Projeto de Carlos Veras prevê reparação por perda de tempo do consumidor

Do Blog Ponto de Vista

O leilão da concessão dos serviços de água e esgoto da Compesa, realizado hoje na B3, em São Paulo, garantiu um repasse bilionário para municípios pernambucanos e para o Governo do Estado. Ao todo, foram arrecadados R$ 4,251 bilhões em outorga, dinheiro que não surge do nada: ele será pago a partir dos lucros da empresa vencedora, obtidos com a cobrança da tarifa de água e esgoto dos consumidores ao longo do contrato.

A concessão foi dividida em dois blocos regionais, e o critério adotado foi o da maior outorga, modelo que prioriza a arrecadação imediata para o poder público.

Quanto cada bloco arrecadou

Bloco 1 – Sertão: R$ 720 milhões

Bloco 2 – RMR e Pajeú: R$ 3,531 bilhões

60% será pago logo no início do contrato

Pelas regras do edital, 60% do valor total da outorga será pago na assinatura do contrato, prevista para o começo do próximo ano. Esse adiantamento garante um reforço imediato de caixa para governos, mas antecipa receitas que, na prática, serão bancadas pelo usuário do sistema, por meio das tarifas ao longo dos anos.

Como o dinheiro será dividido

A divisão da outorga foi aprovada pelos municípios, mas favorece o uso do recurso como instrumento fiscal, e não como investimento direto no saneamento.

Outorga mínima: 40% para os municípios; 60% para o Governo do Estado

Ágio da outorga: 25% para os municípios; 25% para o Governo do Estado; 50% para a Compesa, como antecipação de indenizações contratuais

Prefeituras podem gastar livremente — até com shows e pessoal

Um dos pontos mais sensíveis do modelo é que a parcela destinada aos municípios não tem vinculação obrigatória.

Isso significa que as prefeituras não precisam investir o dinheiro em saneamento e podem usar os recursos para: shows e eventos festivos; contratação de pessoal; custeio da máquina pública; pagamento de dívidas ou despesas correntes.

Na prática, o dinheiro arrecadado com a tarifa de água pode acabar financiando gastos sem relação direta com a melhoria do serviço.

Estado vai usar parte do dinheiro para pagar dívidas da Compesa

Do montante que ficará com o Governo de Pernambuco, uma parte será usada para quitar dívidas da Compesa, o que reduz ainda mais a parcela potencialmente destinada a investimentos no sistema de água e esgoto.

Tarifa teve desconto limitado para maximizar arrecadação

O governo estadual optou por um modelo que limitou o desconto tarifário a no máximo 5%, garantindo que o foco do leilão fosse a maior arrecadação possível de outorga, e não uma redução mais significativa na conta de água para a população.

Conta fecha para o governo, não necessariamente para o usuário

Embora o leilão represente um alívio fiscal imediato para estados e municípios, especialistas apontam que outorgas elevadas tendem a ser compensadas ao longo do contrato pela tarifa, o que coloca sobre o consumidor o custo final da operação.

Com R$ 4,25 bilhões arrecadados hoje na B3, o leilão da Compesa se consolida como um grande negócio para os cofres públicos — mas levanta questionamentos sobre quem, de fato, paga essa conta. 

Veja aqui a lista de quanto cada município de Pernambuco irá receber.

O presidente da Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira, Rubinho do São João, utilizou suas redes sociais neste sábado (8) para celebrar a inauguração do novo Posto de Identificação Civil, ocorrida na sexta-feira (7).

“Na manhã de ontem, inauguramos na Sede do Poder Legislativo Municipal o novo Posto de Identificação Civil em parceria com o Governo do Estado e IITB/PCPE,” escreveu Rubinho do São João.

Com a nova unidade, a Câmara Municipal passará a emitir a primeira e a segunda via do RG, um avanço significativo para a população local. “Agora, a Câmara Municipal passará a emitir primeira e segunda via de RG, o que contribui para celeridade das emissões, tendo em vista que apenas através do Poder Executivo Municipal era ofertado esse serviço,” explicou o presidente.

A parceria entre a Câmara de Vereadores, o Governo do Estado e o Instituto de Identificação Tavares Buril (IITB) da Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) busca descentralizar e agilizar o processo de emissão de documentos de identidade, facilitando o acesso dos cidadãos a serviços essenciais.

