Prisão de bacharel em Direito: FASP emite nota

O governador Paulo Câmara sancionou, nesta sexta-feira (22), no Palácio do Campo das Princesas, a Lei nº 16.272/2017 que oficializa a criação do Programa de Acesso ao Ensino Superior – PE no Campus.

A iniciativa irá garantir mil bolsas aos estudantes da rede pública que obtiverem as maiores notas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e no exame do Sistema Seriado de Avaliação (SSA), para o ingresso nas universidades públicas.

A primeira edição do programa já começa a valer no primeiro semestre letivo de 2018, contemplando os participantes do Enem 2017 que preenchem os pré-requisitos para as vagas. O edital do processo seletivo será divulgado pela Secretaria Estadual de Educação no mês de janeiro.

O chefe do Executivo estadual lembrou, ainda, que a ação integra todo um planejamento bem elaborado e pensado para o desenvolvimento do setor. “O PE no Campus é fruto de um bom planejamento. Todos nós sabemos que há um limite constitucional de aplicação de 25% das receitas estaduais para a área da educação, e Pernambuco já aplica quase 27% ano a ano. Então, a gente tem a certeza de que estamos contribuindo realmente para o futuro pessoal e profissional dos nossos jovens”, cravou.

As bolsas serão ofertadas no valor de R$ 950, para o primeiro ano do curso, e de R$ 400 para o segundo ano. Essa quantia ajudará em despesas como: moradia, alimentação e transporte, entre outras.

Para concorrer a uma vaga do PE no Campus, o candidato terá que ter estudado todo o Ensino Médio na Rede Pública Estadual, tendo concluído, no máximo, há cinco anos; ser atendido pelo Bolsa Família ou ter renda familiar inferior a dois salários mínimos; e ter residência fixa com distância igual ou superior a 50 quilômetros da universidade.

A ação também fortalece o programa Bolsa de Incentivo Acadêmico (BIA), com a oferta de 200 bolsas de iniciação científica, no valor de R$ 400, que são oferecidas pela Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco (Facepe) para os alunos que ingressaram em universidades públicas.

Participaram do ato também o chefe de Gabinete do governador, João Campos; e os secretários executivos de Educação, João Charamba (Gestão de Rede), Ana Selva (Desenvolvimento da Educação), Severino Andrade (Coordenação) e Ednaldo Alves (Gestão).

As últimas chuvas que caíram na região do Pajeú têm feito a alegria do povo sertanejo e transformam a paisagem da região.

Durante a programação da Rádio Pajeú FM 104,9 desta quinta-feira (4) os ouvintes da região colaboraram com diversos registros, que mostram os resultados das precipitações. As imagens compartilhadas são de encher os olhos.

Algumas mostram a força da natureza, como no vídeo que mostra uma passagem molhada em  Caiçara sendo levada pela força das águas. Ouvintes relataram que um serviço particular teria ajudado a causar o dano que afetou a obra de anos.

Outar imagens mostram áreas pouco divulgadas em período chuvoso como um olho d’água com bela cachoeira formada em Carapuça, município de Afogados da Ingazeira. De encher os olhos.

Em comunidades de Carnaíba, Sertânia, Iguaracy, Ingazeira e tantas outras cidades da região o cenário também é de embelezamento com as chuvas que caíram. A NJTV, a TV do blog, separou alguns vídeos que podem ser visualizados por quem quer ter acesso a essas imagens. Vale a pena conferir! Clique neste link.

A Prefeitura Municipal de Santa Cruz da baixa, informou em suas redes sociais, que em parceria com as secretarias municipais de Saúde e de Educação, e da Polícia Militar, está promovendo a realização de barreiras sanitárias no município.

Segundo a postagem, diariamente está sendo feita a supervisão do fluxo de entrada e saída de pessoas na cidade.

O trabalho envolve desinfecção externa dos veículos, orientação aos transeuntes e também a realização de visitas e monitoramento de pessoas que chegaram de locais com transmissão comunitária do coronavírus.

