Arcoverde: LW abandona Bairro de Fátima, denuncia Rodrigo Roa

Em decisão liminar, o juiz substituto de Tabira Dr. Jorge William Fredi, suspendeu os atos de perseguição do comandante e subcomandante da Guarda Municipal de Tabira, nessa quinta-feira (03), contra os agentes Anderson José do Amaral Silva, José Eduardo Melo da Silva, José Leonardo Barbosa da Silva e Márcio dos Santos Lopes.

Na ação assinada pelos advogados Flávio Marques e Ítala Jamábia, os Guardas alegam que foram remanejados para o Grupamento de Trânsito, com alteração da escala de trabalho de 24×72 para oito horas diárias, iniciando de 06h00 até 11h00 e das 13h00 até às 16h00, como forma de perseguição e retaliação por terem realizado denúncia de assédio moral no âmbito da Guarda Municipal, promovidas pelo Comandante e Subcomandante, solicitando apuração dos fatos pela prefeita do município.

Mencionam que o novo horário contraria o disposto no art. 92, § 2º, da Lei Municipal nº 019/1997 – Estatuto dos Servidores do Município de Tabira, que estabelece a divisão em dois turnos de quatro horas, quando o regime fixado for de oito horas diárias, bem como mencionam que existe dois servidores dentro do Grupamento de Trânsito trabalhando com jornada de seis horas ininterruptas.

Asseveram, ainda, que sofrem situações de perseguição, como o fato de, logo no primeiro dia da nova escala, ter determinado o inspetor de plantão que dividisse os agentes em pontos diferentes e que eles fossem obrigados a trabalhar debaixo do sol quente, sendo proibidos de ficar sob a sombra, de sentar/decansar ou realizar lanche juntos.

Na decisão, o juiz Dr. Jorge destaca que a “embora o ato administrativo de remanejamento de servidor público seja discricionário, não poderá estar imotivado, consistente nos pressupostos de fato e de direito que levaram a Administração a praticar de forma legítima determinado ato, sob pena de nulidade por ausência de elemento indispensável para sua formação, de modo que a ausência de motivo constitui afronta aos princípios da impessoalidade, transparência e moralidade administrativas”.

O magistrado diz que “percebe-se, no caso em apreço, uma aparente arbitrariedade por parte das autoridades coatoras, ao realizarem a movimentação dos impetrantes para novo local e jornada de trabalho, sem nenhuma motivação e com aparente desvio de finalidade, ou seja, praticaram a alteração da escala com objetivo de punir os impetrantes”.

Ao final, Dr. Jorge Willian, atendeu aos pedidos contidos no Mandado de Segurança determinado o retorno dos agentes aos grupamentos e escala 24×72. “Ante o exposto, e sem mais delongas, DEFIRO A LIMINAR para suspender os efeitos do Ato Administrativo com relação à escala de plantão de fevereiro/2022 dos impetrantes e, em consequência, DETERMINO o retorno dos guardas municipais, ora impetrantes, à prestação de seus serviços nos grupamentos de lotação original e na jornada de 24X72, em até 48 horas da notificação desta decisão, até ulterior deliberação”.

O descumprimento injustificado acarretará multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que inclusive poderá ser direcionado para as pessoas das autoridades coatoras o Comandante André Marques dos Santos Ferreira e o Subcomandante Jose Orlando Santana dos Santos, além de outras providências de natureza cível e criminal. Clique aqui e veja a decisão.

A Colunista Social e Publicitária Andréa Martins, vai disputar uma cadeira na cadeira na Câmara Municipal de Triunfo, no sertão pernambucano.

Andréa vem a dois anos, trabalhando o lado social na cidade, segundo informa o jornalista Alexandre Galvão. Nesses dois anos, muitas famílias receberam doações de alimentos, roupas e acessórios através de entidades parceiras da colunista. Recentemente 600 pessoas foram atendidas pelo projeto Governo Presente, do Governo do Estado, onde foram tirados identidade, CPF, certidões, serviços do Detran e atendimento jurídico, além de atendimento da Compesa.

Em entrevista ao programa Opinião, da Rádio Grande Rio AM, nesta segunda-feira (28), o ex-deputado federal Gonzaga Patriota afirmou que pretende disputar uma vaga no Senado Federal nas eleições de 2026. Em tom descontraído, mas incisivo, Gonzaga se declarou “pré-candidatíssimo” e criticou aliados que, segundo ele, tentam desestimular sua candidatura.

