Prefeitura de Ouro Velho anuncia licitação para construção de nova sede

Julgamento aponta inércia diante de déficit atuarial e transferência indevida de recursos entre planos previdenciários no exercício de 2019

Do Causos e Causas

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregulares as contas de gestão do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Afogados da Ingazeira (IPSMAI), relativas ao plano financeiro do exercício de 2019. A decisão, extraída do Acórdão T.C. Nº 1268/2026, publicado no Diário Eletrônico do TCE-PE, identificou nove achados negativos na localidade, incluindo a transferência indevida de verbas e a omissão na adoção de medidas para conter o déficit atuarial do regime próprio de previdência social.

O julgamento, presidido pelo conselheiro Ranilson Ramos, responsabilizou a diretora-geral do órgão à época, mas afastou a aplicação de multas e sanções personalíssimas devido ao reconhecimento de decadência legal e ao falecimento do então prefeito, conforme os ritos de controle externo.

Violação da segregação de massas e inércia atuarial

O processo examinou as irregularidades na administração do fundo previdenciário e apontou que o gestor público tem o dever de zelar pelo equilíbrio financeiro do sistema, adotando os planos de amortização recomendados pelos estudos técnicos. A auditoria do tribunal constatou que havia viabilidade fiscal e econômica para a implementação de uma alíquota patronal suplementar baseada na receita corrente líquida do município, contudo o instituto permaneceu inerte perante o saldo negativo acumulado.

Além disso, o tribunal identificou a transferência de recursos do plano previdenciário para o plano financeiro, ato que descumpre as regras de separação orçamentária e contábil. A corte detalhou as consequências jurídicas e os responsáveis pela movimentação financeira:

“A transferência de recursos entre planos previdenciário e financeiro, em violação à obrigatoriedade de segregação financeira decorrente da segregação de massas, ofende o art. 40, caput, da Constituição Federal, frustra o propósito da capitalização e agrava o desequilíbrio do regime próprio, configurando irregularidade grave imputável, conjuntamente, ao Chefe do Executivo e ao dirigente do RPPS.”

A defesa dos interessados alegou que as verbas foram transferidas com o objetivo de honrar o pagamento de proventos de caráter alimentar aos servidores. O argumento, no entanto, foi rejeitado pelo colegiado sob a justificativa de que não foi demonstrada a impossibilidade de satisfazer essas obrigações por meio de recursos orçamentários próprios da municipalidade, após o esgotamento de mecanismos como a limitação de empenho prevista na Lei de Responsabilidade Fiscais. O tribunal também definiu que a edição de leis posteriores que extinguiram a segregação de massas não apaga a ilegalidade retroativa dos atos praticados em 2019.

Afastamento de penalidades e recomendações expedidas

Apesar do julgamento pela irregularidade das contas de gestão da senhora Charla Maria Gomes de Sousa Araújo, o TCE-PE reconheceu o transcurso do prazo decadencial previsto no artigo 73, §6º, da Lei Estadual nº 12.600/2004, o que impediu a aplicação de multa à ex-diretora. Em relação ao então prefeito do município, José Coimbra Patriota Filho, as sanções de cunho personalíssimo foram integralmente afastadas pela corte em razão de seu falecimento, restando determinado que tais punições administrativas não alcançam o espólio do ex-gestor.

Falhas consideradas de natureza puramente formal ou sem repercussão negativa concreta no plano fático — como o recolhimento parcial de parcelas de pouca monta, problemas na estruturação de órgãos colegiados e a obtenção de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) por via judicial — foram convertidas em recomendações ao atual gestor do IPSMAI.

Ação recomendada Fundamentação e escopo Referência regulamentar

Equacionamento do déficit Adotar ações efetivas para resguardar a sustentabilidade do regime próprio. Artigo 40 da Constituição Federal

Estruturação colegiada Empreender esforços para garantir o funcionamento regular dos conselhos. Item 2.1.6 do relatório

Reservas matemáticas Realizar o devido registro contábil em consonância com as normas federais. Procedimento do MCASP 2014

Cadastro individualizado Adotar o registro individualizado das contribuições de cada servidor municipal. Portaria MPS nº 402/2008

Movimentações administrativas na prefeitura

Além do julgamento das contas previdenciárias, outras ocorrências oficiais foram registradas em Afogados da Ingazeira. No Diário do TCE-PE desta sexta-feira (26), o conselheiro relator Adriano Cisneiros publicou uma notificação referente ao Processo TC nº 25101817-9, que trata de atos de admissão de pessoal da prefeitura municipal no exercício de 2025. O despacho atendeu ao pedido formulado pelo prefeito Alesandro Palmeira de Vasconcelos Leite e seu advogado, Paulo Gabriel Domingues de Rezende, deferindo a prorrogação do prazo por mais 15 dias para a apresentação de defesa prévia.

