Reforma administrativa do Governo Paulo Câmara é aprovada por unanimidade na Alepe

O relator da comissão especial do impeachment da Câmara dos Deputados, Jovair Arantes (PTB-GO), apresentou nesta quarta-feira (6) parecer favorável (LEIA A ÍNTEGRA) à abertura do processo de afastamento da presidente Dilma Rousseff.

Na conclusão do parecer, de 128 páginas, ele diz que a denúncia, de autoria dos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaina Paschoal, preenche “todas as condições jurídicas e políticas” para ser aceita. No parecer, o relator avalia somente a “admissibilidade” do processo, isto é, se reúne os requisitos mínimos para ser instaurado. Na hipótese de o plenário da Câmara aprovar a abertura do processo, o julgamento do impeachment será feito posteriormente pelo Senado.

“Uma vez que a Denúncia preenche todas as condições jurídicas e políticas relativas à sua admissibilidade, e que não são pertinentes as diligências, a oitiva das testemunhas e a produção de provas ao juízo preliminar desta Casa, sendo relacionadas ao juízo de mérito, vale dizer, à procedência ou improcedência da acusação, conclui o Relator pela admissibilidade jurídica e política da acusação e pela consequente autorização para a instauração, pelo Senado Federal, do processo por crime de responsabilidade”, escreveu o relator no texto.

O relator diz ainda que “a continuidade e a magnitude da prática”, assim como a “notoriedade e a repercussão” desde as primeiras discussões no âmbito do Tribunal de Contas da União, “podem caracterizar o dolo da sua conduta, assim como a prática de crime de responsabilidade, no decurso do atual mandato”. Segundo o deputado, os atrasos são empréstimos à União, o que pode, sim, configurar crime de responsabilidade.

“Com todo o respeito, ao contrário! A previsão constitucional do processo de impeachment confirma os valores democráticos adotados por nossa Constituição. Se fosse ‘golpe’ não estaria em nossa Lei Maior”, diz o deputado.

“Desde que respeitadas as suas balizas democráticas, o processo do impeachment não é golpe de Estado, na exata medida em que ele objetiva preservar os valores ético-jurídicos e político-administrativos consagrados na Constituição Federal de 1988”, afirma.

Arantes cita trechos de entrevistas dos ministros do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli e Carmen Lúcia que disseram não considerar que o impeachment seja um golpe.

O documento também traz exemplos de pedidos de impeachment “formulados por correntes políticas que, hoje, dizem que se trata de “golpe”, mas que, no passado, legitimamente, pediram o impedimento do Presidente da República” da época, entre eles deputados do PT e do PCdoB, que formularam pedidos para afastar o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

“Não é porque a Denunciada foi eleita legitimamente, pelo voto popular, com mais de 54 milhões de eleitores, que estaria ela beneficiada por um salvo conduto para praticar quaisquer atos, ainda que nocivos ao País e, principalmente, contrários à lei e à Constituição”, continua o deputado.

Mecanismo começou a vigorar no dia 5 de março para as eleições deste ano

Termina nesta sexta-feira (3) o prazo da chamada janela partidária para as Eleições 2026. Aberto em 5 de março, o mecanismo permite que deputados federais, estaduais e distritais (no caso do Distrito Federal) mudem de legenda sem o risco de perda do mandato.

Prevista no artigo 22-A da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), a regra estabelece um intervalo de 30 dias em anos eleitorais para a migração de parlamentares eleitos pelo sistema proporcional. A janela partidária serve para a reorganização das forças políticas antes das eleições deste ano, marcadas para 4 de outubro (1º turno).

Beneficiários  

O instrumento somente beneficia neste ano deputados federais, estaduais e distritais. Os vereadores eleitos em 2024 não podem utilizar a janela de 2026, uma vez que não estão em fim de mandato.

Políticos que ocupam cargos majoritários – como presidente da República, governadores e senadores – podem trocar de sigla a qualquer momento, sem necessidade de apresentar justificativa legal.

Nos cargos obtidos por meio do sistema proporcional – deputado federal, deputado estadual e distrital e vereador –, a Justiça Eleitoral considera que o mandato pertence ao partido político pelo qual a pessoa foi eleita e não à pessoa que o ocupa.

Por essa razão, a pessoa eleita para um desses cargos deve sempre apresentar a devida justa causa para se desligar da agremiação. Durante a vigência da janela partidária, no entanto, a troca de legenda funciona como espécie de justa causa.

Justas causas 

Além da janela partidária, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reconhece outras três situações de justa causa para a desfiliação sem perda de mandato: mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e anuência do partido (conforme a Emenda Constitucional nº 111/2021).

Previsão legal do mecanismo  

A janela partidária existe há mais de dez anos. O artigo 22-A da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95), que prevê o mecanismo, foi incluído na lei pela reforma eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165). A janela também está prevista na Emenda Constitucional nº 91, aprovada em 2016 pelo Congresso Nacional.