A nova unidade representa uma conquista importante para a comunidade de Afogados da Ingazeira, oferecendo mais comodidade e rapidez na obtenção de documentos de identificação. 

A expectativa é de que o novo posto contribua significativamente para a redução do tempo de espera na emissão de RGs, beneficiando especialmente aqueles que precisam regularizar sua documentação com urgência. 

O Governo de Pernambuco decretou situação de emergência em 54 municípios do Agreste e Sertão devido à estiagem.

“Fica declarada a existência de ‘situação de emergência’ por um período de 180 dias”, assinalou o governador Paulo Câmara por meio do decreto publicado no Diário Oficial do estado deste sábado (23).

Ainda conforme consta no decreto, “os órgãos estaduais localizados nas áreas atingidas […] adotarão as medidas necessárias para o combate da situação em conjunto com os órgãos municipais”.

Os municípios que estão em situação de emergência são os seguintes:

Afogados da Ingazeira, Afrânio, Araripina, Arcoverde, Belém de São Francisco, Betânia, Bodocó, Brejinho, Cabrobó, Calumbi, Carnaíba, Carnaubeira da Penha, Cedro, Custódia, Dormentes, Exu, Flores, Floresta, Granito, Ibimirim, Iguaracy, Inajá, Ingazeira, Ipubi, Itacuruba, Itapetim, Jatobá, Lagoa Grande, Manari, Mirandiba, Orocó, Ouricuri, Parnamirim, Petrolândia, Petrolina, Quixaba, Salgueiro, Santa Cruz do Capibaribe, Santa Cruz da Baixa Verde, Santa Filomena, Santa Maria da Boa Vista, Santa Terezinha, São José do Egito, Serra Talhada, Serrita, Sertânia, Solidão, Tabira, Tacaratu, Terra Nova, Trindade, Triunfo, Tuparetama e Verdejante.

Finalmente, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva está seguindo para o Aeroporto de Congonhas, de onde seguirá para Curitiba, atendendo a determinação do juiz Sérgio Moro.

Ele é levado em comboio de veículos com policiais civis e agentes da PF.

Colaborou Carlos Eduardo Queiroz Pessoa

O debate em torno da “luta anticomunista”, contra os partidos de esquerda, não vem de hoje e já envolveu lideranças expressivas com atuação no Pajeú, sobretudo a partir do advento do movimento republicano.

Historicamente, como hoje, políticos de linha mais conservadora usam o pressuposto de combater o contágio do “vírus do Comunismo” no Brasil. O período entre 1961 e 1964 foi um deles.

Fundada em 1961, a Ação Democrática Parlamentar (ADP), fora criada para atuar nas eleições de 1962, consistindo em um significativo bloco de poder conservador, empresarial e ruralista, suprapartidário. Provavelmente, constituído por cerca de 150 Deputados, quase 1/3 da Câmara, forjou as bases da guerra ideológica às propostas de políticas públicas consideradas nacional-desenvolvimentistas. Organicamente, mobilizada a partir do lema “anticomunistas sempre, reacionários nunca”, propagavam a cruzada crítica ao comunismo através do Instituto de Pesquisas e Estudos Sociais (IPES) e o Instituto Brasileiro de Ação Democrática (IBAD). Com publicações frequentes na Revista Ação Democrática, contribuiu, substancialmente, para promover as principais ideias da grande imprensa de circulação nacional contra as experiências comunistas de Cuba, China e da extinta União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS).

Por outro lado, a Frente Parlamentar Nacionalista (FPN), era composta pela União Democrática Nacional (UDN), o Partido Social Democrático (PSD) e o Partido Trabalhista do Brasil (PTB), representando no Congresso a defesa dos interesses relacionados, especialmente, as reformas de base. Iniciativa consistente no conjunto de propostas políticas comprometidas com a superação do subdesenvolvimento econômico e superação das desigualdades sociais, formuladas ainda durante o governo de Juscelino Kubitschk, aprofundadas durante a chegada de João Goulart à Presidência da República ao preconizar as reformas bancárias, fiscal, urbana, administrativa, agrária e universitária, além de estender o direito de voto aos analfabetos.

