Prefeito de Iguaracy participa da abertura da Caravana Mais Cidadania

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou hoje (terça, 11), na última sessão do ano, parecer do senador Armando Monteiro (PTB-PE) a projeto de lei que desestimula a prática de cartel (combinação de preço e domínio de mercado por um grupo de empresas). Como foi votado em caráter terminativo, o projeto irá direto ao exame da Câmara dos Deputados.

“A cartelização é prejudicial aos pequenos e médios produtores, que compram insumos mais caros de oligopólios, e aos consumidores, onerados com preços mais elevados dos produtos finais”, ressaltou Armando em seu relatório, elogiado, entre outros senadores, por Tasso Jereissati (PSDB-CE), presidente da CAE, Simone Tebet (MDB-MS) e José Serra (PSDB-SP).

Segundo Armando, apesar de avanços na legislação sobre a concorrência, “o Brasil ainda se ressente de um ambiente concorrencial mais saudável, porque temos na base da nossa estrutura econômica grupos oligopolizados que podem criar cartéis, deformando e negando o sentido de um sistema capitalista moderno e a função social da livre iniciativa”.

Reparação- O projeto de lei, alterado por ele em vários pontos, estimula as ações de reparação de danos causados pela cartelização. Dobra, na Justiça, por exemplo, a indenização do prejuízo causado à vítima do cartel e eleva de três para cinco anos, a partir da comprovação do ilícito pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), a prescrição para ajuizar ações pelos prejuízos. Entre outras mudanças, o parecer desobriga o autor da ação de provar ter havido repasse do sobrepreço cobrado pelo cartel.

O senador petebista estabeleceu, também, que as empresas cartelizadas que fizerem acordo de leniência no CADE – o equivalente à delação premiada das pessoas físicas – serão obrigadas a aceitar a arbitragem para reparação dos danos se a vítima optar por esse meio de resolução de conflitos, bem mais rápido do que na Justiça.

“Por ser mais célere, a arbitragem é um incentivo aos ressarcimentos dos prejuízos em prazo razoável e um fator de desestímulo à prática de infrações à ordem econômica”, assinalou.

O projeto de lei relatado por ele modifica a Lei de Defesa da Concorrência, de 2011. “O projeto torna arriscada e onerosa a formação de cartéis. Ao incentivar as ações para reparação de danos, contribui para desestimulá-los”, concluiu Armando Monteiro.

Na manhã desta terça-feira (28), a Prefeitura de Tabira, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude, promoveu uma reunião com representantes dos blocos carnavalescos da cidade.

O encontro, realizado no Centro-Lítero Cultural Poeta Zé de Mariano, teve como objetivo discutir a organização do Carnaval, o apoio oferecido pela prefeitura, a estruturação do evento no polo da folia e o cronograma de desfiles.

Durante a reunião, os representantes dos blocos puderam esclarecer dúvidas, apresentar sugestões e discutir possíveis melhorias para o evento, promovendo um ambiente de colaboração entre o poder público e os organizadores da festa.

A secretária de Cultura, Turismo e Juventude, Neide Nascimento, destacou o compromisso da prefeitura com o apoio aos blocos carnavalescos, ressaltando que a administração municipal está empenhada em garantir uma festa organizada e segura, valorizando as manifestações culturais da cidade.

O encontro também contou com a presença da secretária executiva de Turismo, Gracinha Paulino, e o coordenador de eventos, Wilton Confecções, que detalhou a montagem da estrutura e a novidade do palco cultural, pensado para atender a todos os públicos.

Outra novidade anunciada foi a criação de um domingo à tarde dedicado às crianças, com atrações infantis e desfiles de fantasias, promovendo uma programação inclusiva para os pequenos foliões.

Diante da ausência de alguns representantes de blocos, a Secretaria de Cultura afirmou que continuará o diálogo com os demais blocos que não puderam comparecer à reunião.

Tabira, famosa pelas suas festividades, se prepara para resgatar o grande Carnaval das antigas, conhecido em toda a região e que atrai turistas e foliões de cidades vizinhas.

