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Presidente do TCE esclarece sobre uso de verbas do Fundeb

Por André Luis
O presidente do TCE, Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, concedeu entrevista ao jornal Folha de Pernambuco nesta sexta-feira (19) para falar sobre o uso indevido das verbas do FUNDEB.
A entrevista traz esclarecimentos sobre o posicionamento do TCE a respeito do assunto. Confira na íntegra:

1 – O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou uma medida cautelar, assinada pelo ministro Walton Alencar Rodrigues, determinando que o Governo de Pernambuco não utilize recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) no pagamento de aposentadorias e pensões. O TCE autorizou o governo do Estado a usar os recursos do FUNDEB para pagar aposentados?

TCE – Primeiro, quero ressaltar que o TCE de Pernambuco respeita todas as instituições de controle, notadamente o TCU, que é um modelo de instituição republicana. Ademais, o processo ainda encontra-se em sede de medida cautelar. Quanto ao posicionamento do TCE em relação a essa questão, jamais o Tribunal de Contas autorizou ou autorizará qualquer administração municipal ou estadual a usar recursos do FUNDEB para pagar pensionistas e aposentados. É preciso que todos observem que a narrativa da aplicação de recursos do FUNDEB em pensionistas e aposentados da educação é fruto do que chamamos modernamente de pós-verdade, ou seja, uma inverdade construída e repetida à exaustão.

O Tribunal de Contas de Pernambuco, todos os anos, analisa as contas de governo do Estado de Pernambuco, e jamais detectou em suas auditorias aplicação de recursos do FUNDEB para pagamento de inativos. Até porque, se tivesse detectado, o TCE imputaria grave irregularidade ao gestor, inclusive com devolução de recursos.

2 – E por que isso não vale para a regra dos 25% de aplicação na educação? Qual a diferença entre esse percentual e os recursos do FUNDEB?
TCE – Foi lançada uma cortina de fumaça sobre a verdade, ou seja, as narrativas trouxeram à tona recursos do FUNDEB, quando em verdade o TCE editou uma resolução que trata dos 25% de aplicação na manutenção do desenvolvimento do ensino, que está prevista na Constituição Federal. Dizendo de outra forma, tratam-se de coisas completamente diversas.

O percentual de 25% é uma garantia de aplicação mínima a ser construída por cada Ente. Existe uma margem maior de escolha pelo gestor. Bem diferente do FUNDEB, que a verba é carimbada, ou seja, com destinação vinculada e exclusiva.

Enquanto o Fundeb é um fundo criado com recursos que são transferidos da União para os estados e de estados para municípios (transferência de fundo a fundo), com aplicação vinculada em políticas de educação, o percentual de 25%, previsto na Constituição, é o mínimo a ser alcançado pelo gestor através de investimentos na educação, a partir de impostos arrecadados e transferidos para o Ente.

3 – Então o TCE autorizou o uso dos 25% para pagamento de pensionistas da educação?

TCE – Ao contrário. Desde 2002, o TCE publicou uma resolução afirmando que não se pode computar para a complementação dos 25% de aplicação mínima para desenvolvimento e manutenção de educação gastos com pensão e aposentadoria. Fomos os primeiros a afirmar que isso não respeitava o mínimo constitucional.

Inclusive, na época, ou seja, há 20 anos, demos os prazos para que os municípios e o Estado se enquadrassem. Ocorre que, o Estado de Pernambuco, no ano de 2002, aprovou uma Lei Complementar que disse exatamente o contrário do que havíamos dito, ou seja, que o Estado iria computar os aposentados e pensionistas da educação para o alcance dos 25%. Esta lei nunca foi declarada inconstitucional, nem questionada por nenhum outro órgão de controle e vigorou durante cinco governos. O único órgão que todos os anos fez recomendações sobre esse aspecto foi o TCE, anotando o equívoco legislativo cometido pelo Estado.

Só a partir de 2020, com a Emenda Constitucional 108, se passou a dar um tratamento indiscutível à matéria. Depois dessa nova postura constitucional, o TCE editou uma resolução para que houvesse um regime de transição, de forma a garantir, além da segurança jurídica (a lei vigorava há 19 anos), gastos mais racionais, preservar o planejamento público e evitar desperdício de recursos, notadamente num ano em que há vedação de aumento de salário de servidores públicos, em razão da pandemia.

4 – Por que o TCE estabeleceu um prazo de até 3 anos para o Estado deixar de computar gasto com professores aposentados do limite constitucional de 25%?
TCE – Uma leitura mais detida e criteriosa da nossa resolução deixa claro que o TCE não deu um prazo de três anos para o cumprimento da norma constitucional. Na verdade, o Tribunal estabeleceu uma regra de transição para adequação do Estado à nova norma constitucional e fez isso para evitar um gasto sem planejamento, ou seja, desperdício de recursos públicos da educação. Tudo feito dentro da previsão de razoabilidade e proporcionalidade, que deve reger todas as decisões dos Tribunais de Contas.
5 – Como o TCE recebeu essa cautelar do Tribunal de Contas da União? A decisão do ministro Walton invade a competência do Tribunal de Contas de Pernambuco?  
TCE – Recebemos com naturalidade e com respeito à deliberação tomada por aquele prestigioso Tribunal, até porque não somos parte no processo. Contudo, é motivo de preocupação as determinações da Corte de Contas da União sobre fontes de recursos exclusivamente estaduais, o que pode pôr em risco a harmonia federativa e a autonomia de todo o sistema dos Tribunais de Contas. Temos convicção que tudo será devidamente esclarecido no âmbito daquele Tribunal.

