Prestação de contas e perspectivas para 2016 foram temas de entrevista da prefeita Madalena Britto

O desembargador Jones Figueirêdo Alves julgou procedente, por meio de decisão interlocutória, um Habeas Corpus (HC) coletivo interposto pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco em favor de todos os presos devedores de alimentos no sistema prisional do Estado de Pernambuco, objetivando a liberação dos mesmos para cumprimento da pena privativa de liberdade em prisão domiciliar. 

O magistrado amparou sua decisão na Recomendação nº 62, de 17/03/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu diretrizes aos Tribunais e magistrados, para adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19, no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo.

Uma liminar da Defensoria Pública do Estado com o mesmo pedido havia sido deferida no dia 26 de março de 2020, pelo desembargador Jones Fiqueirêdo Alves, para evitar a disseminação do novo coronavírus no sistema prisional. Na liminar concedida foi estabelecida a substituição da prisão civil em questão pela prisão domiciliar, para os que já se encontravam custodiados, e a suspensão do cumprimento dos mandados de prisão civil dos devedores de alimentos, pelo prazo de 90 dias. 

O magistrado determinou em nova decisão sobre o mesmo assunto, em 4 de maio de 2020, que caso necessário, diante da excepcionalidade circunstancial do curso da presente pandemia, esse prazo poderia ser ampliado.

Embasada no aumento do número de casos e mortes pelo novo coronavírus em todo o Brasil e no estado de Pernambuco, com consequente agravamento da situação de calamidade gerada pela pandemia, a Defensoria Pública ingressou com nova petição solicitando o restabelecimento da decisão liminar, já proferida pelo desembargador Jones Figueirêdo, com a dilação do prazo.

O desembargador deferiu a liminar alegando a Recomendação CNJ de nº 78 de 15/09/2020, que verificou a necessidade de prorrogação das medidas protetivas e de prevenção à disseminação da Covid-19, “ante a subsistência da grave crise sanitária e da permanência dos motivos que justificaram a sua edição”. Tal recomendação altera o art. 15 da Recomendação CNJ nº 62/2020, aumentando o prazo para decretação de prisão domiciliar ou suspensão do Mandado de Execução, por mais 360 dias, ou seja, uma média de 12 meses, contados de setembro de 2020, ou seja, até meados de setembro de 2021. 

“Fica, assim, suspensa a expedição ou cumprimento de mandados de prisão civil aos devedores de pensão alimentícia, provenientes de processos em trâmite no Estado de Pernambuco nesse período”, observa.

“É certo e notório o agravamento da pandemia da Covid-19 e o estado de calamidade pública que se instaurou em nosso país, e este já vem sendo reconhecido pelos órgãos de poder, através de providências adotadas pelo comitê gestor de enfrentamento à crise nos diversos estados. Em decorrência do agravamento da crise sanitária foram editados inúmeros institutos normativos na tentativa de contenção da disseminação do vírus e na preservação da vida e saúde da população”, assevera o magistrado nos autos.

A decisão assegura aos atuais presos devedores de pensão alimentícia, a substituição da prisão civil imposta, por prisão domiciliar; cumprindo aos juízes a imediata expedição de alvará de soltura, monitorando-se doravante a prisão domiciliar. Os magistrados ficam responsáveis pela execução da prisão domiciliar, e estão autorizados a adotar as medidas que entender cabíveis no prosseguimento do feito de execução de alimentos, após o transcurso do prazo.

A pesquisa Simplex/CBN com as intenções de voto para o Senado em Pernambuco, divulgada nesta segunda-feira (1º), apresenta Teresa Leitão na liderança.

A petista teve 12,1% no levantamento estimulado. No entanto, ela aparece tecnicamente empatada com Gilson Machado (PL), que teve 8,5%, e André de Paula (PSD), com 6,5%. A margem de erro é de 3%.

Recém confirmado na disputa, Carlos Andrade Lima (União Brasil), apareceu com 0,5%. Eugênia Lima (PSOL) foi lembrada por 0,4% dos entrevistados.

Chama a atenção na pesquisa o alto número de indecisos, que somou 47,1%. Outros 10,8% não responderam, enquanto 14,1% afirmaram que votariam nulo, ou em branco ou em nenhum dos candidatos citados.