Ministro da AGU contestou pontos do parecer de relator da comissão.
Ele disse que Dilma cumpriu ordem do TCU ao abrir créditos suplementares.

Do G1

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, contestou nesta sexta-feira (8) pontos do relatório da comissão especial da Câmara que recomendou a abertura de um processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Em entrevista à imprensa, ele afirmou que o documento, de autoria do relator, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), “agravou a ilicitude do processo” que visa afastar a presidente.

“Esse relatório só agravou a ilicitude desse processo, só turvou ainda mais a acusação que se coloca, só desrespeitou ainda mais a Constituição Federal nos pontos em que está colocada”, afirmou o ministro.

Para o deputado Jovair Arantes, Cardozo “não leu direito a Constituição”.

No encontro com jornalistas, o ministro reiterou que:
– o pedido de impeachment foi aceito pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por “vingança”;
– que as discussões durante a comissão levaram em conta suspeitas levantadas na Operação Lava Jato, que não foram admitidas por Cunha no acolhimento;
– e que os decretos com abertura de créditos suplementares e as chamadas “pedaladas fiscais” não representam crimes de responsabilidade.

O relatório do deputado Jovair Arantes deverá ser votado pela comissão na próxima segunda-feira (8). Depois, seguirá para votação no plenário, onde são necessários pelo menos 342 votos dentre os 513 deputados para que a abertura do processo seja autorizada. Se autorizado, o processo segue para o Senado, que é a instância julgadora, responsável por decidir se a presidente cometeu ou não crime de responsabilidade.

Cardozo disse que é“claro e induvidoso” que o relatório não tem “lastro jurídico nem na Constituição” e foi feito com o objetivo político de afastar a presidente do cargo.

“Diz que nessa fase não dá para dizer qual é o fato, então se afasta primeiro e depois vamos ver qual é o fato, e na dúvida se condena a senhora presidenta da República a ficar afastada de seu cargo. Que na verdade o fato de órgãos técnicos terem dito não significa nada, o fato de tribunais terem pedido a mesma coisa não significa nada. Nada significa nada, a não ser o desejo político de se fazer um afastamento”, afirmou.

O ministro disse confiar que o Parlamento rejeitará o relatório e não adiantou em que momento pretende acionar a Justiça caso o documento seja aprovado, dando andamento ao processo contra a presidente.

Créditos suplementares – Sobre uma das principais acusações do relatório, Cardozo argumentou que os decretos abrindo créditos suplementares em 2015 não contrariaram a meta fiscal, por conta de vários contingenciamentos realizados no Orçamento naquele ano. Além disso, negou “dolo” da presidente, isto é, intenção de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

“2015 foi o ano que tivemos o maior contingenciamento da história do Brasil. Quando os decretos foram baixados, foram feitos sucessivos, foram 3 para evitar o descumprimento da meta fiscal”, afirmou, citando decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de 2008 que determinou a abertura de créditos para a Educação.

“Não só disse que era correto, mas determinou. Presidente vai ser responsabilizada por cumprir determinação do Tribunal de Contas da União?”, indagou Cardozo.

Nomeação de Lula – Durante a entrevista, Cardozo também contestou parecer da Procuradoria Geral da República que apontou desvio de finalidade na nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil.

No documento, enviado nesta quinta ao STF, Rodrigo Janot observou “atuação fortemente inusual” da presidente Dilma Rousseff em apressar a posse e que o ato foi praticado com a intenção de “tumultuar o andamento das investigações” sobre o ex-presidente na Operação Lava Jato.

“Não me parece que quando você fala que alguém está submetido ao foro privilegiado, você está obstruindo a Justiça”, afirmou, lembrando que o processo do mensalão foi julgado mais rápido no STF do que na primeira instância.

Cardozo também condenou o “vazamento ilegal” de trechos da delação premiada de executivos da construtora Andrade Gutierrez que revelaram doações eleitorais à campanha de 2014 de Dilma com dinheiro de propina da Petrobras e do setor elétrico.

