Prefeitura publica aviso de licitação para creche em Santa Cruz da Baixa Verde

Após quase dois anos, temos a resposta sobre o custo de construção da Arena Pernambuco. Para erguer o empreendimento em São Lourenço da Mata foram gastos R$ 743 milhões, em um número que ainda precisa ser validado por uma câmara de arbitragem estabelecida pelas partes envolvidas na parceria público-privada. O valor é 55% acima do contrato original.

No acordo da licitação, a preço de maio de 2009, a obra foi orçada em R$ 479 mihões. Era o acordo para construir o estádio visando a Copa do Mundo de 2014. A antecipação da obra em oito meses, a pedido do governo do estado, visando a presença local na Copa das Confederações de 2013, gerou uma revisão no contrato, com os chamados “aditivos”. E esse pedido de reequilíbrio financeiro feito pela Odebrecht foi de R$ 264 milhões, num dado agora público.

A medida extra na PPP teve quatro ítens, incluindo aceleração da obra (R$ 190 milhões), exigências adicionais da Fifa no caderno de encargos (R$ 47,5 milhões), ressarcimento de impostos (R$ 23 milhões) e encargos financeiros (R$ 3,5 milhões). O valor absoluto foi repassado ao blog pelo vice-governador de Pernambuco, Raul Henry, ao comentar o post “Odebrecht informa ao TCE que a Arena Pernambuco custou R$ 479 milhões. Acreditou? Nem eu“.

Questionado sobre a soma do contrato original com o pedido de reequilíbrio, como o valor final da obra, Raul Henry respondeu da seguinte forma: “É uma questão técnica esse valor, que ainda será analisado. Mas, pela ótica da Odebrecht, seria esse sim”, disse. O vice-governador explicou que a câmara de arbitragem a ser instalada, ainda sem prazo, terá três membros, sendo um indicado pelo estado, um pela construtora e outro em conjunto pelas duas partes.

Em relação ao fato de Odebrecht ter entregue ao Tribunal de Conta do Estado um relatório informando apenas o custo original (R$ 479 mi), Raul Henry defendeu o ato, pois o contrato original com a empresa não exigia uma planilha de custos unitários, conforme exigido pelo TCE-PE, mas com os seus recursos na obra (como guindastes utilizados, operários contratados etc)..

Em setembro de 2014 houve o primeiro pedido, mas não foi criada a câmara necessária. “Será feita a instalação de uma câmara de arbitragem para submeter todos os gastos. Temos que conduzir com responsabilidade e transparência. Nós já estamos conversando com o Tribunal de Contas. Já tivemos mais de uma reunião com o conselhieiro e sua equipe. Vamos ter uma atitude construtiva em relação a isso”, afirmou.

O estado já pagou R$ 388 milhões pela construção e este ano pagará pagará mais uma parcela, R$ 130 mi. O possível custo final repassado pela vice-governadoria não considera os reajustes através do Índice Nacional do Custo da Construção (INCC) e os juros do banco, nos empréstimos tomados para executar a obra. Há um ano, o então secretário extraordinário da Copa em Pernambuco, Ricardo Leitão, havia dito que o custo da obra estava numa “ordem de grandeza de R$ 650 milhões”.

Atualização: a Odebrecht respondeu ao e-mail do Diario e confirmou em nota o custo da obra: “A Concessionária confirma os valores informados pelo governo do estado.”

O município de Brejinho viveu a realização da Festa das Crianças, organizada pela Secretaria de Assistência Social.

O evento, que já se tornou tradição e faz parte do calendário cultural do município, reuniu centenas de famílias.

Um grande parque de diversões foi montado especialmente para o evento, com brinquedos que encantaram os pequenos. Além disso, as crianças puderam saborear lanches e participar de sorteios de bicicletas, tablets, televisores e outros brindes.

Durante toda a semana da criança, o prefeito Gilson Bento percorreu as escolas da rede municipal, levando pessoalmente brinquedos e conversando com as crianças.

A secretária de Assistência Social, Emília Carmem, destacou o sentimento que moveu a organização do evento.

“É muito prazeroso preparar uma festa como essa e ver, no rosto de cada criança, o brilho da felicidade. Esse é o verdadeiro sentido do nosso trabalho: cuidar das pessoas e levar alegria”.

“Ver o sorriso das nossas crianças é a maior recompensa. É para elas que trabalhamos todos os dias, com o coração cheio de amor e o desejo de construir um futuro melhor. A infância é o tesouro da nossa cidade, e faremos sempre o possível para celebrá-la com todo o carinho que merece”, disse o prefeito Gilson Bento.

A festa contou ainda com a presença do vice-prefeito, secretários municipais, vereadores e de toda a equipe da Prefeitura de Brejinho, que colaboraram para o sucesso do evento.

