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Até o dia 30 de dezembro, o Governo de Pernambuco está oferecendo uma oportunidade para o contribuinte de IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – regularizar seus débitos. O Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC) concede descontos para aquele que aderir ao programa e ficar em dia com o Fisco. Quem realizar o pagamento à vista terá uma redução de 70% do valor total da dívida, limitado ao valor do imposto devidamente atualizado. O contribuinte também pode parcelar o débito em até 36 vezes, tendo uma redução de 50% do valor devido. Para quem optar pelo parcelamento, o valor da parcela não pode ser inferior a R$ 100.

Para aderir ao programa, o contribuinte deve emitir, a partir da próxima segunda-feira (02/12), o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) no site da Sefaz-PE (https://www.sefaz.pe.gov.br) para realizar o pagamento com desconto à vista ou parcelado ou comparecer a uma das Agências da Receita Estadual (ARE´s) da SEFAZ.

O PERC-IPVA faz parte de um conjunto de ações realizadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco com o objetivo de regularizar a situação dos devedores do IPVA. O Plano de cobrança foi iniciado em abril com ações preventivas através do envio de cartas de cobrança amigável. A partir de junho foram realizadas as notificações de débitos e inscrição em dívida ativa, na sequência ocorreram as negativações nos órgãos de proteção ao crédito e com a publicação da LC 415/2019, o contribuinte devedor possui a possibilidade de regularização dos seus débitos com reduções no valor devido.

A expectativa da Secretaria da Fazenda com essas ações é apresentar um incremento de R$ 30 milhões na arrecadação do IPVA em 2019 e dar oportunidade para que o cidadão regularize seus débitos do imposto e possa voltar a circular com seu veículo sem risco de multa e apreensão.

Serviço: 

Todas as dúvidas podem ser esclarecidas através do TELESEFAZ, pelos números 0800.285.1244 ou (81) 3183-6401, ou na Gerencia de Segmentos de IPVA da SEFAZ no DETRAN-PE, pelo telefone 3184.8202.

O atendimento presencial será feito nas Agências da Receita Estadual (ARE´s) da SEFAZ, sem necessidade de agendamento prévio ou na Gerência de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no Detran, com horário marcado através de agendamento realizado no site da Sefaz-PE (http://www.sefaz.pe.gov.br).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou da cerimônia de entrega de mil unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), no Residencial Colinas Douradas 1 e 2, em Várzea Grande, na região metropolitana de Cuiabá (MT), nesta quarta-feira, 31 de julho.

“A chave da casa é o porto seguro, é o ninho que o passarinho constrói para poder criar e cuidar da sua cria. Eu quero desejar a vocês toda a sorte do mundo. A gente vai fazer mais casas. O nosso compromisso é fazer 2 milhões de casas neste meu terceiro mandato. E nós vamos fazer“, destacou o presidente, na solenidade.

Os beneficiários que recebem o Bolsa Família ou Benefício de Prestação Continuada (BPC) são isentos do pagamento de prestação e recebem o imóvel já quitado. “O fato de vocês ganharem a casa de graça porque recebem o Bolsa Família, não é favor nosso, é o pagamento de uma dívida que esse país tem com o povo pobre desse país, que nasce pobre, morre pobre, que, muitas vezes, não consegue fazer absolutamente nada, a não ser trabalhar e ganhar pouco”, afirmou Lula.

O ministro das Cidades, Jader Filho, enfatizou o esforço da atual gestão para retomar as obras paralisadas do MCMV. “Quando nós chegamos ao Ministério das Cidades, eram 87 mil casas paralisadas. Dessas 87 mil, entregamos, até hoje, mais de 26 mil unidades. Só aqui no Mato Grosso, o presidente já entregou duas mil casas que estavam paralisadas”, disse. Ele também compartilhou que o Governo Federal já soma 880 mil novas unidades habitacionais contratadas desde o início de 2023, em todo o país.

Nesta sexta-feira (21), a Prefeitura de Carnaíba anunciou nas redes sociais uma ação realizada pela Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social. De acordo com a postagem, a iniciativa, parte do Programa Criança Feliz, envolveu a entrega de 200 kits para famílias atendidas no município.

Os kits distribuídos contêm atividades educacionais e lembrancinhas temáticas de São João, visando proporcionar momentos de aprendizado e diversão para as crianças. 

Segundo a postagem, a ação tem como objetivo integrar, ampliar e fortalecer o acesso das famílias às políticas públicas que promovem o desenvolvimento integral de crianças de até 6 anos, além de oferecer suporte às gestantes e seus familiares.

Ainda conforme a publicação, a entrega dos kits busca garantir que as crianças tenham acesso a materiais educativos de qualidade, estimulando seu desenvolvimento cognitivo e motor, ao mesmo tempo em que celebra a cultura local com as lembrancinhas juninas.

Silvânia Dias da Silva criou coragem para expor denúncias contra o desembargador Évio Marques da Silva após revelações feitas por Maria Eduarda de Carvalho contra ex-marido Pedro Eurico.

Mais uma mulher afirmou ter sido vítima de violência doméstica durante anos e decidiu quebrar o silêncio e expor publicamente denúncias contra o ex-marido. Desta vez, os relatos são sobre o desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) Évio Marques da Silva. A dona de casa Silvânia Maria Dias da Silva, de 42 anos, relatou agressões, perseguições e estupros.

O incentivo para falar abertamente sobre tudo, segundo ela, veio das denúncias feitas por Maria Eduarda de Carvalho contra o ex-marido Pedro Eurico, que ela viu no NE2 e no Fantástico. A denúncia de Silvânia originou um inquérito que está no Superior Tribunal de Justiça.

“Quando ele vinha bêbado, a gente se pegava na sala. Ele batia na minha cabeça, dava murro na minha cabeça, me imobilizava, subia em cima de mim. Depois que eu passei a ter as crianças, ele mandava as crianças descerem para não assistir às agressões. Ele me pegava à força também, para ter relação [sexual] comigo”, revelou.

Segundo a dona de casa, o casamento de papel passado aconteceu em 2013, mas foram 25 anos de relacionamento, iniciado ainda na adolescência, e muitos deles de violência.

No entanto, a primeira queixa dela na delegacia, de difamação por violência doméstica, foi feita somente na época da separação, no dia 4 de fevereiro de 2020, às 13h, na Delegacia da Mulher de Prazeres, em Jaboatão dos Guararapes, no Grande Recife.

No mesmo dia, foi registrada uma segunda denúncia, de lesão corporal por violência doméstica, pouco antes das 17h, na Delegacia de Igarassu. No dia 29 de outubro de 2020, Silvânia prestou mais uma queixa por difamação, também na Delegacia da Mulher de Prazeres. Leia a íntegra da reportagem no g1.