Problema em adutora afeta distribuição em cidades da região

O TCE julgou irregular nesta terça-feira (31), a prestação de contas da Câmara Municipal de Paulista, relativa ao exercício financeiro de 2013 e que teve como responsáveis os vereadores Antônio José Lima Valpassos, no período de 01/01/2013 a 25/04/2013 e Iranildo Domício de Lima, no restante do exercício, quando atuaram como presidentes e ordenadores de despesa da Casa Legislativa.

O voto da conselheira Teresa Duere, relatora do processo 1403829-8, se baseou numa auditoria feita pelo Tribunal de Contas, que apontou irregularidades na concessão de diárias pagas aos vereadores da Casa. A Câmara Municipal de Paulista gastou em 2013 o total de R$ 556.912,88 com pagamento de diárias e inscrições de parlamentares em congressos, seminários e eventos voltados para capacitação de agentes públicos municipais.

O que chamou a atenção dos auditores é que os eventos, apesar de realizados fora do estado de Pernambuco, eram organizados por empresas, sempre as mesmas, sediadas no Recife (CENTRALBRAC, IBRACAP, CETRAM, ABRASCAM, UVP e Instituto Capacitar). Apesar de se estender por uma semana, a programação dos congressos se resumia a uma palestra diária com duração de quatro horas. Os outros dias eram dedicados à credenciamento, entrega de material e de certificados.

Indício de Fraude – De acordo com o voto da relatora, ficou caracterizado na auditoria do TCE um desvio de finalidade no uso das verbas públicas com intuito remuneratório, uma vez que as diárias representavam entre 25 e 30% da remuneração anual percebida por cada vereador.

“A liberação de vultosos recursos do erário municipal por meio da concessão de diárias para vereadores configura desvio de finalidade da verba pública, infringindo os princípios da legalidade, moralidade, economicidade e razoabilidade, que regem à Administração Pública, configurando irregularidade capaz, por si só, de provocar a rejeição das contas dos responsáveis e de ensejar a aplicação da multa máxima”, diz o voto da conselheira.

O voto pela rejeição das contas foi aprovado por unanimidade na Primeira Câmara do TCE, em sessão que teve como representante do Ministério Público de Contas a procuradora Germana Laureano. Por determinação do Tribunal os vereadores Antônio José Lima Valpassos e Iranildo Domício de Lima terão que pagar multa nos valores de R$ 34.770,00 e R$ 31.137,00 respectivamente.

O Ministério Público Federal (MPF) em Salgueiro obteve a condenação de dois envolvidos em tentativa de furto de trilhos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) no município. A sentença atende parcialmente pedido feito em denúncia oferecida pelo MPF em 2016.

Valdeir Alves Dantas e Assis Adalberto Pereira tentaram subtrair os trilhos da antiga ferrovia, pertencente à União, em novembro de 2013, não obtendo êxito devido à chegada da polícia no sítio Caíras, onde o crime estava sendo praticado.

O caminhão parcialmente carregado e outros veículos utilizados foram apreendidos. As apurações indicaram que a carga seria transportada para o Espírito Santo (ES).

Segundo o procurador da República André Estima, responsável pelo caso, embora parte da ferrovia esteja inativa e os trilhos não estejam sendo utilizados, sua subtração constitui crime de furto.

Os réus foram condenados a dois anos de reclusão e ao pagamento de multa. O MPF também havia denunciado um terceiro acusado, mas, em relação a ele, a Justiça Federal entendeu não haver provas suficientes. Os réus poderão recorrer em liberdade.

Mas é preciso ter força,

É preciso ter raça

É preciso ter gana sempre

Quem traz no corpo a marca

Maria, Maria,

Mistura a dor e a alegria…

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou no dia 03.11.2014, uma mudança na composição dos Conselhos Estaduais.

A partir dessa data, a regra federal determina que as chapas concorrentes ao pleito de novembro próximo, deverão conter no mínimo, o percentual de 30% de um dos gêneros na sua composição. A medida visa reduzir uma desigualdade existente entre homens e mulheres na representação da advocacia.

