Radialista sertanejo morre arrastado pela correnteza na Bahia

O prefeito Romério Guimarães sancionou nesta segunda, 22, a lei que implanta o Plano Municipal de Educação – PME – para o período 2015-2025 (Lei nº 603/2015). Após debates a matéria foi aprovada na Câmara de Vereadores e torna-se o caminho a ser percorrido no cumprimento de metas que foram traçadas para esse período.

A solenidade aconteceu no auditório da Secretaria de Educação e contou, inicialmente, com painel mostrando toda a trajetória de desenvolvimento do PME através de exposição da educadora Margarida Silva. A Secretária de Educação Acidália Xavier destacou o empenho de toda a sua equipe para que o documento ficasse pronto e fosse encaminhado às discussões com diversos representantes da sociedade.

O prefeito Romério Guimarães falou sobre a importância da matéria e a disposição que o Poder Executivo teve no tocante à construção de um plano que faça o município continuar melhorando os índices. Estiveram presentes  os vereadores Albérico Tiago, José Aldo e Rômulo Júnior, além de representantes de escolas das redes municipal, estadual e particular de ensino. Professores, equipe técnica da secretaria e secretários municipais também compareceram.

A Assembleia Legislativa de Pernambuco informou em nota que ainda não foi notificada sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) encaminhada pela Procuradoria Geral da República ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Resolução da Alepe de nº 1.936/2023, que permitiu a reeleição antecipada da Mesa Diretora para o biênio 2025/2027.

Acrescenta que foi informada da ADI pela imprensa e que recebe o questionamento da PGR com tranquilidade. E adianta que quando for notificada e tomar ciência da ação, irá se posicionar e tomar as medidas cabíveis.

Ressalta também que qualquer decisão tomada pelo STF, será acatada, uma vez que deliberação judicial não deve ser enfrentada, mas cumprida.

Por fim, lembra que a ADI põe em questão, não só a antecipação da eleição da Alepe, mas também de Assembleias de vários outros estados.

Em seu comentário diário na Rádio Cultura FM de Serra Talhada, o jornalista Nill Júnior analisou nesta sexta-feira (1º) as repercussões da decisão do ex-presidente norte-americano Donald Trump de aplicar sanções ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, com base na Lei Magnitsky. Para Nill, a medida, articulada com apoio do deputado Eduardo Bolsonaro, “não muda o rumo do julgamento de Jair Bolsonaro, e pior: pode complicar ainda mais a situação do ex-presidente e de seu filho”.

Segundo ele, a ofensiva internacional articulada por Eduardo será usada como prova de tentativa de interferência estrangeira no Judiciário brasileiro, o que fortalece as acusações contra Bolsonaro no processo que apura tentativa de golpe de Estado. “É mais uma prova de que a família Bolsonaro busca apoio externo para pressionar o STF. Isso vai ser anexado aos autos e tende a agravar ainda mais o cenário jurídico do ex-presidente”, comentou.

Nill lembra que o próprio Jair Bolsonaro já admitiu ter enviado recursos a Eduardo nos Estados Unidos, o que reforça o vínculo entre pai e filho na estratégia internacional. “O Eduardo está dobrando a aposta, pressionando o governo americano por mais sanções, numa clara tentativa desesperada. Mas o efeito tem sido o oposto: aumenta a rejeição, inclusive entre setores da centro-direita”, afirmou.

O comentarista também destacou que a articulação pode trazer consequências diretas para Eduardo Bolsonaro. “Já há pressão para que o Congresso tome medidas contra ele, inclusive para suspender seu mandato. Afinal, está usando dinheiro público para conspirar contra as instituições brasileiras”, criticou.

Sobre os impactos da postura de Trump, Nill pondera que, apesar da retórica agressiva, o republicano vem poupando setores estratégicos de suas tarifas, como aviação (Embraer) e suco de laranja. “Trump não é bobo. Ele sabe onde pode ou não bater. Essas medidas têm impacto direto no mercado interno americano. E ele já está pressionado por escândalos como o do Jeffrey Epstein, inflação e queda de popularidade”, observou.

Nill ainda mencionou que, apesar das tensões diplomáticas, os canais institucionais entre Brasil e EUA seguem funcionando. “Eduardo diz que essas tensões atrapalham os encontros, mas Mauro Vieira e Marco Rubio já conversaram. A diplomacia segue”, afirmou.

Por fim, o jornalista reforçou que a medida de Trump não terá nenhum efeito prático sobre os processos contra Bolsonaro. “A vida segue. Alexandre de Moraes foi ao jogo do Corinthians contra o Palmeiras como quem diz: não vão me intimidar. E, por sinal, o Corinthians venceu. Esse jogo ele também está ganhando”, concluiu.

 

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O Partido Socialista Brasileiro (PSB) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar artigos da Medida Provisória nº 1.060/21, que cancelam o prazo para o repasse de recursos da Lei Conectividade, 14.172/2021. Esta prevê a compra de tablets e internet para alunos e professores da rede pública básica de ensino. 

Um dos autores da lei aprovada pelo Congresso, o líder do PSB na Câmara, deputado Danilo Cabral, afirmou que além de atacar a educação ao não garantir os investimentos para o acesso igualitário ao ensino na pandemia, o governo federal desrespeita o Congresso Nacional com a edição da MP. 

“A medida provisória não atende os princípios que fundamentam sua edição. O que o governo pretende, na prática, é burlar uma decisão do Congresso que aprovou e promulgou a lei neste ano, com ampla participação da sociedade”, argumentou o socialista. 

A Lei nº 14.172/21 foi vetada pelo presidente Bolsonaro. O Congresso derrubou o veto e o governo entrou na justiça para tentar barrar a lei que prevê o repasse, no prazo de 30 dias a partir de sua publicação, de cerca de R$ 3,5 bilhões pela União a estados, Distrito Federal e municípios, para aplicação das ações previstas. Não satisfeito, o governo edita a MP na tentativa de “burlar a negativa ao veto presidencial proferida pelo Congresso Nacional”, como afirma o PSB no texto da ADI. 

O documento apresentado pelo PSB no STF justifica ainda que, ao editar a medida provisória para excluir o prazo de realização dos repasses, o presidente Bolsonaro promoveu modificação substancial no texto aprovado, desrespeitando a vontade e a deliberação do Poder Legislativo. 

“A MP contraria, portanto, o princípio da separação de poderes, a previsão de derrubada do veto presidencial e a vedação à edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso.” 

Pela MP, a obrigação de transferir os recursos foi adiada indefinidamente. De acordo com a ADI, esse adiamento compromete decisivamente a promoção do direito à educação, devendo ser declarada a sua inconstitucionalidade com a suspensão imediata dos efeitos da medida.