Primeiro comício de Adelmo acontece no distrito de São Vicente

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira buscando esclarecer a população afogadense diante de inúmeras inverdades propaladas por quem enxerga no horizonte próximo apenas o atendimento de seus interesses, informar o que se segue:

1 – Não partiu do Prefeito do município ou de qualquer outro gestor municipal a decisão de extinguir o quinquênio como direito do servidor público. Essa decisão é do Supremo Tribunal Federal, para a qual não há alternativa senão o seu cumprimento.

2 – Todos os servidores públicos municipais com direito adquirido irão receber, desta Prefeitura, o pagamento desses direitos, seja ele quinquênio, seja ele licença prêmio, como forma inequívoca de respeito à categoria e ao direito.

Abaixo, a íntegra do posicionamento de nossa Procuradoria Jurídica:

“Tendo em vista as recentes informações divulgadas prematuramente nas mídias sociais locais, relativas a direitos do servidor público municipal, a Administração Pública, com zeloso respeito aos seus munícipes, vem esclarecer as recentes decisões judiciais.

Antes, no entanto, gostaríamos de esclarecer, ainda que de forma superficial, alguns conceitos importantes que facilitarão o entendimento dos cidadãos afogadenses:

a)      Direito adquirido: consiste no fato de a situação consolidada não poder ser alterada em virtude da exigência de novos requisitos instituídos por lei posterior. Deve-se observar que essa garantia não atinge a expectativa de direito, que é a situação em que a despeito da possível iminência, não houve a satisfação de todos os requisitos exigidos pela lei como fato gerador do direito pretendido. Destaca-se que é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico de um instituto de direito. Quer dizer que, se a lei nova modificar o regime jurídico de determinado instituto de direito, essa modificação se aplica de imediato.

b)      Princípio da Supremacia Constitucional – A Constituição está no ápice do ordenamento jurídico constitucional e nenhuma norma jurídica pode contrariá-la material ou formalmente, sob pena de inconstitucionalidade.

c)       Ato jurídico perfeito: seria aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

d)      Princípio da simetria: É o princípio federativo que exige uma relação simétrica entre os institutos jurídicos da Constituição Federal e as Constituições dos Estados-Membros.

Dentre o rol dos direitos e garantias fundamentais, o artigo 5° da Constituição assegura no inciso XXXVI que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Vencida a fase conceitual, fazemos-lhes conhecido o verdadeiro teor das decisões:

Em relação ao adicional por tempo de serviço, popularmente conhecido como quinquênio, retirado da CRFB/88 e da Constituição Estadual, pela Emenda Constitucional nº 19/98, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, que o referido direito padece de vício de iniciativa, haja vista que a referida matéria não é de competência do legislativo, nos termos do art. 61,  § 1º, II, “a”, “b”, “c” e “e”, da CRFB, e art. 37, § 1º, I e II da Constituição do Estado de Pernambuco, razão pela qual, por decisão daquele a quem compete a guarda da Constituição, o adicional foi retirado da Lei Orgânica. Não sendo, portanto, uma decisão do Chefe do Executivo, mas uma determinação da Corte máxima.

Em relação à licença prêmio, a interpretação da nobre causídica carece de acuidade, pois esse direito permanece inalterado. A decisão exarada pelo STF diz respeito apenas ao vício material, não sendo esta, como dito outrora, matéria de competência do Poder Legislativo. Entretanto, o direito continua assegurado pelo Estatuto Publico do Servidor Estadual e ratificado pelo Município.”

Do G1

O Congresso Nacional encerrou na madrugada desta quinta-feira (4), depois de mais de 18 horas de debates, a sessão destinada a votar o projeto enviado pelo governo federal que derruba a meta fiscal prevista para 2014. Os parlamentares aprovaram o texto-base da proposta, mas, por falta de quórum, o último destaque (proposta de alteração ao texto principal) não foi votado e uma nova sessão foi convocada para a próxima terça-feira (9).

A sessão foi marcada por troca de acusações entre os parlamentares, obstrução dos oposicionistas e confusão entre manifestantes que tentaram acompanhar a votação do plenário. Alguns parlamentares chegaram a dormir em suas poltronas e outros dividiram pacotes de bolachas.

O texto-base foi aprovado por volta de 3h45, mas quatro destaques ficaram pendentes. Três deles foram rejeitados em votações simbólicas, sem a contagem de votos. No momento em que o último destaque estava sendo discutido, parlamentares da oposição pediram votação nominal, quando foi detectado que não havia o quórum mínimo de 257 deputados.

No total, apenas 192 deputados marcaram presença na votação do último destaque. O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou, então, que uma nova sessão para discutir o texto deverá ocorrer na próxima terça-feira.

“A democracia exige, sobretudo, que nós tenhamos paciência para levar o processo legislativo ao final, garantindo a palavra a todos, especialmente, à minoria. Eu acho que chegamos a bom termo”, afirmou Renan Calheiros após a sessão.

O projeto discutido pelo Congresso, considerado prioritário pelo Palácio do Planalto, derruba a meta fiscal e permite ao governo fechar as contas públicas sem a obrigação de cumprir o superávit primário (economia para pagar os juros da dívida pública) estabelecido para 2014. No início do ano, a previsão de superávit era de R$ 116 bilhões. Com a aprovação do projeto, passa para R$ 10 bilhões.