Outras Notícias

Marcos Melo representa Iguaracy em encontro com Neoenergia

O vice-prefeito de Iguaracy e Secretário de Administração e Desenvolvimento Econômico, Marcos Melo, esteve em reunião na Neoenergia Pernambuco. O encontro contou com a participação de representantes da empresa e de outras autoridades municipais, tendo como pauta a discussão sobre eficiência energética e o fortalecimento do relacionamento institucional entre as prefeituras e a concessionária. Durante […]

O vice-prefeito de Iguaracy e Secretário de Administração e Desenvolvimento Econômico, Marcos Melo, esteve em reunião na Neoenergia Pernambuco.

O encontro contou com a participação de representantes da empresa e de outras autoridades municipais, tendo como pauta a discussão sobre eficiência energética e o fortalecimento do relacionamento institucional entre as prefeituras e a concessionária.

Durante o evento, foi também lançado o portal de acompanhamento do parque de iluminação pública nos municípios, uma ferramenta que visa oferecer maior transparência e agilidade na gestão dos serviços de iluminação urbana, beneficiando diretamente a população de Iguaracy e demais cidades atendidas.

O vice-prefeito Marcos Melo destacou a importância dessas ações para o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida na cidade. “Estar presente nessas reuniões é fundamental para fortalecer nossa parceria com a Neoenergia Pernambuco e garantir que nossos municípios tenham acesso às melhores práticas em eficiência energética e gestão de iluminação pública”, afirmou.

Pernambuco de Todas as Paixões: Governo divulga espetáculos que receberão recursos após Edital

Sertão emplacou apoio para espetáculos em Custódia, Floresta Petrolina e Orobó. Grupos de Sertânia e Santa Maria tiveram pendências  O Governo do Estado, através da Secult-PE e Fundarpe, torna público o resultado da primeira fase (análise preliminar) do 7º Edital Pernambuco de Todas as Paixões, que, neste ano, destinará até R$ 460 mil para a […]

Fruto da luta do ator custodiense Humberto Guerra, O Cristo da Paixão será encenado mais uma vez
Fruto da luta do ator custodiense Humberto Guerra, O Cristo da Paixão será encenado mais uma vez

Sertão emplacou apoio para espetáculos em Custódia, Floresta Petrolina e Orobó. Grupos de Sertânia e Santa Maria tiveram pendências 

O Governo do Estado, através da Secult-PE e Fundarpe, torna público o resultado da primeira fase (análise preliminar) do 7º Edital Pernambuco de Todas as Paixões, que, neste ano, destinará até R$ 460 mil para a realização de espetáculos cênicos que retratam aspectos da vida de Jesus Cristo com encenações durante a Semana Santa.

Um total de 28 propostas, oriundas de várias regiões do Estado, foram protocoladas. Destas, 16 foram habilitadas e seguem no processo de seleção.

Dentre as habilitadas, algumas sertanejas.  A Associação e Movimento Comunitário Aliança, coordenado pelo ator Humberto Guerra conseguiu emplacar mais um ano de apoio ao espetáculo “O Cristo da Paixão – ano VI, em Custódia.

Em Floresta, a Caroá e CIA encenará a VI Paixão de Cristo “Prova de Amor”. Em Petrolina o GUTERIMA – Grupo de Teatro Imaginativo encenará A Crucificação. E em Orobó, a Associação Recreativa Cultural Adrenalina encenará “Paixão de Cristo – Um espetáculo de Fé”.

Não conseguiram habilitação segundo a Fundarpe a Associação Cultural de Sertânia, com o “Acordes Paixão do Sertão 2015”, por Inscrição em categoria não existente no edital e o Centro de Atividades Rio Pontal, com “Paixão de Cristo do São Francisco”, de Santa Maria da Boa Vista, por descumprir a exigência do subitem 3.2 no Edital.

Há ainda os que tem tradição em apresentar a Paixão de Cristo mas sequer enviaram projetos. Há anos, o espetáculo Paixão de Cristo Paixão de Todos é encenado em Afogados da Ingazeira, mas a coordenação não criou sequer CNPJ para captar recursos do Estado para sua interpretação. Ficam dependendo de incentivo privado e prefeitura.