“Não existe possibilidade de fazer defesa do que eu não sei se sequer existe. Eu para comentar uma coisa tenho que ler. O que mais ele falou? Será que a única doação ilegal era essa? Foi o delator que falou isso ou quem passou fez o corte cirúrgico da realidade com alguma intenção?”, afirmou.

Da Assessoria de Imprensa do Simpol

Diretores do Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol) reuniram-se na tarde desta sexta-feira (23) com o chefe da Polícia Civil, delegado Antônio Barros. O objetivo foi apresentar à chefia de polícia a nova diretoria do sindicato e tratar de demandas urgentes da categoria. Entre os assuntos expostos, os diretores do Sinpol falaram dos valores pagos pelos plantões de carnaval. O Sinpol vem denunciando que os valores não correspondem ao devido pela hora extra trabalhada do policial civil.

Também na tarde desta sexta-feira, as secretarias de Defesa Social (SDS) e Administração (SAD) reajustaram o valor para R$ 180 vinculando a um plantão de 12 horas (antes o plantão era de 24 horas).

Ainda na reunião com a chefia de polícia, outros temas foram tratados pela diretoria do Sindicato, como a melhoria da estrutura de trabalho e das delegacias, a falta de equipamentos de proteção individual e a falta de efetivo na Polícia Civil. O presidente do Sinpol, Áureo Cisneiros, transmitiu para a chefia de polícia a insatisfação salarial dos policiais.

A divulgação dos valores anteriores dos plantões de carnaval (entre R$ 54,01 e R$ 120) gerou protestos do Sinpol e da categoria, que ameaçam não trabalhar no período festivo diante do não cumprimento do pagamento das horas extras previstas na Constituição Federal. Apesar do aumento do valor da diária paga pelo plantão, a diretoria do Sinpol entende que os valores ainda não correspondem ao devido. Segundo Áureo Cisneiros, “a palavra final será d assembleia”, disse, referindo-se a Assembleia Geral dos policiais civis que ocorrerá na próxima quarta-feira, 28 de janeiro.

Também estiveram presentes na reunião o vice-presidente do Sinpol Rafael Cavalcanti, o diretor financeiro do sindicato Tiago Batista, o assessor jurídico Jesualdo Campos e o sub-chefe de Polícia, delegado Luiz Andrey e outros diretores da Polícia Civil.

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) proibiu Marília Arraes de declarar que “Lula é Marília” e se opôs ao uso de um jingle que diz que a candidata é “a mulher guerreira de Arraes e Lula”.

No entanto, negou o pedido para que a candidata ao governo seja impedida de usar imagens do candidato à presidência pelo PT ao demonstrar apoio a ele.

A medida é resultado de uma representação da Coligação Frente Popular, que tem Danilo Cabral (PSB) como candidato ao governo. A Justiça Eleitoral “deferiu em parte” o pedido de liminar em decisão assinada digitalmente na noite da sexta (9) pelo desembargador eleitoral auxiliar Rogério Fialho Moreira.

Nela, ele diz que, no estado, foi lançado pela coligação outro candidato ao governo e que, por isso, não é “plausível que se faça propaganda afirmando que ‘Lula apoia a candidata'” e que isso “cria na cabeça do eleitor a existência de um apoio, que a nível estadual, não existe”.

Entretanto, acrescentou que é “perfeitamente possível” que Marília Arraes mostre apoio à Lula, já que houve a formação de coligação entre o Solidariedade e a federação integrada pelo PT para a eleição presidencial.

A Justiça Eleitoral lembrou que Marília Arraes divulgou o apoio à Lula ainda no período de pré-campanha e tanto o TRE-PE quanto a Corte Superior Eleitoral já “manifestaram entendimento no sentido de que o direito à imagem é personalíssimo e apenas o titular que teve sua imagem indevidamente veiculada, poderá se opor a essa divulgação”.