Projeto do governo sobre piso dos trabalhadores da educação é derrotado em duas comissões na Alepe

A prestação de contas de Gestão da Prefeitura de São José do Egito referente ao exercício financeiro de 2019 foi julgada pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE) nesta terça-feira (8).

De forma unânime, o Colegiado julgou as contas Regulares com Ressalvas, no entanto, aplicou multa ao prefeito Evandro Valadares e fez diversas determinações.

O valor da multa e as determinações serão conhecidos somente após publicação do inteiro teor da decisão.

Mandado de segurança pede acesso a registros de entrada e saída de oito pessoas no Senado. Entre os nomes estão Viviane Barci de Moraes, Daniel Vorcaro e Fábio Luís Lula da Silva.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator de um mandado de segurança que pede acesso a registros de entrada e saída de pessoas no Senado Federal. Entre os nomes incluídos no pedido estão a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro, o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A ação foi apresentada pelo vereador de Curitiba e candidato a deputado federal Guilherme Kilter (Novo-PR). O pedido busca informações sobre a presença de oito pessoas no Senado e não significa, por si só, que elas sejam investigadas no processo. O mandado de segurança questiona a negativa da Casa em fornecer os registros solicitados.

Além de Viviane, Vorcaro e Lulinha, o requerimento cita Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS; Felipe Macedo Gomes; Anderson Cordeiro de Vasconcelos; Américo Monte Junior; e José Ferreira da Silva, o Frei Chico, irmão do presidente Lula.

Kilter havia solicitado inicialmente as informações ao Senado por meio da Lei de Acesso à Informação. A Casa negou o fornecimento dos dados sob o argumento de proteção de informações pessoais. O vereador então recorreu à Justiça Federal em Curitiba.

A 1ª Vara Federal de Curitiba declarou não ter competência para analisar o caso porque a ação é dirigida contra o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Com isso, o processo foi encaminhado ao STF, onde chegou em 17 de setembro. No dia seguinte, a relatoria foi atribuída a Moraes por sorteio eletrônico.

A distribuição chamou atenção porque um dos registros solicitados diz respeito à própria esposa do ministro. Até a publicação das informações, Moraes não havia se declarado impedido de atuar no processo e também não havia proferido decisão sobre o pedido.

O requerimento envolvendo Viviane e Vorcaro ocorre em meio às repercussões sobre a relação do Banco Master com o escritório de advocacia da esposa de Moraes. A existência desse contexto, porém, é distinta do objeto específico deste mandado de segurança, que trata do acesso aos registros de visitas ao Senado.

Fonte: Blog Dantas Barreto
Foto: Reprodução

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por Anchieta Santos

Para avaliar a reunião com o Prefeito Sebastião Dias e equipe de governo diante das denúncias apresentadas pelas as duas Ações Populares, o Programa Cidade Alerta recebeu ontem Aristóteles Monteiro (PT) líder do governo e Sebastião Ribeiro vereador da bancada de oposição. Aristóteles disse que não observou nas licitações nenhuma irregularidade. Disse inclusive que durante a sessão da Câmara na noite da 2ª feira, sugeriu a criação de uma Comissão de vereadores para dar um parecer diante das denúncias.

O petista acredita que as denúncias tem motivações políticas e até defendeu o Secretário Flávio Marques das acusações por não ser ordenador de despesas. Adiantou eu se houve algum erro pode ter sido apenas um erro formal. Pelo lado da oposição, Sebastião Ribeiro admitiu que as denúncias são muitas e que na reunião com duas horas de duração não foi possível estudar toda documentação.

Ribeiro disse que gostaria que não fosse verdade, mas também é favorável à criação de uma Comissão Parlamentar para investigar as denúncias. Ao mesmo tempo Sebastião Ribeiro apresentou um documento com licitação da empresa A. Costa Lira de Brito que havia vencido em 25 de fevereiro de 2013 uma licitação junto a Prefeitura com valor superior a 6 milhões de reais, poucos meses depois a empresa deu baixa, deixou de existir e pouco tempo depois, voltou a existir com o nome de Costa Lira Serviços e Tranporte Ltda com nova licitação superior a 2 milhões de reais.

