Presidente da OAB diz que redução da maioridade penal fere Constituição

Conforme deputado, das 246 recomendações, 136 não foram cumpridas e em 35 houve retrocesso

Relatórios apresentados na semana passada pelo Observatório Parlamentar da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados durante o 4º Ciclo da Revisão Periódica Universal (RPU) mostram que o Brasil não está cumprindo as recomendações da Organização das Nações Unidas (ONU) em relação à melhoria da situação dos direitos humanos no País.

O deputado Helder Salomão (PT-ES) representou o Observatório Parlamentar na reunião, realizada em Genebra, na Suíça. Segundo o deputado, os 26 relatórios apresentados no encontro foram entregues ao governo de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.

“A nossa avaliação é que o Brasil não está cumprindo as recomendações. Houve retrocessos e não houve cumprimento. Precisamos aperfeiçoar a defesa dos direitos humanos no País”, afirmou o parlamentar.

Cada relatório temático foi debatido em audiências públicas, realizadas na Câmara em 2021 e 2022. Ao todo, foram promovidas 26 audiências públicas pelo Observatório Parlamentar.

No evento em Genebra, o deputado explicou que participaram destas audiências públicas 127 representantes do Poder Público (Judiciário, Executivo e Legislativo), 40 participantes de organismos internacionais e 160 da sociedade civil.

De acordo com Salomão, das 246 recomendações, 136 não foram cumpridas e em 35 recomendações houve retrocesso.

O deputado destaca, por exemplo, que, das 25 recomendações relacionadas aos direitos dos povos indígenas, 19 foram consideradas não cumpridas e em 6 houve retrocesso. No que se refere à segurança pública, o Brasil recebeu 16 recomendações, e o Observatório considerou que14 não foram cumpridas e 2 estavam em retrocesso.

No tema da redução da pobreza e da desigualdade, o País recebeu 13 recomendações. A avaliação é que entre maio de 2017 e agosto de 2022 não foram notadas modificações significativas na tributação que pudessem melhorar a distribuição de renda. Das 13 orientações, 10 foram consideradas não cumpridas, 2 em retrocesso e 1 em progresso. “Esse é o quadro final que está sendo apresentado nos relatórios”, disse Salomão.

RPU e Observatório Parlamentar

Criada em 2006, a Revisão Periódica Universal é um mecanismo da ONU por meio do qual os 193 países-membros contribuem entre si com avaliações e recomendações, com o objetivo de melhorar a situação dos direitos humanos no mundo e atender da melhor forma possível os compromissos assumidos na Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável. O Brasil já passou por três ciclos dessa revisão – em 2008, 2012 e 2017.

Em 2019, a Câmara dos Deputados e o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos firmaram parceria para a criação de um Observatório Parlamentar no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com o objetivo de monitorar as recomendações recebidas pelo Brasil. As informações são da Agência Câmara de Notícias.

Lei impede prefeito eleito de abrir cofre público. Gestor prestou contas dos primeiros meses de mandato

Em entrevista para destacar os primeiros meses de governo no município de Brejinho, o Prefeito Gilson Bento (Republicanos) falou ao comunicador Anchieta Santos na Rádio Cidade FM. 

Cobrado pelo concurso publico realizado na gestão anterior onde aprovados aguardam pelo chamamento, Gilson disse que vai depender da necessidade e que no momento não pode descumprir uma barreira legal. 

Custos com o funcionalismo e contratações devem ficar congelados durante todo o primeiro ano de mandato dos prefeitos eleitos. Uma lei aprovada em maio deste ano pelo Congresso Nacional impede a União, os Estados e os municípios de fazer qualquer contratação, reajuste ou reforma administrativa que traga aumento de despesa. 

Focalizando as ações, o gestor citou a entrega de 4.500 kits na semana santa atendendo famílias em situação de vulnerabilidade através da Secretaria de Assistência Social, além de kits para as mulheres grávidas. 

Reforma do Prédio da Prefeitura, onde o banheiro envergonhava qualquer sanitário de Posto de Gasolina nas rodovias do estado, médico 24h na Unidade de Saúde do município, Reforma do Curral do Gado, Reposição de calçamentos, transporte escolar para os alunos da rede estadual mesmo sem a volta das aulas da rede municipal, distribuição do Kit escolar por aluno, aração de terras para o plantio dos agricultores, perfuração de quase 50 poços na zona rural e recuperação de estradas. 

Gilson também anunciou projetos futuros como implantação de uma Queijaria e um Laticínio com objetivo de gerar empregos no município.  Ainda iluminação para o Estádio Municipal e por fim o prefeito anunciou a conclusão da adutora que vai levar água da Adutora do Pajeú para a cidade em parceria com a Compesa. 