“Eles ficam rindo. Eu digo: ‘Sou pré-candidatíssimo a senador’, e eles ficam rindo: ‘Calma, Gonzaguinha, espera um pouquinho’”, relatou o ex-deputado, ao comentar a reação de interlocutores políticos.

Gonzaga fez referência à eleição de 1982, quando, segundo ele, obteve uma expressiva votação graças ao apoio popular no Sertão. “O povo da Diocese de Petrolina, que pegava o Sertão do São Francisco, Sertão Central, Sertão do Araripe e até perto do Pajeú, sentiu a falta do advogado Gonzaga Patriota, que era o advogado dos pobres, dos agricultores”, disse.

Na época, Gonzaga afirmou que esperava 7 mil votos e terminou com mais de 15 mil. “Se deixarem eu ser candidato a senador… E olha que, quanto mais candidatos, melhor ainda para mim. O povo de Pernambuco está sentindo falta de Gonzaga Patriota, com certeza.”

O ex-parlamentar também criticou alianças que considera confusas e que podem gerar conflitos dentro do próprio grupo. “Tem ‘caba’ que tá pedindo voto pra Miguel, pra Silvinho, pra não sei quem… Aí ele vai enrolar o outro lá. Vota no Miguel pra deputado e ainda tem Marília Arraes, que é forte também”, declarou.

Gonzaga encerrou reforçando que há duas vagas ao Senado na próxima eleição e sugeriu que parte do eleitorado pode dividir os votos. “Não pode deixar aqui: ‘Silva, eu vou votar em Miguel’. Aí vota em Miguel e vota em Gonzaga, que tem duas vagas.”

 

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Levantamento publicado em maio mostra que pelo menos 106 deputados e 27 senadores são alvos de investigação na Justiça.

A proposta que acaba com a prerrogativa de milhares de autoridades de serem julgadas apenas a partir da segunda instância da  Justiça completa neste domingo (27) 1.300 dias de tramitação na Câmara, sem qualquer perspectiva de votação. O levantamento é do Congresso em Foco.

O texto foi aprovado pelo Senado em 31 de maio de 2017. Passou em 26 de junho daquele ano pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Em 11 de dezembro de 2018, foi aprovado pela comissão especial criada para analisar seu mérito.

Nos dois últimos 747 dias, porém, a PEC ficou engavetada. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não pautou os pedidos apresentados pelos deputados para acelerar a votação em plenário. Maia não considerou prioritária a análise da PEC e preferiu deixá-la na gaveta para o seu sucessor. Os candidatos ao comando da Casa, no entanto, ainda não se posicionaram publicamente sobre o tema.

Em setembro, um grupo de 26 senadores encaminhou a Maia um ofício pedindo a votação da PEC, associando a necessidade de apreciação da PEC ao caso da deputada Flordelis (PSD-RJ), acusada de mandar matar o marido, o pastor Anderson do Carmo. O deputado alegou que a prioridade este ano era o enfrentamento da pandemia, com medidas mitigadoras dos efeitos econômicos provocados pela covid-19, e as reformas tributária e administrativa, que não avançaram.

Segundo estudo da Consultoria Legislativa do Senado, atualmente mais de 54 mil pessoas são beneficiadas por alguma forma de foro privilegiado. O texto aprovado pela Casa acaba com o foro privilegiado em caso de crimes comuns para deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.

Dessa forma, todas as autoridades e agentes públicos hoje beneficiados pelo foro responderão a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum. As únicas exceções são os chefes dos três poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o vice-presidente da República.

Autor da PEC, o senador Alvaro Dias (Podemos-PR) foi às redes sociais neste domingo cobrar a votação da proposta. “Há 1.300 dias esperamos para que o projeto que acaba com os privilégios das autoridades saia da gaveta do Rodrigo Maia. Não sabemos quanto tempo ainda teremos que esperar, mas uma coisa é certa: nossa persistência diária nos trará a motivação para lutar por uma justiça que seja igual para todos. Seguiremos tentando e somos gratos pelo apoio de todos vocês”, escreveu.

Pela proposta, as autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; e o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.

Levantamento publicado pelo Congresso em Foco em maio mostra que pelo menos 106 deputados e 27 senadores são alvos de investigação na Justiça. A pesquisa exclusiva foi feita pelo site nas bases de dados do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais eleitorais e de Justiça estaduais e levou em conta inquéritos e ações penais e eleitorais que tramitam nessas instâncias.