Os vereadores foram questionados pelo apresentador que ao invés da Câmara de vereadores, populares é que estariam fiscalizando e apontando falhas no governo.

Tanto Aristóteles quanto Sebastião admitiram que a demora nas informações pelo executivo tem atrapalhado o trabalho do legislativo, mas o governista disse que já tem do governo através do Secretário Flávio Marques de Administração, o compromisso de responder as indagações da câmara com maior brevidade.

Após investigar possíveis contratações irregulares de escritórios de advocacia pela Câmara de Vereadores de Serra Talhada, a 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada recomendou ao Legislativo municipal respeitar os critérios estabelecidos pela Lei de Licitações para firmar contratações por inexigibilidade ou dispensa de licitação.

De acordo com o Promotor de Justiça Vandeci Leite, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) tomou conhecimento de que a Câmara de Vereadores contratou um escritório de advocacia para o serviço de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados e outro para a revisão do seu Regimento Interno, Código de Ética e da Lei Orgânica do Município.

“O serviço contratado, na verdade, é atividade típica da administração pública e a contratação pode evidenciar mau uso dos recursos públicos em razão da duplicidade de pagamento pelo serviço, uma vez que a Câmara de Serra Talhada possui mão de obra existente para a sua realização”, salientou o Promotor de Justiça, no texto da recomendação.

Além da providência geral, de respeitar os critérios previstos na legislação, o MPPE também recomendou ao presidente da Câmara de Vereadores anular as contratações dos escritórios responsáveis pelos serviços, tendo em vista a ilegalidade do processo de dispensa de licitação.

No entendimento do MPPE, a dispensa de licitação não se justifica porque os serviços contratados não exigem qualificação específica e, também, pela incompatibilidade no valor dos contratos, que estão acima da quantia cobrada pelos mesmos escritórios para prestar o mesmo serviço a outros municípios.

No lugar dessas contratações, o Ministério Público orientou a criação de grupo de trabalho ou comissão especial, formada por servidores da casa, para implementação da LGPD e revisão do Regimento Interno, Código de Ética e Lei Orgânica do Município.

Por fim, o MPPE recomendou que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada não contrate escritórios de advocacia ou outras empresas para a prestação de serviços típicos da administração pública e cujas atividades estejam previstas nas atribuições dos profissionais que já fazem parte do quadro do Legislativo.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 17 de dezembro.

A prefeita de Itapetim, Aline Karina, criticou abertamente a postura do governo de Pernambuco em relação às demandas do município. Em entrevista ao programa A Tarde é Sua da Rádio Pajeú, a gestora relatou um cenário de isolamento político e administrativo, afirmando que, embora as solicitações oficiais sejam recebidas pela gestão estadual, o retorno prático é inexistente.

A denúncia de Aline Karina expõe uma falha na articulação federativa entre o Palácio do Campo das Princesas e os municípios do Sertão. Segundo a prefeita, o diálogo tem sido protocolar e sem resolutividade, deixando Itapetim desassistida em áreas críticas.

O ponto mais sensível da crítica recai sobre a Secretaria de Agricultura. Em meio a uma crise hídrica que castiga a região, a prefeita afirma ter buscado o estado repetidas vezes, sem sucesso. O descaso contrasta com a urgência da população rural, que depende de ações estruturadoras para garantir o acesso à água.

“Não nos dão nenhum apoio. Fui várias vezes na Secretaria de Agricultura, protocolei ofícios, estive presencialmente fazendo reivindicações. A gente nunca foi atendido”, desabafou a gestora.

Ao listar o que o município recebeu do governo estadual até o momento, Aline Karina desenhou um quadro de minguados investimentos: apenas a participação no Programa do Leite no ano passado e o repasse de um ônibus escolar.

O relato da prefeita levanta o alerta sobre como a falta de diálogo institucional pode penalizar diretamente a ponta mais fraca: o cidadão que aguarda pelas políticas públicas. A “resposta calada” do estado, como define a prefeita, acaba por se tornar um obstáculo para o desenvolvimento regional do município.