Quadro configura empate técnico, no limite da margem de erro, de 5,7%

O pré-candidato governista Messias do Dnocs lidera as intenções de voto para a prefeitura de Custódia, no Moxotó. Ele tem 45% das intenções de voto contra 37% da pré-candidata da oposição, Luciara de Nemias, diz o Instituto Múltipla.

A vantagem para o governista é de 8%. Como a margem de erro da pesquisa é de 5,7% para mais ou para menos, Messias tem entre 39,3% e 50,7% e Luciara, entre 31,3% e 42,7%. Tecnicamente, os candidatos estão empatados no limite da margem de erro.

Neste cenário, brancos e nulos são 7%. indecisos ou os que não opinaram, 11%.

A pesquisa, contratada pelo blog, foi identificada sob o número 05773/2024. O levantamento foi feito dia 10 de julho, com 300 entrevistas, intervalo de confiança de 95% e margem de erro de 5,7% para mais ou para menos. 

Potencial dos candidatos

Sobre a pré-candidata Luciara de Nemias, 28% conhecem e com certeza votam nela, contra 27% que conhecem a talvez votem e 5% que não conhecem. O potencial de crecsimento é de 60%.

O pré-candidato Messias do Dnocs tem 41% dos entrevistados que confiam e votam nele com certeza, contra 14% que conhece talvez votem nele, 4% que não conhecem e potencial de crescimento de 59%.

Rejeição

O pré-candidato Messias do Dnocs tem 20% de rejeição, contra 17% de Luciara de Nemias, 3% que rejeitam todos, 27% que não rejeitam nenhum e 6% não opinaram.

Gestão Manuca

O governo do governo Manuca tem 15% de avaliação como ótimo, 38% de avaliação como bom, 27% como regular, 5% como ruim e 12% como péssimo. Apenas 3% não opinaram. Quando a opulação de Custódia é perguntada se aprova ou desaprova, 66% disseram aprovar a gestão, contra 26% que desaprovam. Ao todo, 8% não opinaram.

Marcílio Ferraz 

Como Marcílio Ferraz desistiu da disputa, as simulações que envolviam seu nome não foram mais consideradas.

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) dá início, na próxima semana, ao 1º Encontro de Capacitação do Selo UNICEF – Edição 2017-2020 para os municípios de Pernambuco.

Equipes do UNICEF e parceiros estarão reunidos em três municípios-polo com gestores públicos dos 123 municípios pernambucanos participantes desta edição do Selo UNICEF.

Serão 29 municípios no polo de Salgueiro, em 12/12, 31 em Arcoverde, em 13/12, 29 em Caruaru, em 14/12, e, por último, 34 municípios, também em Caruaru, em 15/12. Os encontros terão a participação de representantes do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CMDCA) e dos profissionais indicados por cada município como articulador(a) municipal do Selo UNICEF e mobilizador(a) de adolescentes e jovens.

A atual edição foi lançada em maio e cerca de 1.900 municípios de 18 estados se inscreveram até o início de setembro. Agora, este primeiro encontro dá início à fase de implementação, com a apresentação da metodologia que será utilizada e do caminho a ser percorrido pelos municípios participantes em direção à certificação.

A agenda inclui ainda apresentação da situação da infância e adolescência no Semiárido, o processo de monitoramento de indicadores sociais e a forma como os municípios participantes serão avaliados, além de sessão de debates e espaço para dúvidas.

Agenda:

12/12 – Salgueiro (Com representantes de 29 municípios)

Local: Salgueiro Plaza Hotel

Endereço: Av. Cel. Veremundo Soares, 551 – Nossa Sra. Aparecida

Horário: Das 8h às 13h

13/12 – Arcoverde (Com representantes de 31 municípios)

Local: Hotel Cruzeiro

Endereço: Av. Osvaldo Cruz, 1740 – Cel. Siqueira Campos

Horário: Das 8h às 13h

14/12 – Caruaru (Com representantes de 29 municípios)

Local: Caruaru Park Hotel

Endereço: BR-232, Km 128 – Cidade Alta

Horário: Das 8h às 13h

15/12 – Caruaru (Com representantes de 34 municípios)

Local: Caruaru Park Hotel

Endereço: BR-232, Km 128 – Cidade Alta

Horário: Das 8h às 13h

A Prefeitura de Iguaracy promoveu, na quarta-feira (14), uma Conferência Municipal sobre inclusão social, realizada na Câmara de Vereadores em parceria com a Associação de Mães, Pais e Amigos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (AMPAI) e o Legislativo local.

O evento reuniu representantes dos poderes Executivo, Legislativo, lideranças religiosas e autoridades de órgãos públicos da região.

Durante a abertura, o prefeito Dr. Pedro Alves destacou a importância do encontro para o fortalecimento de políticas públicas voltadas à inclusão: “Nosso objetivo é garantir direitos iguais e construir uma cidade mais inclusiva para todos”, afirmou.

