitucionalidade, proferido pela Ministra Rosa Weber, e aguarda retomada do julgamento desde 2015.