Apesar da ampla base de apoio ao governo na Câmara e no Senado, o Congresso fez cinco tentativas até conseguir a aprovação do texto. O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), chegou a colocar o projeto em pauta na semana passada, mas, antes, os parlamentares tiveram de analisar 40 vetos presidenciais e um projeto de lei que estavam à frente da meta fiscal na ordem do dia.

A oposição classificou o projeto como uma “anistia” à presidente Dilma Rousseff pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Já o governo pediu “consciência” e afirmou que a mudança na meta fiscal busca “estabilizar” a política econômica do país.

Por André Luis

Na manhã desta terça-feira (11), o Conselho Municipal de Assistência Social e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social de Iguaracy promoveram a 10ª Conferência Municipal de Assistência Social. Com o tema “Reconstrução do SUAS: o SUAS que temos e o SUAS que queremos”, o evento reuniu diversas entidades da sociedade civil, secretarias municipais, Conselho Tutelar, trabalhadores e usuários da assistência social.

Durante a conferência, os participantes foram divididos em grupos de trabalho para debater os cinco eixos temáticos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Esses eixos são fundamentais para a análise, proposição e deliberação de diretrizes que visam o aprimoramento do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), com base em uma avaliação local e específica da política de assistência social.

Esses eixos são fundamentais para a análise, proposição e deliberação de diretrizes que visam o aprimoramento do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), com base em uma avaliação local e específica da política de assistência social.

A Conferência da Assistência Social é um espaço democrático e participativo que busca fortalecer a participação social na construção e aprimoramento das políticas públicas de assistência social. Além de promover o diálogo entre os diversos atores envolvidos no sistema, o evento visa identificar desafios e oportunidades, buscando soluções para os problemas enfrentados na área.

Ao longo do encontro, foram discutidas questões relacionadas à gestão dos serviços, o financiamento da assistência social, a participação da sociedade civil, a articulação intersetorial e a valorização dos trabalhadores do SUAS. As propostas e deliberações resultantes desses debates serão fundamentais para orientar as políticas e ações futuras na área de assistência social em Iguaracy.

A conferência é um importante momento para refletir sobre o atual cenário da assistência social e buscar caminhos para fortalecer e aprimorar o SUAS. A participação ativa da sociedade civil e de todos os envolvidos na conferência demonstra o compromisso e o interesse em construir uma política de assistência social cada vez mais inclusiva e eficiente.

Após a realização da 10ª Conferência Municipal de Assistência Social, espera-se que as propostas e diretrizes discutidas sejam implementadas e que a reconstrução do SUAS seja uma realidade, proporcionando uma assistência social de qualidade e mais acessível para todos os cidadãos de Iguaracy.

A Prefeitura de Tabira realiza, na próxima quinta-feira (26), a 3ª Conferência Municipal das Cidades. O encontro será realizado a partir das 8h, no Plenário da Câmara de Vereadores, e faz parte da etapa municipal da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

Organizado pelas Secretarias Municipais de Administração e de Planejamento e Gestão, o evento reúne representantes da sociedade civil, setor produtivo, instituições acadêmicas, organizações não governamentais, Defesa Civil e lideranças comunitárias. O objetivo é discutir propostas voltadas ao desenvolvimento urbano do município.

Com o tema “Construindo a Política de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social”, a conferência será dividida em grupos temáticos para tratar de assuntos como habitação, regularização fundiária, saneamento básico, mobilidade urbana, gestão interfederativa, financiamento e controle social. Também serão debatidas questões relacionadas à sustentabilidade ambiental, emergências climáticas e impactos da transformação digital nos territórios.

Ao final das atividades, serão eleitos os delegados que representarão Tabira na etapa estadual da conferência, prevista para agosto de 2025. As propostas aprovadas seguirão para apreciação na Conferência Nacional das Cidades, marcada para outubro do mesmo ano.

A convocação oficial foi feita por meio do Decreto Municipal nº 030/2025, publicado em 10 de junho.

O Diário Oficial do Estado de Pernambuco divulgou hoje o Projeto de Lei (PL) Nº 002285/2021, de autoria do deputado Doriel Barros, que cria a Política de Segurança e Defesa no Campo.  O documento foi elaborado a partir das constantes reclamações que o parlamentar tem recebido sobre o aumento do número de casos de violência no meio rural e a dificuldade de acesso da população dessas áreas às ações preventivas, repressivas e aos instrumentos de denúncia.

O PL também traz um recorte de gênero, com orientações de segurança voltadas para as mulheres, que foram construídas a partir de reuniões com representantes de movimentos e organizações sindicais e sociais de vários cantos do estado.

“É fundamental que esse projeto seja amplamente discutido e possa ser aprovado e implementado pelo Estado, para que as pessoas não necessitem sair do campo para buscar proteção nos centros urbanos. Idosos, mulheres, jovens, todos precisam acessar as políticas de segurança de forma a conseguirem desenvolver suas atividades no meio rural sem medo”, ressalta Doriel Barros.

O Projeto prevê, entre outras questões, a qualificação específica de servidores para o desempenho das funções de segurança pública nas zonas rurais; a criação de delegacias especializadas na repressão de crimes nessas localidades;  a implantação da  Patrulha Maria da Penha Rural em todos os municípios;  e a instalação de terminais de autoatendimento em escolas públicas,  postos de saúde, igrejas, capelas ou templos e sedes de associações ou cooperativas nas áreas rurais, para o registro de boletins de ocorrência, via Delegacia pela Internet.