Segundo o último boletim divulgado pela Prefeitura, na terça-feira (26), o município conta com um caso confirmado, dois descartados, dois em investigação, 35 em quarentena monitorada e 45 em quarentena concluída.

Blog de Jamildo

O projeto de lei enviado pelo governador Paulo Câmara (PSB) para a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) promovendo mudanças na previdência do Estado será discutido por sindicatos ligados aos servidores na próxima terça-feira (26). A reunião foi marcada pelo Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol).

De acordo com o presidente da entidade, Áureo Cisneiros, vão participar representantes dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) e de centrais sindicais como Intersindical, CSP Conlutas, Força Sindical e Central Única dos Trabalhadores (CUT). Cisneiros é filiado ao PSOL.

Em nota, o Sinpol afirmou que o projeto de Paulo Câmara está “rasgando o próprio discurso de oposição à reforma da Previdência”. O socialista foi contrário à emenda à Constituição proposta pelo governo Jair Bolsonaro.

“Cobraremos a coerência dos deputados e não aceitaremos que eles endossem os ataques feitos pelo governo ‘socialista’ de Câmara aos já massacrados servidores estaduais”, diz a nota. “Como se não bastasse o governo negar a discussão sobre melhorias salariais a todos os servidores, tendo categorias que estão sem reajustes há mais de 5 anos, e outras tendo sido obrigadas a trabalhar duas horas a mais, por dia, sem receber por estas horas, Paulo Câmara ainda quer destruir nossas aposentadorias”.

Reforma da Previdência

O principal ponto da proposta apresentada à Assembleia Legislativa é o aumento da contribuição do servidor estadual, que vai para 14% da remuneração. Atualmente, os servidores estaduais já recolhem 13,5%.

O projeto também cria o Funprev, um fundo de capitalização complementar para novos servidores, em que o valor máximo a ser pago de aposentadoria é o mesmo que o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Com informações do Causos & Causas

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reformou decisões relacionadas às eleições municipais de 2020 em Tabira, no Sertão de Pernambuco, e julgou improcedentes as acusações de abuso de poder político que envolviam o atual prefeito do município, Flávio Marques (PT). As informações foram divulgadas pelo portal Causos & Causas com base em publicações oficiais da Justiça Eleitoral.

De acordo com o acórdão, a Corte Superior afastou as condenações anteriormente impostas pela instância regional e concluiu que não foram apresentadas provas suficientes para vincular o gestor às irregularidades apontadas nas ações.

Os processos tiveram origem em duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJEs nº 0600147-43 e nº 0600249-65), ajuizadas pela então coligação adversária “Por uma Tabira Melhor”. As ações questionavam supostas práticas relacionadas à utilização de servidores temporários durante o período eleitoral de 2020.

Segundo o entendimento firmado pelo TSE, não ficou demonstrada a participação direta de Flávio Marques nos fatos investigados, nem a existência de elementos capazes de comprovar benefício eleitoral decorrente das condutas atribuídas a terceiros.

Com a decisão, foi afastada também a sanção de inelegibilidade anteriormente aplicada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE). O julgamento consolidou a improcedência das acusações e encerrou a discussão judicial sobre o caso na esfera eleitoral.

Ainda conforme o Causos & Causas, o TSE entendeu que os recursos apresentados pela parte autora não trouxeram elementos novos capazes de modificar o entendimento já adotado pela Corte, aplicando a Súmula nº 26 para rejeitar os agravos interpostos.

A decisão produz reflexos diretos sobre a situação jurídica do prefeito, uma vez que elimina os efeitos das condenações anteriormente impostas e afasta restrições aos seus direitos políticos decorrentes dessas ações.

Com o encerramento do processo no âmbito da Justiça Eleitoral, o caso referente às eleições de 2020 passa a ter desfecho definitivo, mantendo preservados os direitos políticos de Flávio Marques e a regularidade do exercício de seu mandato à frente da Prefeitura de Tabira.