Prefeitura de Tabira dá 24 horas para retirada de mercadorias das calçadas

Em Tuparetama, a guerra político-jurídica em torno do pode ou não pode ser candidato do ex-prefeito Sávio Torres tem mais um capítulo. Segundo nota de Ítalo Renan para o blog, o ex-prefeito foi alvo de decisão do Juiz da 18 º Vara Federal de Serra Talhada que o condenou na ação penal nº. 0000447-20.2014.4.05.8310.

 Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público Federal contra Sávio e Janduí Ferreira de Araújo, por meio da qual requer a condenação dos réus como incursos nas penas do art. 89 da Lei n. 8.666/93 e art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67, na forma do art. 69 do CP.

Após provocação de vereadores do Município de Tuparetama/PE, o Ministério Público iniciou a investigação de diversas irregularidades relacionadas a convênios federais, em especial, no caso concreto, o evento Tupã Folia, no ano de 2009 (SIAFI 703215);

O  valor do convênio perfez R$ 210.000,00, sendo R$ 200.000,00 oriundos do Ministério do Turismo e o restante de recursos da própria Prefeitura. A gestão Município deflagrou o processo de inexigibilidade de licitação n. 001/2009, o qual teve por contratante a sociedade Cescape, apontando como vícios a ausência de cartas de exclusividade para os artistas contratados e a contratação da mesma empresa para a realização de serviços de divulgação.

Sávio, na qualidade de então Prefeito municipal, autorizou a abertura do procedimento de inexigibilidade e, posteriormente,  celebrou o contrato, sendo os pagamentos realizados em 13/05/2009. A denúncia é de que não cabia deixar de realizar o processo licitatório. Jandui Ferreira de Araujo foi questionado por ser, ao mesmo tempo,  responsável pela Cescape, bem como suposto empresário exclusivo das bandas e artistas.

A pena é de detenção de três anos, bem como determinou o envio de inteiro teor do decisório para o Tribunal Regional Eleitoral para fins de decretação da inelegibilidade do pretenso candidato a prefeito nas eleições municipais de 2016. A pena de prisão pode ser convertida em prestação de serviços a comunidade ou prestação pecuniária.

O Juíz Bernardo Monteiro Ferraz  da 18ª Vara/PE, Subseção Judiciária de Serra Talhada, assinou a decisão. Opositores de Torres dizem ainda que na 18ª Vara Federal ainda existem mais três ações penais conclusas para julgamento.

As vacinas estão sendo oferecidas nos Postos de Saúde do município

A secretaria de Saúde de Tuparetama está oferecendo a Campanha de Multivacinação à população a partir desta segunda-feira 11 até o dia 22 de setembro. O objetivo é mobilizar pais e responsáveis a levarem crianças menores de 5 anos de idade e adolescentes menores de 15 anos de idade para atualizar o cartão de vacinação no Posto de Saúde mais próximo. O dia D da Campanha de Multivacinação vai ser em 16 de setembro.

Estão sendo oferecidas as vacinas do Calendário Básico de Vacinação da criança e do adolescente. “Para recuperar as pessoas que estão com vacinas desatualizadas, esqueceram a dose de reforço ou a segunda dose de alguma vacina”, disse o Coordenador de Vacinas do Programa Nacional de Imunização (PNI) da secretaria de Saúde de Tuparetama, Renato Farias.

Podem receber as vacinas as crianças de 0 a 4 anos, 11 meses e 29 dias e os adolescentes que tiverem com até 14 anos, 11 meses e 29 dias. Esta campanha é do Sistema Único de Saúde (SUS) desenvolvida através do Programa Nacional de Imunização do Ministério da Saúde.

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Projeto de Lei segue para sanção presidencial 

O Senado aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 2.108/2021, que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e inclui na legislação crimes contra o Estado Democrático de Direito. As informações são da Agência Senado.

Desde a apresentação do projeto, em 1991, foram 30 anos até a aprovação pela Câmara dos Deputados, em maio de 2021, e depois pelo Senado. O projeto segue para sanção do presidente da República.

O texto tem origem no PL 2.462/1991, do promotor e ex-deputado federal Hélio Bicudo (SP). No Senado, esse projeto de lei ganhou nova numeração e foi aprovado com a incorporação de três emendas de redação pelo seu relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE).