As mulheres advogadas formam a maioria das inscrições nas Ordens em praticamente todos os estados brasileiros e a determinação de uma cota de apenas 30% de sua participação na administração dos Conselhos Estaduais não pode ser vista como um avanço significativo nos caminhos das entidades.

Após 85 anos de existência, realizou-se em maio do corrente ano, a I Conferência Nacional da Mulher Advogada em Maceió, num grito nacional feminino a conclamação pública para que as mulheres advogadas do Brasil devem ser protagonistas na nossa história.

O movimento A Ordem É Para Todos criado em dezembro de 2014, compreende que não faz sentido falar-se em participação restrita feminina na OAB e registrou em Cartório, a proposta de empoderamento das mulheres em igualdade de condições em todos os cargos existentes na Ordem, dando, pois, uma contribuição concreta a esse debate e divulgando publicamente o seu posicionamento.

Esse é um debate prioritário na atualidade. A igualdade de gêneros em todas as instâncias de poder. Discutir temas como a diferença de remuneração entre homens e mulheres, assédio moral e sexual nos locais de trabalho, violência contra a mulher, serviços específicos de creche, locais de amamentação nos Fóruns, dentre outros, demonstra que a Ordem deve estar atenta e salvaguardar esse direito que não é apenas das mulheres, mas de toda a sociedade.

A efetiva participação da mulher em postos de poder em nossa entidade, com a participação de 50% em todos os cargos do Conselho Federal, Conselho Estadual e Caixa de Assistência na OAB, é medida urgente e uma dívida histórica da instituição que deveria ter sido quitada, não devendo ser analisada como uma simples reflexão através de reuniões nos Conselhos Estaduais para providências futuras.

A OAB possui hoje no Brasil 876.933 advogadas e advogados em seus quadros, sendo 407.406 mulheres (46,46%) e 469.527 homens (53,54%). Apesar desta paridade numérica, o histórico político da instituição é caracterizado pela baixíssima participação das mulheres advogadas.

Em Pernambuco, a mulher advogada tem uma tímida participação na diretoria da OAB, limitada a apenas um cargo na Diretoria Executiva dos cinco existentes. No Conselho Federal Pernambucano, a situação é ainda pior. São seis membros e nenhuma mulher. No Conselho Estadual dos 66 membros atuais, apenas 11 são mulheres. Esse quadro demonstra qual a política de gênero aplicada pelo grupo que está a nove anos no Comando da Ordem Estadual.

Não se pode propagar igualdade de gênero e esquecer sua implementação na composição dentro da sua própria instituição. “É preciso diminuir a distância entre o que se diz e o que se faz, até que, num dado momento, a tua fala seja a tua prática”, como nos ensinou o mestre e educador Paulo Freire.

Jefferson Calaça é Coordenador do movimento A Ordem É Para Todos , Diretor da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, Vice-presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais do Conselho Federal da OABe Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros

Pelas próximas 24h, todo o efetivo das polícias Militar e Civil estarão nas ruas do estado. Comandada pela Secretaria de Defesa Social (SDS), a operação “Esforço Geral” tem o objetivo de realizar o maior número possível de flagrantes e mandados de prisões. Segundo o secretário da pasta, Angelo Gioia, essa é a primeira de uma série de ações semelhantes.

“Na verdade, isso faz parte de um planejamento, um compromisso nosso que assumi desde o início da minha gestão. Vamos devolver, em caráter definitivo, policiais que estavam em funções administrativas”, pontuou.

Só a Polícia Civil está empregando, ao todo, 939 policiais na operação. São 168 delegados e 771 agentes e escrivães. Compõem o efetivo, inclusive, policiais cedidos pela Diretoria de Recursos Humanos (DIRH) da corporação e da SDS. A Polícia Militar, assim como a própria SDS, não informou a quantidade do efetivo que vai estar nas ruas.

“A meta é cumprir 80 mandados de prisão em 24 horas. É, realmente, um esforço coletivo”, destacou o chefe da Polícia Civil em Pernambuco, Antônio Barros.