O levantamento não captou a densidade eleitoral de Guilherme Coelho (PSDB), que só teve o nome confirmado depois que a pesquisa já estava em campo.

A pesquisa foi registrada no TSE sob o código PE- 06161/2022, e foi realizada por telefone entre os dias 18 a 22 de julho. Foram realizadas 1.067 entrevistas nesse período.

A meta é contratar os selecionados, respeitando o limite de despesa com pessoal previsto em lei

O Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria de Administração (SAD) e da Secretaria de Defesa Social (SDS), publicou no Diário Oficial do último sábado (24), um aditivo referente ao edital de abertura do concurso público para a Polícia Civil indicando que pode convocar até o dobro do número de vagas para os cargos de agente de polícia, escrivão e delegado. 

Inicialmente, o edital do concurso previa 250 vagas para agente de polícia, 150 para escrivão e 45 para delegado, totalizando 445 vagas, que agora podem ser ampliadas. As provas do concurso da Polícia Civil foram realizadas neste domingo (25). 

“O aumento no número de vagas para o concurso da Polícia Civil faz parte da política do Juntos pela Segurança de otimizar a capacidade investigativa da corporação. Estamos trabalhando para ter mais agentes, escrivães e delegados para nos ajudar a dar tranquilidade à população pernambucana e as respostas que almejamos para a segurança pública. No nosso governo, os investimentos em segurança são prioridade e isso passa diretamente pelo aumento do efetivo policial. Recentemente, ampliamos o número de vagas no concurso da Polícia Militar de 2.700 para 5.250”, afirmou a governadora Raquel Lyra.

A convocação de mais candidatos para o curso de formação diz respeito aqueles aprovados em todas as etapas anteriores do concurso e que estejam classificados até o dobro do número de vagas indicados no edital do concurso da Polícia Civil. Todos os cargos a mais estão condicionados à existência de vagas, à inexistência de impedimento legal e/ou orçamentário e à expressa autorização da Câmara de Política de Pessoal (CPP).

Para a secretária de Administração, Ana Maraíza, a convocação do dobro do número de candidatos para os cargos de delegado, agente e escrivão irá fortalecer a segurança pública do Estado. “Essa é mais uma iniciativa da atual gestão que incrementará o quadro de servidores da área de segurança e que fornecerá à sociedade serviços públicos mais eficientes”, pontou.

Desde janeiro de 2023, foram abertas 6.569 vagas em concursos públicos, sendo 5.250 para a Polícia Militar, 660 para o Corpo de Bombeiros, 445 para a Polícia Civil e 214 para a Polícia Científica. O anúncio das 214 vagas para a Polícia Científica foi feito no dia 6 de novembro do ano passado. Serão 77 vagas para o cargo de agente de medicina legal, 60 para médico legista e 77 para perito criminal. 

Ainda no aspecto da segurança pública, para além da abertura de novos concursos, o Governo de Raquel Lyra nomeou, no ano passado, 416 policiais penais, número que representa mais que o dobro do previsto no concurso, realizado em 2021, com vistas à convocação de 200 profissionais.

A próxima reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia será na terça-feira (13), às 9h, para ouvir o depoimento de Emanuela Medrades, diretora técnica da Precisa Medicamentos, empresa que teria feito intermediação nas negociações para compra da vacina Covaxin. 

A informação foi dada pelo presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), ao encerrar a reunião da sexta-feira (9), que ouviu o consultor do Ministério da Saúde William Amorim Santana.

A convocação de Emanuela Medrades foi requerida pelos senadores Otto Alencar (PSD-BA) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e aprovada pela CPI em 30 de junho, quando também foi aprovada a transferência de sigilo telefônico e telemático da convocada.

“Para que seja possível esclarecer os detalhes de potencial beneficiamento da Bharat Biotech, representada no Brasil pela Precisa Medicamentos, na negociação de compra de vacinas pelo Ministério da Saúde, faz-se necessária a oitiva da Sra. Emanuela Medrades, diretora técnica de referida importadora”, afirma Alessandro em seu requerimento. 