A medida se consolidou como uma saída para a troca de legenda após decisão do TSE, posteriormente confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu a fidelidade partidária para os cargos obtidos em eleições proporcionais. A determinação, regulamentada pela Resolução TSE nº 22.610/2007, estabelece que, nesses pleitos, o mandato pertence ao partido, e não à candidatura eleita.

Uol

Os três principais nomes do PSDB para a disputa da Presidência da República em 2018 já foram citados em delações da Operação Lava Jato.

O mais recente deles é o governador paulista, Geraldo Alckmin. Em praticamente todos os casos, o esquema envolveria dinheiro de caixa dois para campanhas.

Antes da menção à Alckmin, delatores citaram casos envolvendo os nomes de José Serra, atual ministro das Relações Exteriores, e do senador Aécio Neves, presidente nacional do PSDB. Os três negam as acusações.

Reportagem do jornal “Folha de S.Paulo” afirma que, em delação, a Odebrecht informou que fez doação ilegal, em dinheiro vivo, para as campanhas de Alckmin em 2010 e 2014, ambas para o governo de São Paulo.

Executivos da empreiteira mencionam duas pessoas próximas ao governador como intermediárias dos repasses e afirmam que não chegaram a discutir o assunto diretamente com Alckmin.

Segundo a delação, os R$ 2 milhões em espécie foram repassados ao empresário Adhemar Ribeiro, irmão da primeira-dama, Lu Alckmin. A entrega do recurso, de acordo com os termos da delação, ocorreu no escritório de Ribeiro, na capital paulista.

Segundo um mesmo delator, Serra também está ligado a um esquema de caixa dois em sua campanha presidencial no ano de 2010. Executivos da Odebrecht afirmaram aos investigadores da Lava Jato que a campanha do agora ministro recebeu R$ 23 milhões em doações ilícitas.

Os executivos disseram que parte do dinheiro foi entregue no Brasil e parte foi paga por meio de depósitos bancários realizados em contas no exterior. Oficialmente, a Odebrecht doou apenas R$ 2,4 milhões para a campanha de Serra.

Segundo os depoimentos de executivos da Odebrecht, a negociação para o repasse à campanha de Serra se deu com a direção nacional do PSDB à época, que, depois, teria distribuído parte do dinheiro entre outras candidaturas. A empresa afirmou ainda que parte do dinheiro foi transferida por meio de uma conta na Suíça.

No âmbito da Lava Jato, o nome de Aécio foi mencionado pelo ex-deputado federal Pedro Corrêa, que afirmou que ele foi um dos responsáveis pela indicação do diretor de Serviços da Petrobras, Irani Varella, na fase final governo de Fernando Henrique Cardoso, em 2001.

Na época, Aécio era deputado federal. Segundo o delator, Varella era responsável por conseguir “propinas com empresários para distribuir com seus padrinhos políticos”.

Na época em que a delação de Corrêa foi divulgada, Aécio disse que Corrêa é desprovido de qualquer credibilidade e que sua afirmação é falsa e absurda.

O presidente do PSDB também foi citado pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado. Segundo o delator, ele participou da captação de recursos ilícitos para a bancar a eleição de Aécio para a presidência da Câmara dos Deputados em 2001. Foram arrecadados cerca de R$ 7 milhões, segundo Machado. Já o ex-petista e senador cassado Delcídio Amaral afirmou em deleção no âmbito da Lava Jato que Aécio recebeu propina de Furnas.

O pré-candidato a deputado estadual Bruno Marques se reuniu nesta sexta-feira (24), em Recife, na sede do Republicanos, com o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho.

Ainda estiveram no diálogo o pré-candidato a deputado federal Carlos Costa, irmão do ministro, e o prefeito de Petrolândia e seu pai, Fabiano Marques (Republicanos).

O encontro discutiu o ambiente político e de conjuntural da pré-candidatura, com o apoio do Ministro.

Bruno busca consolidar sua candidatura e amplia diálogo para viabilizar seu projeto.

O deputado estadual Odacy Amorim, PT, parabenizou em suas redes sociais, todos os conselheiros eleitos em Pernambuco. No post, o parlamentar fez menção especial aos dez novos conselheiros eleitos em Petrolina, no sertão, sua principal base eleitoral. Confira o texto:

“Quero parabenizar a todos que concorreram ao cargo de Conselheiro(a) Tutelar em todo o estado de Pernambuco, pela bela iniciativa de querer servir a sociedade. Felicito os vitoriosos, em especial, os eleitos do município de Petrolina. Que Deus conduza todos vocês”, postou Odacy Amorim.

Os eleitores dos municípios brasileiros votaram nos novos conselheiros tutelares no último domingo, dia 4. Os resultados foram conhecidos uma parte nesta segunda-feira, 5 e o restante como é o caso de Petrolina, só na metade da terça, 6.

O voto direto da população foi a novidade que surpreendeu os organizadores do pleito que sofreram um pouco, pois o Tribunal Regional Eleitoral não disponibilizou as urnas eletrônicas o que fez o processo ocorrer lentamente por ter sido realizado no papel. Grandes filas foram formadas nos vários locais de votação.