Entre os investigados está o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), suspeito de se apropriar indevidamente de parte do salário de seus servidores na Assembleia Legislativa no esquema chamado de “rachadinha”. Flávio recorreu ao Supremo, pedindo a prerrogativa de ser investigado apenas pelo Supremo por ser parlamentar federal, para tirar as investigações da Justiça do Rio. 

Mas tanto Flávio quanto o seu pai, o presidente Jair Bolsonaro, já tinham se manifestado em vídeo criticando o foro, alegando que o mecanismo favorece a impunidade. A mesma posição era defendida por outros dois filhos do presidente: o vereador Carlos e o deputado federal Eduardo Bolsonaro.

Desde o início da atual legislatura, em fevereiro de 2019, foram apresentados 20 requerimentos para que o texto fosse incluído na pauta do plenário da Câmara. Nenhum dos pedidos foi apreciado. A reportagem procurou neste domingo o presidente Rodrigo Maia para comentar o assunto, por meio de seu celular, mas não houve retorno até o momento. O texto será atualizado caso ele se manifeste.

Apoiador da extinção do foro especial, o ministro Luis Roberto Barroso, do STF, revelou que, enquanto o Supremo leva, em média, um ano e meio para receber uma denúncia, um juiz de primeira instância o faz, em média, em 48 horas. Essa diferença se dá, segundo ele, porque o procedimento nos tribunais superiores é muito mais complexo.

O texto aprovado no Senado manteve o parágrafo 2º do artigo 53 da Constituição Federal, que prevê que parlamentares não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Em tais casos, os autos do processo devem ser remetidos dentro de 24 horas à Casa Legislativa respectiva, para que, pelo voto da maioria dos parlamentares, o pedido de prisão seja acatado ou rejeitado. A PEC também inclui expressamente no artigo 5º da Constituição a proibição de que seja instituído qualquer outro foro por prerrogativa de função no futuro.

Em meio à dificuldade da Câmara em decidir sobre o assunto, o Supremo resolveu em 2018 restringir o alcance do foro privilegiado a crimes cometidos por parlamentares durante o exercício do mandato e a fatos relacionados às funções desempenhadas.

O grupo de senadores que cobra de Maia a votação da PEC de Alvaro Dias considera o atual modelo insuficiente, pois mantém a prerrogativa para milhares de outras autoridades.

“Como foi apontado pelo relator no Senado [Randolfe Rodrigues], “o que está em jogo é a credibilidade do Parlamento: não podemos permitir que a descrença nas instituições ponha em risco o legado conquistado a duras penas no pós-anos de chumbo. É necessário e urgente que se mostre à cidadania que as virtudes do sistema representativo superam em muito seus vícios e que a instituição importa mais que seus passageiros membros”, diz trecho do ofício entregue ao presidente da Câmara.

Para ser aprovado em plenário, o texto precisa do apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados em dois turnos de votação. Se for alterado, terá de voltar ao Senado. Se não houver mudança de mérito, estará pronto para promulgação, ou seja, para ser incluído na Constituição.

O Instituto de Administração e Tecnologia (ADM&TEC), responsável pelo concurso da Prefeitura Municipal de Sertânia, divulgou nesta segunda-feira (11) a data da segunda fase para o cargo de Guarda Civil Municipal, o teste de aptidão física. Foram chamadas cinco vezes o número de vagas destinadas a função.

Segundo o cronograma, os candidatos convocados deverão fazer o TAF no dia 24 de novembro, na Escola Municipal Etelvino Lins de Albuquerque (Rua G, S/N, Vila da Cohab).  Os portões serão abertos às 7h e fechado às 8h, horário previsto para início do teste que deve se estender até às 12h30. É proibido o acesso ao prédio com aparelho celular.

Os convocados devem estar portando um documento oficial com foto e atestado médico diagnosticando que o candidato está apto a realizar o teste de aptidão física; esse documento deve ter sido emitido nos últimos 30 dias anteriores à realização do TAF. O convocado também deve entregar, em envelope lacrado e identificado, no dia do teste, a Ficha de Informações Confidenciais (FIC) preenchida.

Os convocados realizarão: teste de flexão de braço; teste de impulsão horizontal; teste de flexão abdominal; e teste de velocidade e agilidade. O objetivo é aferir a capacidade do candidato de suportar, física e organicamente, as exigências das atribuições do cargo. A divulgação do resultado final do TAF deve acontecer até o dia 6 de dezembro.

A relação de nomes está disponível no site da ADM&TEC, assim como o edital retificado com a data de realização do TAF, a Ficha de Informações Confidenciais (FIC) e o edital de convocação para o TAF, que também podem ser encontrados no site: www.sertania.pe.gov.br.