Quinze dos 27 que fugiram de cadeia foram recapturados em Serra Talhada

Segundo o radialista Tony Alencar, da Cultura FM, falando ao programa Manhã Total, da Rádio Pajeú, os guardas da Cadeia Pública de Serra Talhada foram rendidos quando uma pessoa entregava a marmita que iria para um detento, causando a fuga que repercute no estado. Nessa hora, comparsas dos criminosos forçaram a entrada e liberaram 27 […]

Segundo o radialista Tony Alencar, da Cultura FM, falando ao programa Manhã Total, da Rádio Pajeú, os guardas da Cadeia Pública de Serra Talhada foram rendidos quando uma pessoa entregava a marmita que iria para um detento, causando a fuga que repercute no estado.

Nessa hora, comparsas dos criminosos forçaram a entrada e liberaram 27 presos, em uma ação articulada. Desses, quinze detentos foram recapturados até agora. Uma caminhonete às margens da BR 232 foi usada  para fuga. A polícia fez um cerco em toda a região, com seis pontos de bloqueio.

Ontem, um alerta foi feito nas redes sociais para quem mora próximo à Cadeia Municipal. “Alguns presidiários fugiram e estão pelas redondezas do Bom Jesus, Malhada, Baixa Renda e Borborema”. Hoje, ainda há muito medo nas ruas da Capital do Xaxado.

 

Secretário Estadual de Meio Ambiente visita reserva da Matinha nesta sexta

Nesta sexta, o Secretário Estadual de Meio Ambiente, José Neves, estará fazendo uma visita a reserva ambiental na comunidade da Matinha, em Carnaíba, a partir das 11 horas da manhã. Além do Secretário, o evento contará com as presenças de prefeito e vice Anchieta Patriota e Júnior de Mocinha, do Deputado Federal Danilo Cabral, vereadores […]

Nesta sexta, o Secretário Estadual de Meio Ambiente, José Neves, estará fazendo uma visita a reserva ambiental na comunidade da Matinha, em Carnaíba, a partir das 11 horas da manhã. Além do Secretário, o evento contará com as presenças de prefeito e vice Anchieta Patriota e Júnior de Mocinha, do Deputado Federal Danilo Cabral, vereadores da base e nomes da comunidade.

Na oportunidade, o Secretário José Neves visitará a casa do mel e fará a entrega de 30 galinheiros para moradores das comunidades de Gangorra e Chico Pereira. O projeto tem como objetivo gerar renda para as famílias e evitar o êxodo rural.

Nesta quinta, o Secretário visita a Mata da Pimenteira (Serra Talhada), projeto de beneficiamento de frutas em Triunfo, acompanha o lançamento de Livro CPRH em Serra Talhada e pernoita em Triunfo.

Carnaibano lança livro sobre decisões do STF em casos relativos a pandemia da Covid-19

O assessor de gabinete do Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras-PB, Renan Walisson de Andrade, lançou seu primeiro livro, intitulado “Controle Judicial de Políticas Públicas: Uma análise das decisões do Supremo Tribunal Federal, em casos relativos à pandemia da Covid-19”. Inicialmente, a obra está publicada em formato e-book (livro eletrônico) disponível para […]

O assessor de gabinete do Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras-PB, Renan Walisson de Andrade, lançou seu primeiro livro, intitulado “Controle Judicial de Políticas Públicas: Uma análise das decisões do Supremo Tribunal Federal, em casos relativos à pandemia da Covid-19”.

Inicialmente, a obra está publicada em formato e-book (livro eletrônico) disponível para Kindle, à venda na loja virtual da Amazon e pode ser adquirido por meio do link https://www.amazon.com.br/dp/B0BTWYJJ67

Segundo o autor, o livro detalha que a crise sanitária causada pela pandemia fez surgir uma escuridão administrativa no controle das políticas públicas de Saúde, o que ocasionou vários questionamentos que foram levados à mesa do STF, através de ações judiciais, as quais buscavam soluções à gestão das políticas públicas de combate à crise sanitária pelo Governo Federal. O estudo examinou a razão de ser das inúmeras ações que chegaram à Suprema Corte brasileira.

“Para tanto, destacou-se as principais decisões do Supremo ao longo da pandemia, acerca do controle judicial de políticas públicas. Da leitura de vasta pesquisa jurisprudencial analisada, buscou-se compreender se ao longo do estado pandêmico, as decisões do STF foram necessárias, quais foram os seus fundamentos e o consequente efeito prático da ampla atuação do Órgão de Cúpula do Poder Judiciário brasileiro”, explicou Renan Walisson de Andrade.

Ele informou que por meio de uma pesquisa jurisprudencial, constatou-se que o Poder Judiciário atuou efetivamente em defesa da ciência e contra o negacionismo existente. “Em razão da inércia do Poder Executivo federal, o STF não faltou ao Brasil e cumpriu, com muito zelo, a sua missão constitucional. Se não fosse a coragem do Pretório Excelso – o Guardião da Constituição – a gravidade da crise sanitária seria numericamente maior do que os já elevados – e lamentáveis – números conhecidos”, ressaltou Renan Walisson.

O autor ressalta, ainda, que seu livro é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro e o controle judicial de políticas públicas pelo Poder Judiciário, com vista a garantir a efetivação dos direitos fundamentais sociais previstos na Constituição Federal. As informações são do Tribunal de Justiça da Paraíba