Reverendo

O vice-presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse ser possível ouvir na quarta-feira (14) o depoimento do reverendo Amilton Gomes de Paula. Em março deste ano, o religioso recebeu aval do Ministério da Saúde para negociar a compra de 400 milhões de doses da vacina AstraZeneca em nome do governo brasileiro. 

Ele teria enviado proposta de venda de vacina ao ministério em nome de uma entidade não-governamental chamada Secretaria Nacional de Assistência Humanitária (Senah), conforme informou o depoente Roberto Dias na quarta-feira (7) à CPI. 

Ex-diretor do Departamento de Logística do Ministério da Saúde, Roberto Dias acabou preso após seu depoimento.

Randolfe, que requereu a convocação de Amilton, afirma que o valor das vacinas negociadas pelo reverendo era de US$ 17,50. 

“Três vezes mais do que o Ministério da Saúde pagou em janeiro a um laboratório indiano. O valor também é bem maior do que o mencionado pelo policial militar Luiz Paulo Dominguetti, que se identifica como intermediário entre a Davati e o Ministério da Saúde na mesma negociação de 400 milhões de doses. Ele informou que o valor da vacina vendida era de US$ 3,50”, argumenta o parlamentar.

De acordo com Randolfe, a CPI também deve ouvir nos próximos dias o coronel Marcelo Blanco, ex-diretor-substituto de Logística do Ministério da Saúde, e José Ricardo Santana, ex-diretor da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa). Ambos teriam participado da reunião em um restaurante sobre venda de vacinas. A presença deles foi citada tanto por Roberto Dias quanto por Luiz Paulo Dominguetti.

Dias disse que no jantar de 25 de fevereiro, no restaurante Vasto, em Brasília, o coronel Marcelo Blanco o viu no restaurante e apresentou uma proposta de 400 milhões de doses da vacina AstraZeneca. Blanco estaria acompanhado de Luiz Paulo Dominguetti. 

Dias informou à CPI que a proposta já havia circulado pelo ministério. E acrescentou ter informado a Blanco que só trataria do assunto em reunião formal no ministério, durante o expediente de trabalho.

Crime de falsidade

Durante o depoimento desta sexta, o William Santana exibiu e-mails e documentos enviados pela Precisa Medicamentos, entre eles o que, segundo a senadora Simone Tebet (MDB-MS), corresponde ao mesmo apresentado pelo servidor Luis Ricardo Miranda e que foi declarado pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Onyx Lorenzoni, como falso. 

Para o relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), o ministro cometeu “crime de falsidade” ao tentar confundir a investigação e defendeu a sua convocação para prestar depoimento à CPI. Omar informou que a convocação será votada na terça-feira (13) e que “está chegando a hora” de a CPI promover uma acareação entre Luis Miranda e Onyx Lorenzoni. 

— Para ver quem está mentindo — disse Omar.

O senador Marcos Rogério (DEM-RO) afirmou que toda suspeita de conduta ilegal tem que ser investigada, seja no Ministério da Saúde, nos estados ou nos municípios. Na opinião dele, a maioria da CPI “não quer investigar suspeitas graves de corrupção” em alguns estados. O senador acusou a CPI de “seletividade e abuso de autoridade”.

Renan afirmou que a lista de investigados pela comissão pode aumentar a qualquer momento, já que as investigações vêm desnudando novos fatos.

— A investigação se aprofunda a cada dia. A cada dia estamos nos deparando com fatos novos e mais graves. Nas próximas semanas se houver necessidade incluiremos novos investigados — disse Renan.

O senador Humberto Costa (PT-PE) disse que a CPI precisa ouvir funcionários da Precisa Medicamentos e mais servidores do Ministério da Saúde.

A Prefeitura de Afogados, dentro do programa Caminhos da Cidadania, concluiu esta semana a preparação de mais uma rua que irá receber pavimentação no bairro São Brás.

Será a rua Luiz Galdino, que será pavimentada com piso intertravado.

Foram concluídos os serviços de terraplanagem, nivelamento do solo e instalação de rede coletora de esgoto.

A obra é uma antiga reivindicação dos moradores que será atendida pelo Prefeito Sandrinho Palmeira, segundo nota.