“Vamos lançar esse efetivo numa frequência já estabelecida com os comandos das polícias militar e civil e do Corpo de Bombeiros. Criaremos uma rotina própria para esse tipo de atividade”, adiantou.

Operação também no Sertão: No Pajeú, batalhões de Arcoverde, Serra Talhada e Afogados da Ingazeira estão integrados à operação. Na área do 23o BPM (Afogados da Ingazeira), o foco são as cidades de Afogados da Ingazeira, São José do Egito e Tabira. Na área do 14o, Sera Talhada, cidade com maior número de homicídios n ano na região, tem maior emprego de homens nas ruas. Em Arcoverde, o 3o BPM prioriza a própria sede e Pesqueira.

Polícia Civil: Além de integrar a ação comandada pela SDS, a Polícia Civil ainda realiza Operações de Repressão Qualificada (ORQ). O objetivo é recolher ao sistema prisional pessoas procuradas pela Justiça por meio de mandados de prisão preventiva e temporária, além de deter suspeitos em flagrante delito.

Aprovada pela Câmara dos Deputados, nesta terça-feira, 4 de junho, a possibilidade de securitização de dívida ativa da União, dos Estados e dos Municípios vai à sanção. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a finalização do debate no Congresso Nacional, iniciado há oito anos, uma vez que atuou a favor da regulamentação da venda dos direitos de receber dívida, tributária ou não, com deságio.

“Isso pode trazer receita aos cofres municipais sem gerar impostos e foi mais uma importante conquista da XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, como destacado por deputados na sessão”, diz o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Além de autorizar tais operações, o Projeto de lei complementar (PLP) 459/2017 do Senado, aprovado pelos deputados na noite de ontem, definiu as regras para cessão de direitos creditórios originados de créditos a entidades privadas ou fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A operação será considerada operação de venda definitiva de patrimônio público e não uma operação de crédito – proibida pela Lei Complementar 101/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A previsão é de que os Entes tenham em torno de R$ 5 trilhões a receber. Do total arrecadado com a cessão dos direitos sobre os créditos da administração, 50% serão direcionados a despesas associadas a regime de previdência social e a outra metade a despesas com investimentos, conforme prevê a LRF. “A vinculação de recursos securitizados à previdência pode ser benéfica se os Municípios conseguirem reverter parte da receita para cobrir o déficit previdenciário”, afirma Ziulkoski.

Contudo, será proibido “vender a dívida” na parcela que cabe a outro Ente por força de regras constitucionais de repartição de tributos. Como, por exemplo, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) dos Estados com os Municípios de seu território e o Imposto de Renda e o (IPI) da União com Estados e Municípios. Além disso, dentre as condições fixadas, está a manutenção dos índices de atualização, de juros e multa, condições de pagamento e de vencimento é um deles.

Só poderá ser objeto da securitização, os créditos já constituídos e reconhecidos. Não podendo ocorrer nos 90 dias anteriores ao fim do mandato do Poder Executivo, exceto se o pagamento integral vinculado aos títulos emitidos ocorrer após essa data. E os contratos de cessão de créditos feitos anteriormente permanecem regidos pelas respectivas leis. O texto não apresenta restrição à cessão apenas de créditos com grande potencial de serem honrados pelo devedor, ou seja, deve ser definido por uma lei específica.

Os Entes poderão criar Sociedade de Propósito Específico (SPE), para fazer a transação, com a dispensa de licitação, podendo incluir na transação de créditos as dívidas parceladas administrativamente, por parcelamento legal e judicial. O pagamento de juros pelo dinheiro antecipado pelo comprador ao Ente federado também fica permitido, pagos pela SPE conforme a realização dos pagamentos dos devedores ao longo do período do parcelamento, por exemplo.

Também será permitido o uso de informações requisitadas pela administração tributária para facilitar o processo de montagem dos títulos representativos da dívida cedida, seja de natureza cadastral ou patrimonial. E todos os órgãos e entidades da administração pública terão de colaborar com a administração tributária nessa troca de informações. As informações são da Agência CNM de Notícias.