O psiquiatra e ginecologista Jornlânio Morais foi o convidado do Debate do Sábado, no programa Manhã Total na Gazeta. Mais uma vez, prevaleceram críticas à gestão em saúde do governo municipal na Capital da Poesia. Primeiro, falou ter sofrido perseguição e invasão de privacidade a quatro anos quando apoiava a candidatura de Eclérinston Ramos.

“Tiraram fotos de minha casa, invadiram minha privacidade”, criticou, citando um episódio como Médico do trabalho e outro no atendimento a uma gestante, quando chegou a ser acionado por estar supostamente usando politicamente sua profissão. “Nada foi provado”, afirmou.

Na área de saúde mental, criticou a falta de resolutividade do Caps- Centro de Atenção Psico Social de São José do Egito. “Um único profissional atende de quinze em quinze dias. Isso é muito pouco para a demanda”, afirmou.

Ele disse que uma demanda reprimida acaba procurando as unidades em Afogados da Ingazeira como  HR Emília Câmara e UPA-E. Também disse que faltam medicamentos na farmácia especializada de medicamentos psiquiátricos.

Na área de ginecologia e obstetrícia, criticou a desatenção com o Centro de Saúde da Mulher, que disse ter sido uma referência.  Também se juntou aos que criticam a unidade Maria Rafael de Siqueira. “As gestantes não tem um centro de referência. No Hospital, a estrutura existe, mas não há atendimento”, criticou, citando alguns casos que mostram a condenada “ambulancioterapia”, com mães deixando São José para buscar atendimento em outras cidades.

Sobre a ida de pacientes para UPA-E em Afogados, criticou o governo Romério Guimarães por só disponibilizar transporte agora, depois de dois anos e meio. “Mas falta alimentação, suporte para os pacientes”. Acusou ainda o gestor de atendimento seletivo e político nas unidades.

Empresas com 100 ou mais empregados deverão elaborar Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios e, em caso de descumprimento, terão que implementar ações de mitigação

Publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (23), o Decreto nº 11.795/2023 regulamenta a Lei nº 14.611, que foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho deste ano e estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens.

O decreto trata da transparência e igualdade salarial, além de critérios remuneratórios entre mulheres e homens que exercem trabalho de igual valor ou atuam na mesma função. As medidas se aplicam às empresas com 100 ou mais empregados e que tenham sede, filial ou representação no Brasil.

A regulamentação prevê que as empresas divulguem em suas páginas na internet e redes sociais um Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios – que deverá ser disponibilizado para seus empregados, colaboradores e público em geral.

Os relatórios deverão conter pelo menos o cargo ou ocupação das trabalhadoras e dos trabalhadores e os valores de todas as remunerações: salário contratual; 13° salário; gratificações; comissões; horas extras; adicionais noturno, de insalubridade, de penosidade, de periculosidade, entre outros; terço de férias; aviso prévio trabalhado; descanso semanal remunerado; gorjetas; e outras remunerações previstas em norma coletiva de trabalho.

Além disso, os dados e informações divulgados nos relatórios deverão ter caráter anônimo, estar de acordo com as leis de proteção de dados pessoais e devem ser enviados por meio de ferramenta digital do Ministério do Trabalho e Emprego. A publicação dos relatórios deve ser feita nos meses de março e setembro.

Para fins de fiscalização e averiguação cadastral, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pode solicitar às empresas informações complementares àquelas que constam no relatório.

DESCUMPRIMENTO – Caso o MTE identifique alguma desigualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres, as empresas deverão elaborar e implementar o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens.

Este plano deve apresentar as medidas a serem adotadas, assim como as metas e os prazos. Também prevê a criação de programas de capacitação de gestores, lideranças e empregados a respeito do tema da equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho. A promoção da diversidade e inclusão, capacitação e formação de mulheres para o ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho são outros pontos que também devem constar no plano.

Outro item garante a participação de representantes das entidades sindicais e dos empregados na elaboração e implementação do Plano de Ação.

FERRAMENTA DIGITAL – O Ministério do Trabalho e Emprego fica responsável por disponibilizar a ferramenta digital para que as empresas façam o envio dos Relatórios de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios pelas empresas. Na ferramenta, serão divulgados os relatórios e outros dados e informações sobre o acesso ao emprego e à renda das mulheres.

A pasta também deverá notificar as empresas quando for verificada, por meio da Auditoria-Fiscal do Trabalho, desigualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres. As empresas notificadas terão 90 dias para elaborar o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens.

CANAL DE DENÚNCIAS – O MTE também deverá disponibilizar um canal específico para recebimento de denúncias relacionadas à discriminação salarial e de critérios remuneratórios, além de fiscalizar o envio dos relatórios e analisar as informações contidas neles.

Cabe também ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Ministério das Mulheres monitorar os dados e o impacto da política pública e a avaliação dos seus resultados.