“A parte da Prefeitura foi feita, faltando agora a Compesa fazer a sua. No momento a cidade tem água uma vez por mês de um açude particular que recebe todos os dejetos da cidade, por isso é chamado de Açude da Bosta”, disse o prefeito.

No último dia oficial dos festejos de Momo, o governador Paulo Câmara, acompanhando de comitiva com secretários estaduais, finalizou sua “maratona carnavalesca”. Nesta terça-feira (17), o chefe do Executivo estadual voltou à Mata Norte. A primeira parada foi na terra do barro, o município de Tracunhaém, com passagem em Aliança, onde conferiu o 25º Encontro Estadual de Maracatus de Baque Solto e, em seguida, prestigiou a folia na cidade de Timbaúba, que levou centenas de pessoas as ruas com o bloco Schin Folia.

Desde a última sexta (13), o governador Paulo Câmara prestigia as manifestações culturais nas cidades pernambucanas.  Após “tour” pelos principais pontos de folia, o chefe do Executivo estadual afirmou:  “Fizemos um grande Carnaval. O Balanço é muito positivo. As tradições  pernambucanas foram mantidas e recebemos muitos turistas. Tive a oportunidade de percorrer muitos municípios do Estado e o que vimos foi alegria, pessoas fantasiadas querendo comemorar o Carnaval e um clima de muita paz”, avaliou Câmara. O governador também destacou que a festa gera renda e emprego. “Por isso é muito importante fortalecer ainda mais o nosso Carnaval”, defendeu.

Com investimento de cerca de  R$ 20 milhões, o Governo do Estado apoiou a realização da festa em 27 cidades, levando uma grade composta por mais de 500 atrações, sendo cerca de 90% de artistas pernambucanos. Secretario de Cultura, Marcelino Granja também avaliou positivamente Carnaval 2015. “Mesmo com as dificuldades econômicas que o mundo e o Brasil passam, fizemos uma festa maior do que no ano passado e gastando menos. Milhões de pernambucanos por dia, do Litoral ao Sertão, puderam usufruir de um Carnaval multifacetado que dialoga com todas as nossas identidades e manifestações populares”, comemorou o secretário.

O governador esteve em eventos carnavalescos no Recife, Olinda, Bezerros, Pesqueira, Nazaré da Mata, Paudalho, Chã de Alegria,  além de Tracunhaém, Aliança e Timbaúba, sempre reforçando a mensagem de paz aos foliões.

A senadora Teresa Leitão disse que os brasileiros têm muito a comemorar com decisões do Senado nesta quarta-feira, dia 24. Ela se refere à rejeição da PEC da Blindagem na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, e à aprovação da isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês. “A PEC da Blindagem está sepultada. Vamos cuidar das pautas que realmente importam ao povo”, disse.

Teresa ressaltou que a rejeição da PEC contou com amplo respaldo popular, evidenciado pelas manifestações ocorridas no último domingo. “Foi uma vitória. Uma vitória das pessoas que foram às ruas contra essa proposta, e também das senadoras e senadores que, desde o início, se posicionaram contrariamente à PEC da Blindagem”. Sobre a votação na CCJ, a parlamentar observou que, embora alguns tenham tentado justificar a proposta em seus discursos, “no fim, ninguém teve coragem de votar a favor”, resultando em rejeição unânime.

Ainda nesta quarta-feira, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais. O Projeto de Lei 1.952/2019 segue agora para apreciação na Câmara dos Deputados, salvo apresentação de recurso para análise em Plenário.

“São medidas como essas que transformam a vida das pessoas. Seguimos em frente, pois ainda temos importantes projetos em pauta, como o fim da escala 6×1, o novo Plano Nacional de Educação. Tem o Projeto da Anistia, que tudo indica também será rejeitado. É fundamental que estejamos atentos e mobilizados, pois a relação entre o poder legislativo e o povo precisa ser constantemente aprimorada”, concluiu a senadora.

Ponto de Vista

Presidente estadual do Avante, primeiro-suplente de Senador e irmão do deputado federal Sebastião Oliveira, o advogado Waldemar Oliveira tem o nome cotado para ser companheiro de chapa de Marília Arraes na condição de candidato a vice-governador.

De acordo com uma fonte, o nome surgiu de uma reunião ocorrida nesta quarta-feira (04) entre os deputados federais Eduardo da Fonte (PP), André de Paula (PSD) e Sebastião Oliveira (Avante), lideranças que engrossarão o caldo da campanha de Marília Arraes (SD) que já conta com o apoio do PROS de Bruno Rodrigues.