O apelo para que o texto fosse votado cresceu porque a LSN, criada em 1983, ainda no período da ditadura militar, e pouco aplicada após a Constituição de 1988, passou a ser usada mais recentemente — segundo seus críticos — para punir quem se manifestava contra o governo de Jair Bolsonaro. 

De acordo com o relator, o número de inquéritos instaurados com base nessa lei aumentou significativamente a partir de 2019, chegando a 51 no ano de 2020.

“A Lei de Segurança Nacional estava submetida ao esquecimento quando, nos últimos tempos, foi recuperada do fundo da gaveta e foi promovida pelo atual governo como instrumento preferencial de silenciamento. Foram várias as tentativas de calar a crítica, com ações contra o influencer Felipe Neto e o cartunista Aroeira, e não somente contra eles. Muitos outros jornalistas e manifestantes foram alvos de perseguição política apoiada por um diploma do tempo da ditadura”, afirmou Rogério Carvalho.

Para o relator, a LSN é um dos últimos diplomas normativos de cunho autoritário ainda vigentes após a redemocratização. Ele apontou resquícios da doutrina de segurança nacional, que, numa linguagem “belicista”, identificava os críticos e opositores ao regime autoritário com a figura do inimigo interno.

Segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a votação do projeto valoriza o Estado Democrático de Direito.

“Eu gostaria de enaltecer o evento de hoje [terça-feira], com o Senado funcionando plenamente, por meio do sistema remoto e também com os senadores presentes, nesse sistema híbrido que nos impôs a pandemia de coronavírus, a votarmos um projeto que, de fato, modifica, para não dizer enterra, o entulho autoritário, com uma modificação de conceitos, estabelecendo e valorizando o Estado Democrático de Direito.

O Presidente da Câmara de vereadores de São José do Belmonte, Zé Lucas (PRP), se posicionou sobre a acusação de que teria sacado uma pistola para atirar no vereador Sargento Diniz (PR) , após negar cedência da casa para evento da Geres. Foi no programa Frente a Frente, usado direito de resposta.

“Em resposta ao advogado Rômulo (filho do sargento Diniz), venho até este meio responder a ele. Ele não pode contar o fato porque não estava presente . Primeiramente, o Pedro (funcionário da Geres) não estava inscrito na tribuna e levou o assunto para o vereador tratar comigo sobre ceder o plenário da Câmara. Não cedi porque da última vez que usaram a Câmara deixaram ao casa suja, plenário sujo, imundo, e queimaram os fones do computador da sala que grava”.

Acrescentou o presidente da casa que, pelo regimento, ninguém pode entrar armado na Câmara. “Ele vai armado todo dia, vai até pra Igreja armado. Eles falaram que eu saquei arma para o vereador. Ele se levantou da bancada quando eu neguei, bateu na mesa e pediu aparte. Pelo regimento ele não pode pedir aparte do presidente”.

Segue sua versão: “Ele bateu na mesa, se levantou, pegou no cabo do revólver e veio em direção ao presidente me chamando de merda. Eu disse que merda era ele. Foi a única coisa que respondi. Ele veio se aproximando da mesa, outro vereador pegou ele, e eu me levantei pra sair da frente do plenário que ele estava armado. É de conhecimento que ele anda armado”.

Lucas terminou acusando: “Rômulo, não se preocupe com minha pessoa andar armada não. Se preocupe com seu pai, porque ele de um tiro só matou dois irmãos aqui em Belmonte numa festa com mais de 2 mil pessoas num clube. Zé Lucas não responde a processo nenhum desse tipo na justiça não”, concluiu. Ouça:

A Câmara Municipal de Vereadores de Afogados da Ingazeira vai colocar em pauta na sessão desta quarta (14), projeto de lei que reajusta os subsídios recebidos pelo Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. A informação ao blog é do Presidente da Câmara, Frankilin Nazário, que recebeu o projeto do executivo.

“Sem nenhum tipo de reajuste desde 2013, os vencimentos serão reajustados em um percentual menor do que a inflação acumulada no período, que foi de 32,71%, segundo cálculos oficiais do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor”, diz Igor.

“Caso o Projeto seja aprovado, os valores brutos dos subsídios (sem os descontos do INSS) passarão de R$14.500,00 para R$18.400,00 (Prefeito); R$7.280,00 para R$ 9.200,00 (Vice) e de R$5.500,00 para R$ 7.000,00 no caso dos Secretários Municipais”, conclui a nota. O vereador Igor Sá Mariano também encaminhou a informação ao blog.