Publicadas as estimativas de receita do Fundeb para 2025

Após a Reforma Eleitoral, sancionada em 2015, os candidatos estão procurando maneiras mais acessíveis para fazer campanha eleitoral, já que os custos foram reduzidos. Com esse cenário de corte de gastos, a internet e as redes sociais são pautas sempre discutidas nas reuniões de estratégias políticas.

Portanto, não é permitido utilizar as redes sociais para a realização de cotas a fim de arrecadar verbas para a campanha, mas está liberado ao candidato ter perfil e páginas oficiais nas Redes Sociais, com o objetivo divulgar suas prioridades de Governo. Lembrando, que o candidato pode usar todos os recursos do Facebook, Fanpage ou grupos, desde que eles sejam gratuitos.

O uso das mídias sociais na campanha eleitoral só faz sentido se houver consciência por parte do candidato e de sua equipe, que questionamentos levantados através desses canais precisam ser respondidos, para que haja interação entre as partes envolvidas. O eleitor digital exige uma resposta para suas indagações e o silêncio por parte do candidato é um sinal imediato de desrespeito para com esse eleitor.

O advogado eleitoral Emílio Duarte lembra que nenhuma propaganda paga será permitida até o dia 16. “As campanhas eleitorais deste ano não poderão ser financiadas por empresas, apenas por pessoas físicas e pelos partidos políticos com o uso de verbas do Fundo Partidário. A proibição do financiamento por pessoa jurídica é uma das principais modificações da  minirreforma eleitoral (PL 5.735/13), aprovada no ano passado”, esclarece Duarte.

Terminado o período das Convenções dos Partidos, estes devem ser constituídos e registrados junto à Justiça Eleitoral e os comitês financeiros se encarregarem da prestação de contas do período eleitoral. Mesmo após a realização de várias convenções, a propaganda eleitoral ainda não está autorizada, apenas no dia 16 de agosto.

Entre os dias 17 e 20 de março deste ano, Pernambuco vai sediar a XIII Cúpula Hemisférica de Prefeitos e Governos Locais Latino-americanos, um evento municipalista que visa discutir, nesta edição, cidades inovadoras para as pessoas, no Centro de Convenções de Pernambuco. O presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota, anfitrião do evento, vem articulando parcerias para a plena realização da Cúpula Internacional.

Este pode ser o maior evento municipalista já registrado em Pernambuco. Somente em janeiro, José Patriota visitou representantes de importantes empresas privadas em Pernambuco e foi até Brasília se reunir com o coordenador-residente da ONU no Brasil, Niky Fabiancic e com o embaixador da União Europeia, Ignacio Ybáñez. Ambas entidades internacionais estarão presentes.

Gestores públicos e a sociedade civil pernambucana terão descontos nas inscrições. Para o presidente José Patriota “a Cúpula Internacional vai ser um momento para discutirmos o futuro da humanidade e fazer intercâmbio de boas práticas por meio de palestras magnas, oficinas temáticas e salas de projetos. Durante os dias 17 e 20 de março, em Pernambuco, o movimento municipalista vai abraçar toda a América Latina”, concluiu.

A programação preliminar e as inscrições para a XIII Cúpula Hemisférica de Prefeitos e Governo Locais Latino-americanos podem ser consultadas na página da Cúpula, no www.cumbre.cnm.org.br . O evento é uma iniciativa da Amupe, Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e Federação Latino-americana de Cidades, Municípios e Associações de Governos Locais (Flacma).

Vereadores da bancada governista em Arcoverde, incluindo a Presidente Célia Galindo não compareceram à sessão da Câmara destinada a instalar a CPI que investigará desvios num programa social do Governo da prefeita Madalena Britto.

Assim, os cinco parlamentares da oposição se encarregaram de abrir e instalar a CPI. Coube ao vice-presidente Everaldo Lira, do PTB, presidir a sessão e dar por criada a CPI. “Independe de quórum para criação da Comissão”, disse Lira ao YouTube de Romero Albuquerque.

O PTB terá dois representantes na CPI, o vereador Heriberto do Sacolão e a vereadora Zirleide Monteiro. Indicada pelo Avante, Cybele Roas, pré-candidata a prefeita completa o número de integrantes exigido pelo regimento interno da Câmara. Célia Galindo chegou a dizer que daria sequência ao processo.

Na presidência da CPI ficou própria Cybele Roas e como relatora Zirleide Monteiro. Heriberto do Sacolão assume a secretaria. Faltaram à sessão a presidente da casa, vereadora Célia Galindo e os vereadores Siquerinha, João Taxista, Geraldo Vaz, Luiza Margarida, todos do PSB de Madalena, e a vereadora Cleriane Medeiros, que é filiada ao Avante.

Durante a plenária do processo de escuta popular Ouvir para Mudar realizada neste sábado (16) na Zona da Mata Sul do Estado, a governadora Raquel Lyra fez anúncios importantes para a contenção de cheias na região.

A chefe do Executivo autorizou a abertura da licitação para conclusão da Barragem Panelas II – obra que teve início em gestões passadas, mas estava paralisada desde 2014. O investimento será de R$ 92,8 milhões e tem o objetivo de evitar cheias nas cidades da localidade.