As eleições de 1962 envolveram a atuação dessas duas principais frentes parlamentares antagônicas, ideologicamente, entre si: as forças nacional-reformistas, reunidas na FPN, mais progressistas; e as que se autoproclamavam anticomunistas, representadas no parlamento pela ADP, mais liberais na economia e conservadoras nos costumes; afiançada pela criação da Aliança Eleitoral pela Família (ALEF), criação da Igreja Católica em defesa de candidaturas comprometidas com o programa religioso, além de articulada à outras organizações como a Ação Democrática Popular (ADP).

Neste mesmo período, o financiamento de campanha dos candidatos, considerados anticomunistas, ocasionou a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), por fortes suspeitas de milhões de dólares advindos do exterior penetrarem no país, abastecendo a candidatura de 250 postulantes a deputado federal, 600 a deputado estadual, oito a governador e outros incontáveis a senador, prefeito e vereador. Diante disso, o presidente João Goulart, por decreto, decidiu fechar o IBAD e a ADEP.

Esse cenário de hostilidades civil, política, religiosa e militar, capitaneada por parte expressiva da mídia corporativa, propiciou a erupção de um ambiente polarizado politicamente, recrudescendo os ânimos da população profundamente dividida. Sedimentando as condições do golpe de 1964 ao retirar o Presidente João Goulart do poder contra a denominada Política Externa Independente (PEI), que consentia o restabelecimento das relações diplomáticas do Brasil com nações comunistas.

O anticomunismo católico propalado pela ADP era reforçado pelo ilustre afogadense, então combatente da Revolução de 30, Monsenhor e Deputado Federal, Alfredo de Arruda Câmara, além dos destacados clérigos de outros Estados da Federação: Padre Godinho, Padre Medeiros Neto e Padre Vidigal, filiados ao PSD e UDN. Fundador do Partido Democrata Cristão (PDC-PE) em 1945, com doutorado em filosofia e teologia dogmática em Roma, atuou como parlamentar desde a Assembleia Constituinte de 1934, elegendo-se sucessivamente como Deputado Federal, após o Estado Novo.

Em sua obra Contra o Comunismo, Alfredo de Arruda Câmara, também conhecido como “o padre-jagunço do Pajeú”, segundo a opinião do parlamentar estadual do Partido Social Trabalhista (PST), Antônio de Andrade Lima Filho, compila seus principais discursos no campo anticomunista.

As fortes críticas ao “surto comunista” no Brasil à época eram motivadas por razões internacionais diante do iminente perigo do suposto imperialismo soviético. Mas também por questões nacionais como o crescimento de organizações de esquerda no país, devido a política aliancista do PCB com outros grupos de revolucionários, principalmente, as Ligas Camponesas em Pernambuco.

Nesse sentido, as denúncias ao famigerado “regime de Moscou” marcam os pronunciamentos do Monsenhor Arruda Câmara, que não poupava críticas incendiárias ao então Governador Miguel Arraes, considerado comunista, por se ausentar de Recife no dia 27 de novembro de 1963, a fim de fugir, inadvertidamente, às obrigações de comparecer às comemorações em memória dos mortos da intentona comunista de 1935, conforme transcreve-se abaixo, literalmente:

Senhor Presidente, toda a imprensa do meu Estado e vários jornais da Guanabara noticiaram que o Sr. Miguel Arraes arquitetou uma viagem para ausentar-se do Recife no dia das comemorações dos mortos de 27 de novembro de 1935.

Ao tempo do Governo do Senhor Barbosa de Lima Sobrinho S. Exa. Ouviu na qualidade de Secretário de Estado, durante a homenagem às vítimas da revolução vermelha uma alta patente das Forças Armadas articular contra S. Exa. E outros Secretários as suas qualidades de comunista.

Também eu, desde aquela data, venho identificando o Sr. Miguel Arrais qual um dos mais espertos e eficientes marxistas deste País. Tanto que o Sr. Carlos Prestes em comício público em Recife, designou-o “seu sucessor” no comando do partido soviético do Brasil.

Agora, S. Exa. confirmou de alguma maneira, a sua hostilidade àqueles que tombaram na defesa da tradição brasileira democrática e cristã, ausentando-se propositadamente da Capital pernambucana, a fim de fugir, na qualidade de Governador do Estado, às homenagens às quais, pelo exercício de seu cargo e pelo protocolo, estava obrigado a comparecer (…).