A programação contou com palestras sobre os direitos das pessoas com deficiência, acessibilidade e a inclusão nos sistemas de saúde, educação e assistência social. Houve ainda espaço para debates e apresentações culturais.

O presidente da Câmara, vereador Everaldo Pereira, falou em nome dos parlamentares. Também estiveram presentes o vice-prefeito Marcos Melo e demais integrantes da gestão municipal.

Com gritos de “ou paga, ou para”, profissionais da enfermagem lotaram o Auditório Sérgio Guerra, na Assembleia Legislativa de Pernambuco, para cobrar a implementação do piso salarial da categoria. Eles se manifestaram durante Audiência Pública da Comissão Especial em defesa desses trabalhadores, nesta quarta (31). Segundo o Governo do Estado, o pagamento do piso depende do repasse de recursos federais. 

A Lei Federal nº 14.434/2022, sancionada no ano passado, estabelece o piso para enfermeiros (R$ 4.750), técnicos (R$ 3.325), auxiliares e parteiras (R$ 2.375), mas os profissionais apontam que ainda não recebem o mínimo previsto na legislação. Eles afirmam que podem realizar paralisações se a medida não for cumprida.

Uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) havia suspendido o piso em setembro de 2022, por ausência de indicação da fonte de custeio. Em abril, o presidente Lula autorizou a liberação de recursos federais para esse pagamento. 

Vice-presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco (Coren-PE), Thaíse Torres relatou a espera da categoria. “Somos 134 mil trabalhadores no Estado. Estamos exaustos, somos mal remunerados. Precisamos de valorização, é direito garantido em lei”, disse.

Cobrança

A presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Pernambuco (Seepe), Ludmila Outtes, informou que a entidade não vai aceitar negociações quanto ao pagamento do piso e criticou a demora da gestão estadual em cumprir a lei federal. “Na hora de pedir voto, a governadora Raquel Lyra soube usar a enfermagem. Disse que pagaria o piso caso fosse eleita”, recordou. “Não é pagamento, é repasse, porque os recursos são federais”, destacou o representante do Sindicato dos Servidores da Universidade de Pernambuco (Sindupe), Givanildo Cândido.

Diretora Geral de Gestão Estratégica da Secretaria Estadual de Saúde (SES), Ítala Gomes garantiu que o Governo Estadual apoia a causa e está aberto ao diálogo. A gestora ressaltou, no entanto, que Pernambuco ainda não tem os recursos para cumprir o piso. 

“A gestão passada não deixou previsão orçamentária para esse pagamento, e o Governo Federal ainda não depositou os recursos destinados para isso. Assim que entrar o repasse, será pago. A lei vai ser cumprida”, assegurou.

A deputada Dani Portela (PSOL) lembrou que a situação dos profissionais de enfermagem ganhou mais destaque a partir da pandemia. “Vocês que estiveram ao lado dos nossos parentes mortos. Ninguém quer ser anjo, receber aplausos e luzes piscando. Valorizar a enfermagem é valorizar a carreira, implementar o piso”, comentou a parlamentar. A deputada Rosa Amorim (PT) e os deputados Mário Ricardo (Republicanos) e Doriel Barros (PT) também manifestaram apoio à causa.

Presidente da Comissão Especial em Defesa dos Profissionais de Enfermagem, o deputado Gilmar Júnior (PV) acredita que os recursos do Governo Federal destinados ao pagamento do piso devem ser repassados até o final de junho. “O Governo de Pernambuco vai receber mais de R$ 600 milhões da União. Vamos acompanhar esse repasse, para que ele chegue aos contracheques dos servidores do Estado e dos municípios”, informou o parlamentar. 

À tarde, em discurso na Reunião Plenária, o deputado do PV destacou  o sucesso da audiência pública. Ele salientou que “os profissionais do segmento não querem guerra com o Governo e os prefeitos, e sim diálogo”. O deputado lamentou, ainda,  a ausência de representantes da Prefeitura do Recife no evento. Por fim, Gilmar Júnior um apelo à gestão estadual pela nomeação dos aprovados no concurso do Hemope (Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco), homologado em março deste ano.

Também estiveram na reunião o deputado Luciano Duque (Solidariedade) e o representante da Associação Brasileira de Enfermagem (Aben-PE), Leonardo Souza.

Desconto por paralisação

Outra dificuldade enfrentada pelos profissionais de enfermagem foi exposta durante a audiência pública. O presidente do Sindicato Profissional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco (Satenpe), Francis Herbert, contou que servidores das prefeituras do Recife e do Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana, tiveram desconto no contracheque de maio, referente a uma paralisação ocorrida em março.

Ele cobrou o pagamento das gestões municipais e informou que o sindicato vai fazer a reposição para os profissionais afetados. “É a segunda vez que o trabalhador é penalizado pela mesma falta. Vamos assumir a responsabilidade e restituir esses valores, além de buscar na Justiça a garantia do direito de greve”, anunciou.