Além disso, a gestora disse que as obras para conclusão da Barragem Gatos também devem ser licitadas nos próximos meses. A vice-governadora Priscila Krause acompanhou a agenda.

“Essa barragem deveria estar pronta há 10 anos. Essas estruturas têm mais de uma finalidade, contêm água e matam a sede de quem precisa. Na segunda-feira a licitação será publicada no Diário Oficial. Viemos aqui para nos comprometer com a população de que tudo que a gente for fazer vai estar ligado com aquilo que ela estabelece como prioridade”, disse a governadora Raquel Lyra.

A obra para conclusão de Panelas II vai custar R$ 92 milhões. Deste total, R$ 59 milhões são de obras civis e supervisão, enquanto R$ 33 milhões serão destinados à compensação ambiental e segurança de barragens. O início das obras está previsto para dezembro deste ano.

O equipamento, que fica em Cupira, no Agreste, faz parte do Sistema de Contenção de Enchentes da Região da Mata Sul, criado após as cheias de 2010 e que previa a construção de cinco barragens – onde apenas a de Serro Azul, em Palmares, foi finalizada em 2017.

“Iremos ver agora, com a retomada das obras da Barragem Panelas II, uma redução ainda maior dos impactos socioeconômicos incalculáveis que as populações destas cidades enfrentam a cada novo inverno. Esta é só uma de um conjunto de muitas outras importantes obras hídricas já anunciadas para o Estado e que devem ter início também em breve”, disse o secretário de Recursos Hídricos e Saneamento, Almir Cirilo.

“Com a governadora Raquel Lyra a gente vai, aos poucos, mudar a nossa cidade. Entregamos as demandas de Palmares e da Mata Sul e tenho certeza que mesmo com nove meses de mandato, todas as demandas vão ser atendidas”, declarou o prefeito de Palmares, Júnior de Beto.

A etapa de escuta da população vai percorrer cada região de desenvolvimento de Pernambuco para colher as propostas que irão nortear a criação de políticas públicas desenvolvidas dentro dos próximos anos. A população teve a oportunidade de participar do evento em salas temáticas divididas pelos temas: Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia; Segurança e Cidadania; Saúde e Qualidade de Vida; Agricultura e Meio Ambiente; Água e Habitação; e Infraestrutura e Dinamismo Econômico.

As agendas do Ouvir para Mudar já foram realizadas em Petrolina (São Francisco), Ouricuri (Araripe), Salgueiro (Central), Floresta (Itaparica) e Serra Talhada (Pajeú). Quem desejar, ainda pode contribuir enviando sugestões através do site www.ouvirparamudar.pe.gov.br.

Além do corpo de secretários do Estado, participaram do evento os deputados federais Lula da Fonte, Coronel Meira e Fernando Rodolfo; os deputados estaduais France Hacker, Henrique Queiroz Filho, Joaquim Lira e Simone Santana; e os prefeitos Dona Graça (Catende), Fátima Borba (Cortês), Carlinhos da Pedreira (Barreiros), Camila Machado (Sirinhaém), Peu Lajes (São José da Coroa Grande), Isabel Hacker (Rio Formoso), Mary Gouveia (Escada), Charles Batista (Joaquim Nabuco) e Thiago de Miel (Xexéu).

Presidente disse que condenados tiveram direito a ampla defesa

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integramente, nesta quinta-feira (8), o Projeto de Lei nº 2.162 de 2023, conhecido como PL da Dosimetria, aprovado em dezembro pelo Congresso Nacional. O texto prevê a redução de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro e pela tentativa de golpe de Estado.

O anúncio foi feito durante ato, no Palácio do Planalto, que marca os três anos dos ataques perpetrados por manifestantes apoiadores de Bolsonaro que, inconformados com o resultado das eleições, invadiram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF).

“Todos eles tiveram amplo direito de defesa, foram julgados com transparência e imparcialidade. E, ao final do julgamento, condenados com base em provas robustas, e não com ilegalidades em série, meras convicções ou [apresentações de] Powerpoint fajutas”, disse Lula.

“Quero parabenizar a Suprema Corte pela conduta irrepreensível ao longo de todo esse processo. Julgou e condenou no estrito cumprimento da lei. Não se rendeu às pressões, não se amedrontou diante das ameaças. Não se deixou levar por revanchismo. Saiu fortalecida. Sua conduta certamente será lembrada pela história”, completou.

Ao citar o poeta hispano-americano George Santayana, Lula concluiu: “Aqueles que não conseguem lembrar o passado estão condenados a repeti-lo. Em nome do futuro, não temos hoje o direito de esquecer o passado. Por isso, não aceitamos nem ditadura civil nem ditadura militar. O que queremos é democracia emanada do povo e para ser exercida em nome do povo”.     

Com o veto, o projeto volta para o Congresso. 

Entenda

O PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.

O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas”. O texto reduz também o tempo para progressão do regime de prisão de fechado para semiaberto ou aberto.

Tais mudanças poderiam beneficiar condenados pelo 8 de janeiro, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

O projeto de lei também reduziria o tempo de progressão de pena para alguns criminosos comuns, segundo especialistas ouvidos pela Agência Brasil.